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"1036213-86.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 106 de 120

Processo nº 1033788-86.2024.8.26.0053

ID: 311495517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033788-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS ANTONIO CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033788-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Marcus Antonio Candido de Lima - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CON… Processo 1033788-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Marcus Antonio Candido de Lima - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a pagar à parte Autora, MARCUS ANTÔNIO CÂNDIDO DE LIMA, a quantia total de R$ 746,15 (setecentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), referente à restituição dos valores pagos em duplicidade e ao ressarcimento das taxas do processo administrativo. O montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data de cada desembolso (R$ 642,00 a partir de 28/09/2016 e R$ 104,15 a partir de 26/01/2017) e acrescido de juros de mora, que incidirão a partir do trânsito em julgado desta sentença, calculados com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCELO ELIAS (OAB 267978/SP)

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Processo nº 1013903-86.2024.8.26.0053

ID: 312809080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013903-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOURISVALDO ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013903-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Lourisvaldo Alves de Jesus - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e co… Processo 1013903-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Lourisvaldo Alves de Jesus - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP)

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Processo nº 1076371-86.2024.8.26.0053

ID: 313769533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076371-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANDA APARECIDA GODOY LIMA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ASSAD AYOUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076371-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Wanda Aparecida Godoy Lima Costa - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intima… Processo 1076371-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Wanda Aparecida Godoy Lima Costa - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA ASSAD AYOUB (OAB 483137/SP)

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Processo nº 1076371-86.2024.8.26.0053

ID: 313722610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076371-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANDA APARECIDA GODOY LIMA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ASSAD AYOUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076371-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Wanda Aparecida Godoy Lima Costa - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intima… Processo 1076371-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Wanda Aparecida Godoy Lima Costa - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA ASSAD AYOUB (OAB 483137/SP)

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Juízo Ex Officio x Fiorella Esposito Aldworth e outros

ID: 314077968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1035534-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FIORELLA ESPOSITO ALDWORTH GIANCARLO ESPOSITO

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CORREIA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035534-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035534-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Giancarlo Esposito - Recorrida: Fiorella Esposito Aldworth - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A FESP, VISANDO ASSEGURAR O RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU PARA IMÓVEL RECEBIDO COMO HERANÇA, AFASTANDO A COBRANÇA COM BASE NO VALOR DE MERCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITCMD DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU OU NO VALOR DE REFERÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CF E O CTN ESTABELECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DOS BENS TRANSMITIDOS, PORTANTO, O FISCO ESTADUAL NÃO PODE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ITCMD DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU. 2. A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO É INCONSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 155, I; CTN, ARTS. 38, 97, II, § 1º; LE Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 13, 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP/RN 1001423-78.2022.8.26.0269, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 07.10.2024. RN 1040213-32.2024.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 26.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Correia Santos Silva (OAB: 452969/SP) - Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - 1º andar

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Maria Clara Bomfim De Oliveira x Br Mobilidade Baixada Santista S.A. e outros

ID: 314400690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022730-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA BOMFIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA S.A. EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SãO PAULO S/A EMTU/SP

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA HELENA BASTOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE PINHO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR SQUILLANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022730-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Maria Clara Bomfim de Oliveira - Empresa Metropolitana de Transportes Urban… Processo 1022730-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Maria Clara Bomfim de Oliveira - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - - Br Mobilidade Baixada Santista S.a. - Vistos. Em primeiro lugar, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés. A EMTU é empresa pública que responde pelo fornecimento de transporte público metropolitano, abrangendo a gestão, implantação, planejamento, organização, fiscalização e regulamentação do serviço de transporte, da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos. Logo, ainda que a empresa BR Mobilidade seja concessionária do mesmo serviço, conforme alegado, não se exclui a responsabilidade da ré, como concedente, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Decisão que julgou extinto o processo com relação ao corréu Consórcio Intervias - Acidente ocorrido com usuária do transporte público - Responsabilidade objetiva das empresas permissionárias dos serviços de transporte público - Artigo 37, § 6º da Constituição Federal - Consórcio Intervias que mantém contrato vigente com o Poder Público, por força do qual se obrigou a responder por todos e quaisquer danos causados a terceiros, desde que decorrentes das suas atividades - Manutenção do corréu Consórcio Intervias e Empresa Metropolitana no polo passivo da ação - Precedente do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191162-55.2020.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021). Fica também afastada a preliminar suscitada pela BR Mobilidade, considerando que o fato danoso ocorreu dentro da estação do VLT, de sua responsabilidade. No mais, ante os requerimentos das partes, digam no prazo comum de cinco (05) dias, se requerem o julgamento antecipado do feito ou se pretendem produzir outras provas, incluindo a oral, desde que justificada a pertinência. Ressalte-se que eventual designação de audiência será feita pelo sistema presencial. Intime-se. - ADV: KATIA HELENA BASTOS DOS SANTOS (OAB 278789/SP), CRISTIANE DE PINHO VIEIRA (OAB 90577/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), ANTONIO CESAR SQUILLANTE (OAB 177748/SP)

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Processo nº 1037086-86.2024.8.26.0053

ID: 314402816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1037086-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUGêNIA DE OLIVEIRA BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037086-86.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eugênia de Oliveira Borba - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do … Processo 1037086-86.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eugênia de Oliveira Borba - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO (OAB 361169/SP)

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Processo nº 1079087-86.2024.8.26.0053

ID: 315554291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1079087-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DOS SANTOS CORREA LUCIANA DE PAULA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RYCHARD HEYTOR MERENDA

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Processo 1079087-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Nacional de Trânsito - Luciana de Paula Gomes - - Alex dos Santos Correa - Ante o exposto, JULGO I… Processo 1079087-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Nacional de Trânsito - Luciana de Paula Gomes - - Alex dos Santos Correa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RYCHARD HEYTOR MERENDA (OAB 397898/SP), RYCHARD HEYTOR MERENDA (OAB 397898/SP)

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Processo nº 1005173-86.2024.8.26.0053

ID: 281293757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005173-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NADJA CRISTINA DA CUNHA GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ARRARES REINO

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ADV: PRISCILA ARRARES REINO (OAB 8596/MS) Processo 1005173-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nadja Cristina da Cunha Gois - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, d… ADV: PRISCILA ARRARES REINO (OAB 8596/MS) Processo 1005173-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nadja Cristina da Cunha Gois - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int.

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Processo nº 0030517-86.2024.8.26.0053

ID: 279807471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030517-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOHN DA ROCHA GOMES ANA MARIA DE AZEVEDO ANA MARIA GIATTI LAHOZ CAMILO ANDREA DA SILVA AGUIRRA DE BRITO CESAR WANDERLEY MIURA CLARICE DE JESUS LEITE CLAUDIA MACEDO MACHADO DE CAMPOS SOUZA CLEIA APARECIDA SANTOS DENISE ROMERO DOS REIS FRANCISCO DILEUSA BARBOSA DA SILVA ELAINE OLIVEIRA DE Sá ALVES ELIANA CORDEIRO DA SILVA ELIDA MORAES DA SILVA BERNARDO FATIMA LUCIA GUTIERREZ REIMER INGRID DE MELLO RODE IRENE FERREIRA BATISTA ISAC HERMENEGILDO IVANILDA FERNENCIO DIAS IZILDA BIAZETO JONICE SANDES SOUZA HESSEL JULIO SANTANA LINO LIDIA LIMA DE GOES LUCIA FERREIRA DE MENEZES LUCIANO CARNEIRO DOS SANTOS LUIZ KIYOSHI MORI MARIA DA GLORIA SILVA SANTOS MARIA RITA AUGUSTO NADIA MARIA SALLES PAMELA AUGUSTA MURRO SANDRA APARECIDA DE PAULA COSTA SIMONE MIEKO YAMAUTHI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TORRES MOTTA

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ADV: Marcelo Torres Motta (OAB 193762/SP) Processo 0030517-86.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriana Sohn da Rocha Gomes, Ana Maria de Azevedo, Ana Maria … ADV: Marcelo Torres Motta (OAB 193762/SP) Processo 0030517-86.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriana Sohn da Rocha Gomes, Ana Maria de Azevedo, Ana Maria Giatti Lahoz Camilo, Andrea da Silva Aguirra de Brito, Cesar Wanderley Miura, Clarice de Jesus Leite, Claudia Macedo Machado de Campos Souza, Cleia Aparecida Santos, Denise Romero dos Reis Francisco, Dileusa Barbosa da Silva, Elaine Oliveira de Sá Alves, Eliana Cordeiro da Silva, Elida Moraes da Silva Bernardo, Fatima Lucia Gutierrez Reimer, Ingrid de Mello Rode, Irene Ferreira Batista, Isac Hermenegildo, Ivanilda Fernencio Dias, Izilda Biazeto, Jonice Sandes Souza Hessel, Julio Santana Lino, Lidia Lima de Goes, Lucia Ferreira de Menezes, Luciano Carneiro dos Santos, Luiz Kiyoshi Mori, Maria da Gloria Silva Santos, Maria Rita Augusto, Nadia Maria Salles, Pamela Augusta Murro, Sandra Aparecida de Paula Costa, Simone Mieko Yamauthi dos Santos - Vistos. Fls. 84-85 e 88-92: 1) Ciência aos exequentes dos documentos juntados (fls. 89-92). Manifestem-se se satisfeita a execução pelo pagamento, em cinco dias. 2) A Fazenda Municipal de São Paulo requer nova intimação para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito dos autores em seus registros, nos termos do artigo 815 do CPC, alegando ausência de prévia intimação específica a esse respeito e postulando, por conseguinte, novo prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do julgado. Contudo, conforme se verifica dos autos, a decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer foi proferida em 28/11/2024 (fl. 62), sendo regularmente publicada e disponibilizada à parte executada, com intimação eletrônica operada por meio do portal eletrônico, conforme certificado a fls. 64. Assim considerando, a alegação de ausência de intimação específica não prospera uma vez que, conforme certificado a fls. 64, considera-se perfeita a intimação realizada na forma legal. Dessa forma, não há razão jurídica para a reabertura de prazo ou renovação da intimação, tampouco para a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Indefiro, portanto, o pedido de nova intimação formulado pela executada. Em quinze dias, comprove a Fazenda o cumprimento do julgado, sob as advertências do artigo 77 do CPC. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036213-86.2024.8.26.0053" – Página 106 de 120

Processo nº 1033788-86.2024.8.26.0053

Processo nº 1013903-86.2024.8.26.0053

Processo nº 1076371-86.2024.8.26.0053

Processo nº 1076371-86.2024.8.26.0053

Juízo Ex Officio x Fiorella Esposito Aldworth e outros

Maria Clara Bomfim De Oliveira x Br Mobilidade Baixada Santista S.A. e outros

Processo nº 1037086-86.2024.8.26.0053

Processo nº 1079087-86.2024.8.26.0053

Processo nº 1005173-86.2024.8.26.0053

Processo nº 0030517-86.2024.8.26.0053