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"1036714-62.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 106 de 109

Processo nº 0015207-62.2025.8.26.0002

ID: 296542260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015207-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEO MADEIRAS, MáQUINAS & FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015207-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1069428-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens LTDA - Vistos. Fl. 42/44: Taxa judiciária … Processo 0015207-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1069428-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens LTDA - Vistos. Fl. 42/44: Taxa judiciária recolhida. Considerando-se os cálculos apresentados pela credora, intime-se a devedora REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Recolha a exequente as custas postais de intimação. Após, dirigida a carta para o endereço de citação (fl. 125/126 dos autos principais), a ré REVEL será considerada intimada, nos termos do Art. 513, § 3º c/c parágrafo único do Artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Deverá a parte credora recolher previamente as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas - Código 434) bem como apresentar os cálculos atualizados: -SISBAJUD (simples) = 1 UFESP = R$ 37,02; -INFOJUD = 1 UFESP = R$ 37,02; -RENAJUD = 1 UFESP = R$ 37,02; Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP)

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Processo nº 1040497-62.2025.8.26.0002

ID: 280611473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040497-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOANA LUCIA PINHEIROS DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Domingos da Silva (OAB 514941/SP) Processo 1040497-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana Lucia Pinheiros do Prado - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (… ADV: Douglas Domingos da Silva (OAB 514941/SP) Processo 1040497-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana Lucia Pinheiros do Prado - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 34/53), verifica-se que a parte autora está aposentada, aufere rendimentos mensais em valor próximo a um salários-mínimos e é isenta do recolhimento do IRPF. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2.) Narra a parte autora que percebe benefício previdenciário de aposentadoria e vem sofrendo descontos mensais em seu benefício, decorrentes de contratos de empréstimo consignado que alega não ter contratado, tampouco autorizado. Sustenta que, após a celebração de contrato de origem, foram realizados sucessivos refinanciamentos e portabilidades sem sua anuência, de forma que requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, nos termos do parágrafo terceiro do referido dispositivo, deve-se observar se há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quando se tratar de tutela de urgência de natureza antecipada. No caso concreto, verifica-se a presença dos requisitos legais. A probabilidade do direito está evidenciada pela verossimilhança das alegações, notadamente diante da documentação juntada aos autos, que demonstra que a parte autora vem suportando descontos mensais decorrentes de contratos sucessivos, os quais afirma não ter autorizado. Ademais, trata-se de discussão que envolve suposta ausência de consentimento, situação em que não se pode exigir do consumidor a prova de fato negativo, consistente em demonstrar que não realizou os contratos em questão. O perigo de dano também se faz presente, na medida em que os descontos questionados recaem diretamente sobre verba de natureza alimentar, que constitui a principal fonte de subsistência da parte autora, pessoa idosa e aposentada, circunstância que agrava a urgência da medida. O comprometimento mensal do benefício, sem que haja certeza acerca da licitude da contratação, tem o condão de afetar diretamente sua dignidade e sobrevivência. Por outro lado, não se verifica, neste momento, perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso seja comprovada a legitimidade dos contratos impugnados, será plenamente possível a retomada dos descontos ou a adoção de outras medidas adequadas para satisfação da obrigação. Diante desse contexto, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, vinculados ao contrato impugnado de nº 0064419019, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido, limitado ao valor da causa. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias. 3.) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1039721-62.2025.8.26.0002

ID: 281135838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039721-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1039721-62.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Recolha-se a da taxa judici… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1039721-62.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Recolha-se a da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, sob pena de extinção do processo. No mesmo prazo, recolha-se a taxa de diligência do oficial de justiça em guia própria. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Ademais, no interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1035356-62.2025.8.26.0002

ID: 331834404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035356-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035356-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. ROSALIA DA SILVA CARMO ajuizou a presente ação contra BANCO ITAU … Processo 1035356-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. ROSALIA DA SILVA CARMO ajuizou a presente ação contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, ser aposentada pelo INSS. Vem sofrendo descontos em seu benefício em decorrência de empréstimo não solicitado, retratado no contrato n. 59291467, datados do ano de 2019. Nunca assinou qualquer documento. Por consequência, pediu a inexigibilidade dos débitos, a condenação da ré a restituir a quantia de R$537,25 indevidamente debitada de seu benefício e ao pagamento de R$5.000,00 a título de reparação por danos morais. A petição inicial (fls. 1/6), que atribuiu à causa o valor de R$5.537,25, veio acompanhada de documentos almejando a comprovação dos fatos alegados (fls. 10/39). O pedido de gratuidade foi deferido (fls. 89). BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ofertou contestação (fls. 96/108), com documentos (fls. 109/167). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir. No mérito, aduziu, em suma, que a contratação se deu de forma regular e válida, tendo sido apresentado no momento todos os documentos pessoais e assinado pela parte autora a via física. O valor mutuado foi transferido para a sua conta. Descabida, assim, a sua repetição. Impugnou danos morais. Requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, ou a improcedência da demanda. Réplica (fls. 246/261). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO 1) A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2) A preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual" (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante do bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Passo a fixação dos pontos controvertidos. A controvérsia existente sobre os pontos de fato objeto da demanda repousa, exclusivamente, na verificação de existência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, notadamente se as assinaturas daquela apostas nos instrumentos são verdadeiras ou falsas. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, especificamente na área grafotécnica, necessária a produção da prova pericial. Para sua realização, nomeio perito Silvana Aparecida Manzi Granja. No caso sub examine, compete a parte ré arcar, a princípio, com metade das despesas da prova, em conformidade ao artigo 95 combinado com o artigo 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sob pena de preclusão, portanto, no prazo de dez dias subsequentes ao seu arbitramento, a parte demandada deve fazer o depósito da quantia correspondente aos honorários periciais. Formulo, outrossim, o seguinte quesito: a) A assinatura constante dos instrumentos do contrato de mútuo objeto dos autos partiram do punho da autora ou foram objeto de falsificação (fls. 117)? Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos dos artigos 465, §1o, e 477, §1o, do Código de Processo Civil (cf. STJ, REsp 918.121/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008). Intime-se, na forma do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil, a experta para aceitação do encargo, proposta de seus honorários, entrega de currículo, com comprovação de especialização e indicação do seu contato, restando, desde logo, fixado o prazo de trinta dias para entrega do laudo. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1050488-62.2025.8.26.0002

ID: 315526723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050488-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1050488-62.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o segu… Processo 1050488-62.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: MARCA/MODELOHYUNDAI - I30 2.0 16V AT 4PT GAS. BASICO, PLACA ENP2010, ANO/MODELO 2009/2010, CHASSI KMHDC51EBAU176099, RENAVAM 00153610573, COR PRATA Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). 2- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 3- Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, FICA DESDE JÁ DETERMINADA a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigne-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1024007-62.2025.8.26.0002

ID: 277973775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024007-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRASGUIND GUINDASTES E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CRISTINO VERONEZI

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ADV: Ana Carolina Cristino Veronezi (OAB 307615/SP) Processo 1024007-62.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Brasguind Guindastes e Transportes Eireli - Certifico haver designa… ADV: Ana Carolina Cristino Veronezi (OAB 307615/SP) Processo 1024007-62.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Brasguind Guindastes e Transportes Eireli - Certifico haver designado AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 21/07/2025 às 16:00h na Rua Boa vista, nº 76- 3º andar- Centro Histórico de São Paulo/ SP- CEP 01014-001. As partes deverão comparecer munidas com toda a documentação que se fizer necessária para a instrução da lide, sob pena de preclusão. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) Executado(a) conforme abaixo. Nada Mais.São Paulo, 22 de maio de 2025. Eu, Vagner Ferreira Lima Junior, Escrevente Técnico Judiciário Roteiro para a(o) Executado(a) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo executado perante o Juizado Especial Cível Central, conforme consta do Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação, extraído dos autos do processo de Execução de Título Executivo Extrajudicial, em anexo. PAGAMENTO: Vossa Senhoria está sendo citado para pagamento do débito reclamado na petição inicial, no prazo de três (03) dias. O pagamento poderá ser feito na Agência do Banco Do Brasil, situada no prédio do Fórum, através de depósito judicial no processo referido. Na mesma oportunidade, Vossa Senhoria está sendo intimado para indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, bem como seus valores, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de 20% do valor da causa se constatada a omissão (artigos 600 e 601, do CPC) para o caso de não pagamento do débito. Até a data da audiência de conciliação designada, reconhecendo o crédito do exeqüente, e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, Vossa Senhoria poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de 1% (um por cento) de juros ao mês (artigo 745-A, caput e parágrafo 2º do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações, implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos, impondo ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. PENHORA E DEFESA: Caso Vossa Senhoria não reconheça o débito ou dele discorde, deverá oferecer bens à penhora, no prazo de cinco dias da citação, sob pena de incorrer na multa de 20% do valor da causa. O Sr. Oficial de Justiça realizará a penhora de seus bens tantos quantos forem necessários para cobrir o débito. Vossa Senhoria poderá oferecer sua defesa através de Embargos à Execução, os quais deverão ser apresentados na Audiência de Conciliação, independentemente de ter sido realizada a penhora de bens, desde que não tenha ocorrido inadimplemento de parcelamento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Vossa Senhoria está sendo intimado para comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação, no local, dia e hora designados no Mandado. Essa audiência será conduzida por um Conciliador que age sob a orientação do Juiz de Direito. Será buscado o mais rápido e eficaz para a solução do litígio, propondo, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado, se houver (artigo 53, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95). Não havendo acordo, se não realizada a penhora, prosseguirá a execução em busca de seu objetivo. Se apresentados os Embargos à Execução e sendo eles julgados improcedentes, Vossa Senhoria poderá ser condenado no pagamento das custas processuais. Superada a fase de Embargos à Execução, os bens penhorados poderão ser adjudicados em favor do Exeqüente ou leiloados. ADVOGADO: Para ambas as partes nas causas de até 20 salários mínimos a assistência por Advogado é facultativa. Assim, Vossa Senhoria, como Executado, não está obrigado a ser assistido por Advogado, embora, se desejar, possa estar acompanhado por um. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso ou improcedência dos embargos. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço de Vossa Senhoria deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Executado poderão recorrer da sentença de embargos. O recurso deverá ser feito através de Advogado e no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do Advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado.

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Processo nº 1023134-62.2025.8.26.0002

ID: 277920153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023134-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1023134-62.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular … ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1023134-62.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: GM Celta Spirit/ LT 1.0 MPFI 8V FlexP. 5p, espécie automóvel passeio, placa OLO6501, chassi 9BGRP48F0CG400345, Renavam 00471402265, fabricado em 2012, modelo 2012, cor * No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo,

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Processo nº 1048936-62.2025.8.26.0002

ID: 330910707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048936-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. C. M. N. R. M. V. A. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MADDI

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Processo 1048936-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.R.M. - - E.C.M. - - V.A.C.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dan… Processo 1048936-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.R.M. - - E.C.M. - - V.A.C.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por NILTON RENE MESQUITA, ENI CHAVES CAMPOS MESQUITA e VICTOR AUGUSTO CAMPOS MESQUITA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Narram os autores que são herdeiros dos falecidos Nelson Mesquita e Nelson Mesquita Filho, os quais possuíam contas e aplicações financeiras junto à instituição ré. Relatam que, após a conclusão do inventário extrajudicial, formalizado por meio de Escritura Pública (fls. 46-62) e posterior ato retificativo (fls. 63-65), apresentaram a documentação à agência bancária no início de março de 2025 para o levantamento dos valores a que têm direito. Alegam que, apesar do cumprimento de todas as exigências, inclusive com a retificação da escritura para inclusão de um CPF faltante, o banco réu não efetuou a liberação dos valores, extrapolando os prazos informados e apresentando justificativas protelatórias, conforme demonstram as conversas com a gerência (fls. 3-4 e 19-45). Requerem, em sede de tutela de urgência, que o réu seja compelido a transferir imediatamente os valores devidos, que totalizavam R$ 555.652,74, considerando o mês de agosto de 2024, para as contas dos herdeiros, na proporção de seus quinhões, sob pena de multa diária. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela provisória de urgência deve ser indeferido. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, embora a documentação apresentada, em especial a escritura pública de inventário e partilha, confira plausibilidade ao direito dos autores, a análise do pedido de tutela de urgência não pode ignorar a natureza da obrigação e os riscos envolvidos. A pretensão dos autores é puramente patrimonial, consistente no recebimento de valores em dinheiro. O dano decorrente da demora, embora inegável e gerador de transtornos, não se afigura irreparável, pois pode ser plenamente compensado ao final da demanda com a incidência de juros e correção monetária, caso seja reconhecida a mora da instituição financeira. Não se verifica, portanto, o requisito do periculum in mora, compreendido como o risco de ineficácia da tutela jurisdicional se concedida apenas ao final. A obrigação de pagar quantia certa não perece com o tempo, sendo o prejuízo pela demora reparável por acréscimos legais. Ademais, o deferimento da medida liminar, nos moldes em que pleiteada, esgotaria o objeto da ação, pois determinaria a transferência integral dos valores em discussão antes mesmo da citação e da apresentação de defesa pelo réu. Tal providência, de natureza satisfativa, encontra óbice no § 3º do artigo 300 do CPC, que veda a concessão da tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A transferência de vultosa quantia em dinheiro, caso se constate posteriormente a existência de alguma pendência legítima ou óbice ao levantamento, seria de difícil ou impossível reversão. Assim, é mister que se aguarde uma análise mais aprofundada e exauriente, após o estabelecimento do contraditório, sendo obrigatória a instrução processual para a verificação adequada dos fatos controversos e respectivas consequências jurídicas aplicáveis ao caso concreto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, "via postal" para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO MADDI (OAB 85640/SP), FABIO MADDI (OAB 85640/SP), FABIO MADDI (OAB 85640/SP)

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Processo nº 1034289-62.2025.8.26.0002

ID: 333262857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1034289-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SEMERARO

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Processo 1034289-62.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G. - Vistos. L.G. propôs a presente ação de divórcio litigioso com pedido de tutela cautelar de separação de corpos, pleiteand… Processo 1034289-62.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G. - Vistos. L.G. propôs a presente ação de divórcio litigioso com pedido de tutela cautelar de separação de corpos, pleiteando o afastamento do requerido da morada comum, e tutela de evidência voltada à decretação divorcial liminar. Fundamenta os pedidos antecipatórios na alegação de que, encerrada a convivência conjugal, a permanência do varão no imóvel tem lhe causado prejuízos de ordem emocional, agravados por suposta prática de atos de violência psicológica e humilhação, perpetradas, segundo se infere, durante considerável parte da vida comum. De proêmio, nada obstante as razões invocadas, indefiro a tutela de evidência pleiteada, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil, certo que a prematura decretação divorcial resultaria provimento irreversível, não sendo, por outro lado, caso de julgamento antecipado da lide sem que observado o devido processo legal e seus consectários: contraditório e ampla defesa. Quanto ao outro pleito liminar formulado, impõe-se, por primeiro, a consideração de que o pedido de afastamento de um dos cônjuges do lar conjugal é medida excepcional e de aplicação restrita, cuja concessão pressupõe a presença de elementos concretos de urgência, consubstanciados, precisamente, no risco de dano e na verossimilhança das alegações, não se contentando com a mera invocação - sem a necessária densidade fática e especificidade - de conflitos conjugais. No caso em análise, conquanto a alegada violência psicológica e moral narrada, com indicação de sua prevalência no tempo de convivência, não se verifica nos autos nenhum relato efetivamente detalhado, circunstanciado e individualizado de episódio(s) grave(s) que fundamente(m) o afastamento do requerido do lar. A narrativa apresentada pela autora limitou-se a alegações difusas, sem apoio em elementos externos minimamente objetivos, como registros policiais, documentos, comunicações, ou mesmo uma descrição fática minimamente específica. Não se trata aqui de desmerecer ou mesmo deslegitimar o discurso da parte requerente, mas de observar que a tutela cautelar postulada exige a concretude nos fatos que a embasam. É de se destacar, ainda, que a notícia é de que da relação havida não sobrevieram filhos, tampouco demonstrado risco imediato e atual à integridade da parte autora que justifique o deferimento da medida de urgência preterindo-se a oitiva da parte contrária. O alegado desgaste emocional, embora compreensível no contexto da ruptura, não é suficiente, por si só, para fundamentar a medida extrema postulada. Por fim, ainda que ausente demonstração concreta, não passa despercebido que o pleito de afastamento do requerido do lar conjugal guarda coerência com a linha argumentativa da autora, que sustenta deter a exclusividade dominial sobre o referido imóvel. Tal circunstância, embora não infirme, de forma alguma, a boa-fé processual, recomenda atenção redobrada quanto ao equilíbrio entre as partes e à preservação do contraditório, a fim de que medida de natureza excepcional não produza efeitos desproporcionais sobre eventual resistência legítima da parte contrária. Em contextos como o dos autos marcado por união conjugal longa, patrimônio relevante e a coexistência de bens supostamente comuns e particulares , toda decisão que, ainda que de modo reflexo, repercuta sobre a esfera patrimonial dos envolvidos deve ser examinada com especial cautela. Ante o exposto, ausentes os elementos previstos na lei em regência a justificar a pretendida retirada compulsória do varão do lar conjugal, indefiro o pedido de tutela cautelar de separação de corpos, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação da matéria após a formação do contraditório. Por outro lado, mas ainda sob a ótica da divisão patrimonial proposta em exórdio, impõe-se que se determine à parte autora alguns esclarecimentos, de maneira a melhor estabelecer as pretensões postas na petição inicial. Isso porque foram trazidos aos autos pontos que causam certo estranhamento, em especial a alegação de que os alugueres recebidos pelo requerido, a título de frutos de dois imóveis particulares, deveriam ser integralizados ao rol de bens partilháveis (fl. 17, terceiro parágrafo), ao passo que, em relação aos frutos decorrentes dos imóveis da própria autora também alegadamente particulares , sustenta esta terem sido tais valores integralmente revertidos às despesas do casal e em benefício do núcleo familiar (fl. 20). Tal diferenciação, à luz de uma relação conjugal que perdurou por mais de quatro décadas, revela certa assimetria na narrativa, a justificar, desde já e antes mesmo da formação do contraditório, o necessário esclarecimento acerca dos fundamentos que teriam permitido a um dos cônjuges usufruir com exclusividade de parcela relevante de seus rendimentos, enquanto o outro teria integralizado os seus, em sua totalidade, ao sustento da vida comum. A mesma linha de raciocínio parece aplicar-se ao pedido de indenização por benfeitorias supostamente realizadas em imóvel particular do requerido, situado em Ilhabela-SP, sem qualquer menção a eventuais melhorias promovidas nos bens particulares da própria autora inclusive no imóvel de expressivo valor, localizado em bairro nobre, onde o casal atualmente reside, e que, conforme informado, também seria de titularidade exclusiva da requerente. Tal assimetria argumentativa igualmente exige considerações já em sede exordial, o que, contudo, não se verificou. Esclarecimentos ou eventuais emendas/aditamentos juntados, providência que aguardo no prazo de 15 (quinze) dias, tornem conclusos para as deliberações cabíveis, inclusive emissão da ordem de citação do requerido. Intime-se. - ADV: VALÉRIA SEMERARO (OAB 154350/SP)

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Processo nº 4005399-62.2025.8.26.0002

ID: 334533558

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4005399-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA CORDEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA SENA SALVIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005399-62.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RAPHAELA CORDEIRO CAMPOS ADVOGADO(A) : MARINA SENA SALVIATI (OAB SP510295) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005399-62.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RAPHAELA CORDEIRO CAMPOS ADVOGADO(A) : MARINA SENA SALVIATI (OAB SP510295) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a suspensão das contas em redes sociais. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência atualizado e de sua titularidade relativo a conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 3) Para aferição da autenticidade, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, apresente o relatório de conformidade das assinaturas digitais constantes da procuração e substabelecimento, sob pena de extinção. 4) Intime-se a parte autora para que, querendo, no mesmo prazo, apresente cópia de mensagens de e-mail recebidas que houver até um mês anterior à perda do acesso, a fim de evidenciar a propriedade do e-mail vinculado às contas. Esclarece-se que a cópia de mensagens de e-mail recebidas deverá ser extraída a partir de navegador no computador (e não em aplicativo de celular), mediante a impressão das páginas de internet em PDF, de modo a demonstrar o URL e a data e horário das consultas, bem como para evidenciar os dados dos endereços destinatários e remetentes abrangidos. 5) Cumpridos os itens anteriores, em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 24 de julho de 2025

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036714-62.2025.8.26.0002" – Página 106 de 109

Processo nº 0015207-62.2025.8.26.0002

Processo nº 1040497-62.2025.8.26.0002

Processo nº 1039721-62.2025.8.26.0002

Processo nº 1035356-62.2025.8.26.0002

Processo nº 1050488-62.2025.8.26.0002

Processo nº 1024007-62.2025.8.26.0002

Processo nº 1023134-62.2025.8.26.0002

Processo nº 1048936-62.2025.8.26.0002

Processo nº 1034289-62.2025.8.26.0002

Processo nº 4005399-62.2025.8.26.0002