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"1058045-68.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 105 de 107

Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311635522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311672144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

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Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311642888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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Intimação

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Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311657348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

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FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

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Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311681013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311688967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

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Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311698203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 1126139-68.2023.8.26.0100

ID: 335161398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1126139-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CORREA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA MANZO

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JOSE PAULO DIAS

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Processo 1126139-68.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Alberto Correa de Faria - Vistos. 1. A despeito de não haver autorização legal expressa, tendo em vista o pequeno valo… Processo 1126139-68.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Alberto Correa de Faria - Vistos. 1. A despeito de não haver autorização legal expressa, tendo em vista o pequeno valor da herança, composta por um único bem imóvel, bem como pelo fato de que ambos os interessados se fazem representar pelo mesmo advogado e que um dos requerentes é curador definitivo do outro, seu irmão (fls.77), reputo viável a adoção do Arrolamento Sumário (art.659 do CPC) na hipótese, conforme lição de Cássio Scarpinella, em Comentários ao Código de Processo Civil, Saraiva, arts. 539 a 925 - Parte Especial , p. 287: "Embora me pareça que a exegese correta do art. 665 do CPC/2015 importe na sua incidência apenas na hipótese de arrolamento comum, defendo que, com a concordância do Ministério Público, se deve aceitar a adoção do rito de arrolamento sumário (arts. 659 a 663 do CPC/2015), mesmo quando houver interessado incapaz. A ressalva é de tal tese não se funda no disposto no art. 665 do CPC/2015, que se reporta, somente, ao arrolamento comum (art. 664 do CPC/2015). Na verdade se não há prejuízo para o interessado incapaz, confirmado pelo Ministério Público e pelo próprio juiz orfanológico, não há motivos, lógicos ou jurídicos, para se lhe impor o rito ordinário/tradicional, mais demorado e oneroso. Por exemplo, quando se trata de herdeiro único, o que ensejaria o pedido de adjudicação de todos os bens (ainda que o valor exceda 1.000 salários mínios), mostra-se razoável a adoção de um rito simplificado, em benefício do próprio interessado incapaz, como o do arrolamento sumário." 2. Tendo em vista o julgamento em definitivo, pelo STJ, dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486, saliento ser dispensável a comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja ele julgado, bastando aos interessados acostar aos autos, para tal fim, a certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do de cujus, as certidões negativas estaduais e as certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. 3. Providenciem-se as pesquisas requestadas pelo i. Órgão ministerial nos itens "a", "b" e "c" (via Prevjud) de fls.122. 4. Com a resposta, havendo bens não inclusos no plano de partilha, intime-se o Inventariante para retificação; não havendo o que ser retificado, desde já remetam-se ao custos iuris para parecer. 5. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Inventariante para os esclarecimentos de segundo ("Comprovado o parcelamento do débito de IPTU (fls.101/104), entendo suficiente, para homologação da partilha. Sem prejuízo, requeiro a intimação do inventariante para que comprove nos autos a quitação das demais parcelas, a partir de julho/2024, ressaltando-se que compete ao espólio o pagamento de apenas metade do valor") e último ("Requeiro, ainda, a intimação do inventariante para que esclareça sobre a destinação do imóvel inventariado, informando se está ocupado, desocupado, alugado etc. Nesse último caso, requeiro depósito judicial dos valores de aluguel correspondentes ao espólio e juntada do contrato de locação.") parágrafos de fls.122. 6. Anote-se, em favor do interditando, a tarja de identificação de tramitação prioritária que lhe confere o art.9º, VII, do EPD. 7. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: VERONICA MANZO (OAB 208716/SP), JOSE PAULO DIAS (OAB 70398/SP)

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Processo nº 1030982-68.2023.8.26.0100

ID: 311189075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030982-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1030982-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Fls. 615/617: Indefiro o requerimento de indisponibilidade de ben… Processo 1030982-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Fls. 615/617: Indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens, medida disciplinada pelo Provimento CG/TJSP n° 13/2012 e pelo Provimento CNJ nº 139/2014, que instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A providência, de caráter extremo, não visa à pesquisa de bens do executado que, de forma individualizada e específica, possam responder pela obrigação exequenda para tanto se dispõe de outros meios (v. g.: Sistemas InfoJud e ARISP) , mas à indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto e de direitos sobre imóveis indistintos (art. 2º, caput, Prov. CNJ nº 139/2014), o que não apenas não conduz à satisfação do crédito como impõe restrição de direito severa e infundada ao executado. A atipicidade dos meios executivos e dos poderes do juiz voltados à efetivação das decisões judiciais (art. 139, IV, NCPC) não autoriza que se imponha ao executado medidas restritivas de direitos estranhas à satisfação do crédito, que apenas eventual e indiretamente possam exercer pressão sobre seu comportamento. A obsta-lo estão os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, da legalidade e do devido processo legal (art. 5º, II e LIV, CF). Com efeito, a atipicidade dos meios prevista no dispositivo invocado pela exequente não significa autorização legal incondicionada para imposição de toda e qualquer medida ao executado, a pretexto de se efetivar uma decisão judicial. À luz do modelo constitucional vigente, os mencionados limites afiguram-se intransponíveis. Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes da jurisprudência paulista, consignando-se, por oportuno, o caráter ainda controverso da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSERÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Inadmissibilidade - Medida desproporcional e não razoável - Providência que não se presta à obtenção de recursos para garantia da execução - Devedora que responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações - Execução que deve recair sobre o patrimônio, tão somente, não se prestando o processo executivo para impor ruína ou desgraça à executada - Inexistência, ademais, de decreto de indisponibilidade nos autos que pudesse ser informado - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido (TJSP, AI 2155098-80.2019.8.26.0000, rel. Mendes Pereira, São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, AI, 2129449-16.2019.8.26.0000, rel. Afonso Bráz, Indaiatuba, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2019); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição da exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido (TJSP, AI 2190713-68.2018.8.26.0000; rel. Gilberto dos Santos; 11ª Câmara de Direito Privado; Araçatuba, j. 27/09/2018); AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão objurgada que indeferiu o pedido da empresa credora, que pretendia a expedição de ofícios a instituições de administração de valores, seguros e previdência privada, cartões de crédito, bem como bloqueio da CNH e PASSAPORTE, e comunicação ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) decretando a indisponibilidade de bens em nome dos Executados Inviabilidade Medida configuraria limitação a direitos civis colimando na violação a princípios fundamentais constitucionalmente protegidos A exegese do artigo 139, IV, NCPC deve ser em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC O objetivo da norma no processo de execução é o atendimento dos interesses do credor, porém, merece lembrado que deve ser respeitado o princípio da menor onerosidade do devedor A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, não a punição que venha a ferir a dignidade do inadimplente Respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 2032709-64.2017.8.26.0000; rel. Ramon Mateo Júnior; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 13/06/2017); FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitoria. Pretensão recursal voltada à determinação de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que sejam informadas as movimentações financeiras da devedora, inclusive com a utilização de cartões de crédito, bem como a emissão de ordem ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade. Inadmissibilidade. Hipótese em que as medidas postuladas pela credora não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes à devedora, porque as declarações pretendidas (DECRED e DIMOF) não alcançarão recursos passíveis de constrição judicial, já que circunscritas tais informações a movimentações financeiras pretéritas. Consideração, ademais, de que não foram esgotados todos os meios ordinários de que dispõe a exequente para a tentativa de localização de bens da executada. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP, AI nº 2186925-80.2017.8.26.0000; rel. João Camillo de Almeida Prado Costa; 19ª Câmara de Direito Privado; J. 05/02/2018). Outrossim, eventuais condutas furtivas do executado devem vir pontual e concretamente demonstradas, de modo a ensejar resposta judicial enérgica, porém consentânea às normas processuais disciplinadoras dos meios executivos civis e da repressão à litigância de má-fé. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Noêmia Nunes Costa x Maria Cristina Da Silva Bottura

ID: 333961036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1120125-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NOêMIA NUNES COSTA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DA SILVA BOTTURA

Intimação

Advogados:

VICTOR SIMONI MORGADO

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EDER FASANELLI RODRIGUES

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Processo 1120125-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Noêmia Nunes Costa - Maria Cristina da Silva Bottura - Vistos. 1. Fls. 248: Defiro a realiza… Processo 1120125-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Noêmia Nunes Costa - Maria Cristina da Silva Bottura - Vistos. 1. Fls. 248: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria Cristina da Silva Bottura Valor atualizado: R$ 10.143,45 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), VICTOR SIMONI MORGADO (OAB 129155/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1058045-68.2023.8.26.0100" – Página 105 de 107

Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

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Processo nº 1126139-68.2023.8.26.0100

Processo nº 1030982-68.2023.8.26.0100

Noêmia Nunes Costa x Maria Cristina Da Silva Bottura