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Processo nº 1053913-97.2025.8.26.0002

ID: 326652689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053913-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE SANTO ZANNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ANTONIO ROSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053913-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Stephanie Santo Zanni - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débit… Processo 1053913-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Stephanie Santo Zanni - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Narra a requerente, em síntese, que em, 08 de fevereiro de 2025, foi vítima de roubo, com subtração de seu telefone celular e documentos pessoais. Imediatamente após o ocorrido, entrou em contato com a central de atendimento do banco-réu, para relatar o episódio e solicitar o bloqueio preventivo de sua conta digital, evitando, assim, possíveis transações não autorizadas. No entanto, constatou duas transações via PIX no cartão de credito, no valor de R$ 3.080,93, com a utilização de cartão de crédito desconhecido. Registrou boletim de ocorrência policial e contestou as operações perante o banco réu, mas não obteve êxito no cancelamento das transações. Além disso, afirma que o réu procedeu à inserção de seu nome em cadastros das entidades de proteção ao crédito em razão das transações via PIX contestadas. Pleiteia, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da anotação restritiva em seu nome. Ao final, pugna pela procedência da ação, para: (a) declarar a inexigibilidade das transações realizadas com o cartão de crédito sem seu consentimento, no valor de R$ 3.080,93, com a consequente exclusão desses valores da fatura, com cancelamento definitivo de toda e qualquer dívida oriunda das transações contestadas, assegurando a plena restituição de seu estado financeiro anterior às fraudes e (b) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Decido. I. Não há como exigir da autora a prova de fato negativo, qual seja, que não autorizou as operações via PIX contestadas. Ademais, em cognição sumária, vislumbra-se a existência de falha na prestação de serviços pelo banco réu, pois a demandante afirma categoricamente não ter contratado cartão de crédito utilizado para realização dos PIX, presumindo se tratar de transações que fogem ao perfil da consumidora. Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à autora, com a delonga do processo. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da exigibilidade da dívida e regularidade da cobrança que ensejou a anotação restritiva em nome da autora. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade da anotação restritiva perante o Serasa, inserida pelo banco-réu em nome da autora, indicada a fls. 41/43, no valor de R$ 3.080,93, contrato nº 2306500010865563863. Oficie-se ao órgão de proteção ao crédito via SERASAJUD, devendo a autora providenciar o recolhimento das taxas respectivas, em cinco dias. Outrossim, cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a autora imprimir e protocolar perante o Serasa, comprovando nos autos. II. Nos termos do comunicado conjunto das E. Presidência do TJSP e CGJ nº 466/2024 (CPA nº 2021/99847), em 12/07/2024, foi implantado no sistema SAJPG5 o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais (estas nas hipóteses legais ou em razão de determinação judicial) às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ. A disciplina está na Resolução 455/22 do CNJ. Assim, considerando que a parte ré está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, providencie a requerente, no prazo de quinze dias, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do feito sem nova intimação, o recolhimento das custas atinentes à citação eletrônica da ré, atenta ao valor das custas (R$ 32,75 - FEDTJ, código 121-0 - Provimento CSM nº 2.739/2024). Observo que a guia de custas postais, código 120-1, juntada a fls. 67/68 não se presta a este fim. Int. - ADV: JOEL ANTONIO ROSA FILHO (OAB 316791/SP)

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Neusa Martins Canotilho x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 328444036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013200-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARTINS CANOTILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A STONE PAGAMNETOS S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013200-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1059138-06.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Neusa Martins Canotilho - BANCO DO BRASIL S/A - - Ston… Processo 0013200-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1059138-06.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Neusa Martins Canotilho - BANCO DO BRASIL S/A - - Stone Pagamnetos S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitivo. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI (OAB 466448/SP)

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Processo nº 1048287-97.2025.8.26.0002

ID: 330379228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048287-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA NOGUEIRA PEREIRA VICENTE DE PAULO GALENO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSS RONALD NUNES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048287-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vicente de Paulo Galeno Pereira - - Adriana Maria Nogueira Pereira - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gra… Processo 1048287-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vicente de Paulo Galeno Pereira - - Adriana Maria Nogueira Pereira - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas cabais de que a parte autora faz jus à benesse: concedida a oportunidade de apresentação de novos documentos, a parte autora não cumpriu a determinação judicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos solicitados, sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, entendo que há indícios de omissão relevante de dados bancários para análise do juízo. Assim, ausentes provas cabais de que a parte autora faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). 2. A parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação, em observância às alterações trazidas pela Lei 11.608/2023, regulamentadas no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC) e extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSS RONALD NUNES COSTA (OAB 418569/SP), JOSS RONALD NUNES COSTA (OAB 418569/SP)

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Processo nº 1049839-97.2025.8.26.0002

ID: 331638014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049839-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA PONTES

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Processo 1049839-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Ferreira Pontes - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que alega o exeq… Processo 1049839-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Ferreira Pontes - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que alega o exequente que foi contratado pela executada em 21/12/2022 para requerer a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS e perante a Justiça Federal. Afirma que para a realização dos serviços, restou acordado que a executada pagaria 3 salários do benefício, e mais 20% dos atrasados. Narra que após processo nº 5060902-15.2023.4.03.6301, que tramitou perante a Justiça Federal, a executada passou a receber benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 211.806.640-0), com renda mensal inicial de R$5.904,35, em 27/06/2023. No entanto, a executada estaria inadimplente com relação ao pagamento dos honorários contratuais. Alega ser devido o débito de R$21.113,05. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, retire-se a tarja de urgência do processo, eis que não foi formulado pedido liminar. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência financeira, devidamente assinada; b) comprovante de renda mensal atual; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nada obstante, anoto ao exequente que a Lei nº 15.109, de 15.03.2025, dispensou o adiantamento do pagamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Por outro lado, não dispôs sobre isenção indiscriminada de todas as custas e despesas processuais, limitando-se às custas processuais em sentido estrito, por exemplo, as custas iniciais e preparo recursal. As despesas processuais, por sua vez, são remuneração devidas a terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisdicional, como peritos, oficiais de justiça e incluem também as despesas postais citatórias com Correios. Assim, caso não haja a concessão da justiça gratuita ao exequente, a parte estará isenta com relação ao recolhimento das custas iniciais, mas não com relação às custas de citação. Com relação ao título executivo, consigno que a ausência de comprovação da prestação dos serviços advocatícios contratados afasta o requisito exigibilidade do título, de modo que, considerando que o exequente informou a existência de processo junto à Justiça Federal, se mostra necessária a comprovação de tal ação judicial. Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprove o exequente sua atuação como patrono da executada no processo nº 5060902-15.2023.4.03.6301. Além disso, verifico que no contrato de honorários firmado entre as partes (fls. 12) constou que o valor a ser pago equivaleria a três mensalidades brutas do benefício e mais 20% (vinte por cento) dos atrasados; e o exequente indicou o valor de R$3.400,00 referente aos 20% dos atrasados. No entanto, também requereu a intimação do INSS para que apresentasse o extrato de pagamentos à executada desde 23/03/2023 com todos os valores recebidos até a presente data. Indefiro, desde logo, a intimação do INSS, uma vez que não cabe em sede de ação de execução a apuração ou liquidação do valor do débito, devendo se observar o art. 783 do CPC, que dispõe que a execução fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Assim, necessário que o exequente esclareça como chegou ao valor de R$3.400,00, apresentando planilha com discriminação dos valores "atrasados" recebidos pela executada. Informe, ainda, se houve recebimento dos atrasados pela autora nos autos do processo mencionado, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias para as providências indicadas, sob pena de extinção. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: PAULO CESAR FERREIRA PONTES (OAB 363040/SP)

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Processo nº 4004750-97.2025.8.26.0002

ID: 333548178

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004750-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SOUTO PANTOJA LUCIANO GOMES MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA GOMES FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004750-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUCIANO GOMES MOURA ADVOGADO(A) : GABRIELA GOMES FARIAS (OAB PA024028) AUTOR : JESSICA SOUTO PANTOJA ADVOGADO(A) : GABR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004750-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUCIANO GOMES MOURA ADVOGADO(A) : GABRIELA GOMES FARIAS (OAB PA024028) AUTOR : JESSICA SOUTO PANTOJA ADVOGADO(A) : GABRIELA GOMES FARIAS (OAB PA024028) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de julho de 2025

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Sergio Carlos Da Conceicao x Picpay Intituição De Pagamento

ID: 307967256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025686-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO CARLOS DA CONCEICAO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1025686-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Carlos da Conceicao - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIA… Processo 1025686-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Carlos da Conceicao - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o valor de R$ 420,50, referente aos juros, multas, impostos e encargos decorrentes do parcelamento automático indevidos, bem como para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 841,00, a título de danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data dos respectivos desembolsos. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), SERGIO CARLOS DA CONCEICAO (OAB 392170/SP)

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Sergio Carlos Da Conceicao x Picpay Intituição De Pagamento

ID: 307967265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025686-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO CARLOS DA CONCEICAO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1025686-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Carlos da Conceicao - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIA… Processo 1025686-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Carlos da Conceicao - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o valor de R$ 420,50, referente aos juros, multas, impostos e encargos decorrentes do parcelamento automático indevidos, bem como para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 841,00, a título de danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data dos respectivos desembolsos. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: SERGIO CARLOS DA CONCEICAO (OAB 392170/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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F. T. De S. x A. A. D.

ID: 298431355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010942-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. T. DE S.

Polo Passivo:

A. A. D.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA ALINE MATOS SANTOS

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MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO

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BRUNA DE SOUSA PRAXEDES

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ADNA SAMARA RAMOS LUCAS

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Processo 1010942-97.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.T.S. - A.A.D. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c… Processo 1010942-97.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.T.S. - A.A.D. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de partilha de bens, separação de corpos e alimentos em favor da companheira. Os pedidos de tutela de urgência foram indeferidos a fls. 81/82. Citado (fls. 91), o réu apresentou contestação com reconvenção, impugnando a concessão da gratuidade processual à autora. Concorda com o reconhecimento e dissolução da união estável de 2006 a fevereiro de 2025 e com a partilha dos bens indicados pela autora, que, segundo ele, devem ser alienados e os valores obtidos divididos entre os dois. No mais, refuta os fatos alegados na inicial e aduz que, em relação ao imóvel financiado, a autora faz jus à metade dos valores pagos. Requer a partilha das dívidas contraídas na constância da união e a improcedência do pedido de alimentos. Por fim, em reconvenção, requer o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela autora (fls. 104/114). Em réplica a autora reitera suas alegações e impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu (fls. 205/214). Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a sanar. Ambas as partes apresentaram impugnação ao pedido de concessão da gratuidade processual formulado pela outra. Alega o réu que a autora não trouxe provas suficientes acerca da incapacidade para pagamento das custas, que é formada em direito e professora de capoeira, de modo que possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios (fls. 104). A autora, por sua vez, aduz que o réu não apresentou documentos que comprovem sua situação econômica e a do restaurante e, ainda, que celebrou contrato de aluguel que incondizente com a alegada situação de necessidade (fls. 213). De acordo com o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC/2015. No caso dos autos, observo que as partes solicitaram formalmente os benefícios da gratuidade da justiça, tão logo ingressaram na ação. A autora juntou aos autos extratos bancários, que comprovam movimentação financeira módica (fls. 30/32), e carteira de trabalho, que demonstra que jamais auferiu elevados rendimentos (fls. 68/80). O réu, por sua vez, comprovou a existência de diversas dívidas e juntou o demonstrativo de seu pro-labore (fls. 155), com parcos rendimentos. De outra parte, as impugnações ofertadas são genéricas e não afastam a presunção de necessidade das partes. Evidente, portanto, que não estão em condições de suportar o ônus das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Portanto, rejeito as impugnações e mantenho os benefícios da assistência judiciária à autora e concedo-os ao réu. Anote-se. Outrossim, a alegada incompetência deste Juízo para apreciação do pedido reconvencional de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum pela autora, não merece acolhida, visto que conexo ao pedido de partilha de bens. Fixo como pontos controvertidos as dívidas a serem partilhadas, a necessidade da autora e a capacidade financeira do réu para fins de fixação de alimentos e o valor dos aluguéis a serem arbitrados. Informem as partes, em 10 dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência. Para tanto, devem esclarecer minuciosamente quais fatos pretendem demonstrar com cada uma das provas. No caso de pedido de produção de prova testemunhal, deverão atentar-se às hipóteses de indeferimento elencadas no art. 443 do CPC. Informem, também, se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Em caso positivo, deverão ser informados nos autos os endereços de e-mail das partes e de seus advogados, para que lhes possa ser encaminhado o link de acesso ao ato. Int. - ADV: MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO (OAB 65944/SC), BRUNA DE SOUSA PRAXEDES (OAB 66222/SC), ADNA SAMARA RAMOS LUCAS (OAB 59158/SC), VERÔNICA ALINE MATOS SANTOS (OAB 174463/SP)

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Viviane Santos Alves x Terra Networks Brasil S.A

ID: 313101208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104481-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS ALVES

Polo Passivo:

TERRA NETWORKS BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE SANTOS ALVES

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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Processo 0012521-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1104481-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Viviane Santos Alves - Terra Networks Brasil S.a - Vistos. 1) T… Processo 0012521-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1104481-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Viviane Santos Alves - Terra Networks Brasil S.a - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Assim, o levantamento de depósito para fins de satisfação do crédito é condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito, nos termos do julgado de mérito, no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: VIVIANE SANTOS ALVES (OAB 295601/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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Viviane Santos Alves x Terra Networks Brasil S.A

ID: 313096458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012521-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS ALVES

Polo Passivo:

TERRA NETWORKS BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE SANTOS ALVES

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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Processo 0012521-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1104481-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Viviane Santos Alves - Terra Networks Brasil S.a - Vistos. 1) T… Processo 0012521-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1104481-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Viviane Santos Alves - Terra Networks Brasil S.a - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Assim, o levantamento de depósito para fins de satisfação do crédito é condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito, nos termos do julgado de mérito, no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: VIVIANE SANTOS ALVES (OAB 295601/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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