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Flavio Cordeiro x Associação Dos Cabos E Soldados Da Polícia Militar Do Estado De Sp - Acspmesp

ID: 322514514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1174041-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CORDEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE SP - ACSPMESP

Intimação

Advogados:

RENAN BRAGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAILSON SOARES DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1174041-17.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Flavio Cordeiro - Associação dos cabos e soldados da polícia militar do Estado de SP - ACSPMESP - Vistos. Cuida… Processo 1174041-17.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Flavio Cordeiro - Associação dos cabos e soldados da polícia militar do Estado de SP - ACSPMESP - Vistos. Cuida-se de demanda de exigir contas segunda fase. A decisão de mérito que julgou a primeira fase determinou à ré prestar contas, incluindo (mas não se limitando), a esclarecer: (i) eventuais valores já levantados e, caso haja, os critérios de cálculo e se houve desconto de honorários contratuais em favor da banca de advocacia; (ii) quais são os valores ainda a serem executados ou levantados, bem como seus critérios de cálculo e (iii) se já houve pagamento de honorários advocatícios ad exitum antes de ter havido pagamento aos substituídos processuais, tudo incluindo não só o processo principal (nº 0600593-40.2008.8.26.0053), mas os incidentes (nº 0046558-22.2010.8.26.0053; nº 1035883-02.2018.8.26.0053 e nº 1008841-02.2023.8.26.0053). Manifestou-se o réu (fls. 150/153), alegando que: (i) nenhum valor foi levantado no mandado de segurança coletivo (0600593-40.2008.8.26.0053), nem há depósito em seu favor; (ii) o autor, como ex-associado, deverá contratar advogado particular para formular cálculo, caso queiram; (iii) os honorários advocatícios do escritório que presta serviços à ré foi o deliberado nas AGE de 18/06/2011 e 26/03/2012, com ajuste de duas parcelas de R$ 300,00 (praças) ou R$ 500,00 (oficialato), cobrados mediante desconto em folha; (iv) há previsão de honorários ad exitum em favor do escritório Negri Sociedade Individual de Advogacia. O autor suscitou o descumprimento do art. 550, § 5º, pelo réu e requereu a juntada de planilha de cálculo com valores não impugnáveis, corrigidos a contar da data de desconto em folha de pagamento, em saldo no valor de R$ 53.505,17 para julho de 2024. Os valores correspondem aos descontos em folha de pagamento adicionalmente à mensalidade e não explicados pelo réu. Juntou os holerites correspondentes (fls. 165/215). O réu alegou que não administra valores em favor do autor e não tem acesso aos seus holerites. Juntou a ficha financeira do autor para demonstrar a que título os valores foram descontados de seus holerites (fls. 222/224 e 225/312). Autor reforça a tese de que o réu se recusou a prestar contas na forma contábil (fls. 334/335). Réu afirma que: (i) traz certidão de objeto e pé para demonstrar não terem sido levantados valores no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Em relação ao autor, promove o cumprimento de sentença coletivo nº 1068284-78.2023.8.26.0053, no qual também nenhum valor foi depositado; (ii) juntou a planilha de cálculo apresentada em tal cumprimento de sentença para execução de valores em favor do autor; (iii) o autor, em decorrência da atuação o réu, teve benefício econômico de R$ 4.226,95 entre 2010 e 2012, mas ainda assim nenhum valor foi descontado de seus holerites a título de honorários de êxito; (iv) nas assembleias foi acordado o pagamento de honorários de êxito de 20%; (v) apresentou planilha de cálculo dos benefícios obtidos pelo autor entre 2011 e 2025, alcançando R$ 30.840,85; (vi) a ficha associativa do autor descreve a razão de todos os descontos apontados às fls. 165/215. Autor reforça, mais uma vez, a não apresentação de contas na forma do art. 550 do Código de Processo Civil e que se limitou a discutir cláusulas contratuais. É o relatório. Decido. Para finalizar o acervo probatório necessário à prolação da sentença, deve o réu trazer: (i) certidão de objeto e pé do processo nº 1035883-02.2018.8.26.0053, único processo faltante, nos termos da decisão interlocutória de mérito que decidiu a primeira fase do processo e (ii) apresentar a memória de cálculo, em relação ao autor, juntada no cumprimento de sentença nº 1089404-80.2023.8.26.0053 (como o réu mesmo disse que faria Requer-se a juntada do cálculo apresentado nos autos do cumprimento de sentença n. 1089404-80.2023.8.26.0053, que descreve, com precisão, as parcelas pendentes de pagamento, período de incidência, critérios de cálculo etc. fl. 341), pois esse documento não veio aos autos. Prazo: quinze dias. Intimem-se. - ADV: DAILSON SOARES DE REZENDE (OAB 314481/SP), RENAN BRAGHIN (OAB 332902/SP)

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Rubi Participações Ltda x Carlos Alberto Guelfi

ID: 275889807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148193-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUBI PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GUELFI

Despacho

Advogados:

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOSTO MILA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOSTO MILA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PUERTO CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2148193-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148193-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rubi Participações Ltda - Agravado: Carlos Alberto Guelfi - Interessado: Abelardo Paolucci - Interessado: Diana Paolucci S/A - Industria e Comércio - Interessado: Jsa Administração e Participações Ltda - Interessado: Kg Corp Participações Eireli - Interessado: Mickael Villela Brandao Paolucci - Interessado: Kalvin Villela Brandao Paolucci - Interessado: Gregory Villella Brandão Paolucci - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rubi Participações Ltda., contra a r. decisão proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Proc. nº 0009168-17.2023.8.26.0100), movido por Carlos Alberto Guelfi, no bojo da Execução de Título Extrajudicial (Proc. nº 1058515-20.2014.8.26.0002), movida contra Abelardo Paolucci, que, com base nos artigos 133 e seguintes do CPC, deferiu o pedido de inclusão da Agravante no polo passivo da execução originária. Irresignada, alegou, em síntese, que a decisão agravada desconsiderou a inexistência de qualquer vínculo entre a Agravante e o devedor originário, Abelardo Paolucci, ressaltando que não integrou a estrutura societária das empresas envolvidas no incidente. Sustentou que a aquisição dos imóveis utilizados como fundamento da desconsideração ocorreu de forma regular, com registro e pagamento documentado, afastando qualquer indício de confusão patrimonial ou fraude. Requereu a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da inclusão no polo passivo da execução. Ao final, pediu o provimento do recurso para indeferir o incidente. Recurso tempestivo, com preparo recolhido conforme comprovante de fls. 15/16. É o relatório. A decisão agravada reconheceu a presença de confusão patrimonial entre os envolvidos, com fundamento em diversos elementos, como a existência de transferências de ativos sem contraprestação entre empresas do mesmo grupo, integralizações de capital com imóveis avaliados por valores significativamente inferiores aos de mercado, bem como a atuação dos envolvidos como sócios de fato ou controladores indiretos. A decisão também considerou elementos constantes de outra demanda (ACP nº 0045527-93.2012.8.26.0053), que reforçaram a tese de esvaziamento patrimonial e utilização de pessoas jurídicas para fins desviados. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, que resultaram em mero ajuste material quanto à inclusão da empresa JSA no dispositivo, sem modificação de fundamentos. Posteriormente, sobreveio nova decisão rejeitando embargos complementares, sob o fundamento de ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, reafirmando que a controvérsia não diz respeito a fraude à execução ou a credores, mas sim à configuração de abuso da personalidade jurídica mediante desvio de finalidade e confusão patrimonial. Nos termos do art. 995, parágrafo único c/c art. 300, ambos do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso exige a presença concomitante da probabilidade de provimento e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, não se verifica, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal de urgência. A r. decisão agravada apresentou fundamentação detalhada acerca dos elementos caracterizadores da confusão patrimonial e do abuso de personalidade, indicando o uso reiterado de empresas interpostas, transferências patrimoniais a valores ínfimos e atuação dos envolvidos em cargos de comando, ainda que disfarçados sob designações formais distintas. Tais fundamentos não foram elididos, até o momento, por prova inequívoca em sentido contrário. A controvérsia posta demanda reexame aprofundado dos elementos constantes nos autos da origem, o que não se compatibiliza com a cognição limitada e sumária própria do juízo prévio de admissibilidade do efeito suspensivo. Em situações dessa natureza, recomenda-se deferimento da medida apenas quando os vícios da decisão agravada forem evidentes, o que não se constata no presente caso. Ademais, o risco de dano irreparável tampouco se revela presente de forma qualificada, pois eventuais constrições patrimoniais em desfavor da Agravante podem ser objeto de reavaliação ou modulação no Juízo de origem, por meio das vias próprias. Dessa forma, ausentes os requisitos previstos nos artigos 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o Agravado para apresentar contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Advs: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - Bruno Puerto Carlin (OAB: 194949/SP) - Ariosto Mila Peixoto (OAB: 125311/SP) - Daniel Carnio Costa (OAB: 154910/SP) - Rosana Garrido Carnio Costa (OAB: 426084/SP) - Edgard Hermelino Leite Junior (OAB: 92114/SP) - Francisco Gonçalves do Nascimento Filho (OAB: 472702/SP) - 3º andar

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Jairo Araujo De Souza x Unimed Do Estado De Sao Paulo Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas

ID: 298297121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052527-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052527-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1125751-49.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - Jairo Araujo de Souza - Unimed do Estado de Sao Paulo Federacao E… Processo 0052527-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1125751-49.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - Jairo Araujo de Souza - Unimed do Estado de Sao Paulo Federacao Estadual das Cooperativas Medicas - Vistos. 1- Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em face do cumprimento de sentença movido por JAIRO ARAUJO DE SOUZA. Aduz, em síntese, excesso à execução por conta da base de cálculo para execução da verba honorária. Impugna a inclusão de obrigação de fazer, devendo se limitar aos valores fixados em condenação na sentença. Manifestação do impugnado (fls. 64/71). A impugnação não comporta acolhimento. A sentença proferida julgou procedentes os pedidos, condenando a ré, ora impugnante: "a) à cobertura dos procedimentos médicos de cineangiocoronariografia cardíaca e angioplastia com implante de "stent", e consequentemente; a) ao ressarcimento ao autor da quantia de R$ 2.000,00, referente ao cheque de n° 001178, corrigido segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) ao adimplemento dos valores de R$ 19.000,00 e R$ 22.595,80, em favor do autor, atualizados de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e com juros de mora de 1% ao mês, a partir do desconto dos cheques respectivos pelas correqueridas, obstado pela decisão antecipatória; e c) ao pagamento do importe de R$ 10.000,00, a título de danos morais, corrigido segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data de publicação da sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da data de citação, por ser contratual a relação, a teor do artigo 405, do Código Civil.". Fixou os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação. Com o julgamento dos recursos interpostos, os honorários foram majorados para 15% sobre o valor já arbitrado. Com efeito, a impugnante sustenta excesso à execução devido à inclusão dos valores referentes à obrigação de fazer no somatório com os valores devidos a título de reembolso e indenização por danos morais. Não obstante as considerações da impugnante, é entendimento consolidado da jurisprudência que o valor correspondente à obrigação de fazer deve integrar a base de cálculo para obtenção do valor da condenação: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. 1 . De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada" (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1959178 PE 2021/0288173-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, com fundamento no art. 924, II, do CPC - Reforma que se impõe - Hipótese em que a sentença objeto do cumprimento condenou a ré à obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Valor correspondente à obrigação de fazer que pode integrar a base de cálculo para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais - Precedentes do E . STJ - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00122570620238260114 Campinas, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Desse modo, a memória apresentada pela impugnação não pode ser acolhida, pois deixou de incluir, em sua base de cálculo, o valor correspondente à obrigação de fazer. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto na súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Fls. 57/58: Cuidando-se de valor incontroverso, apresente o exequente formulário para levantamento do valor depositado pela executada, ficando, desde já, autorizada a emissão de MLE. 3- A seguir, apresente o exequente memória atualizada de seu crédito, abatido o valor levantado, e manifeste-se em termos de prosseguimento da execução. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA (OAB 243531/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)

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Diana Paolucci S/A - Indústria E Comércio e outros x Carlos Alberto Guelfi

ID: 275889804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147981-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIANA PAOLUCCI S/A - INDúSTRIA E COMéRCIO GREGORY VILLELA BRANDãO PAOLUCCI JSA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA KALVIN VILLELA BRANDAO PAOLUCCI KG CORP PARTICIPACOES EIRELI MICKAEL VILLELA BRANDAO PAOLUCCI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GUELFI

Despacho

Advogados:

GUILHERME CORRALES HENRIQUES

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BRUNO PUERTO CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2147981-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147981-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: JSA Administração e Participações Ltda - Agravante: Diana Paolucci S/A - Indústria e Comércio - Agravante: Gregory Villela Brandão Paolucci - Agravante: Kalvin Villela Brandao Paolucci - Agravante: Kg Corp Participacoes Eireli - Agravante: Mickael Villela Brandao Paolucci - Agravado: Carlos Alberto Guelfi - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mickael Villela Brandão Paolucci, Kalvin Villela Brandão Paolucci, Gregory Villela Brandão Paolucci, KG Corp Participações EIRELI, Rubi Participações Ltda. e JSA Administração e Participações Ltda., contra a r. decisão proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Proc. nº 0009168-17.2023.8.26.0100) movido por Carlos Alberto Guelfi, no bojo da Execução de Título Extrajudicial (Proc. nº 1058515-20.2014.8.26.0002) movida contra Abelardo Paolucci, que, com base nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, deferiu o pedido de inclusão dos ora Agravantes no polo passivo da execução originária. Irresignados, alegaram, em síntese, que a decisão agravada desconsiderou a ausência de nexo entre as operações societárias examinadas e a obrigação discutida nos autos da execução, destacando que não houve desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer atuação conjunta com o devedor originário, Abelardo Paolucci. Sustentaram que as transferências de ativos imobiliários foram regulares e realizadas anos antes da constituição da dívida exequenda, não havendo fundamento legal para a aplicação da medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica. Requereram a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da inclusão no polo passivo da execução. Ao final, pediram o provimento do recurso para indeferir o incidente. Recurso tempestivo, com preparo recolhido às fls. 39/40. É o relatório. A decisão agravada reconheceu a presença de confusão patrimonial entre os envolvidos, com fundamento em diversos elementos, como a existência de transferências de ativos sem contraprestação entre empresas do mesmo grupo, integralizações de capital com imóveis avaliados por valores significativamente inferiores aos de mercado, bem como a atuação dos Agravantes como sócios de fato ou controladores indiretos. A decisão também considerou elementos constantes de outra demanda (ACP nº 0045527-93.2012.8.26.0053), que reforçaram a tese de esvaziamento patrimonial e utilização de pessoas jurídicas para fins desviados. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, que resultaram em mero ajuste material quanto à inclusão da empresa JSA no dispositivo, sem modificação de fundamentos. Posteriormente, sobreveio nova decisão rejeitando embargos complementares, sob o fundamento de ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, reafirmando que a controvérsia não diz respeito a fraude à execução ou a credores, mas sim à configuração de abuso da personalidade jurídica mediante desvio de finalidade e confusão patrimonial. Nos termos do art. 995, parágrafo único c/c art. 300, ambos do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso exige a presença concomitante da probabilidade de provimento e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, não se verifica, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal de urgência. A r. decisão agravada apresentou fundamentação detalhada acerca dos elementos caracterizadores da confusão patrimonial e do abuso de personalidade, indicando o uso reiterado de empresas interpostas, transferências patrimoniais a valores ínfimos e atuação dos Agravantes em cargos de comando, ainda que disfarçados sob designações formais distintas. Tais fundamentos não foram elididos, até o momento, por prova inequívoca em sentido contrário. A controvérsia posta demanda reexame aprofundado dos elementos constantes nos autos da origem, o que não se compatibiliza com a cognição limitada e sumária própria do juízo prévio de admissibilidade do efeito suspensivo. Em situações dessa natureza, recomenda-se deferimento da medida apenas quando os vícios da decisão agravada forem evidentes, o que não se constata no presente caso. Ademais, o risco de dano irreparável tampouco se revela presente de forma qualificada, pois eventuais constrições patrimoniais em desfavor dos Agravantes podem ser objeto de reavaliação ou modulação no Juízo de origem, por meio das vias próprias. Dessa forma, ausentes os requisitos previstos nos artigos 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o Agravado para apresentar contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Advs: Rosana Garrido Carnio Costa (OAB: 426084/SP) - Daniel Carnio Costa (OAB: 154910/SP) - Bruno Puerto Carlin (OAB: 194949/SP) - Guilherme Corrales Henriques (OAB: 207050/SP) - 3º andar

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Processo nº 1016043-84.2025.8.26.0562

ID: 324137718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016043-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

49.992.819 LUCIMAR RUIZ NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016043-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - 49.992.819 Lucimar Ruiz Neves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c rescisão contra… Processo 1016043-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - 49.992.819 Lucimar Ruiz Neves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c rescisão contratual ajuizada por Lucimar Ruiz Neves contra Porto Seguro Seguro Saúde S.A., objetivando o cancelamento do plano de saúde contratado, a partir do pedido de rescisão. Pede a autora, em sede de tutela antecipada de urgência: a) a declaração de que o contrato de plano saúde coletivo firmado com a ré foi rescindido (sic) em 28.04.2025; e b) a abstenção, por parte da requerida, de qualquer cobrança de mensalidade posterior à referida data. Pois bem. De acordo com a inicial, embora tenha o requerente denunciado o contrato que mantinha com a ré em 28.04.2025, esta última afirma ser exigível multa, ao fundamento de que deve ser cumprido o aviso prévio de 60 dias previsto contratualmente. Sucede que o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS 195/2009, que estabelecia o citado prazo de aviso prévio, foi expressamente revogado pela Resolução ANS 455/2020, em virtude do decidido na Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.51.01. E nada mudou com a revogação deste último ato normativo pela Resolução ANS 557/2022. Isto porque o ordenamento jurídico nacional não prevê a repristinação automática ou implícita de normas. Assim, no momento atual, a regra que preceituava que os contratos de planos privados de assistência à saúde somente poderiam ser resilidos imotivadamente com antecedência mínima de sessenta dias não mais existe. Nesse sentido, uníssona a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS Planode assistência àsaúde Sentença de procedência Insurgência da operadora Alegação que o caput do art. 17, da RN 195/2009 da ANS ainda está em vigor, tendo sido anulado apenas o parágrafo único, sendo legítimo o aviso prévio de60diasDescabimento Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS, restando a inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Precedentes Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação 1072676-17.2023.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 7ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 25/03/2024, p. 25/03/2024) PLANODESAÚDE- Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por60(sessenta)diasapós a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação 1019040-55.2023.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Órgão julgador: 10ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 21/03/2024, p. 21/03/2024) APELAÇÃO.PLANODESAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora. Procedência. Ilegalidade da exigência de notificação prévia de60diaspara rescisão imotivada. Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Adoção do entendimento proferido nos autos da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da RN nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de60diaspara rescisão unilateral dos contratos coletivos. Honorários majorados em R$500,00. Utilização correta do critério equidade (art. 85, §8º, CPC) ante o valor irrisório mesmo com a aplicação do teto. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação 1008101-94.2023.8.26.0004, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 21/03/2024, p. 21/03/2024). Pelo exposto, CONCEDO a tutela de urgência pretendida para determinar à ré que se abstenha de manter o contrato formado com o autor e cobrar multa rescisória, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A presente decisão servirá como ofício o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário, com urgência. Sem prejuízo de eventual tentativa de conciliação oportunamente, CITE-SE e intime(m)-se o réu(s), para, querendo, contestar a ação, o que deve ser feito através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, ou do mandado, devidamente cumpridos, observadas as demais disposições do artigo 231 do CPC, pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x André Da Silva Leite

ID: 328754015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009820-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNITY SPE02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRé DA SILVA LEITE

Despacho

Advogados:

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009820-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009820-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: André da Silva Leite - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 98/101, que julgou improcedentes os embargos e condenou a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução. Pede a parte embargante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou diferimento das custas ao final e a reforma da sentença, para restabelecimento da decisão anterior, resguardando-se a parte embargante da indevida aplicação de correção monetária e juros, em consonância com o Princípio da Proibição da Reformatio In Pejus. Recurso processado, com contrarrazões. É a síntese do necessário. O presente recurso não pode ser conhecido. Isto porque, é a causa de pedir que determina a competência recursal e, no presente caso, trata-se de embargos à execução opostos na ação de execução de título extrajudicial. Como se vê, o objeto deste recurso não se insere na competência desta Câmara de Direito Privado, porquanto, nos termos do artigo 5º, II.3 da Resolução nº 623/2013, as ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia, ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador, são de competência de uma dentre as 11ª a 24ª e das 37ª e 38ª Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste Eg. Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial fundada em "CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL SORRIDENTS", ajuizada por "DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA" Competência recursal Competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial atribuída à Subseção de Direito Privado II (11ª. a 24ª. e 37ª. e 38ª. Câmaras), nos termos da Resolução nº 623/2013, art. 5º, inciso II.3, deste E. Tribunal de Justiça Precedentes Hipótese de competência absoluta, não prevalecendo as regras de prevenção pelo conhecimento de recurso anterior - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Agravo de Instrumento nº 2084176-38.2024.8.26.0000; Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves; j. 25/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS CONTRA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL ASSINADO PELOS DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. DECISÃO QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DO ART. 5º, INCISO II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, E DO ENUNCIADO Nº 2 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.(Agravo de Instrumento nº 2097450-69.2024.8.26.0000; RelatorValentino Aparecido de Andrade; j. 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Ação fundada em título executivo extrajudicial. Hipótese de não conhecimento pela Subseção I da Seção de Direto Privado. (Apelação nº 1017439-80.2021.8.26.0451, Relatora Maria do Carmo Honorio, j. 21/05/2023) Enfatize-se que para o Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado, em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado, à exceção das hipóteses em que a Resolução 623/2013 previu expressa competência de outras Subseções para execução (art. 5º, I.22, I.23, I.24, III.3, III.5, III.6, III.8, III.9, III.10, III.11, III.12) e do inciso III.1 em relação ao qual se deve entender incluídas as 'execuções'. Posto isto, ante a incompetência desta Câmara, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: João Paulo Vaz (OAB: 210309/SP) - Diego Reginato Oliveira Leite (OAB: 256887/SP) - 4º andar

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Adnei Rodrigues Dos Santos Me x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 295061431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2170799-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADNEI RODRIGUES DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2170799-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2170799-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Adnei Rodrigues dos Santos Me - Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 25/60382 Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação nº 2170799-71.2025.8.26.0000 Requerente: Adnei Rodrigues dos Santos Me Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A Juiz de 1ª Instância: André Augusto Salvador Bezerra Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de Apelação nº 1010405-98.2025.8.26.0100 interposto pelo Requerente. Diz o Requerente, em síntese, que é cabível o efeito suspensivo, uma vez que a r. sentença, que julgou o feito improcedente, revogou a tutela provisória antes concedida, que determinava a suspensão de parcelas de plano de saúde relativas a aviso prévio para rescisão contratual. É o Relatório. É certo que a Lei condiciona a concessão de efeito suspensivo em apelação à probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave (art. 1.012, § 4º, do CPC/15). No caso em apreço, vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores do efeito pretendido. A r. sentença, ao julgar o feito improcedente, revogou a tutela antecipada anteriormente concedida. O contrato de seguro saúde celebrado pelas partes apresentava vigência, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes com antecedência mínima de 60 dias conforme cláusulas contratuais. Referidas cláusulas são abusivas, afinal o art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS, que dispunha que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, foi revogado por meio da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6º e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. A exigência de tal aviso prévio não é mais contrapartida da autorização dada à possibilidade de resilição imotivada do contrato. Deve ser reconhecida a invalidade das cláusulas contratuais que estipulam a necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante, uma vez que referida matéria já fora amplamente debatida e pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual restou decidido pela invalidade do artigo 17, § único da Resolução Normativa 195, 2009 da referida agência reguladora e, consequentemente, pela invalidade de cláusula de contratos de plano de saúde que estipula a necessidade de aviso prévio de 60 dias para a rescisão imotivada pela contratante. Este é o entendimento desta Colenda Câmara: APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS Plano de assistência à saúde Sentença de procedência Insurgência da operadora Alegação que o caput do art. 17, da RN 195/2009 da ANS ainda está em vigor, tendo sido anulado apenas o parágrafo único, sendo legítimo o aviso prévio de 60 dias - Descabimento Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS, restando a inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Precedentes Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1072676-17.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). O perigo de dano irreparável mostra-se evidente, tendo em vista tratar-se de parcelas de aviso prévio para rescisão contratual notadamente indevidas. Isso posto, pelo meu voto, concedo o efeito suspensivo ao recurso de Apelação nº 1010405-98.2025.8.26.0100. Traslade-se cópia desta para aqueles autos e arquive-se o presente. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Processo nº 1015150-93.2025.8.26.0562

ID: 314367315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015150-93.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE V. PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VANDERLEI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015150-93.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre V. Pereira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação declar… Processo 1015150-93.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre V. Pereira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer ajuizada por Alexandre V. Pereira Sociedade Individual de Advocacia contra Amil Assistência Médica Internacional S.A., objetivando o cancelamento do plano de saúde contratado, a partir do pedido de rescisão. Pede a autora, em sede de tutela antecipada de urgência: a) a declaração de que o contrato de plano saúde coletivo firmado com a ré foi rescindido (sic) em 02.06.2025; b) a abstenção, por parte da requerida, de qualquer cobrança de mensalidade posterior à referida data; e c) determinar a restituição de valor cobrado a maior. Pois bem. De acordo com a inicial, embora tenha o requerente denunciado o contrato que mantinha com a ré em 02.06.2025, esta última afirma serem exigíveis as mensalidades que se vencerem até 31.07.2025, ao fundamento de que deve ser cumprido o aviso prévio de 60 dias previsto contratualmente. Sucede que o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS 195/2009, que estabelecia o citado prazo de aviso prévio, foi expressamente revogado pela Resolução ANS 455/2020, em virtude do decidido na Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.51.01. E nada mudou com a revogação deste último ato normativo pela Resolução ANS 557/2022. Isto porque o ordenamento jurídico nacional não prevê a repristinação automática ou implícita de normas. Assim, no momento atual, a regra que preceituava que os contratos de planos privados de assistência à saúde somente poderiam ser resilidos imotivadamente com antecedência mínima de sessenta dias não mais existe. Nesse sentido, uníssona a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS Planode assistência àsaúde Sentença de procedência Insurgência da operadora Alegação que o caput do art. 17, da RN 195/2009 da ANS ainda está em vigor, tendo sido anulado apenas o parágrafo único, sendo legítimo o aviso prévio de60diasDescabimento Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS, restando a inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Precedentes Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação 1072676-17.2023.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 7ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 25/03/2024, p. 25/03/2024) PLANODESAÚDE- Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por60(sessenta)diasapós a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação 1019040-55.2023.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Órgão julgador: 10ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 21/03/2024, p. 21/03/2024) APELAÇÃO.PLANODESAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora. Procedência. Ilegalidade da exigência de notificação prévia de60diaspara rescisão imotivada. Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Adoção do entendimento proferido nos autos da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da RN nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de60diaspara rescisão unilateral dos contratos coletivos. Honorários majorados em R$500,00. Utilização correta do critério equidade (art. 85, §8º, CPC) ante o valor irrisório mesmo com a aplicação do teto. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação 1008101-94.2023.8.26.0004, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 21/03/2024, p. 21/03/2024). Pelo exposto, CONCEDO a tutela de urgência pretendida para determinar à ré que se abstenha de manter o contrato formado com o autor e cobrar mensalidade do período posterior a 02/06/2025 (data da solicitação da rescisão), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A presente decisão servirá como ofício o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário, com urgência. Sem prejuízo de eventual tentativa de conciliação oportunamente, CITE-SE e intime(m)-se o réu(s), para, querendo, contestar a ação, o que deve ser feito através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, ou do mandado, devidamente cumpridos, observadas as demais disposições do artigo 231 do CPC, pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE VANDERLEI PEREIRA (OAB 345681/SP)

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Processo nº 1016187-44.2025.8.26.0405

ID: 294517896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016187-44.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE JESUS BISPO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016187-44.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca de Jesus Bispo Santos - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, Dr. Fábio Manzieri … Processo 1016187-44.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca de Jesus Bispo Santos - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, inclusive em outros processos em trâmite nesta comarca, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais (ex: autos nº 1002680-09.2021.8.26.0097, 1002682-76.2021.8.26.0097 e 1028735-17.2023.8.26.0100). Destaca-se, ainda, que a parte autora é idosa e a procuração é genérica, tratando-se a presente ação de inexigibilidade de contrato com petição inicial padronizada. Ademais, em simples consulta no site do TJ-SP verifica-se que o patrono possui diversas ações com causa de pedir semelhantes ajuizadas em curto espaço de tempo. A título de exemplo, em um intervalo de três dias, apenas nesta comarca de Osasco, o advogado distribuiu 41 iniciais, com a mesma causa de pedir deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Certifique a Serventia se há outras ações promovidas pelo patrono da causa em favor da parte autora, nesta Vara e, em caso positivo, apensem-se - para posterior análise quanto a possível julgamento conjunto, se o caso. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Sav Nexoos Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios x Dinamerica Servicos Gerais Eireli

ID: 279667332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097896-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

DINAMERICA SERVICOS GERAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

FELIPE DE SOUZA BRANDÃO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Felipe de Souza Brandão (OAB 38843/PE) Processo 1097896-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sav Nexoos Fundo de Investime… ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Felipe de Souza Brandão (OAB 38843/PE) Processo 1097896-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Exectdo: Dinamerica Servicos Gerais Eireli - Vistos. 1. Fls. 296/297: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Dinamerica Servicos Gerais Eireli José Carlos Jerônimo Ana Lúcia de Medeiros Valor atualizado: R$ 50.000,00 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

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