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Processo nº 1006837-02.2025.8.26.0609

ID: 336742058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006837-02.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SILVA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006837-02.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Silva Lopes de Oliveira - Vistos. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de açõe… Processo 1006837-02.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Silva Lopes de Oliveira - Vistos. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pela mesma advogada com mesmo objeto da ação (Indenização por Dano Moral) em outras comarcas deste estado e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 2) Providencie a parte autora o recolhimento da taxa para citação pelo portal, diante a implantação do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme comunicado conjunto nº 466/2024 (guia FEDTJ, código 121-0, no valor/montante de R$ 32,75 para cada requerido). Em caso de pedido de restituição da taxa postal, fica este deferido, devendo a parte interessada providenciar o necessário, conforme informando no site do TJ: Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br) > RESTITUIÇÕES DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE > Despesa paga pela guia FEDTJ Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça. O interessado deverá encaminhar mensagem eletrônica (e-mail) paraRua Mário Latorre, nº 96, ., Parque Pinheiros - CEP 06767-230, Fone: (11) 2844-1023, Taboão da Serra-SP - E-mail: upj1a3cvfamtaboao@tjsp.jus.br com todos os dados necessários para o ressarcimento. Após, expeça-se a z. Serventia Ofício para o Levantamento de Valores Guia FEDTJ que deverá ser encaminhado através do e-mail da Unidade Judicial para o e-mail da SOF fedrestituicao@tjsp.jus.br. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Sem manifestação ou esta sendo equivocada ou incompleta enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1005943-26.2025.8.26.0609

ID: 314387576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005943-26.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL JESUS TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005943-26.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Michael Jesus Teodoro - Vistos. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas aju… Processo 1005943-26.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Michael Jesus Teodoro - Vistos. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pela mesma advogada com mesmo objeto da ação (Contratos Bancários) em outras comarcas deste estado e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 2) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 3) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Hdi Seguros Do Brasil S.A x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 320349587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002086-30.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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AGNALDO LIBONATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002086-30.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002086-30.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Hdi Seguros do Brasil S.a - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ AO RESSARCIMENTO DE PARTE DOS DANOS DECORRENTES DE SUPOSTOS SURTOS ELÉTRICOS QUE AFETARAM OS IMÓVEIS DE SEGURADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE A SEGURADORA AUTORA COMPROVOU ADEQUADAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NOS ARTS. 6º E 22 DO CDC, EXIGINDO, ENTRETANTO, A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DOCUMENTOS UNILATERAIS ELABORADOS PELA SEGURADORA AUTORA, COMO OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS, É RELATIVA E NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA IDÔNEA E IMPARCIAL QUANTO À ORIGEM DOS DANOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE EM TRÊS DOS QUATRO CASOS ANALISADOS, TENDO EM VISTA IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DAS UNIDADES CONSUMIDORAS. A EVENTUAL AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELA RÉ DE RELATÓRIOS TÉCNICOS INTERNOS (MÓDULO PRODIST) NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE A PARTE AUTORA COMPROVAR OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, EM CASOS ANÁLOGOS, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, EXIGE PROVA CONCRETA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS. DOCUMENTOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA PARTE AUTORA, SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA ISENTA SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REGRESSIVA. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, QUANDO APONTA AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA SOBRE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 373, I, DO CPC, E 186 E 927 DO CC/2002. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 373, I, 85, § 11, 1.007 E 1.010, II E III; CC, ARTS. 186 E 927; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, § 1º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, ART. 210; SÚMULA Nº 188 DO STF. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032116-41.2020.8.26.0196, REL. DES. WALTER EXNER, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1162180-34.2023.8.26.0100, REL. DES. ANA LUIZA VILLA NOVA, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020911-53.2023.8.26.0020, REL. DES. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 457933/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006463-83.2025.8.26.0609

ID: 330333774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006463-83.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONILSON DE BRITO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1006463-83.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronilson de Brito Oliveira - Vistos. 1. Nos termos do enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024, a admissi… Processo 1006463-83.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronilson de Brito Oliveira - Vistos. 1. Nos termos do enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024, a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionada, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Isso posto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove o resultado do prévio pedido administrativo ou, ao menos, o seu não atendimento em prazo razoável, sob pena de extinção da demanda por ausência de interesse, conforme disposto no art. 485, VI, do CPC. 2. Considerando a repetição de ações idênticas ajuizadas pelo mesmo advogado nesta Comarca e as recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Para a análise do pedido de justiça gratuita formulado, necessária a juntada de prova cabal da fragilidade financeira da parte, conforme o artigo 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Para tanto, em complementação aos documentos de fls. 22/39, deverá o autor juntar comprovantes de rendimentos atualizados, cópia de carteira de trabalho e o relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (Registrato) acompanhado dos extratos dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda de todas as contas que nele figurarem. Fica a parte requerente, desde logo, advertida de que, caso a declaração de hipossuficiência não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. No silêncio, fica desde já indeferido o pedido, devendo o autor recolher as custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. No mesmo prazo, traga o autor cópia de comprovante de residência (conta de consumo ou telefonia) em seu nome, documento necessário ao ajuizamento da demanda (art. 320 do CPC). Int. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1006462-98.2025.8.26.0609

ID: 330333817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006462-98.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONILSON DE BRITO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1006462-98.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronilson de Brito Oliveira - Vistos. 1. Nos termos do enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024, a admissi… Processo 1006462-98.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronilson de Brito Oliveira - Vistos. 1. Nos termos do enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024, a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionada, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Isso posto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove o resultado do prévio pedido administrativo ou, ao menos, o seu não atendimento em prazo razoável, sob pena de extinção da demanda por ausência de interesse, conforme disposto no art. 485, VI, do CPC. 2. Considerando a repetição de ações idênticas ajuizadas pelo mesmo advogado nesta Comarca e as recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Para a análise do pedido de justiça gratuita formulado, necessária a juntada de prova cabal da fragilidade financeira da parte, conforme o artigo 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Para tanto, em complementação aos documentos de fls. 21/38, deverá o autor juntar comprovantes de rendimentos atualizados, cópia de carteira de trabalho e o relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (Registrato) acompanhado dos extratos dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda de todas as contas que nele figurarem. Fica a parte requerente, desde logo, advertida de que, caso a declaração de hipossuficiência não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. No silêncio, fica desde já indeferido o pedido, devendo o autor recolher as custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. No mesmo prazo, traga o autor cópia de comprovante de residência (conta de consumo ou telefonia) em seu nome, documento necessário ao ajuizamento da demanda (art. 320 do CPC). Int. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1006460-31.2025.8.26.0609

ID: 330333832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006460-31.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONILSON DE BRITO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1006460-31.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronilson de Brito Oliveira - Vistos. 1. Nos termos do enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024, a admissi… Processo 1006460-31.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronilson de Brito Oliveira - Vistos. 1. Nos termos do enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024, a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionada, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Isso posto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove o resultado do prévio pedido administrativo ou, ao menos, o seu não atendimento em prazo razoável, sob pena de extinção da demanda por ausência de interesse, conforme disposto no art. 485, VI, do CPC. 2. Considerando a repetição de ações idênticas ajuizadas pelo mesmo advogado nesta Comarca e as recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Para a análise do pedido de justiça gratuita formulado, necessária a juntada de prova cabal da fragilidade financeira da parte, conforme o artigo 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Para tanto, em complementação aos documentos de fls. 21/38, deverá o autor juntar comprovantes de rendimentos atualizados, cópia de carteira de trabalho e o relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (Registrato) acompanhado dos extratos dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda de todas as contas que nele figurarem. Fica a parte requerente, desde logo, advertida de que, caso a declaração de hipossuficiência não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. No silêncio, fica desde já indeferido o pedido, devendo o autor recolher as custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. No mesmo prazo, traga o autor cópia de comprovante de residência (conta de consumo ou telefonia) em seu nome, documento necessário ao ajuizamento da demanda (art. 320 do CPC). Int. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1006679-44.2025.8.26.0609

ID: 336742215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006679-44.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 1006679-44.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiana Bezerra Silva - Vistos. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuiz… Processo 1006679-44.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiana Bezerra Silva - Vistos. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pela mesma advogada com mesmo objeto da ação (Práticas Abusivas) em outras comarcas deste estado e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 2) Assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A movimentação apresentada pelos extratos de fls. 45/71 são incompatíveis com a benesse pleiteada. Efetivamente, a parte autora recebeu em conta corrente em entradas de depósitos em seu favor valor muito superior a 03 salários mínimos. A parte autora demonstra ter recursos, pois contratou advogado privado, que certamente não trabalha sem receber seu justo honorário. Além destes fatos, pelo valor da causa, poderia ter proposto a demanda no Juizado Especial Cível, onde não se cobram custas ou despesas em primeiro grau. Além disso, deixou a parte autora de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Ainda assim, preferiu ajuizar a demanda na vara cível, mirando o ganho de honorários de sucumbência. Já disse a Ministra Ellen Gracie: "Justiça não tem preço, mas tem custo". Desta forma, não há razão para o deferimento da gratuidade de justiça ou para o diferimento das custas. Ademais, cumpre ressaltar que a "Justiça Gratuita", nada tem de graça, como ensinava Milton Friedman, a gratuidade é custeada pelo conjunto da sociedade, mesmo aqueles realmente necessitados e pobres, que pagam o ICMS quando compram, com sacrifício, pão e leite ou quando pagam ISS cobrado juntamente com o preço da passagem de ônibus. Assim, não havendo prova cabal de insuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada e determino o recolhimento das custas processuais e as despesas de citação, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ, código 121-0, R$ 32,75 por citação eletrônica), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Processo nº 1006638-77.2025.8.26.0609

ID: 336804000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006638-77.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANILDO ANCELMO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1006638-77.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janildo Ancelmo da Silva - Vistos. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas … Processo 1006638-77.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janildo Ancelmo da Silva - Vistos. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pelo mesmo advogado com mesmo objeto da ação (Contratos Bancários) em outras comarcas deste estado e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 2) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 3) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 0035525-34.2023.8.26.0100

ID: 337724785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035525-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0035525-34.2023.8.26.0100 (processo principal 1079330-88.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro a penhora sobre "recebíveis" de ca… Processo 0035525-34.2023.8.26.0100 (processo principal 1079330-88.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro a penhora sobre "recebíveis" de cartões de crédito que configura, em verdade, penhora sobre faturamento da empresa, o que é permitido em nosso ordenamento nos termos do art. 835, inciso X do CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE A "BOCA DO CAIXA" PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS EM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO CABIMENTO - Reconhecido que a penhora sobre a "boca do caixa" se assemelha a penhora sobre o faturamento da empresa, o qual é admissível somente nas hipóteses de não haver bens penhoráveis, ou serem estes insuficientes ou de difícil comercialização Ausência de bens suficientes e idôneos a garantir o adimplemento da dívida - Cabível determinar-se a penhora no percentual de 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa agravada 'MDLubrificantes', após descontadas as despesas imprescindíveis ao regular exercício da atividade empresarial Excepcionalidade que autoriza, ainda, a penhora de créditos recebíveis da empresa executada, relativamente às compras realizadas em seu estabelecimento comercial, mediante cartão de crédito e débito, desde que limitada a 10% do total de recebíveis mensalmente, a fim de não inviabilizar o exercício da atividade empresarial Necessidade de observância às cautelas dos artigos 862 e 863 do NCPC Incabível a adoção do percentual sugerido pelo agravante, vez que, ao menos por ora, revela-se excessivo (70%) Necessidade de observância conjunta aos arts. 805, caput, c.c. 797, do NCPC - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2063008-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA FATURAMENTO RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - É admissível a penhora de faturamento parcial de pessoa jurídica Bens de difícil alienação ou não localização de bens penhoráveis Caracterização da plena aplicação da atividade jurisdicional, uma vez que o valor constrito não implicará em prejuízos à empresa, que poderá, pelo percentual do faturamento destinado à penhora, manter sua atividade, cumprindo com suas obrigações perante terceiro, inclusive, com os seus empregados PENHORA LIMITADA A 10% (DEZ por cento) dos recebíveis de cartão de crédito Agravo parcialmente provido para tal fim. Observação de que o valor penhorado, relativo aos 10% (DEZ por cento) do faturamento mensal da empresa deverá ser limitado ao valor do débito atualizado e com determinação da apresentação da forma de administração, nos termos do art. 862 e ss do Novo CPC, com a nomeação e intimação de Administrador para que apresente a forma da administração e o esquema de pagamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2009109-14.2017.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 27/03/2018) Ante o exposto, oficie-se as empresas mencionadas retro para que depositem nos autos, mensalmente, os valores destinados à empresa executada provenientes de pagamentos diários efetivados por meio de cartões de crédito, no percentual de 10% dos valores recebidos, até o limite do débito exequendo indicado na memória de cálculo apresentada pelo credor. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Int. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 4000086-93.2025.8.26.0011

ID: 295222245

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000086-93.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TORRES AZAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA TORRES AZAR

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Petição Cível Nº 4000086-93.2025.8.26.0011/SP REQUERENTE : LUCIANA TORRES AZAR ADVOGADO(A) : ELIANA TORRES AZAR (OAB SP086120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Primeiramente, fica pre… Petição Cível Nº 4000086-93.2025.8.26.0011/SP REQUERENTE : LUCIANA TORRES AZAR ADVOGADO(A) : ELIANA TORRES AZAR (OAB SP086120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Primeiramente, fica prejudicado, por ora, o cumprimento da decisão retro do Evento 12. Trata-se de ação ajuizada por Luciana Torres Azar, porém na qualidade de "inventariante do Espólio de Walter Munir Azar". Deste modo, verifica-se que, conforme pontuado em contestação, a autora não ostenta qualidade para litigar em nome próprio, já que quem era titular da relação contratual mantida com a concessionária de telefonia era o falecido, não tendo havido troca de titularidade até a presente data. Deste modo, devem ser prestados alguns esclarecimentos. Isto porque, caso o inventário ainda esteja em andamento, quem deve figurar no polo ativo é o Espólio de Walter Munir Azar. De fato, como reconhecido em situação análoga, " (...) A autora, portanto, realmente não poderia ter ajuizado a ação em nome próprio, contrariando o preceito elementar do art. 6º do Código de Processo Civil. Não se trata de formalismo exagerado, pois o espólio, quando detentor do direito material, tem legitimidade para estar em juízo por conta própria, ao passo que o inventariante apenas o representa (art. 12, V, do CPC) " (TJSP – 34ª Câmara de Direito Privado – Ap1059679-52.2022.8.26.0224/Guarulhos – Rel. Des. Gomes Varjão – j. 09.02.2024). Portanto, " (...) Havendo inventário em curso, enquanto não ocorrer a partilha de bens que integram o acervo hereditário, o espólio deve ser representado pelo inventariante " (TJSP – 34ª Câmara de Direito Privado – Ap 1147667-61.2023.8.26.0100/São Paulo – Relª. Desª. Maria do Carmo Honorio – j. 30.09.2024). Ressalta-se apenas que, se for esta a hipótese, haverá de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível (Enunciado 10 do FOJESP). Por outro lado, caso o inventário já tenha sido encerrado, a figura do espólio não mais subsiste, de modo que quem deve figurar no polo ativo são os sucessores do falecido. Deveras, " (...) Findo o inventário, com a expedição do formal de partilha, o espólio não detém mais legitimidade, sendo extinta a figura do inventariante, conforme dispõe o artigo 655 do CPC " (TJSP – 31ª Câmara de Direito Privado – Ap 1045392-34.2023.8.26.0100/São Paulo – Rel. Des. Paulo Ayrosa – j. 15.12.2023). Diante do exposto, deverá a autora esclarecer, no prazo de 15 dias, se o inventário de Walter Munir Azar encontra-se findo, comprovando-se documentalmente, promovendo as devidas retificações, nos termos dos parâmetros acima estabelecidos. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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