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Processo nº 1025496-89.2025.8.26.0114

ID: 298386062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025496-89.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THéOBALDINE MARIE MARGUERITE VAN BAREN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CAÇADOR XAVIER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025496-89.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Théobaldine Marie Marguerite Van Baren - Vistos. 1. Recolha o impetrante a diligência do Oficial de … Processo 1025496-89.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Théobaldine Marie Marguerite Van Baren - Vistos. 1. Recolha o impetrante a diligência do Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido liminar, impetrado por THÉOBALDINE MARIE MARGUERITE VAN BAREN contra ato do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT-05, objetivando provimento jurisdicional que obste a exigência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), relativamente a valores a serem doados por seu genitor, residente no exterior, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível a concessão de medida liminar em mandado de segurança quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. A plausibilidade jurídica do direito invocado encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente no que se refere à vedação de cobrança do ITCMD nas hipóteses previstas no art. 155, §1º, III, da Constituição Federal, sem a edição de lei complementar federal. O STF, ao julgar o Tema 825 da Repercussão Geral (RE 851.108/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.02.2021), fixou a seguinte tese: É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. Ainda que a Emenda Constitucional nº 132/2023 tenha alterado o cenário constitucional, não se admite, no ordenamento brasileiro, a repristinação ou a constitucionalidade superveniente de norma anteriormente declarada inconstitucional, conforme reiteradamente reconhecido pelo STF: O sistema brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. [...] A superveniência de emenda constitucional não tem o condão de tornar adequada à Constituição norma que com ela originalmente conflitava." (STF, ADI 2.158/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.06.2008; e RE 571.986 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 18.12.2013). Esse entendimento tem sido aplicado pelo TJSP, mesmo após a EC 132/2023, conforme se verifica nos julgados TJSP, Apelação Cível nº 1027126-09.2024.8.26.0053, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2024 e TJSP, Apelação Cível nº 1028192-24.2024.8.26.0053, Rel. Des. José Jarbas de Aguiar Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2025. Diante disso, revela-se relevante a fundamentação jurídica do pedido, fundada em jurisprudência dominante. O risco de dano também se evidencia, uma vez que eventual exigência do tributo pela autoridade impetrada poderá sujeitar a parte impetrante a sanções administrativas e patrimoniais, tais como inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, defiro a medida liminar, para suspender a exigibilidade do ITCMD relativamente às doações a serem realizadas por Axel Pierre Henri Nicolas Van Baren, residente no exterior (Bélgica), à impetrante, até decisão final neste mandado de segurança, ou até que sobrevenha nova lei estadual válida instituindo a exação com base no novo regime constitucional. 3. Após o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, notifique-se a impetrada às informações. 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, ao MP. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CAMILA CAÇADOR XAVIER PEREIRA (OAB 331746/SP)

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Processo nº 1073685-24.2024.8.26.0053

ID: 301344230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1073685-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CUISSE LOPES SULLER MARIANA DE ANDRADE PANIZZA MARIANA DE ARRUDA SANTO PAGLIARI MARIANA DE JESUS ROCHA CARVALHO MARIANA DIAS FONSECA MARIANA FERNANDES MANHA DE SOUZA MARIANA FERNANDES PINTO MARIANA FONTE BOA DEODATO MARIANA GONCALVES BARBEDO MARIANA JABLONSKI DE FREITAS ELENO MARIANA LETTIERI FERREIRA MARIANA MAIA PEREIRA CARMONA MARIANA MENDONçA CICARELLI MARIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MARIANA SANTANA RIBEIRO MARIANA SILVA LIMA MARIANA SOARES DE ALMEIDA OLIVEIRA MARIANE DE OLIVEIRA REI MARIANNE BORBA BRANDãO MARIA SANTINA MAZZONETTO CAMPANINI MARIA SELESTE DE MOURA CAPISTRANO MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA SCHOEMBERNER MARIA SONIA DA SILVA MARIA SONIA HENRIQUE MARIA SONIA PETIT MARIA SUELI DE FRANçA MARIA SUELI SANTOS DA SILVA MARIA TERESA JIMENES RUFINO RUSS MARIA TEREZA MARCONI DOS SANTOS MARIA TEREZA SUGAI WREGE MARIA TEREZINHA FERREIRA DIAS MARIA THAIS FERNANDES MARIA VALéRIA GERDULLO ALVES MARIA VERONICA FREIRE SAPUCAIA MARIA VILMA ALVES PERES MARIA VONETE SANTOS FERNANDES MARIA WILMA MUSCAS MARIA ZEIZA MOLINARI DA SILVEIRA MARIA ZELI BOATTINI COELHO MARILANDE SOUZA FERREIRA PRADO MARILDA MARIA VOLVA MARILEIDE ROSA SOARES CONCEIçãO MARILENE ALVES PAULO MARILENE CARMELITA SANTOS DE SANTANA MARILENE COCCO COPPOLA MARILENE LORA MARILENE MARIA MANFRIN CASSIANO MARILENE SALES DE MELO MARILENE VIDAL BLAITE DELLABARBA (REPRESENTANTE LEGAL) MARIANA FONSECA MARTINS SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAçãO DO ENSINO PúBLICO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO-SINESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARQUES MOSTAÇO

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Processo 1073685-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Municipio de Sao Paulo-sinesp - … Processo 1073685-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Municipio de Sao Paulo-sinesp - - Maria Santina Mazzonetto Campanini - - Maria Seleste de Moura Capistrano - - Maria Socorro de Oliveira Schoemberner - - Maria Sonia da Silva - - Maria Sonia Henrique - - Maria Sonia Petit - - Maria Sueli de França - - Maria Sueli Santos da Silva - - Maria Teresa Jimenes Rufino Russ - - Maria Tereza Marconi dos Santos - - Maria Tereza Sugai Wrege - - Maria Terezinha Ferreira Dias - - Maria Thais Fernandes - - Maria Valéria Gerdullo Alves - - Maria Veronica Freire Sapucaia - - Maria Vilma Alves Peres - - Maria Vonete Santos Fernandes - - Maria Wilma Muscas - - Maria Zeiza Molinari da Silveira - - Maria Zeli Boattini Coelho - - Mariana Cuisse Lopes Suller - - Mariana de Andrade Panizza - - Mariana de Arruda Santo Pagliari - - Mariana de Jesus Rocha Carvalho - - Mariana Dias Fonseca - - Mariana Fernandes Manha de Souza - - Mariana Fernandes Pinto - - (Representante Legal) Mariana Fonseca Martins - - Mariana Fonte Boa Deodato - - Mariana Goncalves Barbedo - - Mariana Jablonski de Freitas Eleno - - Mariana Lettieri Ferreira - - Mariana Maia Pereira Carmona - - Mariana Mendonça Cicarelli - - Mariana Oliveira de Almeida - - Mariana Santana Ribeiro - - Mariana Silva Lima - - Mariana Soares de Almeida Oliveira - - Mariane de Oliveira Rei - - Marianne Borba Brandão - - Marilande Souza Ferreira Prado - - Marilda Maria Volva - - Marileide Rosa Soares Conceição - - Marilene Alves Paulo - - Marilene Carmelita Santos de Santana - - Marilene Cocco Coppola - - Marilene Lora - - Marilene Maria Manfrin Cassiano - - Marilene Sales de Melo - - Marilene Vidal Blaite Dellabarba - Vistos. Os pedidos de cessão de crédito devem ser endereçados apenas aos respectivos Incidentes/Precatórios. Int. - ADV: GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP)

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Processo nº 0032293-24.2024.8.26.0053

ID: 296642916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032293-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AGUSTINHO SOARES DA FONSECA FILHO ALESSANDRO BARRETO DA SILVA ALEXANDRE ENRIQUE JUNQUEIRA E SILVA ALEXANDRE LEONARDO ANTONIO CARLOS DE MORAES BARROS CARLOS GONZAGA DA SILVA CARLOS ROBERTO GONçALVES CUNHA DIOMAR AGUIAR DUARTE DIVINO CUSTóDIO DA SILVA ELIZABETE MANOEL DE ALMEIDA LIMA FABRICIO JOSé DOS SANTOS FERNANDO ARRUDA FILHO JAQUELINE DOS SANTOS GENEROSO JOãO BATISTA LEAL BRAGA JOãO PAULO FIGUEIREDO JOSE ALEXANDRE PEREIRA JOSé APARECIDO JUSTO DE OLIVEIRA LUCIANE BELETATO PATARO MARIO AUGUSTO PELIZARI EIRAS PRISCILA ALMEIDA DO NASCIMENTO REINALDO BORGES DA SILVA RENATO RUDINEI BOTONI RICHARD FOGAçA FERNANDES SAMUEL RIBEIRO DE LIMA SANDRO ROBERTO QUALHARELLO VANDA DE CASSIA MIRANDA PEREIRA WAGNER LEAL TRISTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0032293-24.2024.8.26.0053 (processo principal 1040440-37.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Priscila Almeida do Nascimento … Processo 0032293-24.2024.8.26.0053 (processo principal 1040440-37.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Priscila Almeida do Nascimento - - João Paulo Figueiredo - - Jose Alexandre Pereira - - José Aparecido Justo de Oliveira - - Luciane Beletato Pataro - - Mario Augusto Pelizari Eiras - - João Batista Leal Braga - - Reinaldo Borges da Silva - - Renato Rudinei Botoni - - Richard Fogaça Fernandes - - Samuel Ribeiro de Lima - - Wagner Leal Tristão - - Sandro Roberto Qualharello - - Divino Custódio da Silva - - Carlos Gonzaga da Silva - - Agustinho Soares da Fonseca Filho - - Alessandro Barreto da Silva - - Alexandre Enrique Junqueira e Silva - - Alexandre Leonardo - - Antonio Carlos de Moraes Barros - - Jaqueline dos Santos Generoso - - Carlos Roberto Gonçalves Cunha - - Diomar Aguiar Duarte - - Elizabete Manoel de Almeida Lima - - Fabricio José dos Santos - - Fernando Arruda Filho - Vanda de Cassia Miranda Pereira - Vistos. Fls.3338/3339: manifestem-se os requerentes, em 15 (quinze) dias. Após, nova conclusão. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1060687-24.2024.8.26.0053

ID: 291944483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1060687-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 1060687-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Miriam da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por MIRIAM DA SIL… Processo 1060687-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Miriam da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por MIRIAM DA SILVA contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, referente a obrigação de pagar reconhecida por título executivo judicial, formado nos autos da ação coletiva n. 1032969-67.2015.8.26.0053. Intimada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a executada apresentou impugnação, apontando a existência de excesso de execução. A correção monetária, conforme os cálculos da exequente, seguiu o IPCA-E, de acordo com a Tabela do E. TJSP e àquela utilizada pela FESP (Tabela Resolução CNJ 303/19/IPCA) é para débitos com precatórios expedidos, o que não se enquadra ao caso em tela. Contudo, não é possível aceitar integralmente os cálculos confeccionados pela exequente, porquanto, para os juros de mora, deveria ter feito uso da taxa da caderneta de poupança (lei n. 11.960/09) e, a partir de maio de 2012, a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012); aplicando-se, a contar de 09/12/2021, tanto para a correção monetária quanto para os juros, exclusivamente a TAXA SELIC, uma única vez, nos termos do artigo 3° da EC 113/2021. Vale transcrever: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Inaplicabilidade do decidido no Tema nº 864 do E. STF. Objeto da presente ação que é a concessão de reajustes anuais com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, questão assim diversa daquele precedente. Existência de previsão para o reajuste dos servidores naquele ano corrente. 2. REFLEXOS. Adicionais temporais que devem ser incluídos na base de cálculo, visto que o valor a receber deve ser equivalente ao que teria sido pago à época. Mês de setembro deve ser incluído, visto que a sentença incluiu referido período. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Exclusão do valor relativo ao reflexo no décimo terceiro salário, vez que pago corretamente. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FÉRIAS. Exclusão do valor relativo ao terço constitucional, salvo no mês de gozo das férias. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Alteração do regime pela EC 113/21, devendo ser observada a nova sistemática a partir da sua vigência. 6. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000012-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino o prosseguimento da execução, cujo valor deverá ser refeito pela exequente para aplicar no cálculo dos juros de mora a taxa da caderneta de poupança (Lei 11.960/09), a partir de maio de 2012 a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012) e a partir de dezembro de 2021 (inclusive) a Taxa Selic para juros de mora e correção monetária (uma única vez - EC 113/2021). Sucumbência recíproca, condeno: (1) a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o fixado; e (2) a executada a pagar ao procurador da exequente honorários, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ela apontado e o devido. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Processo nº 0032293-24.2024.8.26.0053

ID: 292041283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032293-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGUSTINHO SOARES DA FONSECA FILHO ALESSANDRO BARRETO DA SILVA ALEXANDRE ENRIQUE JUNQUEIRA E SILVA ALEXANDRE LEONARDO ANTONIO CARLOS DE MORAES BARROS CARLOS GONZAGA DA SILVA CARLOS ROBERTO GONçALVES CUNHA DIOMAR AGUIAR DUARTE DIVINO CUSTóDIO DA SILVA ELIZABETE MANOEL DE ALMEIDA LIMA FABRICIO JOSé DOS SANTOS FERNANDO ARRUDA FILHO JAQUELINE DOS SANTOS GENEROSO JOãO BATISTA LEAL BRAGA JOãO PAULO FIGUEIREDO JOSE ALEXANDRE PEREIRA JOSé APARECIDO JUSTO DE OLIVEIRA LUCIANE BELETATO PATARO MARIO AUGUSTO PELIZARI EIRAS PRISCILA ALMEIDA DO NASCIMENTO REINALDO BORGES DA SILVA RENATO RUDINEI BOTONI RICHARD FOGAçA FERNANDES SAMUEL RIBEIRO DE LIMA SANDRO ROBERTO QUALHARELLO VANDA DE CASSIA MIRANDA PEREIRA WAGNER LEAL TRISTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0032293-24.2024.8.26.0053 (processo principal 1040440-37.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Priscila Almeida do Nascimento … Processo 0032293-24.2024.8.26.0053 (processo principal 1040440-37.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Priscila Almeida do Nascimento - - João Paulo Figueiredo - - Jose Alexandre Pereira - - José Aparecido Justo de Oliveira - - Luciane Beletato Pataro - - Mario Augusto Pelizari Eiras - - João Batista Leal Braga - - Reinaldo Borges da Silva - - Renato Rudinei Botoni - - Richard Fogaça Fernandes - - Samuel Ribeiro de Lima - - Wagner Leal Tristão - - Sandro Roberto Qualharello - - Divino Custódio da Silva - - Carlos Gonzaga da Silva - - Agustinho Soares da Fonseca Filho - - Alessandro Barreto da Silva - - Alexandre Enrique Junqueira e Silva - - Alexandre Leonardo - - Antonio Carlos de Moraes Barros - - Jaqueline dos Santos Generoso - - Carlos Roberto Gonçalves Cunha - - Diomar Aguiar Duarte - - Elizabete Manoel de Almeida Lima - - Fabricio José dos Santos - - Fernando Arruda Filho - Vanda de Cassia Miranda Pereira - Vistos. Dê-se ciência ao(s) exequente(s) acerca da petição da Fazenda do Estado de São Paulo. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a comprovação integral da obrigação de fazer. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0020847-24.2024.8.26.0053

ID: 293445202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020847-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENCON II EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CANHEDO SIGAUD

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Processo 0020847-24.2024.8.26.0053 (processo principal 1024833-03.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Encon Ii Empreendimentos Imobiliários Lt… Processo 0020847-24.2024.8.26.0053 (processo principal 1024833-03.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Encon Ii Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 130-137: Ciência às partes. Cumpra-se o v. acórdão transitado em julgado que determina o acolhimento da impugnação apresentada pelo Município de São Paulo e a retificação dos cálculos do exequente para afastar a incidência de capitalização da SELIC, conforme Comunicado DEPRE n. 04/2024. Portanto, a execução deve seguir considerando como valor principal correto, para julho de 2024 (fls. 64-65), de R$486.118,05, a ser acrescido de honorários e custas processuais (fls. 64-65), valor este que fica desde já homologado, afastando o excesso reconhecido de R$13.058,76 (fls. 56-65). Honorários de sucumbência em razão do acolhimento da impugnação, conforme fixados no v. acórdão. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Intime-se. - ADV: BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP)

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Processo nº 1093279-24.2024.8.26.0053

ID: 293659634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1093279-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRACINEIA FLORêNCIO DOS SANTOS HELOíSA CICONELLO RODRIGUES GOMES HENRIQUE GOMES LUCAS SANTOS HIEMARA GASPAR DUARTE HILAILDE DA LUZ SOARES E SILVA IARA ADILIA HERNANDES CALçADA INGRID DA SILVA CAVALCANTE DE PAULA IONE BRAGA DE OLIVEIRA IRACI RIBEIRO DE MATOS IRENE CRAVO CAMPOS ISAAC KASSARDJIAN JUNIOR ISABELA DA CONCEIçãO SILVA IAGALLO ISABEL CRISTINA ROSSI MARTINS CARLOS IVAN BARREIRA IVANI DE PAULA MEDEIROS ANDRADE IVONE LOPES SILVA SOARES JANAINA SALES DA SILVA JANE MUNHOZ JEANE NASCIMENTO GOMES JERLICA VASCONCELOS FERNANDES CABRAL JEUZABETH INACIO ROSA JOSEANE BOCALON JOSE ANTONIO DOS SANTOS JOSé DOMINGO PEREZ JOSé DOMINGOS VELINE JOSE FRANCO MONTE SIAO JOSE GILBERTO RODRIGUES MORELLI JOSENEIDE RODRIGUES KAVASHITA JOSé REINALDO GOMES DOS SANTOS JOSILENE MACHADO FERNANDES CARNEIRO JULIANA CICATO ENDO MULLER JULIANA DA SILVA DE PAULA JULIANA FERNANDES REIS JULIANA FRANCO CABRAL MELO JULIANA GONçALVES MIYAZATO JULIANA KOGA VIEIRA JULIANA MOREIRA SILVA JULIANA NAJADOS HOFFMANN FABRI JULIANO RODRIGO MACIEL FERNANDES JURANDIR CARVALHO DOS SANTOS JUSSARA MACIEL MESSIAS RUBIN CARDOSO KAREN CRISTINA MACHADO KARINA SILVA DIAS KARIN HESS KARLA JULIANE DE CARVALHO OLIVEIRA KATIA FABIANA AGUIAR DE FREITAS MENEZES KATIA MARTINS SANTOS KATIA REGINA DA SILVA BARBOSA PACHECO KATIA REGINA GOMES MARIANO KATIUSCIA KARINE CARVALHO SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAçãO DO ENSINO PúBLICO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO-SINESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARQUES MOSTAÇO

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Processo 1093279-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Municipio de Sao Paulo-sinesp - … Processo 1093279-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Municipio de Sao Paulo-sinesp - - Gracineia Florêncio dos Santos - - Heloísa Ciconello Rodrigues Gomes - - Henrique Gomes Lucas Santos - - Hiemara Gaspar Duarte - - Hilailde da Luz Soares e Silva - - Iara Adilia Hernandes Calçada - - Ingrid da Silva Cavalcante de Paula - - Ione Braga de Oliveira - - Iraci Ribeiro de Matos - - Irene Cravo Campos - - Isaac Kassardjian Junior - - Isabel Cristina Rossi Martins Carlos - - Isabela da Conceição Silva Iagallo - - Ivan Barreira - - Ivani de Paula Medeiros Andrade - - Ivone Lopes Silva Soares - - Janaina Sales da Silva - - Jane Munhoz - - Jeane Nascimento Gomes - - Jerlica Vasconcelos Fernandes Cabral - - Jeuzabeth Inacio Rosa - - Jose Antonio dos Santos - - José Domingo Perez - - José Domingos Veline - - Jose Franco Monte Siao - - Jose Gilberto Rodrigues Morelli - - José Reinaldo Gomes dos Santos - - Joseane Bocalon - - Joseneide Rodrigues Kavashita - - Josilene Machado Fernandes Carneiro - - Juliana Cicato Endo Muller - - Juliana da Silva de Paula - - Juliana Fernandes Reis - - Juliana Franco Cabral Melo - - Juliana Gonçalves Miyazato - - Juliana Koga Vieira - - Juliana Moreira Silva - - Juliana Najados Hoffmann Fabri - - Juliano Rodrigo Maciel Fernandes - - Jurandir Carvalho dos Santos - - Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - - Karen Cristina Machado - - Karin Hess - - Karina Silva Dias - - Karla Juliane de Carvalho Oliveira - - Katia Fabiana Aguiar de Freitas Menezes - - Katia Martins Santos - - Katia Regina da Silva Barbosa Pacheco - - Katia Regina Gomes Mariano - - Katiuscia Karine Carvalho - Os pedidos relativos aos Precatórios/RPVs devem obedecer ao determinado no artigo 1290/ss das NSCGJ, alterado pelo Provimento CGJ 29/2023, devendo ser endereçados aos respectivos incidentes. - ADV: GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP)

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Processo nº 1042257-24.2024.8.26.0053

ID: 315478287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042257-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENI MARQUES DE GODOY FIRMINO MáRCIA UBALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA MARIA RITA ALVES ANDRADE MARISTER PERETO DOS SANTOS ODETE NILVA VICECHIO SINHORINI SILVANA REGINA MOREIRA MERCANTE TANIA MARIA DA CONCEIçãO DOS SANTOS TOMKO VERA LúCIA FELIX TAVARES VERA LUCIA FERREIRA MACHADO VERA RITA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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Processo 1042257-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eni Marques de Godoy Firmino… Processo 1042257-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eni Marques de Godoy Firmino - - Maria Rita Alves Andrade - - Márcia Ubaldo de Oliveira Rodrigues Silva - - Marister Pereto dos Santos - - Odete Nilva Vicechio Sinhorini - - Silvana Regina Moreira Mercante - - Tania Maria da Conceição dos Santos Tomko - - Vera Lúcia Felix Tavares - - Vera Lucia Ferreira Machado - - Vera Rita Sanches - Vistos. I. HOMOLOGO a desistência de VERA RITA SANCHES do feito. Providencie o cartório a baixa da parte. II. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

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Anderson Barbosa De Oliveira e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 319795127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067477-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA REINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1067477-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Reinaldo Pereira da Silva - - Anderson Barbosa de Oliveira - CET - Companh… Processo 1067477-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Reinaldo Pereira da Silva - - Anderson Barbosa de Oliveira - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrado junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Saliento que não será concedido novo prazo para eventual recolhimento de preparo. Assim, caso não se enquadre nos parâmetros adotados para a concessão das benesses da justiça gratuita, deverá o autor apresentar os comprovantes de recolhimento das custas referentes ao preparo. Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Ana Cristina Ferreira De Jesus e outros x Estado De São Paulo

ID: 322462315

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209780-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA FERREIRA DE JESUS ANDRE LUIZ LEMES DOS SANTOS IMEDIATO CAMILA DE FIGUEIREDO CAMELO CAROLINE COSTA MACEDO EDUARDO CESAR LEITE EDUARDO FERNANDES ANUNCIAçãO ELAINE CRISTINA DE SOUZA FABIO COSTA SANTOS GENILSON TRANQUILINO DA SILVA GERALDO SILVA DA COSTA - RE 109.702-4 JESIEL QUINTANS JOãO VITOR GALHARDI DA SILVA JORDANA APARECIDA NIERI LEIVIMAR DE SOUZA SANTOS LUCAS LIMA RODRIGUES MARCELO JOSE ARAO DOS SANTOS MICHEL SANTOS COSTA OSIELIA ROCHA DE OLIVEIRA REGINA APARECIDA RIBEIRO ATANAZIO REGINO SALES JUNIOR RONY DOS SANTOS MORAES THAMIRIS SANTOS BARRETO WEBSTER ALENCAR DOS REIS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2209780-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2209780-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1102300-24.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Jesiel Quintans; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Andre Luiz Lemes dos Santos Imediato; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Osielia Rocha de Oliveira; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Camila de Figueiredo Camelo; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Regina Aparecida Ribeiro Atanazio; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Eduardo Cesar Leite; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Thamiris Santos Barreto; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Leivimar de Souza Santos; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Regino Sales Junior; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Jordana Aparecida Nieri; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Marcelo Jose Arao dos Santos; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Rony dos Santos Moraes; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Elaine Cristina de Souza; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Geraldo Silva da Costa - RE 109.702-4; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Genilson Tranquilino da Silva; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Fabio Costa Santos; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Caroline Costa Macedo; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Eduardo Fernandes Anunciação; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Michel Santos Costa; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Ana Cristina Ferreira de Jesus; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Webster Alencar dos Reis; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Lucas Lima Rodrigues; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: João Vitor Galhardi da Silva; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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