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Processo nº 1001112-51.2025.8.26.0053

ID: 293641187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001112-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL COVOS AVELAR LUIZ ANTONIO RIBEIRO AVELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ORTIZ HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001112-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Covos Avelar - - Luiz Antonio Ribeiro Avelar - Vistos. Trata-se de ação pelo procedim… Processo 1001112-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Covos Avelar - - Luiz Antonio Ribeiro Avelar - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Luiz Antonio Ribeiro Avelar e outro em face de CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo. Narra o autor Daniel Covos Avelar que detém a permissão para dirigir veículo nº 02594132458, com validade até 15/04/2024. Expõe que, contudo, foi impedido de renovar a sua habilitação, por supostamente ter cometido a infração que é objeto do Auto de Infração nº SR1141001, concernente a "avançar o sinal vermelho do semáforo". Aponta que "Ao procurar o órgão obteve a informação de que sua permissão para dirigir foi bloqueada e impedida de renovar" (fl. 03). Aduz que, na verdade, "o real condutor das infrações é o Sr. LUIZ ANTONIO RIBEIRO AVELAR, inscrito no n° de CPF: 064.472.298-30, portador do número de registro 01747349596, pois o mesmo é quem está em posse do veículo em questão" (fl. 04). Defende que "apenas tirou o veículo em seu nome para o seu Pai utilizar, o mesmo nunca esteve em posse do veículo, sendo assim se houvesse sido notificado, teria como apresentar o real condutor. Portanto não exerceu seu direito de defesa devido a falta de notificação" (fl. 04). Assim, entende que deve haver "a comprovação nos autos da Portaria da aprovação do modelo de equipamento (item 7.2 da Portaria nº 115/98 Inmetro) ou a nulidade do auto de infração por falta de atendimento de essencial requisito formalizador, qual seja a comprovação nos autos da homologação pelo INMETRO" (fls. 06/07). Postula, em tutela de urgência, "a trânsferencia do auto de infração n° 5R1141001 para o real condutor" (fl. 07), "a indicação do real condutor Sr. LUIZ ANTONIO RIBEIRO AVELAR [...], sendo o requerido intimado para o cumprimento da medida, transferindo o auto de infração para que o requerente possa renovar sua Carteira nacional de habilitação e ter a definitiva" (fls. 07/08), bem como, no mérito, a confirmação da tutela de urgência nos termos em que requerida. Decido. Recebo as petições de fls. 58, 85 e 89 como emendas à inicial. A tutela de urgência não comporta deferimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, não estão presentes os requisitos da tutela pretendida. Não vislumbro, no caso em apreço, o requisito da verossimilhança das alegações iniciais, imprescindível para a concessão da tutela de urgência. Não foram apresentados documentos aos autos para dar o mínimo de concretude aos argumentos dos autores: cópia integral do auto de infração, comprovante de que o autor Daniel Covos Avelar não foi notificado da autuação, documento que exiba a quantidade de pontos existentes na CNH da parte, cópia integral do processo administrativo relativo ao impedimento alegado pelo autor ou mesmo demonstração de que tal impedimento existe. Assim, a questão posta em discussão é controvertida, não há probabilidade veemente de certeza do alegado, para que seja concedida a tutela em favor da parte autora antes de sua submissão ao contraditório, com oportunidade de ampla defesa. Nesse cenário, forçoso convir pela prevalência da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, aguardando a manifestação da ré. Por tais razões, INDEFIRO A TUTELA. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP), JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)

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Processo nº 1062416-51.2025.8.26.0053

ID: 320990730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062416-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILIA GARCIA QUELHAS

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Processo 1062416-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Elisete Aparecida de Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação movida por em face … Processo 1062416-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Elisete Aparecida de Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação movida por em face da objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão do desconto referente à contribuição código 070018. Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito verte do fato de a contribuição compulsória destinada à prestação de assistência médica e hospitalar ser, conforme amplamente apontado na jurisprudência, contrária à Constituição Federal. A título de exemplo, cito o presente julgado: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Associação compulsória à Cruz Azul de São Paulo com pagamento de contribuição correspondente a 2% sobre vencimentos para o custeio de assistência médico-hospitalar e odontológica. Ilegalidade. Atual regime constitucional que não permite ao estado instituir contribuição social de seus servidores, visando custeio do sistema de saúde. Matéria pacificada a partir do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 179.355.0/1-00, julgado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal, que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, modulada em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009.Sentença Mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (Apelação/Reexame Necessário nº 1038901-35.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 12 de setembro de 2017, rel. Des. SOUZA NERY). Sem antecipação de julgamento de mérito, pontuo que perfilho o entendimento adotado também pelo Colégio Recursal no sentido de que o servidor não está obrigado à contribuição para prestação de serviços de assistência à saúde, dado o caráter voluntário da contribuição. Outrossim, o perigo de dano irreparável da continuidade dos descontos nos termos em que realizados deriva do próprio reconhecimento do caráter alimentar da verba remuneratória. Diante do exposto e dos documentos juntados, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte requerida, no prazo de 15 dias de sua cientificação, abstenha-se da cobrança mensal da equivalente contribuição de assistência médica, a título de CBPM CONTRIBUICAO DE ASSIST. MEDI", CÓDIGO 070.018, do holerite da parte autora. Essa decisão vale como ofício e pode ser protocolada pela parte autora junto ao órgão responsável pelo seu cumprimento e sua autenticidade pode ser aferida no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prazo para início: 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, limitada a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUCILIA GARCIA QUELHAS (OAB 220196/SP)

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Processo nº 1001500-51.2025.8.26.0053

ID: 324898728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001500-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENVINDA DA CONCEIçãO GANANçA RODRIGUES CELICA CHERUBIN PRANDI DINORA MACIEL PEREIRA LUIZ WATANABE MARIA APARECIDA ALVES MOLINA MARIA ISABEL DA SILVA BACHUR ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA SANDRA APARECIDA KAMP GRANDIZOLI SONIA SILVA SOTELO ZILAH TOCHIE NAGIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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Processo 1001500-51.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dinora Maciel Pereira - - B… Processo 1001500-51.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dinora Maciel Pereira - - Benvinda da Conceição Ganança Rodrigues - - Celica Cherubin Prandi - - Luiz Watanabe - - Maria Aparecida Alves Molina - - Maria Isabel da Silva Bachur - - Rosangela Maria de Almeida - - Sandra Aparecida Kamp Grandizoli - - Sonia Silva Sotelo - - Zilah Tochie Nagima - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

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Processo nº 1055723-51.2025.8.26.0053

ID: 328326362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1055723-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRNA CIANCI

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Processo 1055723-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Transporte Terrestre - B.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que pretende a parte autora seja dispo… Processo 1055723-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Transporte Terrestre - B.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que pretende a parte autora seja disponibilizado ao autor transporte especializado para realizar o percurso residência - clínica - escola - residência. Aduz que o infante possui diagnóstico de TEA (CID 10 F84.0), TOC e TDAH. Aduz que preenche os critérios de elegibilidade para o programa, mas que o transporte não foi disponibilizado sob alegação de faltas de disponibilidade para atender aos dias e horários requeridos. O Município aduziu, às fls. 46/50, que o autor já está cadastrado no serviço ATENDE e que, em 17/06/2025 os responsáveis cadastraram uma nova programação, válida a partir de 01/08/2025 com destino para o Espaço Modular de segunda a quinta feira e para o Colégio Siqueira Cézar, às sextas feiras. Alega que o serviço ATENDE é restrito à previsão legal e que o acolhimento do pedido prejudicaria os demais beneficiários. A SPTRANS, por sua vez, se manifestou às fls. 78/107, aduzindo que não basta ser portador de deficiência para ser elegível ao ATENDE, impondo-se demonstrar a existência de alto grau de severidade e dependência, impossibilitando acesso autônomo aos demais meios de transporte coletivo. Alegou que o infante foi transportado pelo programa ATENDE até o dia 18/12/2023, por interrupção definitiva do uso solicitada pelos responsáveis, sendo que, em 16/06/2025, os responsáveis cadastraram nova programação, sendo orientados que a rota seria atendida a partir do dia 1º de agosto de 2025, desde que houvesse disponibilidade de rotas. Pois bem. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Sem prejuízo, passo à apreciação do pedido liminar. Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, presentes início de prova documental e indícios de verossimilhança, que fundamentam o pedido em apreço, consoante os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. A elegibilidade da parte autora para contemplação pelo programa restou incontroversa nos autos, tendo em vista que já se encontra cadastrada no ATENDE e já foi usuária do transporte. Assim, a controvérsia diz respeito à disponibilidade para a rota pretendida. Neste ponto, a recusa, fundada na falta de disponibilidade de vaga nas rotas existentes fere direito fundamental, assegurado constitucionalmente e que prevalece sobre as normas infralegais, obstruindo o acesso e permanência do infante tanto nas terapias quanto em escola que lhe fornece educação adequada a sua condição de saúde. Assim, a norma regular deve ser interpretada no sentido de permitir amplo acesso da criança e do adolescente aos serviços prestados pelo poder público. As crianças não podem ser tolhidas no direito ao transporte especializado por eventuais formalidades que a requerida exigir, determinando a inclusão seletiva de pessoas nesse serviço. O Poder Público nunca poderá negar direitos com obstáculos de ordem burocrática. O direito da criança e do adolescente deve ser posto em primeiro lugar, sendo obrigação de todos se amoldar à prestação de serviços de modo completo e irrestrito. O mandamento constitucional reza que o Estado deve garantir o acesso à educação - artigos 205 e 227, ambos da Constituição Federal -, corroborado pela norma vazada no artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, exsurge o dever de os entes políticos garantirem à criança e ao adolescente o pleno acesso ao ensino, situação aqui não entrevista, ao menos em sede de cognição sumária. Logo, de rigor que os requeridos sejam compelidos a fornecer o transporte especializado de que necessita o infante, conforme relato constante na exordial. Destarte, DEFIRO O PLEITO LIMINAR para determinar que os demandados forneçam transporte especializado gratuito ao autor, porta-a-porta, por meio do sistema denominado ATENDE, ou por serviço similar, sem presença obrigatória de acompanhante fornecido pela família, no trajeto pretendido na inicial, à fl. 02. Determino o cumprimento da obrigação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 1/5 (um quinto) do salário mínimo por cada dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais) por ano de descumprimento, valor este que será revertido em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos exatos termos do artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e de extração de cópias para apuração de crime de desobediência. Intimem-se as rés desta decisão. Dando prosseguimento ao feito, manifeste-se a parte autora em réplica. Com isso, considerando que não se discute a elegibilidade do autor e, portanto, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final e tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP)

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Processo nº 1065423-51.2025.8.26.0053

ID: 328381990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1065423-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA SILVA DOS SANTOS MAURO VOROS JUNIOR PATRICK DANILO GONçALVES SILVA PAULO AUGUSTO NOGUEIRA PEDRO HENRIQUE DE SOUZA GRACIO RAFAEL OLIVEIRA DE FREITAS RENATA GONCALVES GUERREIRO SANTOS RENATO GONçALVES DA CONCEIçãO RHAJY LORHAINY SANTOS DE MIRANDA RICARDO APARECIDO RODRIGUES ROMILSON BISPO DOS SANTOS SAMANTHA APARECIDA MEIRELLES DA SILVA SILVIO LEANDRO CLEMENTE TIAGO DE SOUZA DOS SANTOS VALBER CLEITO DOS SANTOS WASHINGTON MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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Processo 1065423-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Mauricio da Silva dos Santos - - Mauro Voros Junior - - Patrick Danilo Gonçalves Silva - - P… Processo 1065423-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Mauricio da Silva dos Santos - - Mauro Voros Junior - - Patrick Danilo Gonçalves Silva - - Paulo Augusto Nogueira - - Pedro Henrique de Souza Gracio - - Rafael Oliveira de Freitas - - Renata Goncalves Guerreiro Santos - - Renato Gonçalves da Conceição - - Rhajy Lorhainy Santos de Miranda - - Ricardo Aparecido Rodrigues - - Romilson Bispo dos Santos - - Samantha Aparecida Meirelles da Silva - - Silvio Leandro Clemente - - Tiago de Souza dos Santos - - Valber Cleito dos Santos - - Washington Moraes da Silva - Vistos. A Lei n° 1.060/50 e o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, conferem presunção relativa de "necessitado" a quem afirma estar em situação econômica não vantajosa, sem condições de fazer frente às custas do processo e os honorários de Advogado, com prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 2o, § único). Motivo pelo qual, instrumentalizado o pedido com a declaração de pobreza, emerge presunção relativa de hipossuficiência por parte do declarante. Todavia, não há impeditivo legal para o juiz indefira o benefício ex officio, mas apenas em situações em que, primu ictu oculi, haja fundadas razões, no sentido de que o reconhecimento dessa situação apresenta-se manifestamente indevido, o que ocorre no presente caso. Forçoso convir que a condição pessoal dos autores, que não comprovam perceber menos de três salários mínimos mensais de rendimentos possui advogado particular para patrocinar seus interesses, afasta a presunção de pobreza. A propósito do tema, cito trecho do acórdão da lavra do Desembargador VICENTE DE ABREU AMADEI, proferido nos autos do Agravo n° 2066006-04.2013.8.26.0000: (...) Para a assistência judiciária, a declaração de pobreza do litigante goza de presunção relativa (art. 4º, Lei nº 1.060/50); entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada. Afinal, é do texto constitucional a cláusula vinculativa à gratuidade àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). (...) (Agravo de Instrumento n° 2066006-04.2013.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. VICENTE DE ABREU AMADEI, j. em 18.2.214) No mesmo sentido, seguem julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Inconformismo. Presentes fundadas razões para o indeferimento do benefício. Os rendimentos comprovados superam o valor médio detectado para as pessoas em estado de necessidade. Ausência de comprovação inequívoca de dificuldade econômica momentânea. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento n° 0054451-24.2013.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. PIVA RODRIGUES, j. em 24.9.2013) Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Legalidade do "decisum". Em que pese a legislação vigente permitir que a parte faça jus aos benefícios da gratuidade, mediante singela afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, artigo 4º), ressalva-se ao juiz a analise detalhada dos documentos que instruem a inicial da ação, especialmente porque referida declaração de pobreza goza de presunção relativa, nos termos do que dispõe o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50. Após detida análise dos argumentos apresentados e documentos carreados aos autos, denota-se que os vencimentos líquidos do agravante afastam a presunção de impossibilidade de suportar as despesas do processo sem se privar do necessário ao sustento próprio e de sua família, principalmente em razão do baixo valor das despesas iniciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2034484-56.2013.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, j. em 18.12.2013) Nesse sentido, INDEFIRO de plano o pedido de concessão da gratuidade processual. Por consequência, determino aos autores que comprovem o recolhimento da taxa judiciária e da taxa de mandato, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1050873-51.2025.8.26.0053

ID: 304596564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050873-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON PONTANO FONTES ORLANDO ALVES FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE AQUINO CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050873-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Orlando Alves Fontes - - Adilson Pontano Fontes - Vistos. Trata-se de ação anula… Processo 1050873-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Orlando Alves Fontes - - Adilson Pontano Fontes - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer e indicação judicial do real condutor com pedido liminar proposta por ORLANDO ALVES DE FONTES e ADILSON PONTANO FONTES em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER/SP, objetivando a transferência da responsabilidade pela infração de trânsito nº 1I0488854 para o segundo requerente, que declara ter sido o verdadeiro condutor do veículo no momento da autuação. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em tela, observo que os requerentes alegam que o primeiro autor, proprietário do veículo, emprestou o automóvel ao segundo requerente durante período de suspensão de seu direito de dirigir, e que este último teria cometido a infração de trânsito que originou a penalidade. Juntaram declaração de responsabilidade assinada pelo segundo requerente assumindo a autoria da infração. Embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores tenha se consolidado no sentido de que o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB não obsta a indicação judicial do real condutor, tal possibilidade não autoriza, automaticamente, a concessão de tutela de urgência. No presente caso, verifica-se que a infração ocorreu em 18/03/2020, durante o período de pandemia, e que o primeiro requerente alega não ter recebido notificação tempestiva. Contudo, os documentos demonstram que o processo administrativo de cassação (nº 1361/2024) tramitou regularmente, tendo sido instaurado em 12/08/2024 e culminado com o início do cumprimento da penalidade em 07/01/2025. Embora haja declaração do segundo requerente assumindo a responsabilidade pela infração, tal documento, por si só, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito em cognição sumária, especialmente considerando que a declaração foi elaborada em dezembro de 2024, quase cinco anos após a infração, bem como não há outros elementos probatórios que corroborem a versão apresentada. Ademais, o periculum in mora não resta configurado de forma suficiente, uma vez que a penalidade de cassação já está sendo cumprida desde janeiro de 2025, e eventual procedência do pedido principal poderá determinar a reparação dos danos causados. A jurisprudência tem exigido cautela na concessão de tutelas de urgência em casos de transferência de pontuação, sendo necessária prova robusta da alegação, o que não se verifica nos presentes autos em cognição sumária. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. Primeiramente, cabe ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC e o Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a conveniência da conciliação em momento processual mais adequado. Ademais, compelir o autor a comparecer à audiência sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, sem confirmação da citação do réu e contra sua vontade, viola garantias fundamentais da parte. Por fim, a audiência ocuparia pauta em detrimento de outros casos com maior viabilidade conciliatória, contrariando o princípio da duração razoável do processo e o interesse social na eficiência judiciária. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO DE AQUINO CRUZ JUNIOR (OAB 433203/SP), PAULO DE AQUINO CRUZ JUNIOR (OAB 433203/SP)

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Processo nº 1046120-51.2025.8.26.0053

ID: 293373061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046120-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL OLIVEIRA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE DA SILVA THEODORO VALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046120-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Michael Oliveira Paiva - Vistos. Ciente da manifestação da FESP às fls. 29/30. Ressalto que assiste razão ao polo passivo.… Processo 1046120-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Michael Oliveira Paiva - Vistos. Ciente da manifestação da FESP às fls. 29/30. Ressalto que assiste razão ao polo passivo. Ainda que a responsabilidade dos entes políticos seja solidária, consta dos autos que o autor está internado em hospital da rede municipal que sequer consta do polo passivo. Ao que tudo indica compete ao próprio nosocômio municipal a realização dos trâmites administrativos para a transferência do paciente conforme laudo às fls. 13/14. Esta obrigação de fazer recai sobre o poder público municipal - em um primeiro momento - e posteriormente ao poder público estadual (ora requerida) a fim de garantir a vaga em sua rede com condições de tratar o grave quadro clínico indicado. Ocorre que a patrona não moveu qualquer pretensão contra o município. Determinar via ordem judicial contra quem sequer faz parte da lide viola o princípio dispositivo. Deve a advogada se atentar para as devidas obrigações de fazer a fim de garantir o bem da vida pretendido com a adequada formação do polo passivo - ônus que lhe incumbe, já que é técnica e possui capacidade postulatória para tanto. Ocorre que a parte não pode sofrer risco pessoal por lapso técnico-processual. Dessarte, firme em meu poder geral de cautela, determino ao Diretor do Hospital Municipal de Brasilândia que providencie no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o correto preenchimento do sistema CROSS, incluída a juntada da ficha CROSS, apresentando nestes autos esta documentação comprobante de o hospital municipal ter solicitado à regulação estadual a condução do caso. Ainda que terceiro estranho à lide, ressalto que o dever de colaborar com a Justiça sem impõe a todos - atores processuais ou não. Ademais, bastante razoável minha determinação, que pode ser cumprida sem grandes percalços. Fundamento minha determinação judicial nos termos do art. 403, parágrafo único, do CPC. Confira-se, in verbis, o preceito legal: Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão. Nosso E. TJSP possui jurisprudência consolidada de que é cabível a aplicação de multa a terceiro em exibição de documentos: Ação de exibição de documentos ajuizada por investidores não sócios contra a empresa e seus administradores. Decisão que determinou apresentação de documentos contábeis e financeiros. Agravo de instrumento. Inaplicabilidade da Súmula 372 do STJ. Enunciado superado com o advento do CPC de 2015, notadamente, por seus arts. 400 e 403. Precedentes deste Tribunal. Impossibilidade de aplicação literal do Tema 1.000 do STJ ao caso dos autos. "Ratio" do precedente que exige, tão-só, probabilidade da existência de relação jurídica entre as partes e do documento cuja exibição se pretende. Cabimento, em tais casos, de fixação de multa cominatória, independentemente de prévia tentativa de busca e apreensão. (...) (AI 2193980-72.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. 07.02.24) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exibição de documentos. Astreintes. Recurso contra decisão que arbitrou multa cominatória para exibição dos documentos objeto da ação. Multa cominatória admitida no CPC/2015 (art. 400, parágrafo único), tendo em vista a recente tese firmada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial nº 1.763.462/MG e 1.777.553/SP, Tema 1000). Empreendidas duas buscas e apreensões prévias sem êxito, antes da fixação das astreintes. Constatada recalcitrância infundada da agravante no cumprimento. Valor da multa preservado, sem prejuízo de futura revisão se se tornar excessiva. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI 2233066-50.2023.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10.10.23) Portanto, visando dar efetivo cumprimento à determinação ante a premente necessidade de garantir a transferência já determinada às fls. 16/19, intime-se, pessoalmente, o diretor do Hospital Municipal de Brasilândia, em pesquisa realizada por mim de ofício aparentemente o Dr. Frederico Adatihara - ou quem esteja na função de direção do Hospital Municipal de Brasilândia - funcionário com poder de gestão da referida unidade de saúde localizada na Av. Michihisa Murata, nº 150, Jardim Naristela, São Paulo/SP para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, apresente resposta a esta decisão-ofício sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e apuração de eventual responsabilidade por crime de desobediência. Expeça-se no regime de plantão urgente Instrua-se o novo mandado com cópia da inicial e das fls. 16/19; 27 e 29/30. Cópia desta decisão servirá como mandado. Ante as questões processuais já destacadas e a indisponibilidade do direito à vida determino a imediata ciência ao Ministério Público para que atue no feito. Por fim, determino à autora que emende a inicial para integrar adequadamente o polo passivo - sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: ARIANE DA SILVA THEODORO VALIA (OAB 320772/SP)

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Processo nº 0006183-51.2025.8.26.0053

ID: 293457791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006183-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA SILVA FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR RICARDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006183-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Tania Cristina Silva Fraga - Vistos. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte movida por Tânia Cristina Silva Fraga e… Processo 0006183-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Tania Cristina Silva Fraga - Vistos. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte movida por Tânia Cristina Silva Fraga em face do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo-IPREM. Aduz a proponente que conviveu em regime de união estável com Vitorio Lombano, outrora servidor público municipal, por cerca de 20 (vinte) anos até o seu falecimento em 05/10/2021. Após a morte do servidor, a demandante requereu administrativamente pensão por morte junto ao IPREM-SP, porém, conforme alega, seu pedido foi indeferido por inexistência de comprovação da união estável. A presente ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, contudo este Juízo declarou-se absolutamente incompetente, determinando a imediata remessa dos autos à Justiça Comum de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 213/214). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 226/228). Houve o deferimento da justiça gratuita em favor da demandante (fl. 273). A requerida apresentou contestação e, sucintamente, defendeu a lisura e legalidade do ato administrativo que concedeu pensão por morte à requerente por 4 (quatro) meses, com fulcro no artigo 77, §2°, alínea "b", da Lei n.° 8.213/1990, uma vez que, em que pese ter sido reconhecida a união estável, o convívio em questão não superou a exigência mínima de 2 (dois) anos antes do falecimento, justificando a concessão da pensão de morte somente por 4 (quatro) meses (fls. 511/516). Não foram ventiladas questões preliminares para exame, portanto declaro saneado o feito. No que tange aos pontos controvertidos, destaca-se a necessidade do reconhecimento da união estável, mormente o seu período, para fins de exame do direito pleiteado pela autora. Por derradeiro, em virtude dos pontos controvertidos orbitarem questões precipuamente fáticas, defiro a produção da prova testemunhal. Fixa-se o prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, até o limite de 3 (três) para cada fato, o qual deverá obedecer ao art. 450 do CPC. Compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, seja através de carta com aviso de recebimento, ou mesmo, independentemente desta, com as consequências legais previstas no art. 455 do CPC. Destarte, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, nº 317/2020, nº 666/2020, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 15 horas, que será realizada virtualmente por meio da plataforma Microsoft Teams, via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O link de acesso e as instruções necessárias serão enviadas aos endereços eletrônicos (e-mails) das partes, dos advogados e das testemunhas a serem arroladas, que deverão ser informados pelos respectivos defensores no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) juiz (a). Se o caso, poderão os advogados e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf] Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link Ingressar em reunião do Microsoft Teams no email recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em versão para computador ou versão do desktop; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão Em vez disso, ingressar na Web. Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Não obstante, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). No mais, deverá as partes e a serventia proceder nos termos da decisão de fls. 158/160, atentando-se a serventia aos depoimentos pessoais da demandante e da demandada Marcela Regina da Silva Bueno, adolescente nascida aos 1.3.2005, com amparo no art. 139, VIII, do CPC, deferidos de ofício, cujas intimações deverão ser providenciadas pelo Cartório. Expeça a serventia o necessário. LINK de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGY0NzhhNzUtZWNlYy00MTMwLTlkODEtN2U1NTk1MWRmOTFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22593d9929-8da6-4d66-8d12-d07d76b59b61%22%7d Intimem-se. - ADV: CÉSAR RICARDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 178551/MG)

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Processo nº 0008899-51.2025.8.26.0053

ID: 313007934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008899-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTOS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008899-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1065899-94.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Wagner Pereira Andrade - Vistos. 1) Homo… Processo 0008899-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1065899-94.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Wagner Pereira Andrade - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 78), homologo os cálculos apresentados (fls. 73) e atualizados para 12/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 1.500,00 quanto aos honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

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Processo nº 0008899-51.2025.8.26.0053

ID: 313014286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008899-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTOS CESAR

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Processo 0008899-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1065899-94.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Wagner Pereira Andrade - Vistos. 1) Homo… Processo 0008899-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1065899-94.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Wagner Pereira Andrade - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 78), homologo os cálculos apresentados (fls. 73) e atualizados para 12/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 1.500,00 quanto aos honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

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