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Processo nº 0018705-69.2025.8.26.0002

ID: 332608681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018705-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. E. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISA BORGES ALVES

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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Processo 0018705-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1115933-92.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - B.E.C.M. - Vistos. Defiro… Processo 0018705-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1115933-92.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - B.E.C.M. - Vistos. Defiro a anotação de segredo da justiça. Verifico, todavia que os advogados não incluíram a tarja de sigilo quando realizaram o peticionamento. Providencie a secretaria a inclusão da tarja de segredo de justiça. No mais, verifico que os advogados da parte requerente também não cadastraram no SAJ os integrantes do polo passivo. PROVIDENCIE A SECRETARIA A REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL, incluindo os requeridos mencionados na petição inicial no polo passivo. Trata-se de incidente de desconsideração expansiva e inversa da personalidade jurídica c/c pedido de tutela de urgência para arresto cautelar, ajuizado por BRUNO EDUARDO CARVALHO MIRON em face de TECH STANDS LTDA., LUCIMAR DA SILVA FREITAS, KATIA REGINA DA SILVA, ERIC WILLIAN DE FREITAS, EDER WILLIAN DE FREITAS e GEMINI INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS LTDA., todos qualificados nos autos. O requerente busca a desconsideração da personalidade jurídica da executada TECH WORK CONSTRUÇÕES LTDA. (atual denominação de GEMINI CONSTRUTORA LTDA.) para incluir no polo passivo do cumprimento de sentença as pessoas físicas e jurídicas indicadas, alegando a existência de grupo econômico fraudulento destinado à blindagem patrimonial. Postula, ainda, o deferimento de tutela cautelar de urgência para arresto de ativos financeiros dos desconsiderandos. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido de tutela cautelar de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que condiciona sua concessão à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise da documentação acostada aos autos revela robustos indícios da existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade por parte dos desconsiderandos. Diversos elementos demonstram a ausência de separação patrimonial entre as pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Há utilização de "sócias de fachada: As empresas TECH WORK e TECH STANDS têm como sócias formais LUCIMAR DA SILVA FREITAS e KATIA REGINA DA SILVA, sendo que LUCIMAR é comprovadamente mãe dos verdadeiros operadores ERIC e EDER WILLIAN DE FREITAS, conforme se extrai das publicações em redes sociais (fls. 9-10). No Instrumento Particular de Confissão de Dívida (doc. 3), os irmãos ERIC e EDER constaram como DEVEDORES SOLIDÁRIOS de obrigação contraída pela TECH STANDS, evidenciando que as empresas e pessoas físicas se confundem na assunção de responsabilidades. KATIA REGINA DA SILVA divide endereço residencial com LUCIMAR DA SILVA FREITAS e EDER WILLIAN DE FREITAS (Rua Carlos de Toledo Mello, nº 12-A, São Paulo/SP), demonstrando a proximidade e entrelaçamento das relações; TECH WORK e TECH STANDS possuem objeto social praticamente idêntico (construção de edifícios, instalações elétricas e hidráulicas), operando no mesmo segmento de mercado. O desvio de finalidade resta caracterizado pela utilização das pessoas jurídicas para fins diversos daqueles para os quais foram constituídas, notadamente para blindagem patrimonial: A TECH WORK teve sua denominação alterada para "GEMINI CONSTRUTORA LTDA." em setembro/2020 (doc. 1), em clara alusão aos irmãos gêmeos que efetivamente a controlam; A GEMINI INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS LTDA. foi constituída por EDER WILLIAN DE FREITAS em outubro/2023 (doc. 6), após o trânsito em julgado da sentença condenatória, configurando tentativa de "página em branco" para atrair novos negócios sem os passivos da TECH WORK; Embora ERIC e EDER não constem formalmente como sócios da TECH WORK, são eles que efetivamente negociam, contratam e respondem pela empresa, conforme demonstrado nas tratativas para a obra do salão "The Place Salon" e nas redes sociais profissionais. A configuração de atos simulados (art. 167, CC) é evidente na aparente distinção entre as empresas do grupo e seus respectivos sócios, quando na verdade existe conluio e ação coordenada entre os participantes. A minuta de confissão de dívida que apontava inicialmente a TECH STANDS como devedora, quando a obrigação era da TECH WORK, exemplifica perfeitamente esta simulação. O periculum in mora resta amplamente demonstrado. Não foram localizados bens em nome da executada TECH WORK passíveis de penhora para satisfação do crédito de R$ 524.083,05; As redes sociais dos irmãos ERIC e EDER (@gemeosdaconstrução e @geminiconstrutora) revelam padrão de vida incompatível com a alegada ausência patrimonial, incluindo viagens caras, carros de luxo, participação em reality show e celebração de contratos de alto valor; A tomada de ciência do presente incidente pode motivar os desconsiderandos a adotarem medidas para ocultar ou transferir patrimônio, frustrando definitivamente a execução; A criação sucessiva de empresas com objetos similares e a utilização de pessoas interpostas demonstram sofisticado esquema de blindagem patrimonial em operação há anos. O arresto cautelar via SISBAJUD constitui medida adequada e proporcional para assegurar a efetividade da execução, limitando-se ao valor do débito executado (R$ 524.083,05). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, o arresto no incidente de desconsideração é medida que se impõe. Indefiro o pedido de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC. Ela pressupõe a tramitação de execução em face do requerido. Todavia, enquanto não julgado definitivamente o IDPJ os requeridos não fazem parte da execução. Apenas após o julgamento do IDPJ, se acolhido, é que pode ser expedida a certidão. Ante o exposto, reconhecendo a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, DEFIRO o pedido de arresto cautelar para determinar: 1. O bloqueio de ativos financeiros existentes em nome de todos os desconsiderandos, VIA SISBAJUD, até o limite de R$ 524.083,05 (quinhentos e vinte e quatro mil, oitenta e três reais e cinco centavos); Proceda-se imediatamente ao cumprimento desta decisão através do sistema SISBAJUD. Após, CITEM-SE OS DESCONSIDERANDOS para, querendo, contestarem no prazo legal. Intimem-se. - ADV: LISA BORGES ALVES (OAB 290474/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP)

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Processo nº 1056896-69.2025.8.26.0002

ID: 334035158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056896-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS ANDREOLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRO DO PRADO FERMINO

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Processo 1056896-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thomas Andreoli de Oliveira - Vistos. 01 - ) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. An… Processo 1056896-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thomas Andreoli de Oliveira - Vistos. 01 - ) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 02 - ) A medida de urgência reclamada merece acolhimento inaudita altera parte. Incide oCódigo de Defesa do Consumidornos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, consoante disposição do artigo3º,§ 2º, bem como pelo que dispõe a Súmula n.608do Superior Tribunal de Justiça e o artigo35da Lei n.9.656/1998. Com efeito, aplicável à espécie o disposto no art. 51, inciso VIdo Código de Defesa do Consumidor que dispõe: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;". Nessa linha, qualquer cláusula contratual ou ato da operadora de plano de saúde que imponha prazo de carência para situações de urgência/emergência se revela abusiva, visto que se mostra incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). Daí porque nos casos de dúvida a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. Há nos autos relatório médico dando cabo do caráter emergencial do procedimento negado. Com efeito, em um juízo de cognição não exauriente, verifica-se que estão presentes os requisitos necessários para desconsiderar o prazo de carência contratual utilizado no âmbito administrativo como justificativa para negar o procedimento/tratamento reclamado pela autora. Oportuna menção ao teor da súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.. O art.12,V, da Lei n.9.656/1998, prevê que as operadoras de planos de saúde poderão estipular prazo de carência, no limite máximo de 300 (trezentos) dias para partos, 180 (cento e oitenta) dias para os demais casos e 24 (vinte e quatro) horas para urgência e emergência. Segue jurisprudência sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PLANO DE SAÚDE.CARÊNCIA.ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA GRAVE.IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA.DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 83/ATJ. 1. A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 3. Agravo interno não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1941325 PE). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. Decisão concessiva de tutela de urgência para determinar ao plano de saúde que providencie a internação da contratante. Insurgência. Carência. Obrigação de atendimento ambulatorial apenas por 12 horas.Impossibilidade. Situação de emergência. Risco à vida. Contratação superior a 24 horas.Art.12,V,c, e 35-C, I, da Lei9.656/98. Súmula/STJ 597 e Súmula/TJ 103. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2001203-60.2023.8.26.0000 SP). Nesta toada, concedo medida de urgência inaudita altera parte, para determinar que a parte requerida autorize, no prazo máximo 15 dias corridos, o atendimento cirúrgico reclamado pela paciente Thomas Andreoli de Oliveira, sob pena da incidência de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao destinatário pela parte interessada, com as cópias necessárias do processo, tudo para integral cumprimento da ordem judicial e após, comprove nos autos o protocolo no prazo de 5 dias, consignando-se que eventual resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo. Outrossim, a resposta e eventuais documentos referentes a este ofício deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo 03 - ) Encaminhem-se os autos à(o) ilustre representante de Ministério Público. 04 - ) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 05 - ) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado Eletrônico segue vinculado automaticamente à esta decisão. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: ALEXANDRO DO PRADO FERMINO (OAB 191955/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308125583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024983-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1024983-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKI… Processo 1024983-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. propôs ação regressiva contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Aduz, em síntese, que indenizou segurado em virtude de danos a equipamentos decorrentes de distúrbios elétricos, devidos a falha na segurança dos serviços prestados pela ré, indicando que notificou a concessionária, oportunizando o acesso para vistoria dos equipamentos danificados, o que não foi efetivado por esta. Requer a procedência, com a condenação ao ressarcimento do valor indicado, em virtude da sub-rogação nos direitos dos segurados. Citada, a ré apresentou contestação, aduzindo, em síntese, a ausência de responsabilidade por perturbação elétrica, que não foram preservados os produtos danificados para análise; que a responsabilidade é excluída pela caracterização de força maior; a inexistência de dano material. Foi apresentada réplica (fls. 199/219). Não foram indicadas outras provas. Após determinação judicial, a autora esclareceu que os bens danificados foram substituídos, arguindo que notificou previamente a concessionária para realização da vistoria. É o relatório. Decido. No mérito, em reflexão quanto ao tema, diante de sua repetição e do posicionamento majoritário da jurisprudência, tem-se que o pleito é improcedente. Este juízo tinha o entendimento de que a aferição do nexo causal deveria ser demonstrada pela constatação de inexistência de distúrbios elétricos na rede de abastecimento, pela juntada de relatórios do sistema da concessionária, na forma do item 6 do Módulo 9 da Resolução Normativa ANEEL 1000/21. E, de fato, o primeiro passo é a apresentação de relatórios quanto a inexistência de perturbações na rede elétrica. Todavia, tais relatórios apenas teriam o condão de afastar a responsabilidade, pela comprovação da inexistência de distúrbios. Havendo oscilações ou outros problemas na rede, far-se-ia necessária a observância dos demais passos, com a avaliação dos equipamentos em questão. O art. 611 da Resolução Normativa 1000/21 estipula que incumbe à concessionária a apuração quanto ao nexo causal, indicando, no §1º, a análise dos registros de ocorrência em sua rede. Inexistindo ocorrência, exclui-se o nexo causal. Havendo, passa-se à análise dos equipamentos danificados, estabelecendo o §3º do art. 611 da Resolução que fica excluído o nexo quando não existir o equipamento para o qual o dano foi reclamado ou o consumidor, tendo providenciado a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo de verificação, não entregar à distribuidora as peças danificadas e substituídas. Depreende-se, pois, que a resolução estabelece, sempre, o direito da concessionária verificar o equipamento para apuração do nexo causal, caso conste a ocorrência de perturbação na rede. Os relatórios do sistema, portanto, tem o condão de afastar, de plano, a responsabilidade, em caso de inexistência de perturbação elétrica. Na hipótese de ocorrência, necessária a verificação do equipamento danificado, para apuração do nexo com a falha do serviço. No caso dos autos, a seguradora procedeu a apuração do sinistro, sem a apresentação do equipamento ou das peças danificadas e substituídas, o que lhe incumbia, para demonstração do dano e do nexo de causalidade. Não há falar, no caso, em hipossuficiência que determine a inversão do ônus da prova, uma vez que a realização da perícia depende da apresentação dos equipamentos ou peças danificadas, os quais deveriam ter sido retidos pela seguradora para aquele fim. O fato de ter notificado a concessionária para realização da vistoria não retira a obrigação da seguradora de manter a guarda dos objetos e peças danificados, para posterior apuração. Isso porque, independentemente da realização da vistoria, incumbe ao consumidor entregar os produtos ou pelas danificados à concessionária (art. 611§3º, II, d, da Resolução ANEEL 1000/21), cabendo-lhe preservar os equipamentos para realização da perícia, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu que a apelada inspecionasse os equipamentos danificados e as instalações do segurado à época da ocorrência. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados ou os componentes danificados para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1138628-74.2022.8.26.0100; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023, grifo meu) Cabia, pois, à autora a preservação dos equipamentos ou peças danificadas para análise. A falta de apresentação inviabiliza que a concessionária exercite de forma plena sua defesa, por meio da produção da prova pericial necessária à aferição do nexo causal, o que leva ao reconhecimento da improcedência do pleito. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00, tendo em conta a natureza, objeto, tempo de duração e menor complexidade da causa. P.R.I.C. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1049039-69.2025.8.26.0002

ID: 311265345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049039-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO MARCILIO JUNIOR

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Processo 1049039-69.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. GRD Nº 352653 R$ 112,00 1- Presentes os requisitos legais e compr… Processo 1049039-69.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. GRD Nº 352653 R$ 112,00 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: MERCEDES-BENZ - Sprinter - 0P - Básico - 415 VAN Luxo T.A. 2.2 Diesel, Cor: BRANCA , Ano de Fabricação: 2013, Modelo: 2013, Placa: EWU9396, Renavam 00996728210, Chassi: 8AC906635DE078576. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento do feito; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Vanderci Marques dos Passos, CPF: 17073428813, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: MAURO MARCILIO JUNIOR (OAB 107497/SP)

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Marcos Brandao Whitaker x Rafael Priori Alcalde

ID: 293134052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013176-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BRANDAO WHITAKER

Polo Passivo:

RAFAEL PRIORI ALCALDE

Intimação

Advogados:

WELLINGTON APARECIDO PRUDENCIATO

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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Processo 0013176-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1155988-85.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0013176-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1155988-85.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marcos Brandao Whitaker - Rafael Priori Alcalde - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de Honorários Advocatícios com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais (taxa judiciária e despesas processuais), nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), WELLINGTON APARECIDO PRUDENCIATO (OAB 242243/SP)

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Processo nº 1037787-69.2025.8.26.0002

ID: 277535739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037787-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHNATAN SILVA NERY MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLON LUCAS FERRAZ BERNARDO

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ADV: Erlon Lucas Ferraz Bernardo (OAB 466010/SP) Processo 1037787-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Johnatan Silva Nery Melo - Vistos. Trata-se de ação de condenação em obrigação … ADV: Erlon Lucas Ferraz Bernardo (OAB 466010/SP) Processo 1037787-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Johnatan Silva Nery Melo - Vistos. Trata-se de ação de condenação em obrigação de fazer. O autor, curatelado, neste ato representado por sua curadora provisória, narra, em síntese, que apresenta diagnóstico de dupla hemiparesia espástica, disfagia e disartria por sequela de trauma cranioencefálico (lesão axonal difusa e hemorragia subaracnoidea) por acidente de moto em 2022 (CID: G819). Apresenta dependência total para atividades básicas de vida diária e usa locomoção em cadeira de rodas, propulsionada por terceiros, e tem alimentação exclusivamente por gastrostomia. Em razão do diagnóstico oriundo da lesão neurológia sofrida, o médico assistente prescreveu reabilitação interdisciplinar com especialização em fisioterapia neuro funcional, distribuída em 10 horas semanais, indicando o tratamento necessário e os benefícios esperados com o planejamento terapêutico. Contudo, a requerida apresentou negativa à solicitação administrativa de cobertura do tratamento, justificando a exclusão de cobertura. Pleiteia a justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que disponibilize integral cobertura ao tratamento, nos exatos termos da prescrição médica contida nos autos, quais sejam: a. Reabilitação neurológica solo - i. Exercícios de CORE e controle de tronco; ii. Exercícios de fortalecimento; iii. Estimulação elétrica funcional (FES); b. Reabilitação de sequelas em politraumatizados - treino de atividades de vida diárias (AVDs); c. Reabilitação ortopédica - cinesioterapia e recursos terapêuticos (TENS, FES, US e bandagem funcional); d. Reabilitação motora - exercícios para melhora do balanço, facilitação neuromuscular e exercícios de alongamento e mobilização muscular em ambiente ou com equipamentos adaptados a cadeirantes e pessoas com deficiências motoras; e. Reabilitação neurológica conceito ABT (Activity-based Therapy and Training) / Abordagem Orientada à Tarefa; f. Reabilitação Respiratória - exercícios e técnicas focados na musculatura respiratória, entendendo que o paciente apresenta redução desta função, com riscos de desenvolver complicações como pneumonia. Alega que o tratamento é contínuo, por prazo indeterminado e deverá ser realizado em local que comprovadamente detenha os equipamentos e dispositivos específicos para reabilitação neurológica de pessoas com incapacidades físicas, podendo ocorrer alterações na proposta terapêutica a partir das reavaliações periódicas dos resultados apresentados pelo autor. Subsidiariamente, em havendo descumprimento do dever de fornecer tratamento em clínica credenciada apta, com comprovação das especialidades dos profissionais em reabilitação neuro funcional, no prazo sugerido de 05 dias corridos, pede que a comprovação de inexistência ou indisponibilidade de rede credenciada pela operadora e, consequentemente, que a requerida seja condenada ao custeio integral do tratamento em clínica não credenciada especializada em tratamento de pessoas com deficiência física resultante de lesões neurológicas, à escolha do requerente. Ao final, pleiteia a procedência da ação para determinar, de forma definitiva, que a requerida forneça ao autor a integralidade dos tratamentos prescritos até a alta definitiva do requerente. Ou, ocorrendo o descumprimento da obrigação, que a ré seja condenada em definitivo a custear integralmente as despesas do tratamento prescrito diretamente perante prestador eleito pelo autor, em rede não credenciada. Delibero. I. Priorize-se a tramitação em razão do diagnóstico do autor de condição grave, comprovado a fls. 31/32. II. Defiro ao autor a Justiça Gratuita. III. O autor é beneficiário de plano de saúde prestado pela ré (fls. 30). Há prova da necessidade do tratamento, prescrito que foi por seu Médico (fls. 31/32). Assim, em cognição sumária, vislumbra-se abusividade na conduta da ré de negar a cobertura das terapias prescritas ao autor pelo Médico que o assiste, para tratamento de patologia coberta pelo plano de saúde. Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à vida ou à saúde do autor, com a delonga do processo. A propósito, confere-se do relatório médico que o autor necessita do início imediato de ditas terapias, por tempo indeterminado (a depender da resposta motora apresentada). Anotou o Médico que a condição clínica do autor demanda cuidados intensivos, com objetivo de recuperação funcional e prevenção de outras complicações secundárias, como osteoporose, fraturas, deformidades osteomusculares, dores crônicas, infecções do trato urinário, lesões cutâneas, pneumonia, apneia do sono, obesidade e, a longo prazo, doenças cardiovasculares. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da recusa da cobertura pela ré. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que, em cinco dias corridos, a contar de sua intimação desta, indique clínica especializada credenciada, com dependências comprovadamente acessíveis para cadeirantes, apta a prestar o tratamento intensivo ao autor, com equipe multidisciplinar, distribuído em 10 horas semanais, consistente em: a. Reabilitação neurológica solo - i. Exercícios de CORE e controle de tronco; ii. Exercícios de fortalecimento; iii. Estimulação elétrica funcional (FES); b. Reabilitação de sequelas em politraumatizados - treino de atividades de vida diárias (AVDs); c. Reabilitação ortopédica - cinesioterapia e recursos terapêuticos (TENS, FES, US e bandagem funcional); d. Reabilitação motora - exercícios para melhora do balanço, facilitação neuromuscular e exercícios de alongamento e mobilização muscular em ambiente ou com equipamentos adaptados a cadeirantes e pessoas com deficiências motoras; e. Reabilitação neurológica conceito ABT (Activity-based Therapy and Training) / Abordagem Orientada à Tarefa; f. Reabilitação Respiratória - exercícios e técnicas focados na musculatura respiratória, entendendo que o paciente apresenta redução desta função, com riscos de desenvolver complicações como pneumonia, conforme requisição médica de fls. 31/32. Decorrido o prazo fixado, sem a indicação de prestador credenciado pela ré, deverá ela promover a cobertura de referido tratamento terapêutico especializado, indicado na prescrição médica de fls. 31/32, mediante pagamento direto e integral a prestador eleito pelo autor, em até cinco dias corridos, após a apresentação dos comprovantes de prestação dos serviços. Fixo multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento da ordem, limitada, inicialmente, a 30 dias. Cópia desta decisão assinada digitalmente servirá como ofício, devendo o autor imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. IV. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação, esclareça o autor o critério utilizado para atribuição do valor da causa. V. Vista ao MP. Int.

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Processo nº 1013440-69.2025.8.26.0002

ID: 277926419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013440-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL GRAN VIC MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO KUPERMAN CARLIK

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ADV: Marcio Kuperman Carlik (OAB 231642/SP) Processo 1013440-69.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Gran Vic Morumbi - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se c… ADV: Marcio Kuperman Carlik (OAB 231642/SP) Processo 1013440-69.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Gran Vic Morumbi - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Elaine Regina Boaventura x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 327103808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001315-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE REGINA BOAVENTURA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MIRELLA CATARINA NOCERA

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Processo 1001315-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Elaine Regina Boaventura - Amil Assistência Médica Internacional S/A - ELAINE REGINA BOAVENTURA propôs ação de o… Processo 1001315-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Elaine Regina Boaventura - Amil Assistência Médica Internacional S/A - ELAINE REGINA BOAVENTURA propôs ação de obrigação de fazer contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Afirma que é beneficiária de plano de saúde coletivo contratado por sua empregadora junto à ré e realizou tratamento em virtude de adenocarcinoma de pâncreas localmente avançado, seguindo com acompanhamento clínico e exames, sendo que nos últimos apresentou-se quadro de suspeita de surgimento de metástases pulmonares. Indica que a empresa que contratou o plano irá encerrar o CNPJ e, pelo quadro de saúde da autora, contatou a ré para manutenção do plano em relação à ré, o que foi negado, sob a alegação de desinteresse comercial, conduta que aduz abusiva. Requer a procedência, com a determinação de manutenção do plano ou a migração para modalidade individual nos mesmos moldes, inclusive em sede de tutela antecipada. Foi deferida tutela antecipada às fls. 37/39. Em contestação, a ré afirmou que se trata de plano coletivo por adesão, de modo que a implementação do produto deve ser procedida por uma administradora, não sendo de sua incumbência a comercialização. Réplica as fls. 330/333. Após o cumprimento da tutela antecipada e manifestações das partes, foi procedida a migração da autora para o plano especificado às fls. 390/391. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria de direito e de fato, sendo suficiente a prova documental já produzida. O pedido é procedente. Trata-se de relação de consumo e, portanto, nos termos da súmula 469 do STJ, as questões aqui debatidas deverão ser analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor. Não há controvérsia quanto ao fato de a autora ser beneficiária do plano de saúde coletivo, com rescisão em virtude do encerramento do CNPJ da empresa contratante. Em que pese a rescisão postulada pela estipulante, no caso dos autos, restou incontroverso também que que a parte a autora necessita de tratamento contínuo, em virtude de quadro de adenocarcinoma de pâncreas localmente avançado e alta suspeição de metástases pulmonares, sem previsão para alta do acompanhamento oncológico (fls. 22). O atendimento em questão está diretamente atrelado a sobrevivência e incolumidade física da autora, pela própria natureza da doença, inexistindo qualquer comprovação técnica em sentido contrário, ônus que incumbia às rés (art. 373, II, do CPC). A questão, portanto, enquadra-se no julgamento proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082, Recurso Especial nº 1846123/SP, julgado em 22 de junho de 2022): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (...)(REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). O Superior Tribunal de Justiça tem interpretado a liberdade de contratar como regra não absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos. Logo, em se tratando de plano de saúde, os bens protegidos são a saúde e a vida dos beneficiários, devendo, portanto, haver a manutenção do contrato de prestação de serviços, enquanto necessitar de tratamento. Destarte, estando demonstrado que a parte autora necessita de tratamento contínuo para enfrentamento de sua patologia, arcando com as mensalidades correspondentes e observados os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, deverá a ré ser compelida a manter o atendimento enquanto perdurar a necessidade de tratamento. Não há falar, ademais, que a comercialização não incumbe à ré. Não se trata de comercialização de novo contrato, mas manutenção do atendimento necessário já decorrente da relação anterior, sendo indiferente a forma pela qual a operadora formalizará tal manutenção. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC a fim de determinar que a ré mantenha o atendimento da autora pelo plano de saúde, na modalidade indicada às fls. 390/391, até alta médica, tornando definitiva a tutela antecipada concedida nos autos. Condeno a ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% do valor atualizado da causa, tendo em conta sua natureza, o número de atos praticados e o tempo de duração. P.R.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MIRELLA CATARINA NOCERA (OAB 412022/SP)

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Elaine Regina Boaventura x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 327104121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001315-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE REGINA BOAVENTURA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MIRELLA CATARINA NOCERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001315-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Elaine Regina Boaventura - Amil Assistência Médica Internacional S/A - ELAINE REGINA BOAVENTURA propôs ação de o… Processo 1001315-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Elaine Regina Boaventura - Amil Assistência Médica Internacional S/A - ELAINE REGINA BOAVENTURA propôs ação de obrigação de fazer contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Afirma que é beneficiária de plano de saúde coletivo contratado por sua empregadora junto à ré e realizou tratamento em virtude de adenocarcinoma de pâncreas localmente avançado, seguindo com acompanhamento clínico e exames, sendo que nos últimos apresentou-se quadro de suspeita de surgimento de metástases pulmonares. Indica que a empresa que contratou o plano irá encerrar o CNPJ e, pelo quadro de saúde da autora, contatou a ré para manutenção do plano em relação à ré, o que foi negado, sob a alegação de desinteresse comercial, conduta que aduz abusiva. Requer a procedência, com a determinação de manutenção do plano ou a migração para modalidade individual nos mesmos moldes, inclusive em sede de tutela antecipada. Foi deferida tutela antecipada às fls. 37/39. Em contestação, a ré afirmou que se trata de plano coletivo por adesão, de modo que a implementação do produto deve ser procedida por uma administradora, não sendo de sua incumbência a comercialização. Réplica as fls. 330/333. Após o cumprimento da tutela antecipada e manifestações das partes, foi procedida a migração da autora para o plano especificado às fls. 390/391. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria de direito e de fato, sendo suficiente a prova documental já produzida. O pedido é procedente. Trata-se de relação de consumo e, portanto, nos termos da súmula 469 do STJ, as questões aqui debatidas deverão ser analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor. Não há controvérsia quanto ao fato de a autora ser beneficiária do plano de saúde coletivo, com rescisão em virtude do encerramento do CNPJ da empresa contratante. Em que pese a rescisão postulada pela estipulante, no caso dos autos, restou incontroverso também que que a parte a autora necessita de tratamento contínuo, em virtude de quadro de adenocarcinoma de pâncreas localmente avançado e alta suspeição de metástases pulmonares, sem previsão para alta do acompanhamento oncológico (fls. 22). O atendimento em questão está diretamente atrelado a sobrevivência e incolumidade física da autora, pela própria natureza da doença, inexistindo qualquer comprovação técnica em sentido contrário, ônus que incumbia às rés (art. 373, II, do CPC). A questão, portanto, enquadra-se no julgamento proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082, Recurso Especial nº 1846123/SP, julgado em 22 de junho de 2022): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (...)(REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). O Superior Tribunal de Justiça tem interpretado a liberdade de contratar como regra não absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos. Logo, em se tratando de plano de saúde, os bens protegidos são a saúde e a vida dos beneficiários, devendo, portanto, haver a manutenção do contrato de prestação de serviços, enquanto necessitar de tratamento. Destarte, estando demonstrado que a parte autora necessita de tratamento contínuo para enfrentamento de sua patologia, arcando com as mensalidades correspondentes e observados os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, deverá a ré ser compelida a manter o atendimento enquanto perdurar a necessidade de tratamento. Não há falar, ademais, que a comercialização não incumbe à ré. Não se trata de comercialização de novo contrato, mas manutenção do atendimento necessário já decorrente da relação anterior, sendo indiferente a forma pela qual a operadora formalizará tal manutenção. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC a fim de determinar que a ré mantenha o atendimento da autora pelo plano de saúde, na modalidade indicada às fls. 390/391, até alta médica, tornando definitiva a tutela antecipada concedida nos autos. Condeno a ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% do valor atualizado da causa, tendo em conta sua natureza, o número de atos praticados e o tempo de duração. P.R.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MIRELLA CATARINA NOCERA (OAB 412022/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Marcio Cavalcante Da Silva

ID: 333970095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020839-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARCIO CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDMAR FERREIRA DE BRITTO JUNIOR

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Processo 0020839-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1060940-39.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020839-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1060940-39.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Marcio Cavalcante da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o acolhimento dos embargos, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais (taxa judiciária e despesas processuais), nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDMAR FERREIRA DE BRITTO JUNIOR (OAB 194995/SP)

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