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Processo nº 1065501-69.2023.8.26.0100

ID: 292788927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065501-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065501-69.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 137/145. Considerando o Aviso de Recebimento (AR) positivo, juntado aos… Processo 1065501-69.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 137/145. Considerando o Aviso de Recebimento (AR) positivo, juntado aos autos à fl. 136, reconheço a validade e a regularidade da citação, para todos os fins legais. PESQUISAS COM SISTEMAS RECOLHIMENTO DE CUSTAS Providencie a parte pretendente, em dez dias, o recolhimento da complementação dos custos do serviço de pesquisa de bens (Prov. CSM n.º 2.684/2023), sendo devida uma taxa para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. Eventual pesquisa deferida abaixo e que exija o recolhimento de custas pendentes, será realizada apenas após o cumprimento da presente determinação. SNIPER Providencie a parte pretendente, em dez dias, o recolhimento dos custos do serviço de obtenção de informações (Prov. CSM n.º 2.684/2023), sendo devida uma taxa para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. Defiro a pesquisa de relações empresariais em face da parte executada junto ao sistema "Sniper" do CNJ. Observo que o sistema Sniper só faz pesquisa para identificação de relações societárias, não procedendo a bloqueio de bens ou pesquisa de endereços. Providencie o Gabinete a pesquisa, juntando-se o resultado. Após, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, arquivem-se. CCS BACEN DEFIRO a pesquisa de relacionamentos e informações cadastrais da parte executada junto ao CCS-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS) é mantido pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e informa os relacionamentos com instituições financeiras. Modificando entendimento anterior, verifico que apesar de tal cadastro ter sido criado em observância ao art. 10-A da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais), ou seja, para prevenção de crimes de lavagem de capitais, é certo que se trata apenas de sistema mantenedor de cadastro e centralizador de informações, podendo ser utilizado em processos cíveis. Assim, ainda que não se vislumbre grande utilidade no acesso a tais informações, visto que os relacionamentos atuais já são informados e atingidos pela pesquisa do Sisbajud, deve ser reconhecido que a parte exequente tem, em princípio, o direito processual de obter as pesquisas e bloqueios dos bens dos executados nos sistemas online, nos termos do art. 854, do CPC, devendo serem viabilizados os meios possíveis e adequados para satisfação da demanda, conforme o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.938.665/SP e 2043.328/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, publicados em 03/11/2022, que firmaram tese no seguinte sentido: 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Nesse mesmo sentido, recente jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de consulta via BACEN-CCS. Inconformismo do exequente. Durante o processo executivo, a parte exequente tem o direito subjetivo processual de buscar bens do devedor. Pesquisa via BACEN-CCS que pode se revelar eficaz desde que limitada a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores, instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos e datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. Precedentes STJ. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2364063-87.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) E ainda: TJSP; Agravo de Instrumento 2387729-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025 e TJSP; Agravo de Instrumento 2397226-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) PESQUISAS POR OFÍCIO SEM SISTEMAS SEM PARAR, VELOE E ULTRAPASSE INDEFIRO o pedido, pois trata-se de providência que não revela qualquer utilidade na busca da satisfação do crédito executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante CRCJUD e ARPEN Desnecessidade Pesquisas que podem ser realizadas pelo próprio interessado, por via administrativa - Sem Parar, Conectcar e GEDAVE Ausência de pertinência e utilidade da medida, no caso em concreto - SUSEP e Administradoras de Meios de Pagamento (PayPal, Cielo, Redecard, GETNET e PagSeguro) - Desnecessidade Empresas que já são abrangidos pelo SISBAJUD - CENSEC PossibilidadeNecessidade de intervenção do Judiciário para obtenção de informações - Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2233937-51.2021.8.26.0000, rel. ANA CATARINA STRAUCH, j. 17/01/22). CENSECE CNB Oficie-se à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP), solicitando as necessárias providências para informar ao juízo acerca de eventuais escrituras públicas em nome de Área 404 Bar Club Ltda, CNPJ 46.701.385/0001-15 e, em caso positivo, sejam enviadas as cópias dos documentos existentes em seu nome à disposição deste juízo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada ao conselho notarial pela parte interessada, devendo comprovar nos autos a sua distribuição no prazo de 15 dias. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DECISÃO Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Barros E Reis Serviços De Beleza Ltda e outros x Amazon.Com.Br - Amazon Serviços Do Do Brasil Ltda e outros

ID: 319965139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1115747-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARROS E REIS SERVIçOS DE BELEZA LTDA MARTINS E BARROS COMERCIO E DISTRIBUIDORA UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

AMAZON.COM.BR - AMAZON SERVIçOS DO DO BRASIL LTDA BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA D'AVILA & RAMOS PARTICIPAÇÕES LTDA DBDC - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE COSMéTICOS E PARTICIPAçõES LTDA ITAú UNIBANCO S.A LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA MANOEL MESSIAS MIRANDA SILVA MARIA DO SOCORRO MENDES GONçALVES MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA DE CASTRO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA PASSOS DELL ERBA

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KAREN FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES FERRER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MESQUITA DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO ODAGUIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1115747-69.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Martins e Barros Comercio e Distribuidora Unipessoal Ltda - - Barros e Reis Serviços de Beleza Ltda - Capital… Processo 1115747-69.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Martins e Barros Comercio e Distribuidora Unipessoal Ltda - - Barros e Reis Serviços de Beleza Ltda - Capital Administradora Judicial Ltda - Itaú Unibanco S.A - - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a - - Luciano Angelo Masini Pifaia - - Dbdc - Distribuidora Brasileira de Cosméticos e Participações Ltda - - Beauty Supply Cosmetics Sociedade Unipessoal Ltda - - Amazon.com.br - Amazon Serviços do do Brasil Ltda - - D'AVILA & RAMOS PARTICIPAÇÕES LTDA - - Maria do Socorro Mendes Gonçalves - - Manoel Messias Miranda Silva e outros - Vistos. 1. Fls. 2008/2013: último pronunciamento judicial, que (i) determinou às Recuperandas que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovassem sua regularidade fiscal, nos termos do art. 57 da LREF; (ii) determinou à Administradora Judicial (AJ) que, em prazo sucessivo, se manifestasse sobre a regularidade fiscal e apresentasse relatório atualizado do plano de recuperação judicial consolidado para subsidiar o controle de legalidade; (iii) deu ciência aos credores e interessados sobre os Relatórios Mensais de Atividades de outubro, novembro e dezembro de 2024; (iv) determinou às Recuperandas que, no prazo de 10 (dez) dias, prestassem esclarecimentos sobre as inconsistências detectadas nos relatórios; (v) determinou a regularização do pagamento dos honorários da AJ, sob pena de extinção ou convolação em falência; (vi) determinou à Amazon que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentasse as informações e esclarecimentos requeridos pelas Recuperandas e pelo Ministério Público (MP). 2. Remuneração da Administradora Judicial 2.1. Em atendimento à decisão de fls. 2008/2013, as Recuperandas noticiaram ter adimplido todos os débitos pendentes com a AJ (fls. 2141/2143). A AJ, contudo, informou que, apesar de pagamentos parciais realizados, ainda remanesce um saldo devedor de R$ 7.433,28 (sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos), referente às competências de fevereiro a junho de 2025. Requereu que as Recuperandas sejam intimadas a regularizar o valor total devido em 10 (dez) dias, sob pena de extinção ou convolação da recuperação em falência (fls. 2181/2183, 2192). O MP concordou com a manifestação da AJ, opinando pela intimação das Recuperandas para regularizarem o pagamento dos honorários (fls. 2201/2204). 2.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, derradeiramente, comprovem o pagamento integral dos honorários da AJ, sob pena de extinção ou convolação em falência. Após, à AJ. 3. Regularidade fiscal 3.1. Em cumprimento à determinação de fls. 2008/2013, as Recuperandas solicitaram dilação de prazo para a comprovação da regularidade fiscal (fls. 2104). Posteriormente, informaram que estão negociando parcelamentos com os órgãos fiscais e que os trâmites estão sendo finalizados, requerendo novo prazo de 10 (dez) dias para apresentar as respostas e acertos com o fisco (fls. 2141/2143). A AJ manifestou-se no sentido de que as Recuperandas não juntaram qualquer documentação comprobatória das negociações em curso. Opinou pela intimação das empresas para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem a documentação pertinente, ressaltando a obrigatoriedade da regularização fiscal para a concessão da recuperação judicial (fls. 2183/2184, 2192). O MP anuiu ao parecer da AJ, requerendo a intimação das Recuperandas para apresentação de documentação comprobatória da regularização de sua situação fiscal (fls. 2201/2204). 3.2. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação da regularidade fiscal, sob pena de suspensão da RJ, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo da retomada das execuções individuais. Após, à AJ. 4. Controvérsia com a Amazon 4.1. Em resposta à determinação judicial de fls. 2008/2013, a Amazon apresentou esclarecimentos, afirmando que a cobrança das taxas de Fulfillment by Amazon (FBA) da Recuperanda Martins Barros Comércio e Distribuidora Unipessoal Ltda. está de acordo com o contrato de serviços firmado entre as partes. Sustentou que o serviço de armazenamento e remoção de estoque foi integralmente prestado, sendo as taxas devidas. Juntou relatório detalhado das cobranças e reiterou não ter localizado produtos ou valores retidos em favor da Recuperanda (fls. 2048/2052). A AJ opinou que as Recuperandas sejam intimadas a se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados pela Amazon, para posterior parecer final desta Auxiliar (fls. 2191, 2192). O MP concordou com a AJ, requerendo a intimação das Recuperandas para que se manifestem sobre os esclarecimentos da Amazon (fls. 2201/2204). 4.2. Ciência às Recuperandas dos esclarecimentos prestados. 5. Análise do Plano de Recuperação Judicial 5.1. Em cumprimento à decisão de fls. 2008/2013, a AJ apresentou relatório sobre os planos de recuperação, considerando as alterações aprovadas nas Assembleias Gerais de Credores, a fim de subsidiar o controle de legalidade (fls. 2184/2191). Para a empresa Martins Barros Comércio e Distribuidora Unipessoal Ltda., a AJ analisou as condições de pagamento e ressaltou que, para os credores trabalhistas (Classe I), o prazo de 12 meses para pagamento, com carência de 2 meses, deve ter o período de carência incluído no prazo total, uma vez que não foram apresentadas as garantias do art. 54, §2º, da LRF. Quanto às demais classes, aos juros e à atualização monetária, não vislumbrou ilegalidades. Sobre a cláusula de suspensão das execuções contra garantidores, pontuou que sua validade se restringe aos credores que com ela concordarem expressamente (fls. 2185/2188). Para a empresa Barros Reis Serviços de Beleza Ltda., a AJ fez a mesma ressalva quanto ao pagamento dos credores trabalhistas (Classe I), cujo prazo de 12 meses deve abranger a carência de 6 meses prevista. No mais, repetiu as observações feitas ao plano da outra Recuperanda, não identificando outras ilegalidades (fls. 2188/2191). O MP tomou ciência da análise dos planos pela AJ (fls. 2201/2204). 5.2. O controle de legalidade será realizado após a comprovação da regularidade fiscal (art. 57 da Lei). 6. Acompanhamento das atividades e situação econômico-financeira 6.1. As Recuperandas peticionaram para justificar as inconsistências financeiras apontadas pela AJ, alegando dificuldades nas negociações com credores extraconcursais, o que teria gerado déficit financeiro e a necessidade de empréstimos de empresas do grupo. Afirmaram que, após êxito em negociações no final do ano anterior, seus resultados melhoraram (fls. 2141/2143). A AJ apresentou os Relatórios Mensais de Atividades (RMAs) de janeiro, fevereiro, março e abril de 2025. Nos relatórios, a AJ apontou a evolução da situação financeira das Recuperandas, destacando a persistência de prejuízos acumulados (R$ 151,04 mil em janeiro, R$ 163,50 mil em fevereiro, R$ 173,79 mil em março e R$ 172,1 mil em abril), baixos indicadores de liquidez e altos custos e despesas, concluindo pela necessidade de desenvolvimento de estratégias para aumento do faturamento. A AJ também reiterou a existência de inconsistências e a falta de documentos para análise completa, solicitando diversos esclarecimentos, como a justificativa para despesas com pessoal mesmo após a transferência de funcionários (fls. 2017/2040, 2108/2133, 2147/2171, 2205/2230). A AJ, em sua manifestação, opinou que os credores e interessados sejam cientificados dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas (fls. 2141/2143), com posterior vista para suas considerações (fls. 2191, 2192). O MP concordou com o encaminhamento, requerendo a intimação dos credores para ciência dos relatórios de atividades e dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas, aguardando, após, novo pronunciamento da AJ (fls. 2201/2204). 6.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente esclarecimentos complementares, na forma requerida pela AJ. À AJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a viabilidade de ser instaurado procedimento investigado. A fim de auxiliar na triagem das petições pelo Gabinete do Juízo, determino à AJ que passe a apresentar os RMAs como anexo de petição de apresentação, na qual deverá destacar as principais pendências e questões relevantes. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: KAREN FRANÇA (OAB 446663/SP), SONIA DE CASTRO JORGE (OAB 506158/SP), KAREN FRANÇA (OAB 446663/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), SONIA DE CASTRO JORGE (OAB 506158/SP), LUANA PASSOS DELL ERBA (OAB 510089/SP), FERNANDO HENRIQUE MESQUITA DE MENEZES (OAB 38058/PE), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS (OAB 193783/SP), GUSTAVO GONÇALVES FERRER (OAB 37021/DF), JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS (OAB 193783/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 231416/SP), FABIO ODAGUIRI (OAB 274490/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1010595-77.2018.8.26.0562

ID: 332642502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010595-77.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILENA LIMA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010595-77.2018.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Milena Lima Barreto - De fato, a parte requerente pugnou pelos benefícios da gratuidade de justiça, sendo que pelo despacho d… Processo 1010595-77.2018.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Milena Lima Barreto - De fato, a parte requerente pugnou pelos benefícios da gratuidade de justiça, sendo que pelo despacho de fls. 13/14 o Juízo pontuou que o pedido de gratuidade de justiça seria analisado após a apresentação das primeiras declarações. Isto porque o espólio é o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais e não o herdeiro. Todavia, o requerente assim não procedeu e, ato contínuo, requereu a extinção do feito. Assim, ausente a comprovação determinada as custas processuais são devidas. De mais a mais, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, neste momento processual, não tem o condão de isentar a requerente do ônus processual. Isso se justifica pelo fato de que a gratuidade de justiça possui efeito ex nunc, ou seja, não retroage, e, portanto, não abrange os encargos pretéritos ao seu deferimento Nesse sentido o entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIARIA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. AGRAVO NÃO PROVIDO. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir e alcançar encargos pretéritos ao seu deferimento. 3. Agravo interno não provido. Pedido de gratuidade de justiça deferido com efeitos ex nunc. (AgInt no REsp n. 2.060.812/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 13/12/2024; grifei). No mesmo sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFICÀCIA EX NUNC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou deserto recurso de apelação por insuficiência de preparo. O agravante alega que seu interesse recursal é a reversão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, a servir de proveito econômico para cálculo do preparo, já recolhido em montante correspondente, ou pleiteia, subsidiariamente, gratuidade da justiça ou, ainda de forma subsidiária, o recolhimento parcelado do preparo. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor do preparo ao interesse recursal alegado e (ii) se a concessão de gratuidade da justiça ao agravante permite isentá-lo da complementação do preparo ou realizar seu recolhimento de forma parcelada. III.Razões de Decidir A gratuidade da justiça tem efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar ônus processual pretérito ao seu deferimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O valor do preparo deve ser calculado com base no proveito econômico perseguido no momento da interposição do recurso, que incluía a retomada da execução das astreintes, e não apenas a verba honorária sucumbencial a cujo pagamento o agravante foi condenado. IV.Dispositivo e Tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:1. A gratuidade da justiça não retroage para isentar o preparo já devido. 2. O valor do preparo é determinado pelo proveito econômico perseguido no momento da interposição do recurso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.007, § 7º; art. 98, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.060.812/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.12.2024.(TJSP; Agravo Interno Cível 0030026-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Quando o pedido de gratuidade dajustiçaé efetuado após a sentença, eventual concessão produzefeitos"exnunc", ou seja, não retroage para determinar a isenção das obrigações anteriormente fixadas, inclusive a condenação ao pagamento de honorários e despesas processuais. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1109990-02.2020.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025; grifei) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benesse concedida em sede de cumprimento de sentença. Benefício não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037860-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025; grifei) Mandado de Segurança. Alegada violação a direito líquido e certo. Propalada demora excessiva na digitação dos autos do processo físico. Ausência do recolhimento das custas processuais. Impetrante, regularmente intimado a cumprir a providência. Pretensão à gratuidade de justiça, posterior à impetração. Descabimento. Pedido inócuo. A concessão da benesse não retroage, para dispensar a parte do recolhimento. Desnecessidade de concessão de prazo para o pagamento, diante da perda superveniente do objeto. Pretensão atendida na origem. Mandamus não conhecido.(TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2378286-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ; Data do Julgamento: 22/03/2025; Data de Registro: 22/03/2025; grifei). Sendo assim, providencie o requerente o recolhimento das custas processuais devidas no prazo de 15 dias. Na inércia, deverá ele ser notificadopor carta com aviso de recebimento, na forma do art. 274, do Código de Processo Civil. No silêncio, passados 60 dias da notificação, cumpra-se o disposto no art. 1.098 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, extraindo-se certidão para inscrição da dívida ativa, a ser encaminhada à Procuradoria Regionalrespectiva, sendo sua confecção obrigatória,independentementedo valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições,ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1ºAntes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2ºNão tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. § 3º Nas ações penais em geral, a cobrança da taxa judiciária eventualmente devida será efetuada pelo ofício de justiça por onde tramitou o processo, que será responsável, inclusive, pela expedição da certidão de dívida ativa em caso de não pagamento. §4ºA confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatóriaindependentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5ºNos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Oportunamente,pagas as custas ou confeccionada certidão da dívida ativa devidamente encaminhada à Procuradoria, procedam-seàs anotações necessáriasearquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE (OAB 301146/SP)

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Barros E Reis Serviços De Beleza Ltda e outros x Amazon.Com.Br - Amazon Serviços Do Do Brasil Ltda e outros

ID: 335120617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1115747-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BARROS E REIS SERVIçOS DE BELEZA LTDA MARTINS E BARROS COMERCIO E DISTRIBUIDORA UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

AMAZON.COM.BR - AMAZON SERVIçOS DO DO BRASIL LTDA BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA D'AVILA & RAMOS PARTICIPAÇÕES LTDA DBDC - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE COSMéTICOS E PARTICIPAçõES LTDA ITAú UNIBANCO S.A LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA MANOEL MESSIAS MIRANDA SILVA MARIA DO SOCORRO MENDES GONçALVES MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

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URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS

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SONIA DE CASTRO JORGE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUANA PASSOS DELL ERBA

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KAREN FRANÇA

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JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

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GUSTAVO GONÇALVES FERRER

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FERNANDO HENRIQUE MESQUITA DE MENEZES

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FABIO ODAGUIRI

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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Processo 1115747-69.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Martins e Barros Comercio e Distribuidora Unipessoal Ltda - - Barros e Reis Serviços de Beleza Ltda - Capital… Processo 1115747-69.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Martins e Barros Comercio e Distribuidora Unipessoal Ltda - - Barros e Reis Serviços de Beleza Ltda - Capital Administradora Judicial Ltda - Itaú Unibanco S.A - - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a - - Luciano Angelo Masini Pifaia - - Dbdc - Distribuidora Brasileira de Cosméticos e Participações Ltda - - Beauty Supply Cosmetics Sociedade Unipessoal Ltda - - Amazon.com.br - Amazon Serviços do do Brasil Ltda - - D'AVILA & RAMOS PARTICIPAÇÕES LTDA - - Maria do Socorro Mendes Gonçalves - - Manoel Messias Miranda Silva e outros - Vistos. 1. Fls. 2008/2013: último pronunciamento judicial, que (i) determinou às Recuperandas que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovassem sua regularidade fiscal, nos termos do art. 57 da LREF; (ii) determinou à Administradora Judicial (AJ) que, em prazo sucessivo, se manifestasse sobre a regularidade fiscal e apresentasse relatório atualizado do plano de recuperação judicial consolidado para subsidiar o controle de legalidade; (iii) deu ciência aos credores e interessados sobre os Relatórios Mensais de Atividades de outubro, novembro e dezembro de 2024; (iv) determinou às Recuperandas que, no prazo de 10 (dez) dias, prestassem esclarecimentos sobre as inconsistências detectadas nos relatórios; (v) determinou a regularização do pagamento dos honorários da AJ, sob pena de extinção ou convolação em falência; (vi) determinou à Amazon que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentasse as informações e esclarecimentos requeridos pelas Recuperandas e pelo Ministério Público (MP). 2. Remuneração da Administradora Judicial 2.1. Em atendimento à decisão de fls. 2008/2013, as Recuperandas noticiaram ter adimplido todos os débitos pendentes com a AJ (fls. 2141/2143). A AJ, contudo, informou que, apesar de pagamentos parciais realizados, ainda remanesce um saldo devedor de R$ 7.433,28 (sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos), referente às competências de fevereiro a junho de 2025. Requereu que as Recuperandas sejam intimadas a regularizar o valor total devido em 10 (dez) dias, sob pena de extinção ou convolação da recuperação em falência (fls. 2181/2183, 2192). O MP concordou com a manifestação da AJ, opinando pela intimação das Recuperandas para regularizarem o pagamento dos honorários (fls. 2201/2204). 2.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, derradeiramente, comprovem o pagamento integral dos honorários da AJ, sob pena de extinção ou convolação em falência. Após, à AJ. 3. Regularidade fiscal 3.1. Em cumprimento à determinação de fls. 2008/2013, as Recuperandas solicitaram dilação de prazo para a comprovação da regularidade fiscal (fls. 2104). Posteriormente, informaram que estão negociando parcelamentos com os órgãos fiscais e que os trâmites estão sendo finalizados, requerendo novo prazo de 10 (dez) dias para apresentar as respostas e acertos com o fisco (fls. 2141/2143). A AJ manifestou-se no sentido de que as Recuperandas não juntaram qualquer documentação comprobatória das negociações em curso. Opinou pela intimação das empresas para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem a documentação pertinente, ressaltando a obrigatoriedade da regularização fiscal para a concessão da recuperação judicial (fls. 2183/2184, 2192). O MP anuiu ao parecer da AJ, requerendo a intimação das Recuperandas para apresentação de documentação comprobatória da regularização de sua situação fiscal (fls. 2201/2204). 3.2. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação da regularidade fiscal, sob pena de suspensão da RJ, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo da retomada das execuções individuais. Após, à AJ. 4. Controvérsia com a Amazon 4.1. Em resposta à determinação judicial de fls. 2008/2013, a Amazon apresentou esclarecimentos, afirmando que a cobrança das taxas de Fulfillment by Amazon (FBA) da Recuperanda Martins Barros Comércio e Distribuidora Unipessoal Ltda. está de acordo com o contrato de serviços firmado entre as partes. Sustentou que o serviço de armazenamento e remoção de estoque foi integralmente prestado, sendo as taxas devidas. Juntou relatório detalhado das cobranças e reiterou não ter localizado produtos ou valores retidos em favor da Recuperanda (fls. 2048/2052). A AJ opinou que as Recuperandas sejam intimadas a se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados pela Amazon, para posterior parecer final desta Auxiliar (fls. 2191, 2192). O MP concordou com a AJ, requerendo a intimação das Recuperandas para que se manifestem sobre os esclarecimentos da Amazon (fls. 2201/2204). 4.2. Ciência às Recuperandas dos esclarecimentos prestados. 5. Análise do Plano de Recuperação Judicial 5.1. Em cumprimento à decisão de fls. 2008/2013, a AJ apresentou relatório sobre os planos de recuperação, considerando as alterações aprovadas nas Assembleias Gerais de Credores, a fim de subsidiar o controle de legalidade (fls. 2184/2191). Para a empresa Martins Barros Comércio e Distribuidora Unipessoal Ltda., a AJ analisou as condições de pagamento e ressaltou que, para os credores trabalhistas (Classe I), o prazo de 12 meses para pagamento, com carência de 2 meses, deve ter o período de carência incluído no prazo total, uma vez que não foram apresentadas as garantias do art. 54, §2º, da LRF. Quanto às demais classes, aos juros e à atualização monetária, não vislumbrou ilegalidades. Sobre a cláusula de suspensão das execuções contra garantidores, pontuou que sua validade se restringe aos credores que com ela concordarem expressamente (fls. 2185/2188). Para a empresa Barros Reis Serviços de Beleza Ltda., a AJ fez a mesma ressalva quanto ao pagamento dos credores trabalhistas (Classe I), cujo prazo de 12 meses deve abranger a carência de 6 meses prevista. No mais, repetiu as observações feitas ao plano da outra Recuperanda, não identificando outras ilegalidades (fls. 2188/2191). O MP tomou ciência da análise dos planos pela AJ (fls. 2201/2204). 5.2. O controle de legalidade será realizado após a comprovação da regularidade fiscal (art. 57 da Lei). 6. Acompanhamento das atividades e situação econômico-financeira 6.1. As Recuperandas peticionaram para justificar as inconsistências financeiras apontadas pela AJ, alegando dificuldades nas negociações com credores extraconcursais, o que teria gerado déficit financeiro e a necessidade de empréstimos de empresas do grupo. Afirmaram que, após êxito em negociações no final do ano anterior, seus resultados melhoraram (fls. 2141/2143). A AJ apresentou os Relatórios Mensais de Atividades (RMAs) de janeiro, fevereiro, março e abril de 2025. Nos relatórios, a AJ apontou a evolução da situação financeira das Recuperandas, destacando a persistência de prejuízos acumulados (R$ 151,04 mil em janeiro, R$ 163,50 mil em fevereiro, R$ 173,79 mil em março e R$ 172,1 mil em abril), baixos indicadores de liquidez e altos custos e despesas, concluindo pela necessidade de desenvolvimento de estratégias para aumento do faturamento. A AJ também reiterou a existência de inconsistências e a falta de documentos para análise completa, solicitando diversos esclarecimentos, como a justificativa para despesas com pessoal mesmo após a transferência de funcionários (fls. 2017/2040, 2108/2133, 2147/2171, 2205/2230). A AJ, em sua manifestação, opinou que os credores e interessados sejam cientificados dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas (fls. 2141/2143), com posterior vista para suas considerações (fls. 2191, 2192). O MP concordou com o encaminhamento, requerendo a intimação dos credores para ciência dos relatórios de atividades e dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas, aguardando, após, novo pronunciamento da AJ (fls. 2201/2204). 6.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente esclarecimentos complementares, na forma requerida pela AJ. À AJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a viabilidade de ser instaurado procedimento investigado. A fim de auxiliar na triagem das petições pelo Gabinete do Juízo, determino à AJ que passe a apresentar os RMAs como anexo de petição de apresentação, na qual deverá destacar as principais pendências e questões relevantes. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: KAREN FRANÇA (OAB 446663/SP), SONIA DE CASTRO JORGE (OAB 506158/SP), KAREN FRANÇA (OAB 446663/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GUSTAVO GONÇALVES FERRER (OAB 37021/DF), SONIA DE CASTRO JORGE (OAB 506158/SP), LUANA PASSOS DELL ERBA (OAB 510089/SP), FERNANDO HENRIQUE MESQUITA DE MENEZES (OAB 38058/PE), JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS (OAB 193783/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS (OAB 193783/SP), WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 231416/SP), FABIO ODAGUIRI (OAB 274490/SP)

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Processo nº 1008418-33.2024.8.26.0562

ID: 326463478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008418-33.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. I. S. DE O. M. C. T. C. R. A. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR

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NATÁLIA DE CASTRO MARTIN

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Processo 1008418-33.2024.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - R.A.S.J. - M.C.T.C. - G.I.S.O. - De pronto, assevero que, nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declar… Processo 1008418-33.2024.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - R.A.S.J. - M.C.T.C. - G.I.S.O. - De pronto, assevero que, nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é cabível contra qualquer decisão judicial. Entretanto, o embargante interpôs o recurso em face do ato ordinatório de fl. 90, que se trata de um ato processual praticado por servidores do cartório, com o objetivo de impulsionar o andamento do processo, sem ter caráter decisório ou efeito sobre o mérito da causa. Sendo assim, deixo de apreciar os embargos de declaração interpostos. Por outro lado, recebo a petição de fls. 93/95 como simples petição. Pois bem. De fato, a parte requerente pugnou pelos benefícios da gratuidade de justiça, sendo que pela decisão de fls. 19/23 o Juízo pontuou que deveria a parte indicar a totalidade dos bens do espólio e seus valores, bem como comprovar que a utilização de parte do patrimônio teria o condão de prejudicar a subsistência do herdeiro. Isto porque o espólio é o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais e não o herdeiro. Todavia, o requerente assim não procedeu e, ato contínuo, requereu a extinção do feito para prosseguir na via extrajudicial. Assim, ausente a comprovação determinada as custas processuais são devidas. De mais a mais, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, neste momento processual, não tem o condão de isentar a requerente do ônus processual. Isso se justifica pelo fato de que a gratuidade de justiça possui efeito ex nunc, ou seja, não retroage, e, portanto, não abrange os encargos pretéritos ao seu deferimento Nesse sentido o entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIARIA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. AGRAVO NÃO PROVIDO. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir e alcançar encargos pretéritos ao seu deferimento. 3. Agravo interno não provido. Pedido de gratuidade de justiça deferido com efeitos ex nunc. (AgInt no REsp n. 2.060.812/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 13/12/2024; grifei). No mesmo sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFICÀCIA EX NUNC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou deserto recurso de apelação por insuficiência de preparo. O agravante alega que seu interesse recursal é a reversão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, a servir de proveito econômico para cálculo do preparo, já recolhido em montante correspondente, ou pleiteia, subsidiariamente, gratuidade da justiça ou, ainda de forma subsidiária, o recolhimento parcelado do preparo. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor do preparo ao interesse recursal alegado e (ii) se a concessão de gratuidade da justiça ao agravante permite isentá-lo da complementação do preparo ou realizar seu recolhimento de forma parcelada. III.Razões de Decidir A gratuidade da justiça tem efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar ônus processual pretérito ao seu deferimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O valor do preparo deve ser calculado com base no proveito econômico perseguido no momento da interposição do recurso, que incluía a retomada da execução das astreintes, e não apenas a verba honorária sucumbencial a cujo pagamento o agravante foi condenado. IV.Dispositivo e Tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:1. A gratuidade da justiça não retroage para isentar o preparo já devido. 2. O valor do preparo é determinado pelo proveito econômico perseguido no momento da interposição do recurso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.007, § 7º; art. 98, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.060.812/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.12.2024.(TJSP; Agravo Interno Cível 0030026-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Quando o pedido de gratuidade dajustiçaé efetuado após a sentença, eventual concessão produzefeitos"exnunc", ou seja, não retroage para determinar a isenção das obrigações anteriormente fixadas, inclusive a condenação ao pagamento de honorários e despesas processuais. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1109990-02.2020.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025; grifei) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benesse concedida em sede de cumprimento de sentença. Benefício não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037860-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025; grifei) Mandado de Segurança. Alegada violação a direito líquido e certo. Propalada demora excessiva na digitação dos autos do processo físico. Ausência do recolhimento das custas processuais. Impetrante, regularmente intimado a cumprir a providência. Pretensão à gratuidade de justiça, posterior à impetração. Descabimento. Pedido inócuo. A concessão da benesse não retroage, para dispensar a parte do recolhimento. Desnecessidade de concessão de prazo para o pagamento, diante da perda superveniente do objeto. Pretensão atendida na origem. Mandamus não conhecido.(TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2378286-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ; Data do Julgamento: 22/03/2025; Data de Registro: 22/03/2025; grifei). Sendo assim, providencie o requerente o recolhimento das custas processuais devidas no prazo de 15 dias. Na inércia, deverá ele ser notificadopor carta com aviso de recebimento, na forma do art. 274, do Código de Processo Civil. No silêncio, passados 60 dias da notificação, cumpra-se o disposto no art. 1.098 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, extraindo-se certidão para inscrição da dívida ativa, a ser encaminhada à Procuradoria Regionalrespectiva, sendo sua confecção obrigatória,independentementedo valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições,ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1ºAntes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2ºNão tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. § 3º Nas ações penais em geral, a cobrança da taxa judiciária eventualmente devida será efetuada pelo ofício de justiça por onde tramitou o processo, que será responsável, inclusive, pela expedição da certidão de dívida ativa em caso de não pagamento. §4ºA confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatóriaindependentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5ºNos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Oportunamente,pagas as custas ou confeccionada certidão da dívida ativa devidamente encaminhada à Procuradoria, procedam-seàs anotações necessáriasearquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NATÁLIA DE CASTRO MARTIN (OAB 465345/SP), NATÁLIA DE CASTRO MARTIN (OAB 465345/SP), NATÁLIA DE CASTRO MARTIN (OAB 465345/SP), ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR (OAB 366598/SP), ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR (OAB 366598/SP), ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR (OAB 366598/SP)

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Scania Banco S/A x E R Da Silva Transportes Eireli

ID: 327260725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033933-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

E R DA SILVA TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO

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RODRIGO SARNO GOMES

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JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0033933-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1004876-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - E R da Silva Transportes Eireli - Vistos. Fls… Processo 0033933-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1004876-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - E R da Silva Transportes Eireli - Vistos. Fls. 122/125 e 126/127: 1) INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, tendo em vista ser a medida descabida ao presente caso, já que não há sinais de dilapidação patrimonial, apenas a falta de localização de bens. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requerimento de indisponibilidade de bens via CNIB. Ferramenta que não se destina à busca de patrimônio dos executados, mas sim à decretação de indisponibilidade de bens em hipóteses que justifiquem o bloqueio do patrimônio do executado/investigado a fim de impedir a dilapidação patrimonial. Medida desproporcional e descabida, no caso dos autos, em que nenhum patrimônio foi localizado em nome da devedora. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2232542-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024, grifos nossos). 2) INDEFIRO a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). Não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens do executado devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS medida PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2237696-62.2017.8.26.0000 -Voto nº 5 que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; rel.: Des. Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2017). RECURSO Agravo de Instrumento "Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a consulta ao sistema Bacen-CCS em nome de terceiros estranhos a lide Inadmissibilidade Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada Observância do devido processo legal e do contraditório Violação aos artigos 7º e 8º do CPC/15 - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2105588-69.2017.8.26.0000; rel.: Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2017). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Insurgência do exequente. 1. Gratuidade da Justiça. Inteligência da Súmula 481 do STJ. Pessoa jurídica deve demonstrar que não possui condições econômicas para arcar com as despesas do processo. Ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Balanços patrimoniais desatualizados e referentes a período parcial não são suficientes para concessão do benefício. Atividade empresarial pode comportar períodos isolados de prejuízo ("sazonalidade"), sem que isso implique em hipossuficiência econômica. 2. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Indeferimento mantido. Inteligência do art. 10A, da lei 9.613/98. Instrumento criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais. Utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Ausência no caso concreto. Mera ausência de bens penhoráveis não indica prática de fraude. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2180298-94.2016.8.26.0000; rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2017). 3) INDEFIRO a expedição de ofício à B3 e à CVM, uma vez que a recente atualização do regulamento SISBAJUD já permite a penhora de ativos de renda fixa e variável, sendo desnecessária a expedição de ofício para tanto. Considerando que a última tentativa de penhora on-line é recente e não obteve êxito na satisfação dos créditos, não vislumbro utilidade prática na medida pleiteada. 4) Para fins de realização da pesquisa CENSEC, providencie o exequente, no prazo de dez dias, o recolhimento das custas respectivas. 5) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED em nome da executada, vez que tal medida não se destina a encontrar bens penhoráveis, apenas operações financeiras pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - (...) DECRED - (...) Incabível, também, a expedição de ofício à Receita Federal, para que encaminhe aos autos a declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) - Medida que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, porque diz respeito a operações financeiras pretéritas - (...) Agravo parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2381041-42.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025, grifos nossos). 6) Para fins de expedição do ofício aos aplicativos de serviços, providencie o exequente, no prazo de dez dias, a juntada da planilha atualizada do débito. 7) INDEFIRO a expedição de ofício para a Secretaria Estadual da Fazenda para a penhora de eventuais créditos tributários, eis que tal medida não possui efetividade prática. Do mesmo modo, INDEFIRO a penhora de eventuais valores a serem restituídos aos executados a título de Imposto de Renda. Segundo o art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho. Nesse sentido, a restituição do imposto de renda de pessoa física consiste em crédito que, no caso concreto, ostenta origem salarial e, por isso, não é passível de penhora para garantia de título executivo extrajudicial desprovido de caráter alimentar. Senão, vejamos: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Penhora de restituição de imposto de renda. Impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Imposto que é pago sobre a renda auferida pelo trabalhador. Restituição do que foi pago à maior que não perde tal natureza. Relativização da impenhorabilidade do salário. Crédito que não se insere na regra do §2º do art. 833 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062741-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) (Grifos nossos) 8) INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a penhora de saldo de FGTS e PIS/PASEP, eis que tais valores são impenhoráveis. 9) INDEFIRO a pesquisa através do SVR-BACEN e a consequente expedição de ofício ao BACEN para o bloqueio e a transferência dos valores eventualmente encontrados. Isso porque a informação pretendida, qual seja, se o devedor possui valores esquecidos a receber, pode ser obtida através do SISBAJUD, tendo em vista que estariam em conta vinculada ao CPF ou CNPJ. Nesse sentido, já se posicionou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofício ao sistema "serviços valores a receber". Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual SISBAJUD, já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição do ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2041615-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022, grifos nossos). 10) Quanto ao pedido de expedição de ofício à PAGSEGURO (k), ao MERCADO PAGO (l), à BCACH (m), às empresas que operam bitcoins (n) e às fintechs (o), deverá o exequente providenciar a juntada da planilha atualizada do débito, no prazo de dez dias. Além disso, a fim de evitar tumulto processual, deverá indicar até 5 fintechs para a expedição do ofício, ficando ressalvado desde já que caso as pesquisas restem infrutíferas poderá ser requerida a expedição de novos ofícios para as instituições ainda não diligenciadas. 11) Para fins de expedição do ofício à CNSEG, providencie o exequente a juntada da planilha atualizada do débito, no prazo de dez dias. 12) Por fim, certifique a z. Serventia se houve o recolhimento em duplicidade da guia FETDJ alegado às fls. 126/127. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO (OAB 95432/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Flb & B Adm De Bens Próprios Ltda. e outros x Eidi Francisco Me e outros

ID: 292197539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009171-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLB & B ADM DE BENS PRóPRIOS LTDA. FRANCISCO LUIZ BARCI REGINA HELENA PUCCI BARCI

Polo Passivo:

EIDI FRANCISCO ME LORD ABASTECIMENTO E LUBRIFICAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

KRISTINE BARCI GUGLIOTTI

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FRANCISCO LUIZ BARCI JUNIOR

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ANA AMELIA FERREIRA BUENO

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 0009171-69.2023.8.26.0100 (processo principal 1112990-73.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Flb & B Adm de Bens Próprios Ltda.… Processo 0009171-69.2023.8.26.0100 (processo principal 1112990-73.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Flb & B Adm de Bens Próprios Ltda. - - Francisco Luiz Barci - - Regina Helena Pucci Barci - Lord Abastecimento e Lubrificação Ltda - - Eidi Francisco ME e outros - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica movido por Flb B Adm de Bens Próprios Ltda. e outros em face de Lord Abastecimento e Lubrificação Ltda e outros, alegando, em síntese, que as tentativas de constrição realizadas na Execução de Título Extrajudicial foram todas infrutíferas. Informa que o executado Ozeias Hottz Nogueira possui cinco empresas em seu nome, com capital elevado. Diante disso, pugna pelo reconhecimento do desvio de finalidade, fraude e abuso de direito, ou confusão patrimonial. Requer seja deferida a tutela antecipada, antes da citação dos requeridos executados, ora representantes das empresas a seguir especificadas, bloqueando-se liminarmente as contas bancárias e aplicações financeiras em nome destas junto aos bancos e instituições financeiras, até que se atinja o valor da dívida exequenda atualizada. Ao final, definitivamente seja declarada a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das requeridas executadas e sejam penhorados pelo menos 30% dos rendimentos líquidos das quotas sociais e créditos dos executados relativos a distribuição de lucros, dividendos, comissões e remunerações de cada empresa destes. Sobreveio decisão de fls. 34/35 determinando a correção do polo passivo no incidente. Diante das dificuldades técnicas, a Serventia procedeu com a regularização do cadastro no sistema informatizado (fl. 43) e o juízo determinou a juntada de ficha cadastral completa das requeridas, o que foi cumprido a fls. 46/71. A decisão de fls. 72 admitiu o presente incidente. Em síntese, Lord Abastecimento e Lubrificação Ltda, CNPJ 46.542.320/0001-74 Auto Posto Vila Diva Ltda, foi citado a fl. 81; Uniposto SP Intermediações Negócios e Serviços Financeiros Ltda, foi citada a fls. 94; Auto Posto Jardim do Cambuci Ltda, foi citado a fls. 82; Eidi Francisco (M.E.), foi citado a fls. 157. Nesta toada, o requerido EIDE FRANCISCO apresentou contestação (fls. 167/171), alegando que sequer foram esgotados os meios de busca de bens e ativos através dos sistemas disponíveis no juízo antes do ajuizamento do presente incidente. Não foram suscitadas provas inequívocas da ausência de patrimônio do devedor ou abuso de direito a amparar a pretensão da requerente. Aduziu que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. Requer, ao final, a improcedência do feito. Após a citação por edital a fl. 206/207 e nomeação de curador especial a fl. 212, nota-se que LORD ABASTECIMENTO E LUBRIFICAÇÃO LTDA apresentou contestação por negativa geral (fls. 216/218). Réplica às fls. 223/239. É a síntese do necessário. DECIDO. Primeiramente, não merece prosperar a tese de que não foram esgotados todos os meios de buscas de bens e ativos na execução, pois compulsando os autos principais, é possível verificar a fl. 99/100 o deferimento de pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Lado outro, os únicos documentos juntados pela requerente neste incidente foram as fichas cadastrais das empresas requeridas (fls. 50/71), que nada comprovam quanto à existência de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, sendo que a simples identidade de sócios não é suficiente para demonstrar tais requisitos. Imperioso frisar, ainda, que as empresas Uniposto SP Intermediações, Negócios e Serviços Financeiros Ltda (fls. 54/55) e Auto Posto Jardim Cambuci LTDA (fls. 62/63), sequer tem os executados Ozeias Hottz Nogueira e Eide Francisco como sócios atualmente. A desconsideração da personalidade jurídica, seja ela direta ou inversa, é medida excepcional, restringindo-se às hipóteses em que exista prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, nos termos do artigo 50, do atual Código Civil. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento acerca da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Veja-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) (grifo nosso). No caso concreto, entendo que os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica da executada no feito principal não se encontram comprovados. No que diz respeito à inexistência de bens em nome da sociedade devedora e à ausência de encerramento regular das atividades, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que tais elementos não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 50 do Código Civil. Veja-se, exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento Inicial do Incidente da desconsideração da Personalidade Jurídica indica apenas inexistência de bens e encerramento irregular das atividades empresariais - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica - Inexistência de bens que não autoriza o acolhimento do pedido de desconsideração Não demonstrado o desvio de finalidade ou de confusão patrimonial RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2249664-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) "Agravo de instrumento. Decisão judicial proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Indeferimento do pedido. 1. A regra no direito brasileiro é autonomia patrimonial da pessoa jurídica, de sorte que a desconsideração da personalidade jurídica, enquanto instrumento para superar esta situação, constitui medida de exceção, afigurando-se como providência que reclama cautela, exigindo, nos termos do artigo 50, do Código Civil, um quadro bem definido de abuso da personalidade jurídica, marcado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. E constitui ônus daquele que pede a desconsideração da personalidade jurídica demonstrar a ocorrência de seus pressupostos (artigo 134, par. 4º, do Código de Processo Civil). 2. Não existem elementos de prova substanciosos a assentar uma conduta dolosa dos sócios, valendo-se indevidamente da personalidade jurídica da executada, a fim de obstar a satisfação do débito, ou seja, um desvio de finalidade. Indemonstrado, por sua vez, com dados robustos, a confusão patrimonial. 3. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2073287-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Laerte Marrone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) Diante de todo exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação/valor atualizado da causa, nos termos do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão da pessoa física ou jurídica no polo passivo da lide, enseja o arbitramento de honorários de sucumbência em favor do causídico daquele que foi indevidamente chamado a litigar em juízo. (AgInt no AREsp n. 2.631.644/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). Anote-se no processo principal. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se o distribuidor cível e arquivem-se os autos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), KRISTINE BARCI GUGLIOTTI (OAB 185013/SP), KRISTINE BARCI GUGLIOTTI (OAB 185013/SP), FRANCISCO LUIZ BARCI JUNIOR (OAB 182433/SP), FRANCISCO LUIZ BARCI JUNIOR (OAB 182433/SP), FRANCISCO LUIZ BARCI JUNIOR (OAB 182433/SP), ANA AMELIA FERREIRA BUENO (OAB 77804/SP), KRISTINE BARCI GUGLIOTTI (OAB 185013/SP)

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Fabio Marcelino Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314295738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045645-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCELINO SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045645-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fabio Marcelino Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. FABIO MARCELINO SILVA … Processo 1045645-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fabio Marcelino Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. FABIO MARCELINO SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra que, em 21.05.25, tomou conhecimento de que foi vítima da criação de um perfil falso na rede social Instagram, que é extremamente parecido com o verdadeiro, violando os seus direitos de personalidade, maculando sua reputação e imagem, bem como expõe terceiros ao risco de serem vítimas de fraudes ou outros ilícitos praticados pelo usuário do perfil. Afirma que buscou auxílio junto à central de suporte do aplicativo, entretanto, as tentativas foram infrutíferas. Alega que a ré se negou a remover o conteúdo. Pede a remoção do perfil @ofabiomarcelinno (URL: https://www.instagram.com/ofabiomarcelinno) da rede social Instagram e que a ré forneça os dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso, e, na hipótese de se tratar de endereço de IP na modalidade IPv4, a respectiva porta lógica de origem do referido perfil. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 66/86, alegando, preliminarmente, perda do objeto da ação. No mérito, sustenta que só pode ser compelido a providenciar a remoção de conteúdos mediante ordem judicial específica, que individualize o conteúdo por intermédio da URL. Afirma que, mediante ordem judicial específica com indicação de URL, que autorize a quebra de sigilo de dados, nos termos dos artigos 5º, VIII, 15 e 22 do MCI e artigo 5º, X e XII da CF, poderá contatar o Instagram para informar judicialmente as informações que eventualmente estiverem disponíveis. Réplica às fls. 114/141. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, a preliminar de perda do objeto não comporta acolhimento, porque o réu na medida em que o perfil impugnado permaneceu ativo até o ajuizamento da ação. Ademais, há também o pedido de fornecimento de dados. O autor verificou que foi vítima da criação de um perfil falso na rede social Instagram, em que terceiros se passam por ele. Por conta disso, a imagem do autor está sendo atingida por conduta fraudulenta praticada por terceiros, por meio da rede social Instagram, conforme mostram os documentos que instruem a inicial. Dessa forma, com o intuito de mitigar os prejuízos suportados, de rigor a imediata remoção do perfil falso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte a tutela provisória para a remoção de perfil falso em rede social. Insurgência da Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento da remoção de suposto perfil falso, a despeito da existência de dano efetivo à imagem ou à honra da Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação de obrigação de fazer visando à suspensão de perfil falso no Facebook. Deferimento parcial do pedido da tutela de urgência. Possibilidade de golpes e violação à reputação da Autora. Tutela inibitória e de repetição do ilícito que prescinde do dano efetivo. Tutela preventiva. Inteligência do art. 497, parágrafo único, do CPC. 4. Cabimento da suspensão integral do perfil falso criado em nome da Autora e administrado por terceiros desconhecidos. 5. Utilização do nome e da imagem da Autora/Agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: "A tutela inibitória do ilícito prescinde do dano efetivo, contentando-se com o ilícito, pois é tutela preventiva". Legislação citada: CPC, Art. 497, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2099988-23 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 07/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2211336-80.2023.8.26 .0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2062069-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Quanto ao segundo pedido, é inequívoco o direito do autor de acesso aos dados que permitam a identificação dos responsáveis pelas mencionadas práticas ilícitas, a fim de viabilizar a adoção das medidas judiciais cabíveis. O art. 10 do Marco Civil da Internet, ao tratar da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, é claro no sentido de que a disponibilização, pelos provedores, de referidas informações, depende de ordem judicial: Art. 10 - A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o. § 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º. O art. 22 do Marco Civil da Internet, por sua vez, impõe ao réu o dever de fornecer ao interessado em formar conjunto probatório em processo judicial os registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet, desde que preenchidos os seguintes requisitos: fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros para investigação ou instrução probatória e o período ao qual se referem os registros, que abrangem também o número de identificação IMEI, nos termos de recente julgado do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL E LIMITAÇÕES DO ART. 22 DO MARCO CIVIL. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA E AMPLITUDE INTERPRETATIVA DOS REGISTROS DE CONEXÃO. 1. Insurgência da empresa ré Facebook Brasil contra decisão que determina o fornecimento de dados referentes ao WhatsApp de usuário fraudador. 2. Legitimidade. Reconhecimento pelo STJ da legitimidade do Facebook Brasil em assuntos atinentes ao WhatsApp no Brasil. Mesmo grupo econômico. Agravante é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp em território nacional e, portanto, viável o cumprimento da obrigação. 3. Requisição de dados e IMEI. Art. 22 do Marco Civil da Internet. Registros de conexão e de acesso à internet abrangem vasta gama de informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam, de fato, identificar e individualizar o usuário e a natureza de sua atividade. A coleta de tais dados assegura segurança e funcionalidade da rede. 4. Multa. Objetiva compelir ao cumprimento da tutela concedida - é proporcional e razoável, especialmente frente à resistência da agravante e sua capacidade econômica. 5. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;nbsp Agravo de Instrumento 2258000-72.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Negar ao autor os dados pleiteados implicaria impedi-lo de identificar o responsável pelos danos que lhe foram causados e, por conseguinte, de pleitear a respectiva reparação. Em caso muito semelhante, decidiu o TJSP: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ré que detém os dados cadastrais e registros de conexão. Obrigação de fornecimento de dados cadastrais e de acesso de perfil falso que utilizava indevidamente a imagem da autora ("conta fake"), inclusive a porta lógica de origem, pois se trata de endereço de "IP" do tipo "IPV4". Precedentes deste E. TJ/SO e do C. STJ. Dicção dos artigos 15 e 22 da Lei nº 12.965/2014. Ônus de sucumbência corretamente distribuído pelo juízo "a quo". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013509-69.2023.8.26.0100; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a: (i) remover o perfil @ofabiomarcelinno (URL: https://www.instagram.com/ofabiomarcelinno) da rede social Instagram e (ii) fornecer os dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso, e, na hipótese de se tratar de endereço de IP na modalidade IPv4, a respectiva porta lógica de origem do perfil @ofabiomarcelinno (URL: https://www.instagram.com/ofabiomarcelinno) da rede social Instagram. Por conseguinte, ponho fim à fase de cognição na forma do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, porque o valor dado à causa é irrisório, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP)

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Movida Locadora De Veículos S/A x Susana Pires Oliveira (Herdeira)

ID: 276293946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179379-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCADORA DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

SUSANA PIRES OLIVEIRA (HERDEIRA)

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SOUZA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Willian de Souza (OAB 119821/RS) Processo 1179379-69.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Movida Locadora de Veículos S/A - Reqdo: Susana Pire… ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Willian de Souza (OAB 119821/RS) Processo 1179379-69.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Movida Locadora de Veículos S/A - Reqdo: Susana Pires Oliveira (herdeira) - Republicação para fazer constar o(s)patrono(s) das partes: Sente nça (fls. 216/222): Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu Cristiano Predebon ao pagamento de R$ 8.315,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora a partir do evento danoso. Em relação à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Ante a sucumbência, condeno o réu Cristiano Predebon ao pagamento de das custas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 3% sobre o valor da causa em favor dos Patronos de Susana Pires Oliveira, Eduardo Pires Oliveira e Marcelo Pires Oliveira , conforme o artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil. P.R.I. "; r.Decisão fls. 230/232:"Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.".

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Alana Furlan Teixeira Da Silva x Felipe De Araújo Mendes

ID: 294869351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020732-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALANA FURLAN TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE DE ARAúJO MENDES

Intimação

Advogados:

ROBERTA BARROS LUCENA DANTAS

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LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

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GRAZZIELA PICANCO DE SEIXAS BORBA

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Processo 1020732-08.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alana Furlan Teixeira da Silva - Felipe de Araújo Mendes - Vistos. ALANA FURLAN TEIXEIRA a… Processo 1020732-08.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alana Furlan Teixeira da Silva - Felipe de Araújo Mendes - Vistos. ALANA FURLAN TEIXEIRA ajuizou esta execução de SENTENÇA ARBITRAL contra FELIPE DE ARAÚJO MENDES, alegando, em resumo, que no Requerimento n° A67461302251435, que tramitou em câmara arbitral, foi proferida sentença de procedência do pedido de rescisão contratual e desocupação, declarando rescindido o contrato de locação celebrado e determinando a desocupação do imóvel. No entanto, o Sr. Felipe recusa-se a desocupar o bem. Houve pedido de emenda à inicial às fls. 33, para requerer a condenação do réu ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 19 do instrumento de locação. Citado (fls. 40), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de efeito suspensivo (fls. 41/120 e 121/123), na qual (i) discorre sobre os fatos e a relação jurídica das partes; (ii) suscita preliminar de incompetência absoluta, pois não compete à Justiça comum o processamento direto de execução no caso de ação de despejo; (iii) alega que mesmo com atrasos ocasionais no pagamento do condomínio, vinha honrando suas obrigações, devendo prevalecer a função social do contrato; (iv) aduz excesso de execução, pois não cometeu infração contratual que justifique a aplicação de multa no valor de R$ 16.000,00; (v) pede concessão de efeito suspensivo; (vi) pugna pela extinção do feito, sem julgamento do mérito; (vii) requer o conhecimento do excesso de execução. Intimada, a exequente manifestou-se às fls. 127/131, pleiteando a rejeição da impugnação e ratificando os pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência deve ser rejeitada. Trata-se de ação da execução da sentença arbitral juntada às fls. 13/17 e 18/20, proferida no Requerimento A67461302251435, que tramitou na Arbitralis - Câmara de Arbitragem, Conciliação e Mediação. Sabe-se que arbitragem é meio consensual de conflitos, previsto e disciplinado na Lei n. 9.307/96 que, em seu art. 1º, dispõe: "As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis." Assim, "nos casos enumerados pela LArb 1.º, admite-se a renúncia à jurisdição estatal por opção à jurisdição arbitral", conforme, aliás, expressamente disposto no Art. 3º, do CPC. A doutrina ressalta que "o árbitro é juiz de fato e de direito (LArb 18), sua sentença é autônoma, faz coisa julgada material e produz eficácia de título executivo judicial (LArb 31) independentemente de homologação. Somente quando contiver algum dos vícios enumerados na LArb 32 pode ser anulada pelo Poder Judiciário, em procedimento equivalente ao da ação rescisória do processo civil judicial, mas com outro regime jurídico." Depreende-se, portanto, que "a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional" (CC n. 111.230/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 08/05/2013, DJe de 03/04/2014) e, ademais, a sentença arbitral é título executivo judicial, na forma do art. 515, VII, do CPC. No contrato de locação residencial celebrado entre as partes por meio da plataforma QuintoAndar (fls. 6/12), constou expressamente, e em destaque, a cláusula dispondo sobre a concordância com a resolução de controvérsia por meio do procedimento arbitral. Consoante já estabelecido pelo STJ, "a cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal."(RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.644 - SP, rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). Com relação a tal procedimento, verifica-se, no caso, a regular citação e intimação do impugnante no Requerimento nº A67461302251435, inclusive com a concessão de prazo para comprovação do adimplemento das obrigações assumidas, bem como interposição de recurso contra a sentença, de maneira que o direito ao contraditório e à ampla defesa foi devidamente observado. No REsp nº 1 .481.644/SP, o imóvel já estava desocupado e a discussão, na realidade, era sobre a competência ou não do juiz arbitral para determinar a ordem de imissão na posse, pois, "entendeu o acórdão recorrido que, por estar resolvido o contrato de pleno direito, em razão do abandono do imóvel, estaria superada a necessidade de apresentação do objeto do litígio ao árbitro, porquanto exaurido o seu conteúdo." E, de fato, a execução dos atos executórios ou constritivos, incluindo imissão na posse, são provativos do Poder Judiciário, o que, no entanto, não implica incompetência do juízo arbitral para julgamento do litígio que envolve contrato de locação, se devidamente inserida a cláusula arbitral no contrato. Neste caso, repise-se, já houve o regular procedimento arbitral, com proferimento de sentença que declarou rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, razão pela qual não prosperam as alegações do executado/ impugnante sobre a incompetência deste Juízo para promover a execução da referida sentença e tampouco acerca da necessidade de submeter a questão a processamento e julgamento pelo Juízo estatal. Tendo em vista que as partes aceitaram a cláusula de arbitragem e que não foi arguida nulidade na forma do art. 32 da LARB, a solução do litígio dada pelo juízo arbitral deve ser cumprida, observando, sobretudo, o princípio da boa-fé. Em casos semelhantes, assim já se decidiu neste e. Tribunal: Apelação. Ação de despejo. Contrato de locação residencial. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença que declarou a nulidade da cláusula compromissória e extinguiu o feito (art. 485, VI, do CPC). Inconformismo. Acolhimento. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela incidência da legislação protetiva do Consumidor. Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral. Disposição contratual descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes. Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Eleição da cláusula compromissória que não implica, a nenhum título, na negativa de acesso à Justiça. Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), ademais, que impõe ao Juízo Arbitral a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Exegese do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Nulidade não reconhecida. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1038729-69.2023.8.26.0100; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. CLAUSULA COMPROMISSÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA ARBITRAL. I.Caso em Exame. 1. Cumprimento de sentença arbitral movido por locador em face dos locatários, com base em contrato de locação de imóvel residencial, pretendendo o despejo por inadimplência contratual. Sentença de primeira instância declarou nula a cláusula compromissória e o procedimento arbitral, extinguindo o feito, por analogia ao art. 485, inciso VI, do CPC. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula compromissória e do procedimento arbitral em contrato de locação e a competência do juízo arbitral. III.Razões de Decidir. 3. A relação jurídica entre locador e locatário é regida pela Lei nº 8.245/91, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. 4. A cláusula compromissória foi pactuada conforme a Lei de Arbitragem, com destaque e assinatura específica, não havendo abusividade ou nulidade. IV.Dispositivo. 5. Recurso provido. Sentença anulada para retomada do andamento processual. (TJSP; Apelação Cível 1002166-47.2024.8.26.0260; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DESENTENÇA ARBITRAL AÇÃO FUNDADA NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS Decisão que indeferiu o processamento do feito, determinada a emenda da inicial, para o procedimento correto, sob pena de indeferimento da inicial - A sentença arbitral é título executivo judicial que comporta execução, nos termos do art. 515, VII e523, "caput" e § 3º do CPC, inclusive, com efetivação de atos expropriatórios, ante o não cumprimento voluntário do comando arbitral Validade da cláusula compromissória arbitral, para a solução de conflitos relacionados à direitos disponíveis, nos termos do art. 4º, § 2º e art. 8º, parágrafo único da lei 9307/1996 Impossibilidade de desconsideração da sentença arbitral, de ofício, nos autos da ação executiva, ou em sede de cumprimento de sentença, só podendo ser desconstituída nas hipóteses previstas no art. 32 da lei9307/1996, do que não se trata o caso em apreço, dada a natureza jurisdicional da cognição arbitral, com trânsito em julgado - Princípio da Kompetenz-Kompetenz - Precedentes deste E. TJSP Recurso provido"(TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2219522-29.2022.8.26.0000 - julgamento 11/04/2023 - Publicação 20/04/2023); APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNICA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Cláusula de arbitragem instituída pelas partes. Validade. Juízo arbitral competente para decidir acerca da divergência entre locadora e locatária. Lei nº 9.307/96. Sentença arbitral que constitui título executivo judicial. Eventual descumprimento que poderá ser exigido em cumprimento de sentença. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Litigância de má-fé que não se verifica. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036268-27.2023.8.26.0100; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) Referente às alegações de regular cumprimento da obrigações contratuais e excesso de execução, é incabível a rediscussão do mérito neste cumprimento de sentença, pois já transitada em julgado a sentença arbitral. Contudo, não se verifica do título executivo judicial a condenação do executado ao pagamento de valores, tão somente a declaração da rescisão do contrato de locação e a condenação à desocupação do imóvel. Assim, é de rigor o indeferimento da emenda à inicial de fls. 33 para afastar a execução da multa no valor de R$ 16.500,00 nestes autos, porque extrapola os limites do título executivo, cabendo à exequente pleitear o recebimento por meio da via adequada. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Uma vez decorrido o prazo para desocupação voluntária, recolha, a exequente, a diligência de oficial de justiça, no prazo de 15 idas. Após, expeça-se o mandado para despejo coercitivo. Caberá à exequente entrar em contato com o Oficial de Justiça para agendamento e fornecimento dos meios necessários, tais como serviços de chaveiro e depósito, se o caso. Desde logo, defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários. Intime-se. - ADV: ROBERTA BARROS LUCENA DANTAS (OAB 148004/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), GRAZZIELA PICANCO DE SEIXAS BORBA (OAB 27699/PR)

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