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Processo nº 1014337-52.2025.8.26.0405

ID: 279782483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014337-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1014337-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson dos Santos - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, Dr. Fábio Man… ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1014337-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson dos Santos - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, inclusive em outros processos em trâmite nesta comarca, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais (ex: autos nº 1002680-09.2021.8.26.0097, 1002682-76.2021.8.26.0097 e 1028735-17.2023.8.26.0100). Destaca-se, ainda, que a parte autora é idosa e a procuração é genérica, tratando-se a presente ação de inexigibilidade de contrato com petição inicial padronizada. Ademais, em simples consulta no site do TJ-SP verifica-se que o patrono possui diversas ações com causa de pedir semelhantes ajuizadas em curto espaço de tempo. A título de exemplo, em um intervalo de três dias, apenas nesta comarca de Osasco, o advogado distribuiu 41 iniciais, com a mesma causa de pedir deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Ademais, o documento pessoal do autor juntado às fls. 27 está ilegível, devendo o requerente regularizá-lo. 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Certifique a Serventia se há outras ações promovidas pelo patrono da causa em favor da parte autora, nesta Vara e, em caso positivo, apensem-se - para posterior análise quanto a possível julgamento conjunto, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1014483-93.2025.8.26.0405

ID: 279782493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014483-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA CONCEIçãO DE JESUS LINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1014483-93.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Conceição de Jesus Lino - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, … ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1014483-93.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Conceição de Jesus Lino - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, inclusive em outros processos em trâmite nesta comarca, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais (ex: autos nº 1002680-09.2021.8.26.0097, 1002682-76.2021.8.26.0097 e 1028735-17.2023.8.26.0100). Destaca-se, ainda, que a parte autora é idosa e a procuração é genérica, tratando-se a presente ação de inexigibilidade de contrato com petição inicial padronizada. Ademais, em simples consulta no site do TJ-SP verifica-se que o patrono possui diversas ações com causa de pedir semelhantes ajuizadas em curto espaço de tempo. A título de exemplo, em um intervalo de três dias, apenas nesta comarca de Osasco, o advogado distribuiu 41 iniciais, com a mesma causa de pedir deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Certifique a Serventia se há outras ações promovidas pelo patrono da causa em favor da parte autora, nesta Vara e, em caso positivo, apensem-se - para posterior análise quanto a possível julgamento conjunto, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1013057-46.2025.8.26.0405

ID: 279782534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013057-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILEIDE VENTURA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1013057-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francileide Ventura Gomes - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, Dr. … ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1013057-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francileide Ventura Gomes - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, inclusive em outros processos em trâmite nesta comarca, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais (ex: autos nº 1002680-09.2021.8.26.0097, 1002682-76.2021.8.26.0097 e 1028735-17.2023.8.26.0100). Destaca-se, ainda, que a parte autora é idosa e a procuração é genérica, tratando-se a presente ação de inexigibilidade de contrato com petição inicial padronizada. Ademais, em simples consulta no site do TJ-SP verifica-se que o patrono possui diversas ações com causa de pedir semelhantes ajuizadas em curto espaço de tempo. A título de exemplo, em um intervalo de três dias, apenas nesta comarca de Osasco, o advogado distribuiu 41 iniciais, com a mesma causa de pedir deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Certifique a Serventia se há outras ações promovidas pelo patrono da causa em favor da parte autora, nesta Vara e, em caso positivo, apensem-se - para posterior análise quanto a possível julgamento conjunto, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1014493-40.2025.8.26.0405

ID: 279782537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014493-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA CONCEIçãO DE JESUS LINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1014493-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Conceição de Jesus Lino - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, … ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1014493-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Conceição de Jesus Lino - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, inclusive em outros processos em trâmite nesta comarca, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais (ex: autos nº 1002680-09.2021.8.26.0097, 1002682-76.2021.8.26.0097 e 1028735-17.2023.8.26.0100). Destaca-se, ainda, que a parte autora é idosa e a procuração é genérica, tratando-se a presente ação de inexigibilidade de contrato com petição inicial padronizada. Ademais, em simples consulta no site do TJ-SP verifica-se que o patrono possui diversas ações com causa de pedir semelhantes ajuizadas em curto espaço de tempo. A título de exemplo, em um intervalo de três dias, apenas nesta comarca de Osasco, o advogado distribuiu 41 iniciais, com a mesma causa de pedir deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Certifique a Serventia se há outras ações promovidas pelo patrono da causa em favor da parte autora, nesta Vara e, em caso positivo, apensem-se - para posterior análise quanto a possível julgamento conjunto, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1027267-50.2025.8.26.0002

ID: 276987834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027267-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AIRLON SERVULO LOPES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elder Santos Alves (OAB 377225/SP) Processo 1027267-50.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Airlon Servulo Lopes Silva - Vistos. 1 - Da análise dos novos argumentos apresentados pe… ADV: Elder Santos Alves (OAB 377225/SP) Processo 1027267-50.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Airlon Servulo Lopes Silva - Vistos. 1 - Da análise dos novos argumentos apresentados pela parte autora, em conjunto com todos os documentos juntados a fim de embasá-los, entendo presentes, ao menos neste juízo de cognição sumária, os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, de modo a rever o posicionamento adotado na decisão anterior (fls. 96/97). A probabilidade do direito invocado encontra-se lastreada na manifesta promessa formuladaporpreposto da parte ré, na fase pré-contratual,de que o pagamento dosexames e consultas disponibilizados ao autor seria efetivado somente após a sua realização e mediante reembolso do plano de saúde indicado por ocasião das tratativas, estritamente com base no valor liberado por este, sem nenhum acréscimo ou ônus ao consumidor (fl. 54). Também foi garantido ao contratante que a solicitação de reembolso seria realizada diretamente pelo estabelecimento de saúde. Todavia, não houve autorização de repasse dos valores pelo plano de saúde, o que motivou o direcionamento da respectiva cobrança contra o autor por parte das contratadas. Ressalta-se que o direito ao reembolso depende, por pressuposto lógico, do efetivo desembolso prévio de valores com a assistência à saúde pelo beneficiário do plano de saúde, sendo imprescindível, ainda, o preenchimento dos demais requisitos legais previstos na lei regente. Somente a partir daí é que haverá a aquisição do direito pelo segurado ao reembolso das despesas médicas realizadas. Por isso, mostra-se questionável a legalidade de contrato que prevê o chamado reembolso assistido, em que o beneficiário do plano de saúde se utiliza de serviço de rede não credenciada pelo plano, sem qualquer dispêndio, mas com a condição de que, posteriormente, haverá reembolso e, com isso, a entrega à prestadora do valor recebido. Não bastasse, a cessão de direitos de reembolso em favor de clínica não integrante da rede credenciada, por intermédio de fornecimento de login e senha dos beneficiários, a priori, coloca o consumidor em situação de extrema vulnerabilidade, notadamente nas hipóteses em que a prestadora nele incute a ideia de que nada será devido, e, após não autorizado o ressarcimento pela operadora, volta-se contra ele para o recebimento da contraprestação pelo serviço utilizado. Nesse sentido: SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES OFERTA DE SERVIÇOS POR CLÍNICA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE REEMBOLSO PAGO PELA OPERADORA DE SAÚDE. ASSUNÇÃO DO RISCO QUANTO À COBERTURA PELAS FORNECEDORAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PERANTE O CONSUMIDOR. Autor que pretende a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a quitação da dívida. Recurso das rés. Informações prestadas ao consumidor de que o pagamento pelas consultas e exames seria realizado por meio do valor obtido como reembolso pela operadora de saúde, sem pagamento direto pelo autor. Oferta realizada na fase pré-negocial que obriga os fornecedores, nos termos do art. 30 do CDC Instrumento negocial, ademais, que continha cláusula de "reembolso assistido" pela qual as rés assumiam o risco do reembolso parcial, segundo a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Operadora de saúde do autor que negou parte dos reembolsos por inexistência de prévio desembolso. Inexigibilidade da dívida perante o consumidor, em razão do contrato celebrado entre as partes. Sentença mantida. Honorários recursais devidos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1161043-17.2023.8.26.0100; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). O perigo de dano ou risco ao resultado útil também se encontra presente, tendo em vista a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, o que pode lhe trazer consideráveis prejuízos, especialmente por integrar grupo de consórcio de imóvel, em que lhe é exigida a ausência de qualquer restrição desta natureza como condição para contemplação futura. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade dos atos da parte requerida e, uma vez constatada a sua regularidade, caberá à parte autora arcar com os valores que eventualmente não fizer jus. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade dos apontamentos negativos nos valores de R$ 2.056,90 e R$ 3.181,22 em nome da parte autora, e que a parte ré se abstenha de realizar qualquer cobrança destes montantes (envio de carta, envio de mensagem, envio de e-mail, negativação, protesto, etc.) até o julgamento da demanda, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança indevida. Determino a referida suspensão por meio do sistema Serasajud. Nos termos do Comunicado CG nº 2.632/2017, cópia desta decisão não deve ser protocolada na Serasa. Cópia desta decisão serve de ofício. Cumpre ao interessado retirar uma via impressa, encaminhar ao SCPC (ou a outro cadastro de proteção ao crédito diverso da Serasa) e comprovar nos autos o seu protocolamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se.

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Mauro De Almeida Vieira e outros x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 295321977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019538-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DE ALMEIDA VIEIRA NADYA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. SCHAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE CARVALHO

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JOICE RUIZ BERNIER

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FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI

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Processo 1019538-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Mauro de Almeida Vieira - - Nadya Maria dos Santos - Schain Empreendimentos Imobiliários Ltda - Aj… Processo 1019538-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Mauro de Almeida Vieira - - Nadya Maria dos Santos - Schain Empreendimentos Imobiliários Ltda - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de terceiros propostos por Mauro de Almeida Vieira e outro em face da Massa Falida de Schahin Empreendimentos Imobiliários Ltda. Inicialmente, os Autores alegam que, em 21 de dezembro de 2000, celebraram, com a Falida, contrato de compra e venda do imóvel descrito na exordial. Afirmam, no mais, que pagaram a integralidade do preço. Todavia, em razão de dificuldades financeiras e problemas pessoais, não providenciaram a lavratura da escritura, tampouco realizaram a transferência no registro imobiliário. Nesse sentido, ao buscarem a regularização do imóvel neste ano, foram informados que o bem está compondo a Massa Falida. Diante disso, além de solicitarem a sua exclusão do rol patrimonial da Requerida, pugnaram pela concessão de liminar para suspender medidas constritivas sobre ele (fls. 01/07). Ato contínuo, este Juízo indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela referente às medidas constritivas, pois a documentação da inicial não foi suficiente para a caracterização da probabilidade do direito (fls. 42/43). Em sequência, a Embargada apresentou contestação, por meio da qual impugnou o valor da causa, requereu a gratuidade judiciária e, por fim, afirmou necessidade de emenda à inicial, uma vez que não houve a juntada do conjunto probatório necessário para individualizar o bem, muito menos a comprovação das constrições mencionadas (fls. 46/59). Os Autores, em réplica, reafirmaram os argumentos veiculados na petição inicial, bem como acostaram documentação suplementar (fls. 374/377). Em resposta, a Embargada defendeu, após verificar a matrícula do imóvel, a procedência deste feito, demonstrando anuência quanto à possibilidade do julgamento antecipado do mérito. Entretanto, manteve a impugnação ao valor da causa e requereu a condenação dos Embargantes aos custos da sucumbência (fls. 387/389). Ante a concordância expressa da Administradora Judicial, o Ministério Público não se opôs ao pedido da inicial (fl. 393). Por derradeiro, os Requerentes protestaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 394/395). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Os fatos que importam para o julgamento do processo são incontroversos. Portanto, promovo o julgamento antecipado do processo, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. A demanda é procedente. É fato incontroverso o contrato de compra e venda anterior à falência. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, a Lei 11.101/2005 remete o intérprete à legislação específica que regula a matéria, nos termos do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005: Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: VI na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva; São diversas as normas que regem a promessa de compra e venda de imóvel, mas todas têm em comum o direito à transferência imobiliária em favor do adquirente. É o que ensina Marcelo Barbosa Sacramone: A regulação do compromisso de compra e venda de imóvel varia a depender do objeto do objeto do contrato. Entretanto, as diversas disciplinas têm em comum a garantia dos adquirentes dos imóveis, com a manutenção do contrato celebrado, independentemente de a falência ser do vendedor ou do próprio adquirente. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recueperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 525) Nesse ponto, importante a menção ao art. 129, VII, da Lei nº 11.101/05, que prevê a ineficácia da transferência imobiliária posterior à decretação da falência: Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: VII os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. Interpretado isoladamente, o art. 129, VII, da Lei 11.101/2005 retiraria por completo a eficácia do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005. Portanto, impõe-se uma interpretação que compatibilize os dispositivos, aplicando-se a ineficácia apenas às transferências imobiliárias que ocorram à revelia do controle judicial e da fiscalização da Administradora Judicial. Portanto, constatada a existência do contrato de compra e venda e o pagamento do preço pelo comprador, é seu direito a transferência da propriedade no registro imobiliário. Isso posto, não há motivo razoável que justifique a manutenção do imóvel dos Autores no rol de bens arrecadados pela falência, tampouco a existência de indisponibilidades sobre ele em razão do processo falimentar. DISPOSITIVO. Por tudo quanto exposto, julgo procedente a pretensão da parte autora e determino a exclusão da unidade 164, objeto de matrícula n. 317.687, localizada no 16º andar do edifício Tucano - Bloco ''G'', integrante do ''Condomínio Morumbi Sul Park'' situado na Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 451 - São Paulo, no 29º Subdistrito - Santo Amaro, do rol patrimonial da Massa Falida e a baixa das indisponibilidades em relação ao imóvel descrito na petição inicial. Defiro, outrossim, a gratuidade judiciária da Requerida. Anote-se. Nessa perspectiva, destaco que o processo só foi necessário em razão da inércia da parte autora em realizar a lavratura da escritura, bem como seu efetivo registro. Diante disso, considerando a regra da causalidade, condeno a parte requerente a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% do valor da causa, nos termos dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de bem imóvel, não é possível afirmar que a mera atualização monetária reflete, de modo seguro, o seu verdadeiro valor de mercado. Por tal razão, defiro parcialmente o pedido da Massa Falida no que diz respeito à alteração do valor causa. Dessa forma, considerando as semelhanças do imóvel objeto do processo de n. 11444262-17.2023.8.26.0100, localizado no mesmo empreendimento daquele pleiteado, deve-se substituir o valor da causa para o montante de R$ 52.208,00 (fl. 48). A parte autora deve complementar o valor das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: RENATO JOSE CARVALHO (OAB 221457/SP), FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI (OAB 504705/SP), RENATO JOSE CARVALHO (OAB 221457/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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Maria Regina De Freitas Amorim x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 295316538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144262-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE FREITAS AMORIM

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. SCHAHIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALERIA HEIDORN DE CARVALHO

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RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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JOICE RUIZ BERNIER

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FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144262-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Regina de Freitas Amorim - Schahin Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresari… Processo 1144262-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Regina de Freitas Amorim - Schahin Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - RELATÓRIO. Cuida-se de demanda proposta por Maria Regina de Freitas Amorim em desfavor da Massa Falida de Schahin Empreendimentos Imobiliários Ltda. A parte autora alega que, juntamente ao seu falecido cônjuge, celebrou, com a falida, contrato de compra e venda do imóvel descrito na exordial. Afirma, também, que pagou a integralidade do preço e exerce a posse do referido bem. Todavia, destaca que não houve a transferência da propriedade. Diante disso, pretende a expedição de Carta de Adjudicação, a fim de de prosseguir com a outorga da escritura definitiva em seu nome, junto ao Registro de Imóveis, bem como a concessão de tutela provisória de urgência, com o intuito de evitar o possível praceamento do bem, o qual está inserido no acervo patrimonial da Massa Falida (fls. 01/06). Ato contínuo, este Juízo deferiu a tutela pleiteada e citou a Massa Falida (fl. 69). A parte requerida, em resposta, apresentou contestação, por meio da qual não se opôs ao pedido da Autora, impugnando apenas o valor da causa e requerendo a condenação da Requerente aos custos de sucumbência. No mais, requereu o benefício da gratuidade judiciária (fls. 72/87). Em réplica, a parte autora discordou da Massa Falida no que diz respeito ao valor da causa e ao pedido para que fosse condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais e das despesas processuais, uma vez que afirma que a Ré deu causa à presente demanda (fls. 397/403). O Ministério Público declarou não se opor à procedência do pleito da Autora (fl. 407). Em conclusão, este Juízo acolheu em parte a impugnação da Massa Falida ao valor da causa, exigindo que a Requerente recolhesse a diferença sobre as custas inicias (fl. 410). Atendido às fls. 412/415. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Os fatos que importam para o julgamento do feito são incontroversos. Portanto, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. A demanda é procedente. São fatos incontroversos o contrato de compra e venda anterior à falência, a regularidade fiscal do imóvel e, ante o termo de quitação acostado, o pagamento integral do preço. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, a Lei 11.101/2005 remete o intérprete à legislação específica que regula a matéria, nos termos do seu art. 119, inciso VI: Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: VI na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva; Isso posto, são diversas as normas que regem a promessa de compra e venda de imóvel, mas todas têm em comum o direito à transferência imobiliária em favor do adquirente. É o que ensina Marcelo Barbosa Sacramone: A regulação do compromisso de compra e venda de imóvel varia a depender do objeto do objeto do contrato. Entretanto, as diversas disciplinas têm em comum a garantia dos adquirentes dos imóveis, com a manutenção do contrato celebrado, independentemente de a falência ser do vendedor ou do próprio adquirente. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recueperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 525) Nesse ponto, importante a menção ao art. 129, VII, da Lei nº 11.101/05, que prevê a ineficácia da transferência imobiliária posterior à decretação da falência: Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: VII os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. Interpretado isoladamente, o art. 129, VII, da Lei 11.101/2005 retiraria por completo a eficácia do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005. Portanto, impõe-se uma interpretação que compatibilize os dispositivos, aplicando-se a ineficácia apenas às transferências imobiliárias que ocorram à revelia do controle judicial e da fiscalização do Administrador Judicial. Por essas razões, constatada a existência do contrato de compra e venda e o pagamento do preço pelo comprador, é seu direito a outorga da escritura definitiva e, consequentemente, a transferência da propriedade no registro imobiliário DISPOSITIVO. Por tudo quanto exposto, julgo procedente a pretensão da parte autora. Desse modo, determino a outorga definitiva da escritura e, por conseguinte, a transferência, para a Requerente, do imóvel matriculado sob o n. 310.296, no 11º Cartório de Registros de Imóveis da Capital, que corresponde ao apartamento n. 84 do Edifício Canário - Bloco B, além de uma vaga de garagem indeterminada, do Condomínio Morumbi Sul Park, situado à Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 451, Chácara Nossa Senhora do Bom Conselho, São Paulo - SP, CEP 05763-570, bem como a manutenção da baixa sobre as possíveis indisponibilidades em relação ao imóvel descrito na petição inicial. Esta sentença vale como alvará para que seja efetivada a outorga definitiva da escritura e, subsequentemente, a transferência imobiliária, cabendo à Autora arcar com os custos relativos ao ato. Ademais, conforme apresentado no petitório de fls. 397/403, este processo só foi necessário em razão da inércia da Ré quanto ao disposto no contrato firmado com a Requerente, porquanto, apesar de previsão contratual expressa, não a convocou para dar prosseguimento à efetivação da outorga da escritura definitiva,impossibilitando a transferência imobiliária e, por derradeiro, resultando neste feito. Diante disso, considerando a regra da causalidade, condeno a parte requerida a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% do valor da causa, nos termos dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil. Não obstante, verifico a hipossuficiência financeira da Massa Falida e acolho o pedido de justiça gratuita. Acerca da alteração do valor da causa, a Requerente recolheu e complementou a taxa judiciária adequadamente, sob o prisma do exposto às fls. 412/415. Advirto, além disso, que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: VALERIA HEIDORN DE CARVALHO (OAB 381783/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI (OAB 504705/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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Maria Regina De Freitas Amorim x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 323827525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144262-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE FREITAS AMORIM

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. SCHAHIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALERIA HEIDORN DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI

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Processo 1144262-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Regina de Freitas Amorim - Schahin Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresari… Processo 1144262-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Regina de Freitas Amorim - Schahin Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - RELATÓRIO. Cuida-se de demanda proposta por Maria Regina de Freitas Amorim em desfavor da Massa Falida de Schahin Empreendimentos Imobiliários Ltda. A parte autora alega que, juntamente ao seu falecido cônjuge, celebrou, com a falida, contrato de compra e venda do imóvel descrito na exordial. Afirma, também, que pagou a integralidade do preço e exerce a posse do referido bem. Todavia, destaca que não houve a transferência da propriedade. Diante disso, pretende a expedição de Carta de Adjudicação, a fim de de prosseguir com a outorga da escritura definitiva em seu nome, junto ao Registro de Imóveis, bem como a concessão de tutela provisória de urgência, com o intuito de evitar o possível praceamento do bem, o qual está inserido no acervo patrimonial da Massa Falida (fls. 01/06). Ato contínuo, este Juízo deferiu a tutela pleiteada e citou a Massa Falida (fl. 69). A parte requerida, em resposta, apresentou contestação, por meio da qual não se opôs ao pedido da Autora, impugnando apenas o valor da causa e requerendo a condenação da Requerente aos custos de sucumbência. No mais, requereu o benefício da gratuidade judiciária (fls. 72/87). Em réplica, a parte autora discordou da Massa Falida no que diz respeito ao valor da causa e ao pedido para que fosse condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais e das despesas processuais, uma vez que afirma que a Ré deu causa à presente demanda (fls. 397/403). O Ministério Público declarou não se opor à procedência do pleito da Autora (fl. 407). Em conclusão, este Juízo acolheu em parte a impugnação da Massa Falida ao valor da causa, exigindo que a Requerente recolhesse a diferença sobre as custas inicias (fl. 410). Atendido às fls. 412/415. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Os fatos que importam para o julgamento do feito são incontroversos. Portanto, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. A demanda é procedente. São fatos incontroversos o contrato de compra e venda anterior à falência, a regularidade fiscal do imóvel e, ante o termo de quitação acostado, o pagamento integral do preço. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, a Lei 11.101/2005 remete o intérprete à legislação específica que regula a matéria, nos termos do seu art. 119, inciso VI: Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: VI na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva; Isso posto, são diversas as normas que regem a promessa de compra e venda de imóvel, mas todas têm em comum o direito à transferência imobiliária em favor do adquirente. É o que ensina Marcelo Barbosa Sacramone: A regulação do compromisso de compra e venda de imóvel varia a depender do objeto do objeto do contrato. Entretanto, as diversas disciplinas têm em comum a garantia dos adquirentes dos imóveis, com a manutenção do contrato celebrado, independentemente de a falência ser do vendedor ou do próprio adquirente. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recueperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 525) Nesse ponto, importante a menção ao art. 129, VII, da Lei nº 11.101/05, que prevê a ineficácia da transferência imobiliária posterior à decretação da falência: Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: VII os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. Interpretado isoladamente, o art. 129, VII, da Lei 11.101/2005 retiraria por completo a eficácia do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005. Portanto, impõe-se uma interpretação que compatibilize os dispositivos, aplicando-se a ineficácia apenas às transferências imobiliárias que ocorram à revelia do controle judicial e da fiscalização do Administrador Judicial. Por essas razões, constatada a existência do contrato de compra e venda e o pagamento do preço pelo comprador, é seu direito a outorga da escritura definitiva e, consequentemente, a transferência da propriedade no registro imobiliário DISPOSITIVO. Por tudo quanto exposto, julgo procedente a pretensão da parte autora. Desse modo, determino a outorga definitiva da escritura e, por conseguinte, a transferência, para a Requerente, do imóvel matriculado sob o n. 310.296, no 11º Cartório de Registros de Imóveis da Capital, que corresponde ao apartamento n. 84 do Edifício Canário - Bloco B, além de uma vaga de garagem indeterminada, do Condomínio Morumbi Sul Park, situado à Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 451, Chácara Nossa Senhora do Bom Conselho, São Paulo - SP, CEP 05763-570, bem como a manutenção da baixa sobre as possíveis indisponibilidades em relação ao imóvel descrito na petição inicial. Esta sentença vale como alvará para que seja efetivada a outorga definitiva da escritura e, subsequentemente, a transferência imobiliária, cabendo à Autora arcar com os custos relativos ao ato. Ademais, conforme apresentado no petitório de fls. 397/403, este processo só foi necessário em razão da inércia da Ré quanto ao disposto no contrato firmado com a Requerente, porquanto, apesar de previsão contratual expressa, não a convocou para dar prosseguimento à efetivação da outorga da escritura definitiva,impossibilitando a transferência imobiliária e, por derradeiro, resultando neste feito. Diante disso, considerando a regra da causalidade, condeno a parte requerida a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% do valor da causa, nos termos dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil. Não obstante, verifico a hipossuficiência financeira da Massa Falida e acolho o pedido de justiça gratuita. Acerca da alteração do valor da causa, a Requerente recolheu e complementou a taxa judiciária adequadamente, sob o prisma do exposto às fls. 412/415. Advirto, além disso, que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI (OAB 504705/SP), VALERIA HEIDORN DE CARVALHO (OAB 381783/SP)

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Juliana Pellin Rosa e outros x Adjud Administradores Judicial Ltda -Epp e outros

ID: 306038850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1097217-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PELLIN ROSA MAX SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAL LTDA -EPP MASSA FALIDA DA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE CARVALHO CAIAFFA

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JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097217-17.2023.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Juliana Pellin Rosa - - Max Santos da Silva - Massa Falida da Companhia Mutual de Seguros - ADJUD ADMINISTRAD… Processo 1097217-17.2023.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Juliana Pellin Rosa - - Max Santos da Silva - Massa Falida da Companhia Mutual de Seguros - ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAL LTDA -EPP - RELATÓRIO. Cuida-se de demanda proposta por Juliana Pellin Rosa e outro em desfavor da Massa Falida da Companhia Mutual de Seguros. Inicialmente, aponta-se que a parte autora incluiu, unicamente, o Ministério Público do Estado de São Paulo no polo passivo deste feito. Além do mais, ela alega que celebrou contrato de compra e venda do imóvel descrito na exordial, mas que, em decorrência de problemas financeiros, não foi capaz de realizar, celeremente, a sua transferência no registro imobiliário. Afirma, também, que pagou a integralidade do preço. Todavia, em razão da incidência de indisponibilidade, foi impedida de regularizar o bem. Diante disso, pretende obter o levantamento da indisponibilidade gravada na matrícula de n. 1750, registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, a fim de consumar, no registro imobiliário, a transferência do imóvel supracitado. Outrossim, também solicitou a concessão da gratuidade judiciária (fls. 01/06). Ato contínuo, este Juízo intimou os Autores a esclarecerem quanto à necessidade da justiça gratuita (fls 226/228). Atendido às fls. 230/250. Perante a nova documentação apresentada, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que não foi possível inferir a hipossuficiência da parte autora. Por conseguinte, determinou o recolhimento das custas judiciais pelos Requerentes (fl. 252). Atendido às fls. 254/259. Em sequência, o Ministério Público destacou que não tem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, bem como opinou pela citação da Administradora Judicial, representante da Massa Falida da Companhia Mutual de Seguros, uma vez que esta é a inequívoca Ré (fls. 263/264). Cientes, os Autores requereram a alteração do polo passivo deste feito, nos termos da manifestação ministerial (fl. 268). Posteriormente, a i. Auxiliar do Juízo apresentou contestação, por meio da qual não se opôs ao pedido da inicial. Entretanto, requereu a condenação da parte autora aos custos processuais e da sucumbência, como também a intimação do Sr. Maurício Tadeu Di Giorgio, promitente vendedor, para que confirmasse a documentação juntada pelos Embargantes (fls. 275/278). Em réplica, a parte autora demonstrou não se opor ao pagamento das despesas processuais, mas solicitou que não fosse condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ademais, afirmou que a manifestação do Sr. Maurício Tadeu Di Giorgio é desnecessária, pois, além da Embargada ter concordado com o pleito exposto na exordial, a documentação acostada é suficiente para legitimar a sua pretensão (fls. 295/297). Por derradeiro, o Ministério Público opinou pela procedência deste feito, uma vez que não verificou elementos que infirmem as alegações dos Embargantes. Contudo, não se opôs à intimação do Sr. Maurício Tadeu Di Giorgio (fls. 301/302). É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO. Os fatos pertinentes ao julgamento do feito são incontroversos e estão devidamente provados. Portanto, indefiro, a intimação do Sr. Maurício Tadeu Di Giorgio, solicitada à fl. 278, pois, ante a documentação probatória apresentada, o ato requerido mostra-se prescindível e incapaz de impactar o deslinde deste processo. No mais, superada, também, a questão relativa ao passivo deste feito, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. A demanda é procedente. São fatos incontroversos o contrato de compra e venda anterior à falência (fls 14/25) e o pagamento integral do preço (89/223). Isso posto, tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, a Lei 11.101/2005 remete o intérprete à legislação específica que regula a matéria, nos termos do seu art. 119, inciso VI: Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: VI na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva; Nessa perspectiva, são diversas as normas que regem a promessa de compra e venda de imóvel, mas todas têm em comum o direito à transferência imobiliária em favor do adquirente. É o que ensina Marcelo Barbosa Sacramone: A regulação do compromisso de compra e venda de imóvel varia a depender do objeto do objeto do contrato. Entretanto, as diversas disciplinas têm em comum a garantia dos adquirentes dos imóveis, com a manutenção do contrato celebrado, independentemente de a falência ser do vendedor ou do próprio adquirente. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recueperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 525) Nesse ponto, importante a menção ao art. 129, VII, da Lei nº 11.101/05, que prevê a ineficácia da transferência imobiliária posterior à decretação da falência: Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: VII os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. Interpretado isoladamente, o art. 129, VII, da Lei 11.101/2005 retiraria por completo a eficácia do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005. Portanto, impõe-se uma interpretação que compatibilize os dispositivos, aplicando-se a ineficácia apenas às transferências imobiliárias que ocorram à revelia do controle judicial e da fiscalização da Administradora Judicial. Por essas razões, constatada a existência do contrato de compra e venda e a aquisição do bem pelos Autores, são seus direitos o levantamento das indisponibilidades que incidem sobre o imóvel descrito e, consequentemente, a transferência da propriedade no registro imobiliário. DISPOSITIVO. Por tudo quanto exposto, julgo procedente a pretensão da parte autora. Desse modo, determino a baixa definitiva de quaisquer indisponibilidades que recaem sobre o apartamento de n. 11, localizado na Rua Afonso Veridiano, n. 59/61, Santos - SP, matriculado sob o n. 1.750 e com registro no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos. Por conseguinte, possibilito que os Requerentes regularizem a propriedade do imóvel supracitado, cabendo a eles, todavia, o pagamento dos custos relativos ao ato. Ademais, o presente feito só foi necessário em razão da inércia da parte embargante em realizar a adequada transferência imobiliária. Diante disso, considerando o princípio da causalidade, conforme a tese firmada no tema n. 872 do Superior Tribunal de Justiça, condeno os Autores a arcarem com as despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil. ''Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.'' - Tese Firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo de n. 827 (grifo nosso). Advirto, no mais, que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se as partes. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO DE CARVALHO CAIAFFA (OAB 383329/SP), LEANDRO DE CARVALHO CAIAFFA (OAB 383329/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)

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Alexandre Körting De Ataíde e outros x Alexandre Körting De Ataíde e outros

ID: 319743612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117684-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE KöRTING DE ATAíDE GISELE MARREY FERREIRA DE ATAIDE

Polo Passivo:

ALEXANDRE KöRTING DE ATAíDE GISELE MARREY FERREIRA DE ATAIDE

Intimação

Advogados:

SILVIA FELIPE MARZAGÃO

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ELEONORA GOMES SALTÃO DE QUEIROZ MATTOS

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ELDER DE FARIA BRAGA

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CAMILA MISKO MORIBE

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Processo 1117684-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gisele Marrey Ferreira de Ataide - Alexandre Körting de Ataíde - Alexandre Körting de Ataíde - Gisel… Processo 1117684-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gisele Marrey Ferreira de Ataide - Alexandre Körting de Ataíde - Alexandre Körting de Ataíde - Gisele Marrey Ferreira de Ataide - Trata-se de ação nominada "indenizatória" movida por GISELE MARREY FERREIRA, ex-esposa, em face de ALEXANDRE KÖRTING DE ATAÍDE, ex-marido, com o fim de receber metade dos valores empregados, durante o casamento, em reforma de imóvel de matrícula 19.179 (Guarujá) que pertence à autora e ao réu em proporções diferentes (25% da autora e 75% do réu). Sustenta a autora que o custo das benfeitorias foi pago com patrimônio comum e pede indenização no valor de metade do que foi gasto a título de benfeitorias no percentual do imóvel cabente ao réu (fls. 1/9). Juntou documentos (fls. 10/317; 322/324). O réu, citado à fl. 327, sustenta que as benfeitorias foram apenas necessárias e se incorporaram ao valor do bem, pelo que, a autora tem direito apenas à sua cota parte do imóvel. Ainda, diz que as benfeitorias não foram pagas com patrimônio comum do casal, mas com patrimônio recebido a título de herança e que apenas a si pertence por não se comunicarem com a autora. No pleito reconvencional, requereu a indenização por danos morais em R$50.000,00, pois entende que a presente demanda configura abuso de direito (fls. 328/341). Juntou documentos (fls. 342/404). Contestação à reconvenção (fls. 413/423). Novos documentos (fls. 424/432). As partes indicaram provas (fls. 449/450 e 451/452). A autora juntou documentos (fls. 453/455). Decisão que declinou a competência e determinou a remessa dos autos à esta Vara (fls. 456/458). Decisão que determinou o retorno dos autos à 39ª Vara Cível do Foro Central (fls. 463/464). Informação acerca do conflito negativo de competência pela 39ª Vara Cível do Foro Central (fl. 480). Acórdão declarando a competência do Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central às fls. 488/504. Autos encaminhados à esta Vara (fl. 505). O requerido indicou provas (fls. 532/533). É o relatório. Passo a sanear o feito. Em primeiro lugar, passo analisar a preliminar de conexão arguida pelo requerido. O réu perquire a remessa dos autos à 33ª Vara Cível do Foro Central, uma vez que lá se processou e julgou outra ação indenizatória referente a benfeitorias perpetradas em outro imóvel. A reunião de processos só se justifica quando eles tramitam na mesma instância, esvaziando-se o sentido da regra se uma das ações corre em primeiro grau e a outra se encontra em fase recursal. Não se olvide, ademais, que além de evitar o risco de decisões conflitantes, a conexão visa à economia processual. Ao se verificar o andamento do feito autuado sob o n.º 1075844-95.2021.8.26.0100, o qual foi julgado, em primeiro grau, pela r. 33ª Vara Cível, percebe-se que a apelação interposta contra a sentença já foi julgada e contra o acórdão foi interposto recurso especial. Nesse contexto, incide o enunciado de súmula n.º 235, do Superior Tribunal de Justiça, o que nos permite concluir que o reconhecimento da conexão entre as demandas não é medida acertada, pelo que se rejeita a preliminar. Em relação à preliminar de prescrição, o requerido defende a sua ocorrência porque as partes estão separadas desde janeiro de 2020, quando houve o inequívoco rompimento do regime de bens e a cessação da causa que impede o transcurso do prazo da prescrição (...) a presente ação, por sua vez, foi ajuizada somente em agosto de 2023, desse modo, o prazo prescricional de 3 (três) anos teria transcorrido, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Como é remansoso na jurisprudência, a separação de fato é suficiente para cessar a causa impeditiva da fluência do prazo prescricional. Entretanto, apesar de a separação de fato de autora e réu ter ocorrido em janeiro do ano de 2020, a partilha de bens ocorreu apenas em 22/7/2022, oportunidade na qual a autora tomou conhecimento dos bens que efetivamente integraram a partilha, momento este em que pôde constatar as questões acerca das benfeitorias e estabelecer a sua convicção acerca da existência de lesão e os seus efeitos, incidindo, assim, o princípio da actio nata. Segundo o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional se inicia no momento em que nasce a pretensão, de maneira que, no caso em tela, é a pretensão de ser indenizada por benfeitorias ocorridas na constância do matrimônio, que ocorreu com o trânsito em julgado da partilha de bens. Nota-se, inclusive, que este Juízo, por se entender incompetente, em 9/1/2023, salientou que a autora deveria se valer de meios próprios para obtenção da indenização às eventuais benfeitorias realizadas, o que culminou no ajuizamento da presente demanda, em 22/8/2023. Assim, evidentemente não havia decorrido o prazo prescricional quando do ajuizamento da presente ação. Superadas as preliminares, passo ao saneamento do feito. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Inocorrentes hipóteses que permitam o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, do CPC, fixo como ponto controvertido se o dinheiro gasto na aquisição de benfeitorias era comum do casal ou exclusivo do réu e se há direito à indenização da autora; outrossim, em relação à reconvenção, fixo como ponto controvertido o direito do réu ser indenizado por danos morais, por abuso de direito, em decorrência do ajuizamento da presente demanda. Para análise das questões fáticas, defiro a juntada de documentos pelas partes até o encerramento da instrução. Ademais, determino que cada qual das partes apresente, no prazo de 30 dias, a juntada aos autos de três avaliações distintas, produzida por profissionais idôneos e com cadastro no COFECI ou em conselhos regionais, como CRECISP, para que se apure o valor das benfeitorias, bem como se tais benfeitorias aumentaram o valor real do imóvel e qual seria quantum referente a eventual incremento. No mais, determino a realização de pesquisa SISBAJUD, para vinda de extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras das partes referente ao período de março de 2013 até janeiro de 2020. Ficam, por ora, indeferidas as demais provas postuladas, em especial a produção de prova testemunhal, cuja necessidade é, a princípio, superada diante das diligências já determinadas. Por fim, esclareço que, superado o momento oportuno de indicação das provas, por regra não serão admitidos requerimentos ulteriores de expedição de ofícios ou realização de outras diligências. Oportunamente, as partes poderão informar se possuem interesse na designação de sessão de mediação. Intime-se. - ADV: SILVIA FELIPE MARZAGÃO (OAB 206840/SP), SILVIA FELIPE MARZAGÃO (OAB 206840/SP), ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP), ELEONORA GOMES SALTÃO DE QUEIROZ MATTOS (OAB 222851/SP), CAMILA MISKO MORIBE (OAB 465771/SP), CAMILA MISKO MORIBE (OAB 465771/SP), ELEONORA GOMES SALTÃO DE QUEIROZ MATTOS (OAB 222851/SP)

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