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Sueli Elias Antonio x Paratodos Construções, Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 297798201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1035471-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ELIAS ANTONIO

Polo Passivo:

PARATODOS CONSTRUçõES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE RAMALHO DE AZEVEDO E SILVA

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EDMO JOAO GELA

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CARLOS ALBERTO ARAO

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Processo 1035471-83.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sueli Elias Antonio - Paratodos Construções, Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Fl. 96: … Processo 1035471-83.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sueli Elias Antonio - Paratodos Construções, Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Fl. 96: Ciente da redistribuição do feito. Trata-se de embargos de terceiro cumulados com pleito de manutenção de posse opostos por SUELI ELIAS ANTONIO em face de PARATODOS, CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., em razão de arrematação de imóvel onde a embargante alega residir há mais de duas décadas em união estável. DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS Conforme entendimento jurisprudencial, o prazo para oposição de embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da execução, deve ser contado a partir da efetiva turbação da posse. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão da intempestividade. Recurso interposto pela embargante . Acolhimento. Ausência de comprovação de ciência inequívoca da embargante a respeito da constrição judicial ocorrida no cumprimento de sentença em data anterior a 20/10/2023, na qual o arrematante compareceu no imóvel munido de notificação extrajudicial de desocupação. Adoção do entendimento firmado pelo STJ no sentido de que o prazo para a oposição de embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da execução, tem início a partir da efetiva turbação da posse. Turbação da posse que ocorreu em 20/10/2023 . Embargos de terceiro que foram opostos em 25/10/2023. Tempestividade. Questões de mérito que não comportam análise nesse momento processual. Sentença anulada, para regular prosseguimento do incidente na origem . Suspensão do mandado de imissão de posse, até ulterior deliberação. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA." (v. 44696) . (TJ-SP - Apelação Cível: 1018197-59.2023.8.26 .0008 São Paulo, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 10/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024). Assim, admito, em princípio, os presentes embargos. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial necessita de emenda para adequação do valor da causa e complementação das custas processuais. DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial e corresponderá, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. Em se tratando de embargos de terceiro, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto da constrição judicial, limitado, contudo, ao valor do débito exequendo, caso este seja inferior. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO DO BEM CONSTRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1 . Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito" (Corte Especial, AgRg nos EREsp 1 .222.355/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 25.11 .2015). 3. "A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida" (Quarta Turma, REsp 957.760/MS, Rel . Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 2.5.2012). 4 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1080542 SP 2017/0075729-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 50.000,00) diverge do entendimento jurisprudencial consolidado, devendo ser corrigido para que reflita o valor do bem penhorado ou o valor da execução principal (processo nº 0168057-30.1990.8.26.0002), prevalecendo o menor dentre eles. DA TUTELA DE URGÊNCIA Não obstante a necessidade de emenda, presentes estão os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada. Com efeito, dispõe o artigo 678 do estatuto processual vigente: "Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido." Analisando os elementos dos autos, verifico que a embargante comprova residir no imóvel há mais de duas décadas, conforme documentação acostada, especialmente (i) escritura Pública de Declaração lavrada em 20/03/2006, atestando união estável com Sr. Assad Muhamad desde fevereiro de 2002 (fl. 12); (ii) comprovantes de correspondências recebidas no endereço (operadoras de telefonia e instituição bancária) (fls. 14/16); (iii) alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ademais, o perigo de dano é manifesto, considerando (i) a situação pessoal da embargante: idosa de 71 anos de idade; (ii) Risco de desabrigo: remoção compulsória de sua residência há décadas; (iii) irreversibilidade: dificuldade de reparação do dano em caso de execução da medida; urgência temporal: mandado de imissão na posse já expedido nos autos principais. A medida se mostra proporcional e adequada, pois preserva o status quo até julgamento definitivo, não causa prejuízo irreparável à embargada (que pode pleitear perdas e danos), atende ao princípio da dignidade da pessoa humana e respeita o direito social à moradia (CF, art. 6º). Ante o exposto e considerando a documentação apresentada que evidencia a posse prolongada da embargante sobre o imóvel, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar: I. A suspensão imediata da ordem de imissão na posse expedida nos autos do processo nº 0168057-30.1990.8.26.0002; Certifique-se naqueles autos. II. A manutenção da embargante na posse do imóvel localizado na Avenida Itacira, nº 2.259, Planalto Paulista - CEP 04061-002, até julgamento final dos presentes embargos; III. O efeito suspensivo aos presentes embargos de terceiro. Não obstante a concessão da liminar, DETERMINO que a parte embargante promova a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição (arts 290 e. 321, parágrafo único, do CPC), para: 1. Adequar o valor da causa nos termos da fundamentação supra, apresentando valor atualizado do bem objeto da constrição e valor atualizado da execução principal (processo nº 0168057-30.1990.8.26.0002), prevalecendo o menor dentre os valores apurados; 2. Complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa a ser atribuído, apresentando comprovante de pagamento; INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão. Cumprida a emenda, cite-se a embargada para, querendo, contestar no prazo legal (art. 918, §1º, do CPC). REGISTRE-SE que a tutela de urgência ora deferida permanecerá vigente durante o prazo de emenda, sendo automaticamente revogada apenas na hipótese de não cumprimento das determinações no prazo estabelecido. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após regularização, tornem conclusos para análise do recebimento definitivo da petição inicial. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO ARAO (OAB 81801/SP), MARIA CELESTE RAMALHO DE AZEVEDO E SILVA (OAB 63654/SP), EDMO JOAO GELA (OAB 17811/SP)

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Leonardo Da Silva Soares, x Banco Digimais S.A.

ID: 325640636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021406-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA SOARES,

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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IGOR DIOGO DE SOUZA

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Processo 1021406-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonardo da Silva Soares, - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. LEONARDO DA SILVA SOARES ajuizou ação em face … Processo 1021406-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonardo da Silva Soares, - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. LEONARDO DA SILVA SOARES ajuizou ação em face de BANCO DIGIMAIS S.A. pretendendo: (i) o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa registro de contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e seguro; e (ii) a repetição simples do indébito. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo; (b) o contrato previu juros abusivos e capitalizados ilicitamente; (c) as tarifas são abusivas, pois transferem ao consumidor custo da atividade da casa bancária; (d) tem direito à repetição simples do indébito. A petição inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 15/50. Deferiu-se a gratuidade judiciária e indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 51). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 57/92) com documentos (fls. 93/132). Preliminarmente, requer a declaração de inépcia da petição inicial; requer a declaração de falta de interesse de agir; requer a revogação da tutela de urgência; e impugna a gratuidade judiciária. No mérito, bate-se pela improcedência, afirmando a higidez do contrato. Réplica às fls. 137/145.. Esse o relatório. Decido. Preliminares. Não vinga a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça descreveu com clareza a causa de pedir, formulou pedido certo e determinado e veio aparelhada com demonstrativo quantificando as obrigações questionadas. Também não prospera a alegação de ausência de interesse de agir não vinga. Esta condição da ação se caracteriza com a resistência da ré à pretensão do autor e com a adequação da via processual eleita, ambos requisitos presentes na espécie. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 51). Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. Os documentos apresentados pelo autor, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado ou indicado pela ré, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (art. 355-I, CPC). Contrato de financiamento. As partes firmaram contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, no valor de R$31.173,09, a ser resgatado em 48 parcelas mensais de R$1.026,65. Previu-se a incidência de juros remuneratórios de 2,05% ao mês e 27,57% ao ano. O saldo financiado, além de parte do preço do veículo, contemplou valores referentes a seguro (R$1.492,68), tarifa de registro de contrato (R$263,43), tarifa de cadastro (R$2.000,00), tarifa de avaliação (R$442,00) e IOF (R$974,98). Serviço de terceiro: registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. A discussão a respeito da "validade de cobrança, em contratos bancários, de tarifa/despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem" foi objeto do REsp 1.578.553-SP, processado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 958), em cujo julgamento fixaram-se as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp nº 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Assim, as cobranças são válidas, salvo constatação in concreto de abusividade (se ausente efetiva prestação do serviço) ou de onerosidade excessiva (para evitar que o valor... seja utilizado para compensar uma redução artificial das taxas de juros). Na espécie, não se divisa, considerado o valor do contrato e do bem dado em garantia, abusividade nos valores cobrados pelo registro do contrato e pela avaliação do bem. O registro da alienação fiduciária presume-se ultimado, pois é constitutivo da garantia e a petição inicial não nega de forma clara a averbação perante o órgão de trânsito.E os serviços de avaliação foram efetivamente prestados, como se colhe de fls. 104. Tarifa de cadastro. O Superior Tribunal de Justiça assentou a validade da cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, como se colhe da súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Não consta que as partes mantivessem relação jurídica anteriormente ao travamento do contrato de financiamento em questão, de sorte que não se pode afirmar a abusividade da tarifa de cadastro em si mesma considerada. Daí não se infere, todavia, que não se possa reconhecer eventual abusividade no valor cobrado a esse título, nos termos do art. 51, V, do Código de Defesa do Consumidor, expressamente invocado. Abusividade que se verifica no presente caso, considerada a enorme discrepância entre o valor cobrado a pretexto de tarifa de cadastro, de R$2.000,00, correspondentes a mais de 6% do valor total financiado, e a prática de mercado para exações dessa natureza, ordinariamente em valores de R$400,00 a R$700,00. Portanto, com fundamento no art. 51, V, do CDC, reduzo para R$700,00 a tarifa de cadastro, reconhecendo como indevidos os R$1.300,00 excedentes, assim como os juros remuneratórios e IOF sobre estes incidentes, impondo à ré a obrigação de restituir de forma simples o indébito, com correção monetária desde a celebração do contrato e juros legais da citação. Seguros. O Superior Tribunal de Justiça assentou, a propósito dessa questão, em julgamento de recurso repetitivo (tema 973, REsps ns. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Na espécie, o "orçamento" que precedeu a contratação contemplou as opções "sim" e "não" relativamente aos seguros e demais contratos acessórios (fls. 103), a indicar a facultatividade da adesão. Demais disso, as relações jurídicas foram objetos de instrumentos autônomos, todos devidamente firmados pelo autor (fls. 105/106). Essas circunstâncias, combinadas, descaracterizam a venda casada proscrita pelo art. 39-I do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de manietar-se a autonomia privada do consumidor. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) declarar a abusividade da cobrança de R$2.000,00, a título de tarifa de cadastro; e (ii) condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, a diferença de R$1.300,00 cobrada a esse título, assim como os juros remuneratórios e o IOF que sobre eles incidiram, tudo com correção monetária desde a celebração do contrato e juros legais a partir da citação. Pela sucumbência substancial (art. 86, pár ún), condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP), ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1048954-83.2025.8.26.0002

ID: 331129022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048954-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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Processo 1048954-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Roberto Oliveira da Silva - Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito … Processo 1048954-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Roberto Oliveira da Silva - Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA contra BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: registro de contrato e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. E, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Chevrolet, modelo Spin, ano 2017/2018, placa KXW9J67, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$37.619,28, a ser quitada em 60 parcelas mensais no valor de R$1.243,68, calculadas com a aplicação de juros de 2,56% ao mês (Fls.42/45). Não se verifica abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, uma vez que ela está prevista no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e o serviço foi devidamente prestado. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 2,90% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$37.619,28, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Processo nº 1048954-83.2025.8.26.0002

ID: 331637145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048954-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048954-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Roberto Oliveira da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de I… Processo 1048954-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Roberto Oliveira da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA contra BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: registro de contrato e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. E, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Chevrolet, modelo Spin, ano 2017/2018, placa KXW9J67, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$37.619,28, a ser quitada em 60 parcelas mensais no valor de R$1.243,68, calculadas com a aplicação de juros de 2,56% ao mês (Fls.42/45). Não se verifica abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, uma vez que ela está prevista no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e o serviço foi devidamente prestado. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 2,90% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$37.619,28, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Tamires Azarias x Pagueveloz Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 332300103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042164-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES AZARIAS

Polo Passivo:

PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1042164-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Tamires Azarias - Pagueveloz Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistên… Processo 1042164-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Tamires Azarias - Pagueveloz Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Danos Morais proposta por TAMIRES AZARIAS contra PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Sustenta a parte autora, em síntese, que não solicitou abertura de conta junto à instituição financeira requerida. Afirma que se trata de prática abusiva, pugnando pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação da parte requerida na obrigação de encerramento da conta bancária e reparação dos danos morais sofridos. A parte requerida foi devidamente citada e ofereceu contestação (fls. 48/65). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita. Arguiu falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Acusou a advogada da parte autora da prática de advocacia predatória e a parte autora de litigância de má-fé. No mérito, em suma, aduziu a regularidade de sua conduta. Afirmou que não houve a prática de qualquer ato ilícito, pleitou o descabimento dos pedidos deduzidos na inicial. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Outrossim, verifico que não há lastro probatório mínimo da prática de captação de clientes pelos advogados da parte autora, devendo o requerido informar a Ordem dos Advogados do Brasil a esse respeito caso entenda pertinente. Tenho por não configurada a alegada litigância de má-fé atribuída à parte autora, uma vez que a esta, na condição consumidora e cidadã tem-se por legalmente assegurada seu constitucional direito ao acionamento do Judiciário na busca de uma definitiva solução para o seu litígio - princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. Não há dúvidas quanto à natureza da relação das partes como sendo a de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (artigo 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação em que a parte autora sustenta que foi vítima de violação de seus direitos como consumidora, pois sem qualquer autorização ou conhecimento prévio (fls. 41/42), teve uma conta corrente aberta em seu nome na instituição financeira, o que lhe causou sentimento de angústia, preocupação e insegurança. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, o encerramento definitivo da conta e indenização pelos danos sofridos. A parte requerida, por sua vez, rejeita as alegações, afirmando que "não é uma conta corrente como inadvertidamente presume a parte autora. Trata-se de simples conta pagamento pré-paga, cuja finalidade é viabilizar, de maneira simplificada, pagamentos e transferências por aplicativos, sem pagamento de tarifas" (fl. 52). E juntou aos autos documentos que comprovam a transação feita pela parte autora (fls. 58 e 66/67). Frise-se que a conta já foi encerrada em 28/10/2024 (fls. 41/42). Pelas provas produzidas nos autos, não restou demonstrado que houve a prática de conduta ilícita pela parte requerida. A petição inicial contém apenas alegações genéricas, deixando a parte autora de esclarecer como tomou conhecimento da existência de tal suposta "conta fantasma" e, ainda, quais as providências que foram adotadas para solucionar a problemática. Há nos autos apenas o relatório de contas e relacionamentos (CCS) às fls. 41/42, não havendo, nem sequer, boletim de ocorrência a respeito da questão. A existência de relatório que indica suposto relacionamento entre a parte autora e a instituição requerida não comprova que foi aberta uma "conta fantasma" em nome da requerente, sem sua autorização, mostrando-se questionável a existência de relação jurídica entre as partes. O relacionamento entre a parte autora e a parte requerida pode ser de natureza variada, não restando demonstrado, portanto, que houve abertura de conta em seu nome. Sendo assim, não há falar em ato ilícito pela parte requerida, motivo pelo qual improcedem os pedidos da parte autora de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de danos de qualquer natureza. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios dos patronos do banco requerido, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC, ressalvada a justiça gratuita concedida à parte autora. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1052446-83.2025.8.26.0002

ID: 324293445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052446-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MOREIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1052446-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Moreira Duarte - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito pr… Processo 1052446-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Moreira Duarte - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por ROSANGELA MOREIRA DUARTE contra CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para fim da redução dos juros contratuais e a realização dos depósitos dos valores incontroversos, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Renault, modelo Kwid Zen Flex, ano 2019/2020, placa NDA2C82, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$ 29.079,09, a ser quitada em 60 parcelas mensais no valor de R$ 1.361,57, calculadas com a aplicação de juros de 4,31% ao mês (Fls. 69/81). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 5,0% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 32.079,09, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Deodato Sahd Junior x Nova Forma Viagens E Turismo Ltda.

ID: 331379081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011900-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEODATO SAHD JUNIOR

Polo Passivo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEODATO SAHD JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011900-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deodato Sahd Junior - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. Dispe… Processo 1011900-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deodato Sahd Junior - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. A demanda é procedente em parte. Ab initio, imperioso observar que, ao contrário do que afirma o autor em réplica, a contratação eletrônica é válida e o contrato ora discutido apresenta todas as informações necessárias de forma clara. Assim, se o autor forneceu aceite sem ler os termos e condições que regulariam a relação jurídica ora discutida, tal fato não se insere nas hipóteses de invalidade do negócio jurídico. No mais, não se nega direito de cobrança de eventuais taxas e multas em razão de cancelamento/desistência de pacote de turismo. Ademais disso, necessário e razoável o escalonamento desta multa conforme a data do cancelamento, sendo possível a aplicação de multas mais severas para a desistência efetivada nas proximidades do embarque. Porém, se, por um lado, não há como se inferir que o prejuízo causado à ré e seus parceiros comerciais foi correspondente à integralidade do preço pago, de outra parte, não é lícita a imposição à ré da devolução integral dos valores pagos sem a retenção de qualquer verba a título de multa, pois prejuízo existiu, consistente na impossibilidade de revenda dos serviços. Por tal motivo, não há como se proceder à rescisão do contrato sem qualquer ônus ao consumidor. Observa-se que a fixação de tal percentual deve atentar para a circunstância do caso concreto, de forma equânime (artigo 6º da Lei 9099/95) e compatível com os patamares fixados pela Deliberação Normativa 181/85 da Embratur que dispõe: "8. Procedimentos decorrentes do cancelamento, parcial ou total, do contrato ou acordo para a realização de viagem ou excursão (excluídos os casos fortuitos e de força maior e admitidos na legislação (...) 8.1.2 Por iniciativa do usuário: (...) C) não sendo viável a aplicação das hipóteses anteriores, perda, em desfavor da agência, dos seguintes percentuais sobre o preço da excursão, excetuada a parte aérea: C.1- 10% - cancelamento a mais de 30 dias antes do início da excursão; C.2 20% - cancelamento entre 30 e 21 dias antes do início da excursão; -percentuais superiores aos acima referidos, desde que correspondentes a gastos efetivamente comprovados pela agência perante a EMBRATUR, efetuados em decorrência da desistência do usuário cancelamento a menos de 21 dias antes do início da excursão." Partindo-se destas premissas, considerando-se que a desistência ocorreu com pouco mais de 30 dias antes da viagem e que a ré não se opõe à redução da multa para o patamar de 20%, esta é a penalidade a ser arcada pelo autor, sem prejuízo da retenção do valor do kit, conforme disposição de cláusula contratual. Desta feita, considerando-se que os valores envolvidos na transação (total do pacote: R$ 4.549,00; kit; R$ 180,00; total pago pelo autor: R$ 1.990,19; multa de 20%), deverá a ré restituir ao autor a quantia de R$ 900,39. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não há como ser acolhido, pois não houve ato ilícito por parte da ré na cobrança levada a efeito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 900,39, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do ajuizamento e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO (OAB 129152/SP), DEODATO SAHD JUNIOR (OAB 26335/SP)

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Processo nº 1043134-83.2025.8.26.0002

ID: 290777849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043134-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PROJETO IMOBILIáRIO E 86 SHOW

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043134-83.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Projeto Imobiliário e 86 Show - Da expedição de ofício ao credor fiduciário: Indefiro, posto… Processo 1043134-83.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Projeto Imobiliário e 86 Show - Da expedição de ofício ao credor fiduciário: Indefiro, posto que este possui apenas a nua propriedade. Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Tratando-se de prestações periódicas, as parcelas vincendas podem ser incluídas no curso do processo executivo, nos termos dos Artigos 323 e 771 do CPC.No entanto, a possibilidade de parcelamento do débito (Art. 916, CPC) apenas abrange o montante trazido na inicial, sendo inviável a possibilidade de alteração contínua dos valores ao longo do processo. As parcelas que se forem vencendo durante a marcha processual podem ser incluídas na execução, mas sem possibilidade de parcelamento. O inadimplemento das parcelas poderá acarretar multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados: Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da certidão para fins de averbação: Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, em que são partes: parte autora/exequente - Condomínio Projeto Imobiliário e 86 Show, e parte ré/executado - Ivaneide Lopes da Silva , cujo valor da causa é R$ 4.626,20. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, , para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso seja pessoa jurídica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)

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Processo nº 0002421-83.2025.8.26.0002

ID: 277841791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002421-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP) Processo 0002421-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Telefonica Br… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP) Processo 0002421-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Não conheço o PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pela ré, vez que não é parte legítima para demandar perante este Juizado Especial Cível, conforme expresso na Lei 9099/95. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que solicitou a transferência dos serviços Vivo Fibra, contratados junto à ré, para o novo endereço de sua moradia; que recebeu vários e-mails protelando e, posteriormente, confirmando a instalação dos serviços, todavia, nenhuma providência efetivamente foi realizada pela ré; que finalmente a ré informou acerca da inviabilidade técnica para instalação dos serviços no novo endereço do autor, o que o obrigou a cancelar o contrato e aderir aos serviços prestados por outra empresa de telefonia; que sofreu transtornos e gastos com transporte, deslocamento e alimentação para comparecer à empresa em que trabalha, tendo em vista que não podia exercer suas atividades em home office, sem o acesso à internet. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 574,04), além de danos morais (R$ 25.000,00). A ré contestou o feito arguindo inviabilidade técnica para a transferência e instalação do serviço Vivo Fibra no novo endereço do autor e impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Formulou PEDIDO CONTRAPOSTO contra o autor. A inviabilidade técnica impediu a transferência dos serviços fornecidos pela ré ao novo endereço para o qual o requerente se mudou, fato que, por si, justifica a não conclusão dos serviços. Por outro lado, a ré deixou que transcorressem mais de quinze dias para comunicar o autor a existência da referida inviabilidade técnica, inclusive, enviou mensagens afirmando que a nova instalação já teria sido realizada, questionando o autor sobre seu regular funcionamento, conforme se verifica nas mensagens colacionadas à exordial. No mérito, a ré não demonstrou que tenha prestado informações claras e precisas ao autor. Caso a ré já tivesse, de imediato, comunicado o autor da ausência de viabilidade técnica par a transferência do pacote de serviços ao novo endereço, por certo o autor teria contratado serviços de outra operadora, com maior antecedência, evitando a necessidade de espera de providências por parte da ré. Sendo de consumo a relação havida entre as partes, aplicável à hipótese dos autos as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Sob este prisma, o pedido inicial é procedente em parte. Segundo dispõe o art. 6º, inciso III, da lei 8.078/90, entre os direitos básicos do consumidor, está o de ser informado, adequada e claramente, sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A ré, todavia, não se desincumbiu de tal ônus, não havendo qualquer prova, oral ou documental, nesse sentido, razão pela qual é possível afirmar ter ela deixado de dar cumprimento ao mencionado dever de informar. Assim, não tendo sido prestadas à parte autora informações satisfatórias acerca das características do produto/serviço oferecido, de rigor a devolução integral do quanto pago pelo autor. Demonstrado que houve falha na prestação do serviço pela ré, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos causados ao autor. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando-se a extensão dos danos, arbitro o quantum da indenização por danos morais em R$ 2.500,00, pois suficiente para compensar a dor da parte requerente, sem configurar enriquecimento sem causa em seu favor. Não há que se falar em condenação da ré ao pagamento os danos materiais pleiteados nesta demanda, vez que as despesas relativas à alimentação realizada ou ao transporte para comparecimento pessoal do autor ao seu local de trabalho, salvo melhor juízo, não são de responsabilidade direta da requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da presente data (22/05/2025) até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Canal Ecológico Magazine - Eireli-Me e outros x Banco Itaucard S.A.

ID: 277119356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012773-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CANAL ECOLóGICO MAGAZINE - EIRELI-ME SILVIA DE MELO COOKE

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE ARRUDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), Caroline de Arruda Santos (OAB 458707… ADV: Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), Caroline de Arruda Santos (OAB 458707/SP) Processo 1012773-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Canal Ecológico Magazine - Eireli-me, Silvia de Melo Cooke - Reqdo: Banco Itaucard S.A. - Vistos. CANAL ECOLÓGICO MAGAZINE - EIRELI e SILVIA DE MELO COOKE propuseram ação contra BANCO ITAUCARD S/A, com vistas à declaração de inexigibilidade de valores, à restituição de quantias e ao recebimento de indenização por danos morais. Afirmam ser correntistas do banco-réu e relatam, em síntese, que, no dia 17 de outubro de 2024, a residência da autora SILVIA foi alvo de assalto, tendo sido subtraído o cartão de crédito vinculado à conta corrente titularizada pela empresa-autora e mantido em nome da coautora. Após o fato, tomaram ciência de que tinham sido realizadas em sua conta diversas transações, totalizando prejuízo de R$7.313,28 (sete mil, trezentos e treze reais e vinte e oito centavos). Alegam que a contestação administrativa foi rejeitada e que o banco-réu passou a promover atos de cobrança dos valores. Ao final, pleiteiam a declaração de inexigibilidade do débito, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 24/75). Citado, o banco-réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o caso em questão não revela falha no serviço bancário em si, tendo as transações sido realizadas com uso do cartão e senha pessoal intransferível e sigilosa. Argumentou ter havido culpa exclusiva do criminoso e requereu, enfim, o afastamento das pretensões iniciais (fls. 207/233). Com a contestação, o réu juntou documentos (fls. 234/328). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 332/349). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco-réu, tendo em vista que a parte autora imputa ao banco falha na prestação dos serviços, ao permitir a realização de transações alegadamente fraudulentas, não autorizadas pelo correntista. No mérito, a demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É fato incontroverso que a parte autora foi vítima de roubo e de extorsão, tendo sido obrigada a entregar aos criminosos seu cartão bancário. Os presentes autos tratam de relação de consumo, segundo entendimento pacificado na jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça (v. Súmula nº 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores-autores, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de serem tecnicamente hipossuficientes. Caberia ao banco-réu, portanto, fazer prova de que foi a parte autora ou pessoa por ela expressamente autorizada quem realizou as operações mencionadas na petição inicial. Entretanto, nestes autos, o réu não fez qualquer prova nesse sentido. A propósito, a respeito da responsabilidade das instituições financeiras, o E. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento com a edição da Súmula nº 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em julgamento recente, o C. STJ reconheceu o dever das instituições financeiras de identificar e coibir transações atípicas, sobretudo quando considerado o perfil do consumidor-correntista: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado." (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Diante disso, não há como se afastar a responsabilidade do réu pelo ocorrido. Em consequência, a parte autora tem direito à declaração de inexistência dos débitos relacionados às transações efetivadas pelos criminosos em outubro de 2024, totalizando a quantia histórica de R$ 7.313,28. Caberá ao réu proceder ao estorno das quantias indevidamente debitadas da conta da empresa-autora, para que esta volte ao estado anterior ao crime ocorrido em 17 de outubro de 2024, incluindo eventuais juros e encargos decorrentes da utilização desses valores do limite de cheque especial e limite de cartão de crédito, ressalvando-se a possibilidade de regresso, por parte do banco-réu, em face dos terceiros recebedores dos valores (fraudadores). Por outro lado, apesar dos aborrecimentos sofridos pela parte autora, é certo que os transtornos decorreram exclusivamente da ação dos criminosos, e o banco-réu não agiu propriamente de forma ilícita ao não aceitar a contestação de valores extrajudicialmente. Assim sendo, não é devida às autoras indenização por danos morais. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para declarar inexistente o débito referente à quantia histórica de R$7.313,28 (sete mil, trezentos e treze reais e vinte e oito centavos), relacionada às transações fraudulentas promovidas por meio do cartão de crédito da empresa-autora em outubro de 2024, determinando o consequente estorno de todos os valores respectivos, incluindo eventuais juros e encargos decorrentes da utilização desses valores do limite de cheque especial e limite de cartão de crédito, a fim de que a conta bancária da parte autora retorne ao estado anterior à realização das referidas transações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que será convertida em indenização substitutiva em favor das autoras em caso de descumprimento. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão ratear o pagamento das custas, despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo do réu e 50% (cinquenta por cento) a cargo da autora. O réu arcará com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor total atualizado do proveito econômico obtido; e as autoras com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor pelo qual sucumbiu (diferença entre o total pedido e o total do proveito econômico obtido). P. I. C

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