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Processo nº 0037158-90.2024.8.26.0053

ID: 303164445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0037158-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037158-90.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo de Morais Soares - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente i… Processo 0037158-90.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo de Morais Soares - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RODRIGO DE MORAIS SOARES (OAB 310319/SP)

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Processo nº 0030756-90.2024.8.26.0053

ID: 301025885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0030756-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MACEDO CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030756-90.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Bruno Macedo Cordeiro - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente… Processo 0030756-90.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Bruno Macedo Cordeiro - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 0036673-90.2024.8.26.0053

ID: 296965333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036673-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIJALMA MOREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036673-90.2024.8.26.0053 (processo principal 1054112-34.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Dijalma Moreira Rocha - Fls. 61/62: ciência à parte exequent… Processo 0036673-90.2024.8.26.0053 (processo principal 1054112-34.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Dijalma Moreira Rocha - Fls. 61/62: ciência à parte exequente. Ante a expressa concordância das partes, homologo os cálculos apresentados (total de R$ 101.875,78, válido para 10/12/2024 fls. 48/49). Pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá a parte exequente observar as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA N° 2013/186913, de 15/01/2014), ingressando com petição na forma digital, instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual manifestação do contador, sentença - do principal e embargos, se opostos - e respectivas certidões de trânsito em julgado), através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios/Requisições de Pequeno Valor está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf , bem como através dos canais de atendimento indicados no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ . Importante observar que a atualização do(s) crédito(s) será efetuada pela entidade devedora quando da realização do(s) depósito(s), de modo que os valores que deverão ser cadastrados no(s) incidente(s) de expedição de ofício requisitório são rigorosamente aqueles que constam da conta de liquidação ora homologada (total de R$ 101.875,78, válido para 10/12/2024 fls. 48/49), bem como que também deverão ser cadastrados os descontos relativos à contribuição previdenciária e à assistência médica hospitalar. Com vistas ao pagamento direto ao credor de eventual requisição de pequeno valor, deverá ser observado o quanto dispõe o COMUNICADO Nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), mostrando-se imperioso o cadastro correto dos dados bancários quando da instauração do respectivo incidente de expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Nada sendo requerido, em 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Processo nº 0028040-90.2024.8.26.0053

ID: 297113490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0028040-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS RIBEIRO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO ALMEIDA SANTOS

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LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

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Processo 0028040-90.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Vinicius Ribeiro Leite da Silva - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução… Processo 0028040-90.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Vinicius Ribeiro Leite da Silva - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SANDRO ALMEIDA SANTOS (OAB 259748/SP), LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Município De São Paulo x Jkib Administração De Bens Próprios E Participações Ltda

ID: 296624306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024133-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JKIB ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRELLA MARQUES SALZANO

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JORGE HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024133-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024133-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Jkib Administração de Bens Próprios e Participações Ltda - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA. SÃO PAULO. ITBI EXIGIDO SOBRE A INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE AUTORA, MEDIANTE A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DÉBITO PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. CABIMENTO. INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA À AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE RECEITA QUE SOMENTE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL SE O OBJETO SOCIAL (ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA) DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FOR CONDIZENTE COM A BENESSE. HIPÓTESE EM QUE A REQUERENTE FOI CONSTITUÍDA PARA A GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ENTENDIMENTO DO C. STF E PRECEDENTES DO E. TJSP. IMUNIDADE INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1%, NOS TERMOS DO ART.85, §11, CPC. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador) - Mirella Marques Salzano (OAB: 325105/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Lucas Richard Dos Santos

ID: 295754970

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040526-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCAS RICHARD DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI

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KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040526-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040526-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Lucas Richard dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO DO AUTOR NO EXAME PSICOLÓGICO E PERMITIR SEU PROSSEGUIMENTO NO CERTAME PARA O CARGO DE SOLDADO 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO APELO QUE PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE REGULARIDADE DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO, ENTRE OUTROS ARGUMENTOS CASO DE EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, ANTE O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1291/2016 PROVA UNILATERAL DO ESTADO E QUE, CONFRONTADA COM PERÍCIA JUDICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO, RESULTOU EM CONCLUSÃO OPOSTA, CONSIDERANDO O AUTOR APTO PARA EXERCÍCIO EM QUESTÃO ILEGALIDADE SANADA AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS QUE DEVE SER MANTIDO DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) (Procurador) - Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP) - 1º andar

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Elton Martins Andrade Maria x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 296726947

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0109304-49.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELTON MARTINS ANDRADE MARIA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

VERIDIANA BERTOGNA

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VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0109304-49.2024.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elton Martins Andrade Maria - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Processo de Origem: 0004760-90.2024.8.26.00… Processo 0109304-49.2024.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elton Martins Andrade Maria - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Processo de Origem: 0004760-90.2024.8.26.0053/0002 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 189/193: Não obstante o ofício do juízo da execução que noticiou o protocolo da cessão de crédito celebrada entre o cedente e o cessionário, a comunicação veio desacompanhada de dados necessários para a anotação da cessão nos autos deste precatório, a saber: Protocolo da comunicação da cessão de crédito à entidade devedora, conforme Provimento CSM Nº 2.753/2024 Destarte, somente após a apresentação dos dados necessários pelo patrono do credor/cessionário ou pelo juízo da execução é que poderão ser adotadas as providências necessárias por parte desta Diretoria. Todavia, para assegurar os direitos de eventual cessionário, proceda-se à alteração da situação do presente precatório para constar como SUSPENSO, situação que deverá prevalecer até o que venha a ser deliberado pelo juízo da execução ou até que seja alcançado o momento de pagamento deste precatório. Caso alcançado o momento de o precatório ser pago conforme a ordem cronológica de apresentação sem notícia a respeito da eventual homologação da cessão de crédito, independentemente de nova decisão caberá proceder-se à reversão da suspensão e subsequentemente disponibilização do pagamento integral do crédito ao juízo da execução, a quem competirá, por ocasião do levantamento do depósito, observar o beneficiário do crédito. Em tempo, esclareço que a inclusão do(s) advogado(s) do(s) cessionário(s) neste precatório poderá ser realizada somente após a comunicação, por ofício do juízo da execução, acerca de eventual homologação da cessão. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para conhecimento. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 03 de junho de 2025. - ADV: VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA (OAB 166629SP), VERIDIANA BERTOGNA (OAB 210268SP)

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Processo nº 1080296-90.2024.8.26.0053

ID: 296332404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1080296-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BAPTISTA CORREA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1080296-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - João Baptista Correa Junior - Diante o exposto, com fundamento no artig… Processo 1080296-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - João Baptista Correa Junior - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: Declarar o direito e condenar a ré à obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de qualificação na base do cálculo dos adicionais de tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte); Condenar a parte ré a restituir à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, sempre respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Artur Barros Costa e outros x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista "Julio De Mesquita Filho" - Vunesp

ID: 293529159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050905-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR BARROS COSTA EDUARDO SUEIT JUNIOR MARINA FRONER SISDELLI

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JULIO DE MESQUITA FILHO" - VUNESP

Intimação

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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Processo 1050905-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação e Correção de Provas / Questões - Artur Barros Costa - - Eduardo Sueit Junior - - Marina Froner S… Processo 1050905-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação e Correção de Provas / Questões - Artur Barros Costa - - Eduardo Sueit Junior - - Marina Froner Sisdelli - Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista "julio de Mesquita Filho" - Vunesp e outro - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB 182042/SP), CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP), ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB 199076/MG), ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB 199076/MG), ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB 199076/MG)

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Processo nº 0007991-91.2025.8.26.0053

ID: 293649569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007991-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MANOEL NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE PAULA MARQUES

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Processo 0007991-91.2025.8.26.0053 (processo principal 1001920-90.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - Paulo Manoel Neto - A petição de fls. 46/47 nada esc… Processo 0007991-91.2025.8.26.0053 (processo principal 1001920-90.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - Paulo Manoel Neto - A petição de fls. 46/47 nada esclarece sobre o parâmetro utilizado para o cálculo dos juros, uma vez que se limita a afirmar que foi utilizado somente o parâmetro da Emenda 113/2021, após a citação. Todavia, o exequente cobra valores anteriores à edição da mencionada emenda, sem justificar os índices utilizados. Inclusive, no título da planilha, informa que a soma se deu mediante o disposto na Emenda de nº 103/2019. Nesse trilhar, é de rigor o exame pericial, para os devidos esclarecimentos. Saliento que a perícia versará somente sobre a questão atinente aos juros, pois já refutadas as demais alegações de excesso de execução (fl. 38), incidindo o efeito da preclusão. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial e nomeio perita judicial o Dra. Vânia M. G. Rodrigues Moutinho. Intime-se a experta para confirmar se aceita o encargo. Custeio mediante a tabela constante da Resolução 910/23 do E.TJSP, pois sucumbente o Estado na ação principal, mediante custeio pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Comunicado 258/2024 TJSP). Fixo a verba em 15 UFESPS. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da realização da perícia. Deverá a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Em caso de ausência de resposta do perito nomeado pelo juízo, faculto às partes a indicação de outros experts, cuja nomeação ficará sob a condição do aceite da parte adversa. - ADV: ROBERTA DE PAULA MARQUES (OAB 318462/SP)

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