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Maria Natalina De Jesus Souza x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 336002920

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1172021-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALINA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

RICARDO MARCONDES MARTINS

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ELIETE LIMA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1172021-53.2023.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos, do Foro Central Cível, Estado de São Pa…

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Movida Locação De Veículos S/A x Guima Conseco Construção, Serviços E Comércio Ltda.

ID: 303544570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058143-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

GUIMA CONSECO CONSTRUçãO, SERVIçOS E COMéRCIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO CAMPOS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058143-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058143-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Movida Locação de Veículos S/A - Apelado: Guima Conseco Construção, Serviços e Comércio Ltda. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA LOCADORA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE À FATURA NO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. RÉ QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A LEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE A LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM ATÉ SEIS HORAS, CUJO DESCUMPRIMENTO RESULTA NA COBRANÇA DO VALOR DO VEÍCULO ROUBADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: INCONTROVERSO QUE A EMPRESA LOCATÁRIA AUTORA DEU CUMPRIMENTO A EXIGÊNCIA CONTRATUAL E PROCEDEU A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO ROUBO À POLÍCIA MILITAR PELO TELEFONE 190 E EFETUOU COMUNICAÇÃO À RÉ NO PRAZO DE UMA HORA CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. AUTORA QUE CUMPRIU ÀS EXIGÊNCIAS APTAS A ENSEJAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, SEJA PELA POLÍCIA MILITAR OU PELA RÉ PELO ACIONAMENTO DE EVENTUAL EMPRESA DE RASTREAMENTO/LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO, O QUE A RÉ SEQUER COMPROVOU TER REALIZADO. ABUSIVA E CONTRÁRIA A BOA-FÉ CONTRATUAL A EXIGÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO EXÍGUO PRAZO DE 6H, EM ESPECIAL QUANDO AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS QUE PODERIAM EFETIVAMENTE RESULTAR NA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO FORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDAS PELA LOCATÁRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE ENTENDE ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM PRAZO EXÍGUO ESTIPULADO NO CONTRATO COMO FORMA DE ENSEJAR A COBRANÇA DO SINISTRO CONTRA O LOCATÁRIO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA PRAZO EXÍGUO PARA LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA É ABUSIVA. 2. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONHECIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Ricardo Campos (OAB: 176819/SP) - 5º andar

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Davi Alves Da Rocha e outros x Plural Administradora De Saude Ltda e outros

ID: 297631047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144085-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVI ALVES DA ROCHA TATIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

PLURAL ADMINISTRADORA DE SAUDE LTDA SBC SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MOACYR GODOY PEREIRA NETO

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ERICO CABOCLO DE MACEDO

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Processo 1144085-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Davi Alves da Rocha - - Tatiane Alves da Silva - Sbc Saúde Ltda. - - Plural Administradora de Saude L… Processo 1144085-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Davi Alves da Rocha - - Tatiane Alves da Silva - Sbc Saúde Ltda. - - Plural Administradora de Saude Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e RATIFICO a tutela de urgência (fls. 38/41), para condenar as rés, solidariamente, a assegurarem a manutenção do vínculo contratual, bem como a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao autor até a efetiva alta, mediante pagamento integral da contraprestação devida. Devido à sucumbência, arcarão as rés, solidariamente, com o pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, ficando arbitrados os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, CPC. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), ERICO CABOCLO DE MACEDO (OAB 513877/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Daniel Monteiro Junior x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 293554890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022280-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MONTEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME M. D. SOUZA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA MERCADO ENVIOS SERVIçOS DE LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

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RITA DE CASSIA MULER DE CAMARGO

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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EDUARDO CHALFIN

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo 0022280-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - DANIEL MONTEIRO JUNIOR - M. D. SOUZA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA - - Mercado Envios Serviços de Logistica Ltda - - … Processo 0022280-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - DANIEL MONTEIRO JUNIOR - M. D. SOUZA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA - - Mercado Envios Serviços de Logistica Ltda - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EBAZAR.COM.BR (fls. 844/848) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 831/841), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 849), a parte contrária se manifestou às fls. 852, 853/856 e 857. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 844/848: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por EBAZAR.COM.BR, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 151776/SP), RITA DE CASSIA MULER DE CAMARGO (OAB 123086/SP), THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA (OAB 221303/SP)

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Processo nº 1168626-53.2023.8.26.0100

ID: 290769834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168626-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE ITUASSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LOPES DA ROCHA

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Processo 1168626-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Bruna Caroline Ituassu - Vistos. Acordo homologado nos autos. Após seu arquivamento, após recolhimento de custas, veio uma… Processo 1168626-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Bruna Caroline Ituassu - Vistos. Acordo homologado nos autos. Após seu arquivamento, após recolhimento de custas, veio uma das partes contratantes no sentido de que confirmar que o acordo existiu tanto que lhe contou com sua assinatura. Com isto, à evidência, não se tem como falsidade, quer sob ótica material ou ideológica. Insurge, portanto, já que não autorizou o acordo ter vindo a juízo como ação para se tornar em título executivo judicial. Já que, dantes, à evidência, em sendo instrumento particular com as demais formalidades, teria natureza de título executivo extrajudicial. Contudo, realmente a acordante Desiree não detinha capacidade postulatória, havendo, portanto, irregularidade postulatória. E, consoante peticionado de fls.58/69 com documentos, há certa litigiosidade que indica que o advogado que distribuiu a inicial não regularizará a falta de capacidade postulatória com relação a Desiree. Com isto, houve abuso do advogado e, na forma do art.104, par.2o do CPC, o ato tornaria ineficaz com possibilidade do prejudicado mover o que de direito em detrimento do causador. Desta forma, a sentença advinda destes autos, a despeito de natureza de solução do processo, à evidência, não julga mérito tanto é que sua desconstituição se dá por ação e não rescisória. Por isto, não há que declarar nulidade porque a sanção é ineficácia que somente pode ser alegada em ação propria por Desirre que, acaso queira, valha das medidas identificadas supra. No mais, a conduta de litigar sem procuração e apresentar acordo com natureza de titulo extrajudicial para que se transforme em título judicial, evidentemente, não configura em ofensa ao art.80 do CPC. Em querendo, que a alegada vitimada procure o TED/OAB em detrimento do abuso do advogado da acordante Bruna. Em não havendo mais nada a deliberar, voltem ao arquivo. A insistência com medida que não seja o agravo em detrimento desta decisão, daí, sim, poderá ser considerada com caráter infringente. A lição da doutrina é autoexplicativa:A preclusão consumativa, com eficácia endoprocessual, possui função direcionada à segurança jurídica, vez que impõe à parte 'penalidade' pela prática antecipada de determinado ato processual - evita-se, com isso, a marcha à ré procedimental. (Bruno Campos Silva, Rennan Thamay. Preclusão consumativa: aplica-se também ao juiz?. Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2024). Assim, é importante mencionar que o instituto da preclusão protege as garantias constitucionais da segurança jurídica, coisa julgada e duração razoável do processo. Se a parte não recorrer, a tempo e modo, leva a parte contrária a acreditar que estava satisfeita com aquela decisão, e admitir-se rediscussão da matéria já transitada em julgado viola a própria segurança jurídica. Sub censura. Intime-se. - ADV: TIAGO LOPES DA ROCHA (OAB 466113/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Regina Teixeira Do Souto

ID: 315371627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169402-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

REGINA TEIXEIRA DO SOUTO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO ZILBERMAN VAINER

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LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169402-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169402-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Regina Teixeira do Souto - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO CONTRATADO POR INTERMÉDIO DO SIMPEEM, CONTESTA OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E REEQUILÍBRIO FINANCEIRO APLICADOS AO SEU PLANO, ALEGANDO ABUSIVIDADE E PLEITEANDO A REVISÃO DOS ÍNDICES AOS ESTIPULADOS PELA ANS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE PELA AUTORA E A DEFESA DA LEGALIDADE DOS REAJUSTES PELA OPERADORA, COM BASE NA LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES SÃO PERMITIDOS EM CONTRATOS COLETIVOS, NÃO SE APLICANDO OS ÍNDICES DA ANS DESTINADOS A PLANOS INDIVIDUAIS.4. A ESTIPULANTE DO CONTRATO, SIMPEEM, PARTICIPA DAS NEGOCIAÇÕES, E O BENEFICIÁRIO TEM LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MAS NÃO PARA REVER ÍNDICES NEGOCIADOS COLETIVAMENTE UNICAMENTE EM SEU FAVOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. REAJUSTES EM PLANOS COLETIVOS SÃO VÁLIDOS QUANDO NEGOCIADOS ENTRE AS PARTES. 2. BENEFICIÁRIO NÃO PODE REVER ÍNDICES COLETIVAMENTE NEGOCIADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.078/90, ARTS. 4º, 6º, 20, 27, 51 E 54; LEI N. 9.656/98; CPC/2015, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 235.553/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02.06.2015; STJ, AGRG NO ARESP 565.770/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 28.04.2015; STJ, AGRG NO ARESP 793.860/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 27.06.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Luiz Fernando Villela Nogueira (OAB: 220739/SP) - Bruno Zilberman Vainer (OAB: 220728/SP) - 4º andar

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Maria Dolores Fontes Mangini x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 277991089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1085303-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES FONTES MANGINI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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RENATA VILHENA SILVA

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DESPACHO Nº 1085303-53.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1085303-53.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria Dolores Fontes Mangini - Embargdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargda: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - VOTO Nº 52871 RELATÓRIO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra o r. despacho de fls. 565, dos autos em apenso, que exarou: Vistos. 1. Diga a apelante Maria Dolores Fontes Mangini, em cinco dias, a respeito do valor do preparo desatualizado recolhido, considerando o comprovante acostado nas fls. 476/477, com fundamento no inciso II do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003 e, no mesmo prazo, providencie a complementação, em observação ao § 2º do artigo 1.007 do CPC. 2. Decorrido o prazo, voltem conclusos. 3. Intime-se. 2.Diz, em resumo, que a decisão contém erro material, posto que A presente demanda foi distribuída em 29/06/2023, sendo à causa atribuído o valor de R$ 98.457,36: (...) Em virtude da sentença de improcedência, a Requerente interpôs Recurso de Apelação em 24/01/2024. Atendendo ao disposto nas alterações promovidas pela Lei nº 17.785/2023, a Requerente/Apelante atualizou o valor da causa desde a data da distribuição (junho/2023 índice: 92,344888) até a data da interposição do recurso (janeiro/2024 índice 93,168579, conforme índices dispostos na Tabela Prática do TJ/SP1, vejamos: (...)Assim, considerando que o valor recolhido foi R$ 3.974,00, conclui-se que o preparo foi recolhido corretamente, pois considerado 4% sobre o valor atualizado da causa. 3.Vista à embargada, nos termos do art. 1.023, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Resposta (fls. 11/13). FUNDAMENTOS. 4.Recebo os embargos, já que tempestivos, e os acolho, pelos motivos que passo a expor. 5.De fato, da detida análise da apelação, a r. sentença combatida no presente recurso, observa-se configurar decisão de improcedência, da qual decorre a regra de recolhimento do preparo com base no valor atualizado da causa. 6.Nesse passo, realizada nova conferência do cálculo em tela pela z. serventia do gabinete deste Relator, conforme planilha disponibilizada por este E. Tribunal para apuração da taxa judiciária, correta a postura tomada pela apelante. Conforme se verifica às fls. 476/478 e 556 do apenso e fls. 4/7 destes autos. 7.Assim, de rigor reconhecer-se o correto recolhimento da taxa judiciária, determinando-se, pois, o processamento do recurso de apelação, eis que preenchido o respectivo pressuposto extrínseco. 8.Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos exatos termos da fundamentação supra. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005804-52.2025.8.26.0002

ID: 301543938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005804-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAYANE HELENA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR

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Processo 1005804-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rayane Helena Camargo - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Rayane Helena… Processo 1005804-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rayane Helena Camargo - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Rayane Helena Camargo em face de Beauty Care Centro de Cirurgia Plástica Ltda.. A despeito do pedido de desistência da ação, o caso é de cancelamento da distribuição, tendo em vista que intimada, a parte demandante não procedeu ao recolhimento das custas, tampouco comprovou a impossibilidade financeira de arcar com as custas neste momento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Ação declaratória de inexigibilidade. Cobrança extrajudicial de débito prescrito. Desistência da ação após indeferimento da justiça gratuita. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, com determinação de inscrição na dívida ativa caso não recolhida as custas pela autora. Irresignação da autora. Apelação. Art. 290, do CPC, que prevê consequência específica para a hipótese de não recolhimento das custas iniciais, consistente no cancelamento da distribuição. Extinção sem julgamento do mérito, antes da citação, que não gera ônus sucumbencial à parte autora. Precedente do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1036124-69.2023.8.26.0224; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023); Ação de cobrança- Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora condicionando ao pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Pedido de concessão de justiça gratuita - Descabimento-Ausente comprovação da real insuficiência de recursos. De outra banda, a desistência da ação antes da determinação de citação da parte adversa, não implica ou redunda na efetiva prestação de serviços jurisdicionais, sendo equiparada a situação de cancelamento da distribuição do feito, prevista no art. 290 do CPC. Precedentes recentes deste Tribunal, apoiados inclusive em decisão também contemporânea do C. STJ. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança da taxa judiciária.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313812-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas iniciais, pois o pedido de desistência foi apresentado antes de determinada a citação da parte ré, situação que, como dito, enseja o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, do CPC, que possui caráter meramente administrativo, pois determinado ainda em fase pré-jurisdicional, de modo que não é razoável impor à parte demandante o seu pagamento. Nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Benefício da justiça gratuita indeferido Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da ré Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas Impossibilidade Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC Custas indevidas Precedentes do STJ e deste Tribunal Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1035200-16.2021.8.26.0002; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021). E, ainda: Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas, após a desistência da ação e antes da citação do réu. Condenação ao pagamento das custas. Impossibilidade. Não é devido, no caso de desistência da ação, antes da citação do réu, o recolhimento das custas iniciais, conforme dispõe o art. 290 do CPC. Diante da desistência da ação, a distribuição deveria ter sido cancelada, não cabendo a condenação ao pagamento das custas iniciais. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318339-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023); Por outro lado, nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 de 07/05/2024, Anexo V, devida a taxa de 5 UFESP's referente ao serviço de cancelamento de processo (Guia FEDTJ código 224-0). Intime-se a parte demandante para recolhimento. P.I. - ADV: NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 369832/SP)

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Processo nº 1002827-66.2025.8.26.0009

ID: 309212019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-66.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLáVIA MAZALA CéSAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FAGGIONATO ANDRIOLI

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Processo 1002827-66.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Flávia Mazala César - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Ana Flávia… Processo 1002827-66.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Flávia Mazala César - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Ana Flávia Mazala César em face de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, Picpay Bank Banco Multiplo, Banco Itaucard S.A., Nitro Sociedade de Credito Direto S.a, Voluti Gestão Financeira Ltda e Banco Bradesco S.A.. A despeito do pedido de desistência da ação, o caso é de cancelamento da distribuição, tendo em vista que intimada, a parte demandante não procedeu ao recolhimento das custas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Ação declaratória de inexigibilidade. Cobrança extrajudicial de débito prescrito. Desistência da ação após indeferimento da justiça gratuita. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, com determinação de inscrição na dívida ativa caso não recolhida as custas pela autora. Irresignação da autora. Apelação. Art. 290, do CPC, que prevê consequência específica para a hipótese de não recolhimento das custas iniciais, consistente no cancelamento da distribuição. Extinção sem julgamento do mérito, antes da citação, que não gera ônus sucumbencial à parte autora. Precedente do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1036124-69.2023.8.26.0224; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023); Ação de cobrança- Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora condicionando ao pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Pedido de concessão de justiça gratuita - Descabimento-Ausente comprovação da real insuficiência de recursos. De outra banda, a desistência da ação antes da determinação de citação da parte adversa, não implica ou redunda na efetiva prestação de serviços jurisdicionais, sendo equiparada a situação de cancelamento da distribuição do feito, prevista no art. 290 do CPC. Precedentes recentes deste Tribunal, apoiados inclusive em decisão também contemporânea do C. STJ. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança da taxa judiciária.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313812-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas iniciais, pois o pedido de desistência foi apresentado antes de determinada a citação da parte ré, situação que, como dito, enseja o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, do CPC, que possui caráter meramente administrativo, pois determinado ainda em fase pré-jurisdicional, de modo que não é razoável impor à parte demandante o seu pagamento. Nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Benefício da justiça gratuita indeferido Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da ré Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas Impossibilidade Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC Custas indevidas Precedentes do STJ e deste Tribunal Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1035200-16.2021.8.26.0002; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021). E, ainda: Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas, após a desistência da ação e antes da citação do réu. Condenação ao pagamento das custas. Impossibilidade. Não é devido, no caso de desistência da ação, antes da citação do réu, o recolhimento das custas iniciais, conforme dispõe o art. 290 do CPC. Diante da desistência da ação, a distribuição deveria ter sido cancelada, não cabendo a condenação ao pagamento das custas iniciais. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318339-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023); Por outro lado, nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 de 07/05/2024, Anexo V, devida a taxa de 5 UFESP's referente ao serviço de cancelamento de processo (Guia FEDTJ código 224-0). Intime-se a parte demandante para recolhimento. P.I. - ADV: MARCOS FAGGIONATO ANDRIOLI (OAB 491863/SP)

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Jose Joao Costa Leite x Banco Bradesco S/A

ID: 336857617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010654-65.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO COSTA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1010654-65.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Joao Costa Leite - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Jose Joao … Processo 1010654-65.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Joao Costa Leite - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Jose Joao Costa Leite em face de Banco Bradesco S/A. A despeito do pedido de desistência da ação, o caso é de cancelamento da distribuição, tendo em vista que intimada, a parte demandante não procedeu ao recolhimento das custas, tampouco comprovou a impossibilidade financeira de arcar com as custas neste momento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Ação declaratória de inexigibilidade. Cobrança extrajudicial de débito prescrito. Desistência da ação após indeferimento da justiça gratuita. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, com determinação de inscrição na dívida ativa caso não recolhida as custas pela autora. Irresignação da autora. Apelação. Art. 290, do CPC, que prevê consequência específica para a hipótese de não recolhimento das custas iniciais, consistente no cancelamento da distribuição. Extinção sem julgamento do mérito, antes da citação, que não gera ônus sucumbencial à parte autora. Precedente do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1036124-69.2023.8.26.0224; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023); Ação de cobrança- Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora condicionando ao pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Pedido de concessão de justiça gratuita - Descabimento-Ausente comprovação da real insuficiência de recursos. De outra banda, a desistência da ação antes da determinação de citação da parte adversa, não implica ou redunda na efetiva prestação de serviços jurisdicionais, sendo equiparada a situação de cancelamento da distribuição do feito, prevista no art. 290 do CPC. Precedentes recentes deste Tribunal, apoiados inclusive em decisão também contemporânea do C. STJ. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança da taxa judiciária.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313812-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas iniciais, pois o pedido de desistência foi apresentado antes de determinada a citação da parte ré, situação que, como dito, enseja o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, do CPC, que possui caráter meramente administrativo, pois determinado ainda em fase pré-jurisdicional, de modo que não é razoável impor à parte demandante o seu pagamento. Nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Benefício da justiça gratuita indeferido Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da ré Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas Impossibilidade Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC Custas indevidas Precedentes do STJ e deste Tribunal Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1035200-16.2021.8.26.0002; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021). E, ainda: Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas, após a desistência da ação e antes da citação do réu. Condenação ao pagamento das custas. Impossibilidade. Não é devido, no caso de desistência da ação, antes da citação do réu, o recolhimento das custas iniciais, conforme dispõe o art. 290 do CPC. Diante da desistência da ação, a distribuição deveria ter sido cancelada, não cabendo a condenação ao pagamento das custas iniciais. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318339-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023); Por outro lado, nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 de 07/05/2024, Anexo V, devida a taxa de 5 UFESP's referente ao serviço de cancelamento de processo (Guia FEDTJ código 224-0). Intime-se a parte demandante para recolhimento. P.I. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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