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"1036698-52.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 106 de 119

Processo nº 1012739-52.2025.8.26.0053

ID: 301071484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012739-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012739-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1012739-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Ferreira da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de i) declarar a inexigibilidade do pagamento compulsório da contribuição sobre os vencimentos da parte autora, para cobertura dos custos e serviços de assistência médico-hospitalar (código 070.018); ii) determinar a cessação dos descontos a título de contribuição médico-hospitalar e odontológica nos holerites da parte autora, confirmando a tutela de urgência deferida e iii) condenar a demandada à restituição, de forma simples, dos valores eventualmente descontados em folha de pagamento a esse título a partir da data da citação. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)

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Processo nº 0015870-52.2025.8.26.0053

ID: 296694597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015870-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BITELLI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015870-52.2025.8.26.0053 (processo principal 1039301-69.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - BITELLI ADVOGADOS - Considerando os termos do Comunicado Conj… Processo 0015870-52.2025.8.26.0053 (processo principal 1039301-69.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - BITELLI ADVOGADOS - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP)

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Processo nº 1051345-52.2025.8.26.0053

ID: 296460746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1051345-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LDTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051345-52.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Dairy Partners Americas Brasil Ldta - Vistos. CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA formula pedido de tutela provisória d… Processo 1051345-52.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Dairy Partners Americas Brasil Ldta - Vistos. CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA formula pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, que visa suspender a exigibilidade de débito perante o réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Pleiteia a autora determinação judicial para que o réu se abstenha, entre outras medidas correlatas, de (i) inscrever o débito no CADIN, (ii) inscrever o débito em dívida ativa, (iii) incluir o nome da requerente em quaisquer cadastros públicos de inadimplentes; (iv) providenciar medidas de execução judicial do débito; (v) efetivar glosas de pagamentos devidos à requerente, até julgamento final desta demanda. A lide principal veio devidamente exposta. O valor dado à causa abrange o conteúdo do pedido principal de tutela final, que deverá vir aos autos no prazo do art. 303, § 1º, I, do CPC, sob pena de extinção nos termos do § 2º do mesmo artigo. A requerente juntou seguro garantia (fls. 537/551) contemplando o valor discutido, acrescido de 30%. Vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Ainda que durante o curso da ação deva ser amplamente discutida a legalidade e o acerto da cobrança efetuada pelo réu, é certo que a tomada das medidas que ora se pretende evitar trará graves prejuízos à parte autora. Outrossim, a cobrança se refere a glosas que deveriam ter sido feitas mensalmente desde o ano de 2023 e que ora estão sendo cobradas de uma só vez. A inscrição em cadastros de inadimplentes gera nefastas consequências para a autora, que devem, ao menos por ora, ser evitadas. Nesses termos, DEFIRO a tutela antecipada em caráter antecedente para determinar ao réu que se abstenha de inscrever o débito de fls. 439/441 no CADIN e/ou em dívida ativa; de incluir o nome da requerente em cadastros públicos de inadimplentes; de providenciar medidas de execução judicial do débito e; de efetivar glosas de pagamentos devidos à requerente enquanto perdurar a tutela ora concedida, o que faço nos termos do art. 304, § 3º, do CPC. Deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 303, § 1º, II, do CPC, uma vez que se trata de direitos indisponíveis pelo réu. Intime-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, servindo a presente como mandado/ofício. A autora deverá aditar a inicial no prazo e nos termos do art. 303, § 1º, I, do CPC, sob penas de extinção do processo nos termos do § 2º do mesmo artigo. Int. - ADV: VICTOR GOMES (OAB 134757/SP)

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Processo nº 1051345-52.2025.8.26.0053

ID: 296460763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1051345-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LDTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051345-52.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Dairy Partners Americas Brasil Ldta - Vistos. CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA formula pedido de tutela provisória d… Processo 1051345-52.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Dairy Partners Americas Brasil Ldta - Vistos. CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA formula pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, que visa suspender a exigibilidade de débito perante o réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Pleiteia a autora determinação judicial para que o réu se abstenha, entre outras medidas correlatas, de (i) inscrever o débito no CADIN, (ii) inscrever o débito em dívida ativa, (iii) incluir o nome da requerente em quaisquer cadastros públicos de inadimplentes; (iv) providenciar medidas de execução judicial do débito; (v) efetivar glosas de pagamentos devidos à requerente, até julgamento final desta demanda. A lide principal veio devidamente exposta. O valor dado à causa abrange o conteúdo do pedido principal de tutela final, que deverá vir aos autos no prazo do art. 303, § 1º, I, do CPC, sob pena de extinção nos termos do § 2º do mesmo artigo. A requerente juntou seguro garantia (fls. 537/551) contemplando o valor discutido, acrescido de 30%. Vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Ainda que durante o curso da ação deva ser amplamente discutida a legalidade e o acerto da cobrança efetuada pelo réu, é certo que a tomada das medidas que ora se pretende evitar trará graves prejuízos à parte autora. Outrossim, a cobrança se refere a glosas que deveriam ter sido feitas mensalmente desde o ano de 2023 e que ora estão sendo cobradas de uma só vez. A inscrição em cadastros de inadimplentes gera nefastas consequências para a autora, que devem, ao menos por ora, ser evitadas. Nesses termos, DEFIRO a tutela antecipada em caráter antecedente para determinar ao réu que se abstenha de inscrever o débito de fls. 439/441 no CADIN e/ou em dívida ativa; de incluir o nome da requerente em cadastros públicos de inadimplentes; de providenciar medidas de execução judicial do débito e; de efetivar glosas de pagamentos devidos à requerente enquanto perdurar a tutela ora concedida, o que faço nos termos do art. 304, § 3º, do CPC. Deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 303, § 1º, II, do CPC, uma vez que se trata de direitos indisponíveis pelo réu. Intime-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, servindo a presente como mandado/ofício. A autora deverá aditar a inicial no prazo e nos termos do art. 303, § 1º, I, do CPC, sob penas de extinção do processo nos termos do § 2º do mesmo artigo. Int. - ADV: VICTOR GOMES (OAB 134757/SP)

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Processo nº 1051345-52.2025.8.26.0053

ID: 296460787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1051345-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LDTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051345-52.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Dairy Partners Americas Brasil Ldta - Vistos. CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA formula pedido de tutela provisória d… Processo 1051345-52.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Dairy Partners Americas Brasil Ldta - Vistos. CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA formula pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, que visa suspender a exigibilidade de débito perante o réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Pleiteia a autora determinação judicial para que o réu se abstenha, entre outras medidas correlatas, de (i) inscrever o débito no CADIN, (ii) inscrever o débito em dívida ativa, (iii) incluir o nome da requerente em quaisquer cadastros públicos de inadimplentes; (iv) providenciar medidas de execução judicial do débito; (v) efetivar glosas de pagamentos devidos à requerente, até julgamento final desta demanda. A lide principal veio devidamente exposta. O valor dado à causa abrange o conteúdo do pedido principal de tutela final, que deverá vir aos autos no prazo do art. 303, § 1º, I, do CPC, sob pena de extinção nos termos do § 2º do mesmo artigo. A requerente juntou seguro garantia (fls. 537/551) contemplando o valor discutido, acrescido de 30%. Vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Ainda que durante o curso da ação deva ser amplamente discutida a legalidade e o acerto da cobrança efetuada pelo réu, é certo que a tomada das medidas que ora se pretende evitar trará graves prejuízos à parte autora. Outrossim, a cobrança se refere a glosas que deveriam ter sido feitas mensalmente desde o ano de 2023 e que ora estão sendo cobradas de uma só vez. A inscrição em cadastros de inadimplentes gera nefastas consequências para a autora, que devem, ao menos por ora, ser evitadas. Nesses termos, DEFIRO a tutela antecipada em caráter antecedente para determinar ao réu que se abstenha de inscrever o débito de fls. 439/441 no CADIN e/ou em dívida ativa; de incluir o nome da requerente em cadastros públicos de inadimplentes; de providenciar medidas de execução judicial do débito e; de efetivar glosas de pagamentos devidos à requerente enquanto perdurar a tutela ora concedida, o que faço nos termos do art. 304, § 3º, do CPC. Deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 303, § 1º, II, do CPC, uma vez que se trata de direitos indisponíveis pelo réu. Intime-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, servindo a presente como mandado/ofício. A autora deverá aditar a inicial no prazo e nos termos do art. 303, § 1º, I, do CPC, sob penas de extinção do processo nos termos do § 2º do mesmo artigo. Int. - ADV: VICTOR GOMES (OAB 134757/SP)

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Processo nº 1026028-52.2025.8.26.0053

ID: 296332580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026028-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERNANDES CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON MATA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026028-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcelo Fernandes Camargo - Diante o exposto, e JULGO PROCEDENTE esta ação,… Processo 1026028-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcelo Fernandes Camargo - Diante o exposto, e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), seguida de apostilamento; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Processo nº 1013127-52.2025.8.26.0053

ID: 296338311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013127-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DIEGO ROMUALDO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013127-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Cicero Diego Romualdo Carneiro - Diante o exposto, com fundamento no art. 4… Processo 1013127-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Cicero Diego Romualdo Carneiro - Diante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Reconhecer o direito da parte autora à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício emDelegaciade Polícia declassesuperior à sua, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, 13º salário, férias, RETP, adicional por tempo de serviço, sexta parte e licença-prêmio). Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à parte autora as diferenças vencidas àquele título, durante todo o período em que exerceu tal função, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal e eventuais descontos obrigatórios; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1042809-52.2025.8.26.0053

ID: 313078949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042809-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1042809-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Sergio Alves dos Santos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extingui… Processo 1042809-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Sergio Alves dos Santos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a exclusão dos valores recebidos a título de auxílio transporte da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; (ii) condenar a parte ré à repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo até o apostilamento. Do saldo devem ser descontados eventuais valores já restituídos à parte autora pela União por ocasião do ajuste anual de contas com a Receita Federal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1056971-52.2025.8.26.0053

ID: 312951129

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056971-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA SORAYA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIGATO FILHO

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Processo 1056971-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Fatima Soraya da Silva Barbosa - Vistos. Defiro a gratuidade. Retifique a serventia o valor da causa para R… Processo 1056971-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Fatima Soraya da Silva Barbosa - Vistos. Defiro a gratuidade. Retifique a serventia o valor da causa para R$ 21.938,10. Competência absoluta do JEFAZ. No julgamento dos Temas 6 e 1234, no âmbito dos Recursos Extraordinários 566.471 e 1.366.243, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal, fixou teses de observância obrigatória (art. 927, III, CPC) e editou as Súmulas Vinculantes n° 60 e 61, que assim dispõem: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). De acordo com os critérios definidos nos Temas 6 e 1234 do STF, para o Poder Judiciário determinar ao Estado o fornecimento de medicamentos não incorporados, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: - prova de que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA - ok; - informações quanto ao ato de incorporação ou não pela CONITEC - não; - recusa administrativa, com os seus fundamentos, OU pedido administrativo sem resposta; não O prazo para a administração pública responder um pedido de medicamento pode variar dependendo do contexto e da legislação aplicável. Em geral, para pedidos de acesso à informação, o órgão tem 20 dias para responder, podendo ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa. Para decisões em processos administrativos, a administração tem até 30 dias para decidir, com possibilidade de prorrogação por igual período, também com justificativa. - relatório médico detalhado, em que consta as opções terapêuticas adotadas até o momento para o autor, acompanhadas de exames e outras informações; não - prova de que o valor do tratamento anual, segundo o Preço Máximo de Venda do Governo (alíquota zero) , divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED Lei 10.742/2023) é igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos; OK. - parecer NATJUS de casos semelhantes, consultando o acervo local, verifiquei que o parecer é pelo indeferimento da liminar. No caso, falta a demonstração do(s) seguinte(s) requisito(s): laudo detalhado e negativa da administração. Sendo assim, emende o(a) autor(a) a inicial para comprovar o preenchimento dos requisitos, em 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: ROBERTO RIGATO FILHO (OAB 317386/SP)

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Processo nº 1006531-52.2025.8.26.0053

ID: 316707095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006531-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY CARDOSO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1006531-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Johnny Cardoso Borges - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 74/76), para que … Processo 1006531-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Johnny Cardoso Borges - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 74/76), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036698-52.2025.8.26.0053" – Página 106 de 119

Processo nº 1012739-52.2025.8.26.0053

Processo nº 0015870-52.2025.8.26.0053

Processo nº 1051345-52.2025.8.26.0053

Processo nº 1051345-52.2025.8.26.0053

Processo nº 1051345-52.2025.8.26.0053

Processo nº 1026028-52.2025.8.26.0053

Processo nº 1013127-52.2025.8.26.0053

Processo nº 1042809-52.2025.8.26.0053

Processo nº 1056971-52.2025.8.26.0053

Processo nº 1006531-52.2025.8.26.0053