Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036242-61.2025.8.26.0002" – Página 106 de 107

Processo nº 0006102-61.2025.8.26.0002

ID: 277875245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006102-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS ADVOGADOS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0006102-61.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos, Jose Carlos Van Cleef de A… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0006102-61.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos, Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos, Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos, Almeida Santos Advogados - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal e devem ser recolhidas pela parte exequente. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Primeiramente, recolha a parte exequente, em 05 (cinco) dias, as custas postais necessárias à intimação da parte executada. Após o recolhimento e considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. XXX dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052053-61.2025.8.26.0002

ID: 323288863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052053-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TECNOMOTOR FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052053-61.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tecnomotor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) e… Processo 1052053-61.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tecnomotor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Tratando-se de prestações periódicas, as parcelas vincendas podem ser incluídas no curso do processo executivo, nos termos dos Artigos 323 e 771 do CPC.No entanto, a possibilidade de parcelamento do débito (Art. 916, CPC) apenas abrange o montante trazido na inicial, sendo inviável a possibilidade de alteração contínua dos valores ao longo do processo. As parcelas que se forem vencendo durante a marcha processual podem ser incluídas na execução, mas sem possibilidade de parcelamento. O inadimplemento das parcelas poderá acarretar multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados: Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da certidão para fins de averbação: Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, em que são partes: parte autora/exequente - Tecnomotor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios, e parte ré/executado - C Lemes da Silva Me e Claudinei Lemes da Silva , cujo valor da causa é R$ 4.486,81. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, , para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Caso seja pessoa jurídica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES (OAB 379715/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4005218-61.2025.8.26.0002

ID: 334334892

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P - Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4005218-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO EDUARDO PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAXWELL FRANCISCO DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005218-61.2025.8.26.0002/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR : FERNANDO EDUARDO PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005218-61.2025.8.26.0002/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR : FERNANDO EDUARDO PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MAXWELL FRANCISCO DE ASSIS SILVA (OAB SP435535) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO , para 11/09/2025 15:30:00, na Rua Boa vista, nº 76- 3º andar- Centro Histórico de São Paulo/ SP- CEP 01014-001 . As partes deverão comparecer munidas com toda a documentação que se fizer necessária para a instrução da lide, sob pena de preclusão. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 24 de julho de 2025. Eu, LUIZ EDUARDO ABRAHAO, . Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Goldenbank Metais Ltda x Integra Assistencia Medica S.A.

ID: 308181847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028482-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GOLDENBANK METAIS LTDA

Polo Passivo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON EDUARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028482-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Goldenbank Metais Ltda - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexig… Processo 1028482-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Goldenbank Metais Ltda - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade aforada por GOLDENBANK METAIS LTDA. contra e INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A - BLUE COMPANY, ambas as partes qualificadas nos autos. Em síntese, diz a parte autora que celebrou com a ré contrato empresarial. Adiante, em razão de descredenciamento de alguns hospitais e clínicas, optou pelo cancelamento do plano de saúde empresarial, em 27/01/2025, enviando para tanto carta de cancelamento e notificação extrajudicial. Para sua surpresa, contudo, a requerida informou que o cancelamento do contrato não poderia ser de imediato, havendo necessidade de se aguardar prazo mínimo de 60 dias, conforme parágrafo único do artigo 17 da RN 195 da ANS. Insurge-se a autora contra a exigência. Pugna, assim, pela declaração de inexigibilidade de todos os valores abertos. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Fls. 215/222: contestação da requerida defendendo, com base no contrato livremente celebrado entre as partes, o prazo de 60 dias para rescisão contratual. Réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Na sempre desprezada lição de RUI BARBOSA, dita na célebre "Oração aos Moços": "JUSTIÇA ATRASADA NÃO É JUSTIÇA, SENÃO INJUSTIÇA QUALIFICADA E MANIFESTA". No mais, a causa foi valorada adequadamente, de modo que passo ao exame do mérito. Insurge a parte autora contra exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual. Sustenta que é cláusula abusiva que coloca o contratante em situação de desvantagem exagerada. Aduz que, após 10 dias de atraso no pagamento, os serviços prestados pela apelada são suspensos, de modo que não se pode dizer que os valores cobrados dizem respeito aos serviços prestados no período do aviso prévio. Pois bem. Imperioso destacar que, ainda que a estipulante do contrato seja pessoa jurídica, deve ser reconhecido o caráter consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que a apelante não utiliza o plano em questão como insumo de sua atividade econômica, figurando, portanto, como mera contratante dos referidos serviços em prol do (s) destinatário (s) final (is), o que lhe garante a caracterização de consumidora por equiparação. Nesse sentido, tem-se o artigo 2º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: "Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Dito isso, anoto que, de fato, embora haja previsão contratual do aviso prévia de 60 dias e ainda que as cláusulas contratuais para o cancelamento da apólice estejam consubstanciadas no artigo 17, caput e parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195 da ANS, assiste razão à parte consumidora. Anoto que foi reconhecida, na Ação Civil Pública de n° 0136265-83.2013.4.02.5101, a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução ANS. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos (TRF-2ª Região, rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018) Deve-se observar a eficácia "erga omnes" de tal decisão, uma vez que se trata de ação coletiva com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, nos termos do artigo 103, inciso I e III do Código de Defesa do Consumidor. Pontua-se, por oportuno, que, como já mencionado acima, a estipulante de contrato de plano de saúde também se enquadra como consumidora, ainda que seja pessoa jurídica. Nesse cenário, considera-se inexigível o débito relativo à multa rescisória, eis que a cláusula contratual relativa a aviso prévio de 60 dias é abusiva e, por conseguinte, nula. No mesmo sentido, precedentes do Egrégio TJSP: PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado antes do prazo de 12 meses - Iniciativa da contratante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RN ANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - RN ANS 455/2020 - Nulidade da previsão contratual - Cobrança das mensalidades e multa rescisória indevida - Recurso da autora provido e desprovida apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000758-60.2022.8.26.0011; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2023; Data de Registro: 11/01/2023) Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade Valor de aviso prévio (60 dias da denúncia do contrato pela empresa). Sentença de procedência. Recurso da ré. Rejeição da preliminar de conexão. Mérito. Multa com fulcro no art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS. ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o referido dispositivo. Resolução 455/2020 que de forma expressa revoga o parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009. Valor cobrado inexigível. Sentença mantida com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1136333- 98.2021.8.26.0100; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Desse modo, ante a abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que determina a necessidade de aviso prévio escrito de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato pelo contratante, forçoso reconhecer a inexigibilidade do valor cobrado, uma vez que fundamentado na referida cláusula. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, CPC, para rescindir o contrato entabulado entre as partes e declarar a inexigibilidade de todos os valores abertos, inclusive multa, após o pedido de cancelamento realizado em 27/01/2025. Condeno a ré a arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 2.000,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado e nada vindo em dez dias, arquivem-se. P. I. C. - ADV: NELSON EDUARDO ROSSI (OAB 68251/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Goldenbank Metais Ltda x Integra Assistencia Medica S.A.

ID: 308216328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028482-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GOLDENBANK METAIS LTDA

Polo Passivo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON EDUARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028482-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Goldenbank Metais Ltda - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexig… Processo 1028482-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Goldenbank Metais Ltda - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade aforada por GOLDENBANK METAIS LTDA. contra e INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A - BLUE COMPANY, ambas as partes qualificadas nos autos. Em síntese, diz a parte autora que celebrou com a ré contrato empresarial. Adiante, em razão de descredenciamento de alguns hospitais e clínicas, optou pelo cancelamento do plano de saúde empresarial, em 27/01/2025, enviando para tanto carta de cancelamento e notificação extrajudicial. Para sua surpresa, contudo, a requerida informou que o cancelamento do contrato não poderia ser de imediato, havendo necessidade de se aguardar prazo mínimo de 60 dias, conforme parágrafo único do artigo 17 da RN 195 da ANS. Insurge-se a autora contra a exigência. Pugna, assim, pela declaração de inexigibilidade de todos os valores abertos. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Fls. 215/222: contestação da requerida defendendo, com base no contrato livremente celebrado entre as partes, o prazo de 60 dias para rescisão contratual. Réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Na sempre desprezada lição de RUI BARBOSA, dita na célebre "Oração aos Moços": "JUSTIÇA ATRASADA NÃO É JUSTIÇA, SENÃO INJUSTIÇA QUALIFICADA E MANIFESTA". No mais, a causa foi valorada adequadamente, de modo que passo ao exame do mérito. Insurge a parte autora contra exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual. Sustenta que é cláusula abusiva que coloca o contratante em situação de desvantagem exagerada. Aduz que, após 10 dias de atraso no pagamento, os serviços prestados pela apelada são suspensos, de modo que não se pode dizer que os valores cobrados dizem respeito aos serviços prestados no período do aviso prévio. Pois bem. Imperioso destacar que, ainda que a estipulante do contrato seja pessoa jurídica, deve ser reconhecido o caráter consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que a apelante não utiliza o plano em questão como insumo de sua atividade econômica, figurando, portanto, como mera contratante dos referidos serviços em prol do (s) destinatário (s) final (is), o que lhe garante a caracterização de consumidora por equiparação. Nesse sentido, tem-se o artigo 2º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: "Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Dito isso, anoto que, de fato, embora haja previsão contratual do aviso prévia de 60 dias e ainda que as cláusulas contratuais para o cancelamento da apólice estejam consubstanciadas no artigo 17, caput e parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195 da ANS, assiste razão à parte consumidora. Anoto que foi reconhecida, na Ação Civil Pública de n° 0136265-83.2013.4.02.5101, a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução ANS. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos (TRF-2ª Região, rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018) Deve-se observar a eficácia "erga omnes" de tal decisão, uma vez que se trata de ação coletiva com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, nos termos do artigo 103, inciso I e III do Código de Defesa do Consumidor. Pontua-se, por oportuno, que, como já mencionado acima, a estipulante de contrato de plano de saúde também se enquadra como consumidora, ainda que seja pessoa jurídica. Nesse cenário, considera-se inexigível o débito relativo à multa rescisória, eis que a cláusula contratual relativa a aviso prévio de 60 dias é abusiva e, por conseguinte, nula. No mesmo sentido, precedentes do Egrégio TJSP: PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado antes do prazo de 12 meses - Iniciativa da contratante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RN ANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - RN ANS 455/2020 - Nulidade da previsão contratual - Cobrança das mensalidades e multa rescisória indevida - Recurso da autora provido e desprovida apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000758-60.2022.8.26.0011; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2023; Data de Registro: 11/01/2023) Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade Valor de aviso prévio (60 dias da denúncia do contrato pela empresa). Sentença de procedência. Recurso da ré. Rejeição da preliminar de conexão. Mérito. Multa com fulcro no art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS. ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o referido dispositivo. Resolução 455/2020 que de forma expressa revoga o parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009. Valor cobrado inexigível. Sentença mantida com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1136333- 98.2021.8.26.0100; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Desse modo, ante a abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que determina a necessidade de aviso prévio escrito de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato pelo contratante, forçoso reconhecer a inexigibilidade do valor cobrado, uma vez que fundamentado na referida cláusula. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, CPC, para rescindir o contrato entabulado entre as partes e declarar a inexigibilidade de todos os valores abertos, inclusive multa, após o pedido de cancelamento realizado em 27/01/2025. Condeno a ré a arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 2.000,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado e nada vindo em dez dias, arquivem-se. P. I. C. - ADV: NELSON EDUARDO ROSSI (OAB 68251/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Goldenbank Metais Ltda x Integra Assistencia Medica S.A.

ID: 308216340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028482-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GOLDENBANK METAIS LTDA

Polo Passivo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON EDUARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028482-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Goldenbank Metais Ltda - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexig… Processo 1028482-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Goldenbank Metais Ltda - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade aforada por GOLDENBANK METAIS LTDA. contra e INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A - BLUE COMPANY, ambas as partes qualificadas nos autos. Em síntese, diz a parte autora que celebrou com a ré contrato empresarial. Adiante, em razão de descredenciamento de alguns hospitais e clínicas, optou pelo cancelamento do plano de saúde empresarial, em 27/01/2025, enviando para tanto carta de cancelamento e notificação extrajudicial. Para sua surpresa, contudo, a requerida informou que o cancelamento do contrato não poderia ser de imediato, havendo necessidade de se aguardar prazo mínimo de 60 dias, conforme parágrafo único do artigo 17 da RN 195 da ANS. Insurge-se a autora contra a exigência. Pugna, assim, pela declaração de inexigibilidade de todos os valores abertos. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Fls. 215/222: contestação da requerida defendendo, com base no contrato livremente celebrado entre as partes, o prazo de 60 dias para rescisão contratual. Réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Na sempre desprezada lição de RUI BARBOSA, dita na célebre "Oração aos Moços": "JUSTIÇA ATRASADA NÃO É JUSTIÇA, SENÃO INJUSTIÇA QUALIFICADA E MANIFESTA". No mais, a causa foi valorada adequadamente, de modo que passo ao exame do mérito. Insurge a parte autora contra exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual. Sustenta que é cláusula abusiva que coloca o contratante em situação de desvantagem exagerada. Aduz que, após 10 dias de atraso no pagamento, os serviços prestados pela apelada são suspensos, de modo que não se pode dizer que os valores cobrados dizem respeito aos serviços prestados no período do aviso prévio. Pois bem. Imperioso destacar que, ainda que a estipulante do contrato seja pessoa jurídica, deve ser reconhecido o caráter consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que a apelante não utiliza o plano em questão como insumo de sua atividade econômica, figurando, portanto, como mera contratante dos referidos serviços em prol do (s) destinatário (s) final (is), o que lhe garante a caracterização de consumidora por equiparação. Nesse sentido, tem-se o artigo 2º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: "Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Dito isso, anoto que, de fato, embora haja previsão contratual do aviso prévia de 60 dias e ainda que as cláusulas contratuais para o cancelamento da apólice estejam consubstanciadas no artigo 17, caput e parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195 da ANS, assiste razão à parte consumidora. Anoto que foi reconhecida, na Ação Civil Pública de n° 0136265-83.2013.4.02.5101, a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução ANS. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos (TRF-2ª Região, rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018) Deve-se observar a eficácia "erga omnes" de tal decisão, uma vez que se trata de ação coletiva com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, nos termos do artigo 103, inciso I e III do Código de Defesa do Consumidor. Pontua-se, por oportuno, que, como já mencionado acima, a estipulante de contrato de plano de saúde também se enquadra como consumidora, ainda que seja pessoa jurídica. Nesse cenário, considera-se inexigível o débito relativo à multa rescisória, eis que a cláusula contratual relativa a aviso prévio de 60 dias é abusiva e, por conseguinte, nula. No mesmo sentido, precedentes do Egrégio TJSP: PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado antes do prazo de 12 meses - Iniciativa da contratante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RN ANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - RN ANS 455/2020 - Nulidade da previsão contratual - Cobrança das mensalidades e multa rescisória indevida - Recurso da autora provido e desprovida apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000758-60.2022.8.26.0011; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2023; Data de Registro: 11/01/2023) Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade Valor de aviso prévio (60 dias da denúncia do contrato pela empresa). Sentença de procedência. Recurso da ré. Rejeição da preliminar de conexão. Mérito. Multa com fulcro no art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS. ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o referido dispositivo. Resolução 455/2020 que de forma expressa revoga o parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009. Valor cobrado inexigível. Sentença mantida com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1136333- 98.2021.8.26.0100; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Desse modo, ante a abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que determina a necessidade de aviso prévio escrito de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato pelo contratante, forçoso reconhecer a inexigibilidade do valor cobrado, uma vez que fundamentado na referida cláusula. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, CPC, para rescindir o contrato entabulado entre as partes e declarar a inexigibilidade de todos os valores abertos, inclusive multa, após o pedido de cancelamento realizado em 27/01/2025. Condeno a ré a arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 2.000,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado e nada vindo em dez dias, arquivem-se. P. I. C. - ADV: NELSON EDUARDO ROSSI (OAB 68251/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciene Marques Garcez Ferreira x Associação Cultural E Comunitária Sorriso Do Futuro e outros

ID: 300258553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010925-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARQUES GARCEZ FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CULTURAL E COMUNITáRIA SORRISO DO FUTURO VALDINETE RIBEIRO DA SILVA DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

ROBSON RABELLO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACACIO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010925-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciene Marques Garcez Ferreira - Associação Cultural e Comunitária Sorriso do Futuro -… Processo 1010925-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciene Marques Garcez Ferreira - Associação Cultural e Comunitária Sorriso do Futuro - - Valdinete Ribeiro da Silva de Albuquerque - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Reintegração de Posse proposta por LUCIANE MARQUES HORWATH contra ASSOCIAÇAO CULTURAL E COMUNITARIA SORISSO DO FUTURO e VALDINETE RIBEIRO DA SILVA ALBUQUERQUE. Em síntese, alegou a autora que é legítima proprietária do apartamento nº 63-b, localizado na Rua Zike Tuma, nº 116, no Condomínio Residencial Riviera Francesa. Narrou que celebrou com as requeridas contrato de compra e venda no qual receberia a título de pagamento um lote n° 0690, localizado na Rua Alfredo Reimberg altura do n°40, cep 04866-0003. Após a assinatura do contrato, descobriu que o terreno dado como pagamento pelas requeridas se encontrava invadido por terceiros. Por esse motivo em 21 de julho de 2021, foi celebrado distrato do contrato, no qual as requeridas reconhecem a dívida de R$ 55.000,00, a ser quitada em 25 prestações mensais de R$ 2.200,00. Sustentou que as requeridas deixaram de efetuar os pagamentos devidos, configurando inadimplemento contratual. Afirmou ainda que se encontra privada do exercício da posse legítima do imóvel, em razão do esbulho possessório perpetrado pela requerida, que não restituiu a posse do bem, concedida em caráter precário, descumprindo o contrato. Pediu, em sede de antecipação de tutela, reintegração na posse do imóvel. Ao final, pediu que fosse declarado rescindido o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra em questão, pela condenação da requerida condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual, fruição pelo tempo que permanecer na posse do imóvel e ao pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. Pleiteou ainda pelos benefícios da justiça gratuita. Foi deferida a gratuidade e indeferida a antecipação de tutela (Fls. 67/68 e 93). Citadas, as requeridas ofereceram contestação (Fls. 102/113), onde preliminarmente impugnaram a gratuidade concedida à autora, alegaram inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da requerida Valdinete. Em relação ao mérito, alegraram que quando da venda dos lotes, os mesmos estavam perfeitamente disponíveis para serem construídos, não tendo nenhum impeditivo, sendo posteriormente invadido por terceiros. Narraram que o apartamento foi dado em troca de 2 lotes residenciais, um para a autora e outro para seu ex-esposo, sendo que o apartamento estava financiado junto ao banco Caixa Econômica Federal, e assim, haveria assunção de dívidas dos valores faltantes. Informaram que o lote pertencente a autora foi invadido por terceiros, mas o lote que seu ex-esposo adquiriu foi entregue perfeitamente. Alegaram ainda que não há qualquer dano material ou moral. Pediram pela denunciação à lide de FRANCISCA LUCIA DE ARAUJO BATISTA, responsável pela venda dos lotes, entrega dos mesmos, o recebimento de valores e demais atos. Pleitearam ainda pelo benefício da gratuidade. Foi indeferida gratuidade às requeridas e indeferida a denunciação à lide (Fls. 161). Houve réplica (Fls. 155/160). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a narrativa fática está compreensível, acompanhada de documentos essenciais e adequada formulação dos pedidos. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, da requerida VALDINETE RIBEIRO DA SILVA ALBUQUERQUE, embora tenha assinado os documentos apenas na qualidade de representante da associação, verifica-se que participou ativamente da negociação, assumindo obrigações e beneficiando-se diretamente do contrato. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo. Afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse. Incontroverso que o lote prometido como pagamento à autora encontrava-se ocupado por terceiros, impossibilitando a posse e o uso pela autora. Além disso, a requerida assinou distrato, sem prova do adimplemento das parcelas pactuadas. Configura-se, portanto, inadimplemento contratual por parte da requerida. Observo que o contrato inicial envolve dois lotes, um destinado à autora e outro ao seu ex-esposo, Fares. O distrato foi celebrado exclusivamente em nome da autora, sem qualquer manifestação de vontade do ex-cônjuge, que tampouco integra a presente lide. Diante disso, a rescisão será parcial, limitada à parte da autora, sem prejudicar eventuais direitos de terceiros alheios à demanda. Embora a autora alegue esbulho possessório, verifica-se que o apartamento objeto do contrato foi entregue à requerida em pagamento dos dois lotes. Considerando-se que a rescisão ora reconhecida é parcial, referente apenas à parte da autora, não é possível ordenar a reintegração integral da posse do imóvel, pois isso implicaria desfazer toda a avença, inclusive no que tange à parte de terceiro estranho à demanda. No entanto, é plenamente possível reconhecer o direito da autora à restituição proporcional do valor do bem entregue, equivalente a 50% do valor do imóvel, acrescido de eventual indenização pelo tempo de fruição indevida pela requerida. O contrato entre as partes estipula o valor a ser pago de R$ 120.000,00, que seria revertido como a entrega do imóvel. Desse modo, cabe restituição à autora de metade desse valor, no total de R$ 60.000,00. Em relação à fruição, uma vez que a autora está discutindo apenas a parte dela no contrato, equivalente a 50% da avença total, e tomando como parâmetro o valor da parcela mensal do aditamento (R$ 2.200,00), arbitro desde já o valor mensal de R$ 1.100,00 como indenização pela ocupação do imóvel, desde o inadimplemento até a data da efetiva restituição do valor ou compensação. Quanto ao pedido de perdas e danos, a autora não comprovou prejuízo adicional além da fruição indevida do imóvel. Desse modo, entendo não ser possível o arbitramento de indenização. Por fim, apesar do que alegado pela requerida, que trata-se de integral responsabilidade de Francisca Lúcia de Araújo Bastista, que teria intermediado a contratação, não há qualquer comprovação de vínculo jurídico contratual dela direto com a autora, tendo figurado apenas como testemunha na assinatura do contrato e distrato, portanto inviável sua responsabilização. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para: a) Declarar rescindido, parcialmente, o contrato de compra e venda firmada entre as partes, limitada à obrigação referente à autora, em relação ao lote a ela destinado, sem prejuízo de eventuais direitos de terceiros alheios à lide; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização pela fruição da parte correspondente da autora no imóvel, arbitrada em R$ 1.100,00 mensais, a contar do inadimplemento contratual (vencimento da primeira parcela do distrato não paga) até a data do efetivo pagamento da indenização, valor corrigido desde o mês de referência e com juros legais desde a citação; c) condenar a requerida ao pagamento de restituição proporcional do valor do bem entregue, de R$ 60.000,00, corrigido desde a data de assinatura do distrato e acrescido de juros legais desde a citação. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reintegração de posse e de pagamento de indenização por perdas e danos. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, assim como condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo montante, com a ressalva, em relação à parte autora, do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ROBSON RABELLO SALVADOR (OAB 371016/SP), ACACIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 242468/SP), ACACIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 242468/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Érico Barros Basilio e outros x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 294434428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006657-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICO BARROS BASILIO ROBERTA PICCINELLI

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006657-61.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Érico Barros Basilio - - Roberta Piccinelli - DELTA AIR LINES INC - - TAM LINHAS AEREAS S… Processo 1006657-61.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Érico Barros Basilio - - Roberta Piccinelli - DELTA AIR LINES INC - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 236/240 PARA AS REQUERIDAS Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, dispenso a realização do mencionado ato, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamentededireito. A preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela ré TAM não se sustenta. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas, denominado codeshare, atrai a responsabilidade solidária das companhias em face do consumidor, ainda que a corré não tenha operado o voo em que se deu o atraso, pois figura como integrante da cadeia de consumo. No mérito, o pedido é procedente. De acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se a legitimidade de aplicação daConvençãodeMontrealpara a resolução desse tipo de conflito, vide: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia eMontreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 25/05/2017. (RE 636331, Ministro Relator Gilmar Mendes, j. 25/05/2017). Aplica-se ao caso o art. 19 daConvençãodeMontreal, segundo o qual O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. Ademais, observo também que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em caráter subsidiário as convenções internacionais. É certa e necessária a inversão do ônus da prova, por se tratar de uma relação de consumo, para garantir a isonomia material entre, por um lado, os autores como pessoas físicas e consumidores, e de outro as rés como fornecedoras do serviço. Desse modo, presumem-se verdadeiras as afirmações dos autores, devendo as rés apresentar elementos probatórios concretos a elidir esta presunção, não logrando êxito nesta tarefa, entretanto, na presente lide. Não se instaurou qualquer controvérsia a respeito dos fatos noticiados pelos autores, haja vista que as rés, em sede de defesa, não questionaram a veracidade da narrativa expendida na inicial, restringindo-se a sustentar a ausência do dever de indenizar que lhe fora atribuído, argumentando, em apertada síntese, que o atraso do voo se deveu à condições climáticas desfavoráveis. Sustentaram que tal evento configura caso fortuito e, portanto, excludente do dever de indenizar. Ocorre que a justificativa apresentada pelas rés, embora relevante, não tem o condão de eximir sua responsabilidade pelos danos experimentados pelos autores. Primeiramente, ressalte-se que os alegados problemas meteorológicos são vinculados à própria atividade das rés. As condições de clima adversas, na aviação, por serem frequentes, sequer podem ser consideradas totalmente imprevisíveis. Nesse sentido, deveriam as rés tomar as precauções necessárias no sentido de atenuar as consequências da ocorrência desta circunstância. Não há, contudo, qualquer notícia nos autos no sentido de ter as rés tentado minimizar os possíveis danos sofridos pelos autores. Trata-se, na realidade, de fortuito interno, cuja ocorrência não afasta a responsabilidade do fornecedor. Portanto, os danos morais são aplicáveis ao caso, porque a falha na prestação do serviço gerou dano os autores que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, na medida que chegaram ao seu destino final com mais de 10 horas de atraso. Firme é a jurisprudência a respeito do cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso de voo: A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais (AgRg no REsp 218.291/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Terceira Turma, j. 22.03.2007, DJ 23.04.2007, p. 252); O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores (Ag. Reg. no Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 09/10/2006; REsp 612.817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j 20.09.2007, DJ 08.10.2007 p. 287; AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j 25.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 284). No que respeita ao valor da indenização, observa-se que, como é cediço, não há lugar, no ordenamento jurídico vigente, para indenização tarifada com relação aos danos morais. Neste passo, partindo-se da premissa de que a indenização por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito pelo credor, bem assim a extensão dos danos e seu caráter eminentemente compensatório, tenho por bem fixá-los em R$ 6.000,00, sendo R$ 3.000,00, para cada autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar as rés, ao pagamento de R$ 6.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada um dos autores, a título de danos morais, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA desde a presente sentença. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043517-61.2025.8.26.0002

ID: 294852328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043517-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA SCIRE GARGALAK MORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SMANIA ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043517-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Scire Gargalak Moro - Vistos. Da representação processual: No prazo de 15 dias, sob pena de indefer… Processo 1043517-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Scire Gargalak Moro - Vistos. Da representação processual: No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, deverá a parte autora regularizar sua representação processual e juntar novo instrumento de procuração, vez que o instrumento de fl. 18 não está assinado (fisicamente ou eletronicamente). Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - Na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa à norma do artigo 292 do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049919-61.2025.8.26.0002

ID: 314338942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1049919-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA DE LIMA CANEPPELE ALMEIDA FONSECA MILTON DE ALMEIDA FONSECA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CUNHA MARGULHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049919-61.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria Laura de Lima Caneppele Almeida Fonseca - - Milton de Almeida Fonseca Filho - Da planilha de cálculo … Processo 1049919-61.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria Laura de Lima Caneppele Almeida Fonseca - - Milton de Almeida Fonseca Filho - Da planilha de cálculo 1.1 - Do "Bis in Idem": Insta ressaltar que, neste cálculo, não incide a multa prevista na cláusula 3 (fls. 05/06 - 10% sobre o débito), pois há cláusula penal específica para a hipótese de inadimplemento, qual seja, a cláusula 6 do instrumento contratual (fl. 06 - três alugueis vigentes), não podendo incidir duas cláusulas penais na hipótese, sob pena de "bis in idem". Corrija a parte autora a planilha de cálculo, no prazo de 15 dias. 1.2. - Dos Honorários contratuais - Cobrança: Quanto aos honorários contratuais, tem-se o seguinte. Relembre-se que os honorários contratuais são aqueles previstos na norma do artigo 22 da Lei n.8.906/94 (Estatuto dos Advogados). Tais honorários não podem ser cobrados da parte adversa. É o entendimento consolidado pelo C. STJ, que decidiu que "cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência, e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado" (EREsp 1507864/RS, rel. Min. Laurita Vaz). Os honorários devidos pela parte perdedora são apenas os honorários sucumbenciais, que são previstos no artigo 85 e seguintes do CPC. Neste ponto, cumpre observar que existe norma especial na Lei n.8245/91 (Lei de Locações) quanto aos honorários sucumbenciais, a saber, o artigo 62, inciso II, alínea d, que permite que as partes celebrem acordos sobre tal valor: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) II o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) (...) d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; No presente caso, tem-se o seguinte quadro. A cláusula 6.2 do instrumento contratual prevê o pagamento de honorários contratuais. Deste modo, inviável sua cobrança em face do demandado. Assim, para fins de purgação da mora, aplica-se a norma supletiva de 10% do montante devido a título de honorários sucumbenciais (art.62,II, d, Lei Locações). Deste modo, deverá o autor refazer a planilha de cálculo conforme acima observado, no prazo de 15 dias. Valor da causa: 2.1 - Do Pedido de Despejo e cobrança: Nos termos do artigo 58,III, da Lei de Locações (Lei n.8245/91): "Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: (...) III- o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;" Deste modo, o valor da causa referente ao pedido de despejo e cobrança deve refletir o valor de doze meses de aluguel, independentemente do valor atinente ao pedido de cobrança. 2.2 - Da Correção do valor da causa: Assim, corrija o autor o valor da causa no prazo de 15 dias. Da Citação e procedimento: Regularizadas as questões supramencionadas, proceda-se ao seguinte. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis por meio de carta postal ou, subsidiariamente, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. -Da possibilidade de purgação da mora: Como já afirmado, ressalta-se que a parte demandada poderá impedir a resolução do presente contrato se, neste mesmo prazo de 15 dias, independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, incluídos no indicado valor: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; Na hipótese de ocorrência do indicado depósito, comprovado nos autos, abra-se oportunidade para manifestação da parte demandante. Se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que será dirigida ao patrono do locatário, por publicação no órgão oficial. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa juridica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: CAMILA CUNHA MARGULHANO (OAB 352143/SP), CAMILA CUNHA MARGULHANO (OAB 352143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1065 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes