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Abrasul Abrasivo Epi Soldas Ltda e outros x Abrasul Abrasivo Epi Soldas Ltda e outros

ID: 326081481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140137-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABRASUL ABRASIVO EPI SOLDAS LTDA CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIçOS DE INFRAESTRUTURA CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ABRASUL ABRASIVO EPI SOLDAS LTDA CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIçOS DE INFRAESTRUTURA CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO RABELO MACEDO

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RICARDO RABELO MACEDO

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PATRICIA DUARTE TAURIZANO

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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Processo 1140137-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Abrasul Abrasivo Epi Soldas Ltda - Cbsi - Companhia Brasileira de Serviços de Infraestrutura - - CSN CIMENTOS BRASIL S.A… Processo 1140137-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Abrasul Abrasivo Epi Soldas Ltda - Cbsi - Companhia Brasileira de Serviços de Infraestrutura - - CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e outros - Cbsi - Companhia Brasileira de Serviços de Infraestrutura e outros - Abrasul Abrasivo Epi Soldas Ltda - CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e outros - Vistos. Declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos a regularidade da retenção de pagamentos efetuada pela parte ré, a existência de suposta fraude na relação comercial e a apuração de eventuais valores devidos entre as partes. Para a solução da controvérsia, mostra-se necessária a produção de prova técnica. Sendo assim, determino a realização de prova pericial contábil. Nomeio para o encargo a perita Fabiana Tibola Antunes. A perícia será custeada pela parte ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se a perita para que apresente a sua proposta de honorários. A necessidade de produção das demais provas requeridas pela ré, notadamente a oral e documental suplementar, será analisada após a conclusão da perícia. Intime-se. - ADV: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), RICARDO RABELO MACEDO (OAB 370237/SP), RICARDO RABELO MACEDO (OAB 91414/RJ), RICARDO RABELO MACEDO (OAB 91414/RJ), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Fernanda Gonçalvez Sanchez

ID: 326526410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171759-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

FERNANDA GONçALVEZ SANCHEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTINA APARECIDA DAL COLLINA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171759-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171759-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Fernanda Gonçalvez Sanchez - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RESTITUIÇÃO DE R$ 64.885,57 REFERENTE À CIRURGIA DE EXPLANTE MAMÁRIO. A SEGURADORA ALEGA QUE A APÓLICE É ANTERIOR À LEI 9.656/98 E QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO, DEFENDENDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM COBRIR O PROCEDIMENTO DE EXPLANTE MAMÁRIO, RECUSADO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO DECORRE DE ACIDENTE PESSOAL E NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR:O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE NÃO HAJA SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ E O TRATAMENTO SEJA COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO. A CIRURGIA DE EXPLANTE MAMÁRIO FOI INDICADA PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE, NÃO SENDO MERAMENTE ESTÉTICA, MAS SIM TERAPÊUTICA, CONFORME RELATÓRIOS MÉDICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO É ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ. 2. NÃO FOI DEMONSTRADO A FINALIDADE ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 3. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA É INFUNDADA.RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Cristina Aparecida Dal Collina (OAB: 233091/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Mandame Dos Cabelos Eireli

ID: 330276406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133153-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MANDAME DOS CABELOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JULIANO LUCA DOMINGOS PEREIRA

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Processo 1133153-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Mandame dos Cabelos Eireli - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação mov… Processo 1133153-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Mandame dos Cabelos Eireli - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por BANCO BRADESCO S/A em face de MADAME DOS CABELOS EIRELI para condenar a parte ré a pagar ao autor a importância de R$201.393,27, corrigida desde a data da última atualização (fls. 204/209) e acrescida de juros de mora legais mensais com o mesmo dies a quo, na forma da Lei 14.905/24. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude do resultado ora alcançado, fica à requerida carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias atos e diligências que incumbem às partes. Decorridos, na inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. Retifique a serventia o polo passivo da ação para o fim de constar o nome correto da parte demandada (MADAME DOS CABELOS EIRELI). P.I.C. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JULIANO LUCA DOMINGOS PEREIRA (OAB 507017/SP)

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Processo nº 1075826-06.2023.8.26.0100

ID: 333355409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1075826-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GUARNIERI GATTO CARLOS ANTONIO GATTO DORIA ESTER GATTO FABIANA ROSINA GATTO GARCIA IZABEL MORAES GATTO JOSE ANGELO GATTO MARIA CECILIA GATTO SILVA MARIO GATTO RITA DE CáSSIA DOS SANTOS AVERSI GATTO ROGéRIO GARCIA VIRGILIO SOAREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA TREU

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MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ

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KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ

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Processo 1075826-06.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carla Guarnieri Gatto - - Mario Gatto - - Izabel Moraes Gatto - - Carlos Antonio Gatto - - Rita de Cássia dos Santos Aversi … Processo 1075826-06.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carla Guarnieri Gatto - - Mario Gatto - - Izabel Moraes Gatto - - Carlos Antonio Gatto - - Rita de Cássia dos Santos Aversi Gatto - - Jose Angelo Gatto - - Doria Ester Gatto - - Maria Cecilia Gatto Silva - - Virgilio Soarea da Silva - - Fabiana Rosina Gatto Garcia - - Rogério Garcia - Foram cadastradas em sede de DAT INICIAL todas as partes indicadas pelo autor, CRI e laudo (quando existente), assim, visando maior celeridade na tramitação, bem como, visando evitar futura alegação de nulidade, no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora deverá comprovar o recolhimento das despesas abaixo, para pesquisa de endereço das partes cadastradas: 10 custas para pesquisa INFOJUD (guia FEDTJ, código 434-1) - recolhimento em guia única. 03 custas para pesquisa PETRUS (guia FEDTJ, código 434-1) - recolhimento em guia única. Observando que tais custas podem ser substituídas por carta de anuência, com firma reconhecida. Todos os documentos a serem juntados nos autos deverão estar com a categorização correta (guia de custas), acompanhados do comprovante de pagamento e serem escaneados de maneira que fiquem legíveis. Link's para geração das guias: -Pesquisas: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - ADV: KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP)

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Processo nº 1036638-78.2025.8.26.0506

ID: 337105078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036638-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALáCIO IMPERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1036638-78.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1036638-78.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO RESIDENCIAL PALÁCIO IMPERIAL, CNPJ 34089211000164, e parte ré/executado - ELIANA CRISTINA FALGUETTI FERREIRA, CPF 32391859899, cujo valor da causa é: R$ 2.838,10(DOIS MIL E OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s)DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Auto Posto Sao Paulo Ltda x Vibra Energia S.A

ID: 333767112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1162850-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SAO PAULO LTDA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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ADRIANO RODRIGUES

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Processo 1162850-38.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1131116-06.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Auto Posto Sao Paulo Ltda - VI… Processo 1162850-38.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1131116-06.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Auto Posto Sao Paulo Ltda - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos. AUTO POSTO SAO PAULO LTDA opôs embargos à execução em face de VIBRA ENERGIA S/A. Alega, em síntese, que a embargada propôs ação de execução requerendo o montante de R$ 686.256,22, em decorrência do inadimplemento do embargante no compromisso de compra e venda firmado entre as partes, o qual foi garantido por hipoteca. No entanto, argumenta que, a fim de comprovar a falta de pagamento, a embargada não juntou as duplicatas existentes, apenas as notas fiscais e protestos, o que, por conseguinte, implica a inadequação da via eleita. Esclarece que a obrigação foi garantida por hipoteca em imóvel de propriedade de seu garantidor e, portanto, deve recair a execução sobre o bem com garantia real. Outrossim, argui que a ausência do pagamento de bonificação antecipada, o qual fora acordado entre as partes, ensejou o inadimplemento do embargante, com base no instituto jurídico da exceção do contrato não cumprido. Requer o acolhimento do efeito suspensivo dos embargos; acolhimento da carência da ação, de modo a extinguir a execução sem resolução de mérito; e a procedência dos embargos, a fim de que se declare nula a execução. Emenda à inicial com recolhimento das custas processuais (fls. 105/111). Rejeição dos embargos com efeito suspensivo às fls. 112. Citada, a embargada apresentou contestação às fls. 115/134. No mérito, o Embargante adquiriu os produtos junto à Vibra na modalidade "spot" (sem contrato), caracterizada por transações com entrega imediata da mercadoria em 6 notas fiscais e 2 como venda na modalidade FOB (frete utilizado), na qual o comprador assume todos os riscos e custos com o transporte de alguma mercadoria assim que ela é colocada a bordo de um meio de transporte. Nessa linha, alega que na venda spot não há contrato formal de fornecimento, não existindo obrigação de manter a exclusividade da bandeira da embargada. Adverte que, no dia 13.06.2023, procedeu com a realização de protesto por indicação das Notas Fiscais em aberto junto ao 4º Tabelionato de Protesto de São Paulo/SP. Assim, não há obrigatoriedade da juntada de duplicata do título extrajudicial, haja vista que os comprovantes de entrega da mercadoria, assim como os respectivos instrumentos de protesto por indicação, suprem a ausência de duplicata e não impedem penhora de outros bens. Salienta que a garantia hipotecária não se confunde com a garantia processual. Além disso, argumenta que não há, nos contratos acostados pelo embargante, a menção à empresa executada Auto Posto São Paulo LTDA, tampouco previsão de pagamento de bonificação a ela. Isto porque o embargante confunde o Auto Posto Universal de São Paulo II Ltda. (CNPJ 50.247.808/0001-46) com o executado Auto Posto São Paulo Ltda. (CNPJ 56.998.164/0001-04), não havendo qualquer menção ao executado nos contratos juntados, muito menos previsão de pagamento de bonificação. Ademais, sustenta a inexistência de obrigação contratual para pagamento de bonificação. Pugna pela manutenção da não concessão de efeito suspensivo e pela rejeição dos embargos. Réplica às fls. 209/212. Instadas as partes a especificarem eventuais provas que planejam produzir, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 224/230). De modo semelhante, manifestou-se o embargante (fls. 217/223). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de carência da ação, pela falta de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, devido à não juntada nos autos das duplicatas. Isto porque a jurisprudência dos Tribunais entende que a falta de juntada da duplicata não impede o ajuizamento da execução de título executivo extrajudicial se, na ocasião, vier a petição instruída com as respectivas notas fiscais eletrônicas da duplicata, instrumento de protesto e acompanhada da entrega da mercadoria contratada. Dessa forma, foi feita pela embargada (fls. 42/59). Nesse sentido: CAMBIAL - Duplicata mercantil - Execução instruída com nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias, boleto bancário e respectivo instrumento de protesto - Admissibilidade - Dispensa da exibição da duplicata, diante da modernização das relações comerciais - Cabimento - Basta a instrução do pedido com o boleto bancário, a nota fiscal, o comprovante de entrega da mercadoria e o instrumento de protesto por indicação, conforme precedentes do STJ - Manutenção da sentença que reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e rejeitou os embargos opostos à execução - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de10% para 15% do valor dado à ação de execução - Inteligência do art. 85, § 11,do CPC - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10217036620208260196 SP1021703-66.2020.8.26.0196, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento:25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021). Verificado que julguei anteriormente os embargos à execução nº 1140704-37.2023.8.26.0100 em face de CELSO ABUGÃO SILVEIRA como improcedentes e que não houve qualquer mudança fática nestes embargos em relação àqueles, mantenho o mesmo entendimento daquela sentença a estes embargos opostos. Os embargos referem-se à execução de título extrajudicial (autos nº 1131116-06.2023.8.26.0100) iniciada pela embargada em face de AUTOPOSTO SÃO PAULO LTDA e o Embargante, no valor de R$ 686.256,22, decorrente de inadimplemento de compromisso de compra e venda de mercadorias estabelecido entre as partes. O embargante sustenta que a embargada busca a satisfação total do contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca e outros pactos (contrato principal), mas não realizou o desconto do valor do benefício previsto no contrato de antecipação de bonificação por desempenho que, se compensados, resultaria em ausência de débito. Isto em razão de que o contrato principal é instrumento atípico, cuja vigência está condicionada ao cumprimento de outras obrigações estabelecidas entre as partes, quando da cessão por comodato da bandeira da embargada ao embargante, obrigando este a adquirir dela quantidade mínima de combustível. Nesse contexto, afirma ter amparo no contrato nas cláusulas III e V, que determinam o valor de bonificação a ser pago ao embargante de R$ 8.848.000,00, após a assinatura do contrato principal e efetivação de garantias, o que ocorreu por meio da hipoteca. Contudo, alega que a embargada não cumpriu sua parte na obrigação, caracterizando a exceção de contrato não cumprido, dessa maneira, culminando na extinção da ação executória. Ocorre que no mencionado contrato de antecipação indicado pelo embargante (fls. 96/100), não há previsão expressa de que o Auto Posto São Paulo Ltda seria beneficiado com o recebimento de bônus. Fato bem esclarecido pela embargada ao afirmar que o débito executado na ação de execução pertence ao executado Auto Posto São Paulo Ltda (CNPJ 56.998.164/0001-04), sendo o embargante mero garantidor, por meio da hipoteca de seu imóvel. Em contrapartida, nos contratos juntados pelo embargante não há menção expressa ao pagamento de bônus ao devedor principal Auto Posto São Paulo Ltda, tendo o embargante destacado o Auto Posto Universal de São Paulo II (CNPJ 50.247.808/0001-46), empresa distinta da indicada pelo embargante. Assim, ainda que existisse tal previsão, esse valor adicional estaria condicionado ao cumprimento de metas para recebimento, cuja discriminação encontra-se às fls. 97, não sendo os R$ 8.848.000,00 pagos, na totalidade, para apenas um contratante, já que há previsão de 6 deles nesse contrato de bonificação, cada qual com uma meta estabelecida e valor a ser recebido. Dessa forma, apesar dos argumentos apresentados pela parte embargante, não cabe alegar exceção de contrato não cumprido, uma vez que o próprio executado não cumpriu com a sua parte. Nesse ponto: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro". (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26.0082, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020). À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o embargante a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% sobre o valor da causa. No mais, traslade-se cópia desta sentença aos autos do processo principal (nº 1131116-06.2023.8.26.0100), expedindo-se o necessário. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), ADRIANO RODRIGUES (OAB 242251/SP)

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Rogério Roberto Do Nascimento x Jayson Magno Da Silva

ID: 305656036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103762-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JAYSON MAGNO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DEIRÓ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN VITOR SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103762-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103762-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rogério Roberto do Nascimento - Apelado: Jayson Magno da Silva - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 AO AUTOR, EM RAZÃO DE INSULTOS PROFERIDOS. O AUTOR BUSCA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS INSULTOS E O IMPACTO SOBRE O AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.4. A SENTENÇA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, COM BASE EM PROVAS TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRARAM O IMPACTO DAS OFENSAS NO BEM-ESTAR EMOCIONAL DO AUTOR, CONFIGURANDO OS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO, NEXO CAUSAL E CONDUTA ILÍCITA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CUMPRINDO A FUNÇÃO INIBIDORA ESPERADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 186, 927, 944.CPC, ART. 85, § 11; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelvin Martins da Silva (OAB: 465274/SP) - Juan Vitor Santos Alves (OAB: 393325/SP) - ARTUR DEIRÓ DA SILVA (OAB: 302300/SP) - 4º andar

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Banco Safra S/A x Marcelo Demichele Da Silva

ID: 308506171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162835-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARCELO DEMICHELE DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY FERREIRA DE PAULA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TEIXEIRA PEREZ VIEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162835-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcelo Demichele da Silva e outro - Vistos. 1) Fls. 288: Nos termos do Enunciado nº 1… Processo 1162835-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcelo Demichele da Silva e outro - Vistos. 1) Fls. 288: Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. 2) Fls. 309: ciente da manifestação da parte contrária. Cumprido o item 1, supra, tornem conclusos. Int. - ADV: JULIANA TEIXEIRA PEREZ VIEIRA GOMES (OAB 477551/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WESLEY FERREIRA DE PAULA (OAB 15812/PB)

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Opus Incorporadora Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310062573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019555-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OPUS INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MACHADO DE MELO MACÊDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019555-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1027326-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Opus Incorporadora Ltda - Facebook Serviços Online do B… Processo 0019555-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1027326-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Opus Incorporadora Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 38/56: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em desfavor de Opus Incorporadora Ltda. em que a impugnante aduziu, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação e está desobrigada ao fornecimento de porta lógica de origem. Subsidiariamente, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos. A impugnada se manifestou a fls. 59/67. Decido. De início, vale ressaltar que a executada não está desobrigada a fornecer a porta lógica de origem, quando esta ferramenta for efetivamente empregada na conexão que originar um ato ilícito através de suas plataformas digitais. Inclusive, esta foi a decisão transitada em julgado que ora se executa. No entanto, ainda não é possível saber quem está com a razão no caso concreto. Para correta compreensão da matéria, é essencial que as partes consigam identificar quando é utilizada a porta lógica de origem. Conforme mencionado na sentença proferida por este Juízo nos autos principais, a porta lógica é uma ferramenta utilizada para o compartilhamento entre mais de um usuário de um mesmo endereço IP na versão 4. Assim, a porta lógica é uma extensão numérica do endereço IP que identifica os usuários que compartilham de um mesmo endereço. A fls. 120/122 dos autos principais é possível verificar que a executada apresentou diversos endereços IPV4 e em nenhuma delas apresentou porta lógica de origem. A porta lógica de origem é utilizada pelos provedores de conexão de maneira facultativa e eventual, isto é, quando há mais usuários conectados do que endereços IPV4 disponíveis. Não há como saber, no entanto, se na lista de endereços IPV4 fornecidas pela executada houve o compartilhamento de qualquer um daqueles endereços IP. Não há como a executada comprovar fato negativo, isto é, que não fora utilizada porta lógica, enquanto também não há como o exequente ter ciência se alguma das conexões utilizou do compartilhamento do endereço IPV4. É indispensável, portanto, que o exequente apresente a lista de endereços IP com a identificação dos respectivos provedores de conexão em 10 dias. Com a providência, este Juízo expedirá ofícios para que os provedores de conexão informem se é viável identificar os usuários através daqueles endereços IP ou se houve o compartilhamento através de porta lógica. Com a vinda destas informações, tornem-me conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. Int. - ADV: FELIPE MACHADO DE MELO MACÊDO (OAB 62375/GO), RAFAEL FERNANDES MACIEL (OAB 405156/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Mauricio Rossi Malva

ID: 291492357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026550-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MAURICIO ROSSI MALVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026550-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026550-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Mauricio Rossi Malva - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE VALORES (PLANO DE SAÚDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA ABUSIVIDADE DE REAJUSTES DE MENSALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES DO CONTRATO COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COM RELAÇÃO AOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEIXOU DE DISPONIBILIZAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ANÁLISE DO CASO CONCRETO.4. ALEATORIEDADE E FALTA DE AMPARO TÉCNICO QUE INDICAM A ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES.5. INÉRCIA DA OPERADORA QUE NÃO PODE BENEFICIÁ-LA. ADOÇÃO DO REAJUSTE MÉDIO PARA OS CONTRATOS COLETIVOS INDICADOS PELA ANS À FALTA DE OUTRO CRITÉRIO OBJETIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1 . O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SOFRE REAJUSTES ANUAIS, POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DO PERITO NÃO DEVE FAVORECER A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, QUE DEIXOU DE COMPROVAR O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E A BASE TÉCNICA DOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES. 2. ADOÇÃO DO REAJUSTE MÉDIO PARA OS CONTRATOS COLETIVOS INDICADOS PELA ANS À FALTA DE OUTRO CRITÉRIO OBJETIVO”. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP Nº 1.102.848/SP TERCEIRA TURMA, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 25/10/2010 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB: 332055/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - 4º andar

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