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Processo nº 1043778-26.2025.8.26.0002

ID: 301540637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043778-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IN9 AGENCIA DE PUBLICIDADE, MARKETING E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1043778-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - In9 Agencia de Publicidade, Marketing e Assessoria Ltda - Vistos. 01 - ) Indefiro a tutela de urgência. Segue cláus… Processo 1043778-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - In9 Agencia de Publicidade, Marketing e Assessoria Ltda - Vistos. 01 - ) Indefiro a tutela de urgência. Segue cláusula expressa firmada pelas partes, fls. 84. A boa-fé objetiva funciona como um vetor na execução, elaboração e cumprimento dos contratos. Traduz uma cláusula geral de natureza principiológica, consagra regras de conteúdo ético, de exigibilidade jurídica e impositiva de lealdade recíproca entre as partes. Trata-se de cláusula expressa, com redação clara, celebrada por duas empresas, sem quadrante fático da hipossuficiência de parte a parte. Mormente a decisão nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, tenha declarado a nulidade do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS, eventual nulidade do citado dispositivo, prevendo a obrigatoriedade do aviso prévio, sequer em tese obsta a livre estipulação em contrato entre essas duas pessoas jurídicas. Até porque, vícios na manifestação da vontade, como erro, dolo ou coação, não foram aventados. No mais a mais, a Resolução Normativa nº 455/2020 foi recentemente revogada pela Resolução Normativa nº 557/2022, o qual prevê, em seu artigo 23 que as condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes, o que, a princípio, permitiria a existência de tal cláusula. Neste sentido: Ementa PLANO DE SAÚDE. APÓLICE COLETIVA EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITEADA A SUSPENSÃO DE MENSALIDADE COBRADA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DEFERIDO PELO JUÍZO 'A QUO'. INCONFORMISMO MANIFESTADO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO IMOTIVADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE A RESCISÃO POR PARTE DA EMPRESA ESTIPULANTE DEVERIA SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, COM SESSENTA DIA DE ANTECEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO POR DUAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA REQUERENTE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. EVENTUAL NULIDADE DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO N. 195/2009 DA ANS QUE SEQUER EM TESE TEM O CONDÃO DE INFIRMAR CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022, QUE AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES PREVISTOS, DESDE QUE CONSTEM EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO SE VERIFICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Relator Vito Guglielmi. Agravo de instrumento n. 2014850.88.2024.8.26.0000. Data de Julgamento: 18/03/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Shirley Daisy De Melo Keller x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 310402816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018779-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DAISY DE MELO KELLER

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SHIRLEY DAISY DE MELO KELLER

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0018779-26.2025.8.26.0002 (processo principal 0009045-56.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Shirley Daisy de Melo Keller - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FIN… Processo 0018779-26.2025.8.26.0002 (processo principal 0009045-56.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Shirley Daisy de Melo Keller - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SHIRLEY DAISY DE MELO KELLER (OAB 376885/SP)

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Processo nº 1044166-26.2025.8.26.0002

ID: 292655005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044166-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ILHA DE IF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

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Processo 1044166-26.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Ilha de If - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1044166-26.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Ilha de If - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executado - LUCAS COLLA DOS SANTOS, CPF 41127387812, cujo valor da causa é: R$ 1.995,50(UM MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)

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Processo nº 1036503-26.2025.8.26.0002

ID: 277564796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036503-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1036503-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane de Jesus Oliveira - Vistos. I. A propositura de ação para exibiçãode docume… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1036503-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane de Jesus Oliveira - Vistos. I. A propositura de ação para exibiçãode documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação depréviopedidoà instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. Sobre o tema, cita-se: DIREITO CIVIL.CONTRATOSBANCÁRIOS.EXIBIÇÃODE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelante questiona a cobrança recebida e solicitaexibiçãode documentos para verificar a existência do débito. A sentença de primeira instância indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de aplicação do art. 6º do CDC para obrigar a parte apelada a apresentar oscontratossolicitados, configurando o direito do consumidor. III.Razões de Decidir 3. A ação foi ajuizada sem os documentos necessários. O STJ, em recursos repetitivos, permite ação cautelar deexibiçãode documentosbancárioscomo medida preparatória, desde que demonstrada a relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço. 4. No caso, apenas a relação jurídica foi comprovada. Não houve comprovação do pagamento do custo do serviço nem do envio denotificaçãoválida solicitando os documentos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Aexibiçãode documentosbancáriosrequer demonstração de relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço. 2. Ausência de comprovação dos requisitos caracteriza falta de interesse de agir. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III, 485, I, 543-C, 85, §2º. CDC, art. 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.349.453-MS, Rel. Min. Ayres Britto, j. 10.12.2014. TJSP, Apelação nº 0004511-69.2014.8.26.0125, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 24.09.2015 (TJSP; Apelação Cível nº 1000798-97.2024.8.26.0067; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Relator: Roberto Maia; Data do Julgamento: 06/02/2025) Inexiste nos autos prova suficientedeque opedidoadministrativo foi corretamente formulado, uma vez que a notificação extrajudicial enviada pelos correios (fls. 47/49) é genérica enãocontém assinatura da parte autora, tampouco procuração à sociedade de advogados remetente da correspondência. Também não restou provado o pagamento do custo do serviço. Assim, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação, comprove a parte autora o pedido administrativo de exibição do documento, não atendido em prazo razoável, bem como, o pagamento do custo respectivo. II. No mesmo prazo, ainda sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação, junte a autora comprovante de residência atualizado e em nome próprio. Ressalto que, em consulta ao SAJ (fls. 55/58), constate-se o patrono da autora distribuiu elevado número de ações semelhantes a presente em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Assim, embora o ordenamento jurídico não exija expressamente apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tal determinação, na hipótese dos autos, atende ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE da E. CGJ, não tratando referida providência de formalismo exagerado diante da excepcional situação bem tratada no comunicado CG nº 02/2017. III. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher taxa judiciária e custas para citação eletrônica da ré, sob pena de extinção, sem nova intimação. IV. Indefiro a pretendida tramitação prioritária do feito, por idade, visto que a autora não atende ao requisito para concessão deste benefício, conforme se confere do documento de identificação juntado a fls. 20. V. Por fim, indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189 do CPC. Int.

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Processo nº 1037764-26.2025.8.26.0002

ID: 277130214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037764-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA NONA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ADV: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP) Processo 1037764-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rosa Nona Batista - Vistos. 1.… ADV: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP) Processo 1037764-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rosa Nona Batista - Vistos. 1. Prioridade na tramitação já anotada, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. 2. A autora é beneficiária de plano de saúde da operadora-ré (fls. 30) e apresenta quadro de Lombociatalgia e Coxartrose (CID M54.4 e M16), conforme relatório médico de fls. 31/34, razão pela qual o médico especialista que lhe acompanha prescreveu procedimentos cirúrgicos da coluna por via endoscópica. Afirma, no entanto, que a ré negou em parte a solicitação dos procedimentos e materiais solicitados, diante da divergência técnica apontada por sua junta médica (fls. 42/55), a qual apresentou glosa de parte dos procedimentos cirúrgicos e da totalidade dos materiais cirúrgicos indicados pelo médico assistente. Assim, a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, determinação para que a ré garanta imediatamente as coberturas dos procedimentos TUSS e materiais cirúrgicos negados, nos termos do relatório médico, para realização da cirurgia no Hospital Vitória - Anália Franco, da rede credenciada. Decido. Diante das divergências apontadas pela junta médica (fls. 42/55), entendo necessária a prévia formação do contraditório para melhor esclarecimento acerca da imprescindibilidade dos procedimentos e materiais indicados no relatório médico. Ademais, não vislumbro perigo de dano a amparar a necessidade da tutela de urgência, uma vez que, apesar das dores mencionadas no relatório médico (fls. 31/34), não há indicação expressa da urgência do procedimento. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu o TJ-SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE COLUNA. JUNTA MÉDICA. DIVERGÊNCIA. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que autorize a cirurgia prescrita, incluindo todos os materiais cirúrgicos expressamente indicados. Inconformismo. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais (art. 300 do CPC), notadamente o "periculum in mora". Relatório médico que não aponta a urgência do procedimento, tratando-se, a toda evidência, de cirurgia eletiva. Junta médica que apresentou divergência quanto aos procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente. Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22542901020248260000 Jarinu, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 04/10/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifou-se). E também: "PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA DE COLUNA LOMBAR - CONTROVÉRSIA TÉCNICA COM JUNTA MÉDICA - APLICAÇÃO DE COMUNICADO DO NUMOPEDE - Agravante que pretende o custeio de cirurgias e materiais para correção de dor lombar crônica - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Demanda que se amolda às ações reiteradas de custeio de procedimentos e próteses noticiadas pelo NUMOPEDE deste Tribunal (Comunicado CG 1.857/16)- Junta médica instaurada que questionou de forma detalhada a pertinência dos procedimentos solicitados, à luz dos exames do paciente - Controvérsia técnica relevante que impõe cautela na concessão da tutela antecipada, devendo-se observar a instrução probatória - Procedimentos sub judice que são eletivos, inexistindo acentuada urgência na demora de acordo com o próprio laudo do médico assistente - Precedentes deste TJSP em casos análogos de demandas inseridas em alertas do NUMOPEDE - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23310786520248260000 Cubatão, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 30/01/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) (grifou-se). Assim sendo, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o art.334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a ré eletronicamente para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15(quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (art. 344 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). 5. Int.

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Pamela Silva Andrade e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327103550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020822-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA SILVA ANDRADE RODNEY ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA

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FLAVIO IGEL

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Processo 0020822-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1009440-26.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Pamela Silva Andrade - - Rodney Andrade Silva - Azul Linha… Processo 0020822-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1009440-26.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Pamela Silva Andrade - - Rodney Andrade Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 418440/SP), MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 418440/SP)

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Processo nº 1054157-26.2025.8.26.0002

ID: 327162877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054157-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAUDIMAR VIANA AREAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1054157-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Laudimar Viana Areas Ribeiro - Vistos. Ação movida por LAUDIMAR VIANA AREAS RIBEIRO contra BANCO VOTORANTI… Processo 1054157-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Laudimar Viana Areas Ribeiro - Vistos. Ação movida por LAUDIMAR VIANA AREAS RIBEIRO contra BANCO VOTORANTIM S.A para revisão de contrato de financiamento de veículo. A autora questiona os juros remuneratórios praticados e a cobrança de tarifa de cadastro, de despesa de registro do contrato e de prestações relativa a seguros. É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 332 do Código de Processo Civil, deve ser julgado liminarmente improcedente o pedido contrário a entendimento jurisprudencial sumulado ou assentado em recurso repetitivo. É o caso. Para aquisição de veículo, a autora tomou de empréstimo a quantia de R$ 40.104,56, obrigando-se a restituí-la em 48 parcelas mensais de valor fixo (R$ 1.635,00), calculadas com a aplicação de juros de 3,12% ao mês, correspondentes a 44,63% ao ano (fls. 28 e 37). Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em face disso, não se justifica, no caso, a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos. A taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. E, de qualquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variação de que resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso. Acresça-se que a capitalização dos juros é permitida na espécie (cédula de crédito bancário) pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I). E como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação (como no caso) de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (súmulas 539 e 541). A cobrança detarifadecadastroé lícita, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. É lícita, outrossim, a cobrança de despesa não excessiva (R$ 307,95) relativa a obrigatório registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.578.553 (repetitivo). Além disso, no tocante aosseguros, não se verifica a hipótese de venda casada considerada reprovável segundo o entendimento firmado no Resp 1.639.320 (repetitivo), porque os documentos de fls. 26/27, 33/36, 38 e 40 e o instrumento do contrato de financiamento, indicando as alternativas "sim" e "não" (fl. 37), evidenciam que a contratação não foi imposta e se deu por livre opção da autora. Portanto, não há nulidade a ser declarada, nem pagamento indevido que ensejasse repetição. Dessarte, julgo logo IMPROCEDENTE a pretensão. Indefiro o pedido de justiça gratuita, porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo, minimamente dispendioso, não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas de considerável valor. Até o trânsito em julgado desta sentença, a autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso o réu por via postal (art. 332, §2,º do Código de Processo Civil) e tornem os autos conclusos para confirmação do pagamento das custas processuais. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1052799-26.2025.8.26.0002

ID: 330468014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052799-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALETE PEREIRA LIMA BISPO

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Processo 1052799-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sebastiana da Silva Gomes - Vistos. 1.) Narra a parte autora que é consumidora dos serviços da SABESP desde 1973… Processo 1052799-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sebastiana da Silva Gomes - Vistos. 1.) Narra a parte autora que é consumidora dos serviços da SABESP desde 1973, residindo sozinha no imóvel localizado na Rua Tomaso Giordani, nº 265, e que a partir de 2024 suas contas de água começaram a apresentar aumentos graduais e desproporcionais, atingindo em setembro e outubro de 2024 o valor de R$ 739,07, representando um aumento de 748,92% sobre os valores anteriores, sem qualquer alteração no padrão de consumo. Em sede de tutela de urgência, requer seja a ré compelida a não suspender o fornecimento de água no imóvel, o refaturamento das contas de 02/2024 a 06/2025 e a suspensão de protesto em seu nome. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige a presença da "probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, deve-se observar o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No que tange à pretensão de suspensão das contas de água entre 02/2024 e 06/2025 e seu refaturamento, diante da controvérsia sobre qual seria o valor efetivamente devido, mostra-se prudente somente a suspensão da exigibilidade do débito, cabendo, ao final do processo, se for o caso, que seja determinado o valor devido. Em sede de cognição sumária, presente a probabilidade do direito, posto que as alegações da autora se mostram verossímeis, especialmente se considerado que os documentos juntados aos autos demonstram o histórico de consumo da requerente (fls. 25/32), bem como as múltiplas tentativas de resolução administrativa do problema através dos protocolos de atendimento (fls. 48/53 e 56/57), além de laudo técnico que confirma a inexistência de vazamentos ou irregularidades nas instalações hidráulicas do imóvel (fls. 54/55). Evidente o perigo de dano, diante do risco de interrupção de serviço essencial ao imóvel e da restrição de crédito da autora. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para: (a) determinar à requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de água no imóvel da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a 30 dias, ou para que reestabeleça o fornecimento, caso tenha sido suspenso; (b) suspender a exigibilidade das contas de água referentes ao período de fevereiro de 2024 a junho de 2025, (c) suspender os efeitos do protesto, servindo a presente decisão como ofício ao 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, para a sustação dos efeitos do protesto do Título Nº 08860358548, Emissão 19/12/2024, Vencimento 10/01/2025, Valor do Título R$ 377,76, Valor do Protesto R$ 377,76. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias. 2.) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DALETE PEREIRA LIMA BISPO (OAB 369453/SP)

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Eduarda Rosa Soares x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 330910347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016742-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA ROSA SOARES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0016742-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1085080-06.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduarda Rosa Soares - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1) … Processo 0016742-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1085080-06.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduarda Rosa Soares - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB 502237/SP)

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Processo nº 4004606-26.2025.8.26.0002

ID: 333643885

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004606-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PAULINO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINÁ MAMEDE LAGUNA VENEZIANE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004606-26.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALINE PAULINO PEREIRA ADVOGADO(A) : TAINÁ MAMEDE LAGUNA VENEZIANE (OAB SP448658) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004606-26.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALINE PAULINO PEREIRA ADVOGADO(A) : TAINÁ MAMEDE LAGUNA VENEZIANE (OAB SP448658) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Regularizada a representação processual. Nos termos do artigo 300 do novo CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, restou demonstrada a probabilidade do direito pela documentação juntada com a inicial, especialmente o boletim de ocorrência e a reclamação administrativa à instituição financeira. O perigo de dano é evidente diante da inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, por dívida que alega não desconhecer. Diante do preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda o apontamento feito no SCR (Banco Central) referente à dívida no valor de R$ 295,02, até o julgamento definitivo da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$6.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício. Cumpre à parte autora protocolar este ofício perante a requerida e comprovar o protocolo nos autos. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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