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Luis Manoel Dantas - Me (Auto Socorro Duda) x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 333386432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022387-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MANOEL DANTAS - ME (AUTO SOCORRO DUDA)

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1022387-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luis Manoel Dantas - Me (Auto Socorro Duda) - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuidam os… Processo 1022387-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luis Manoel Dantas - Me (Auto Socorro Duda) - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuidam os autos de ação movida por LUIS MANOEL DANTAS ME, qualificada nos autos, contra BANCO VOTORANTIM S.A. (INCORPORADO BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), também qualificada. Em síntese, diz a autora que é empresa privada, credenciada junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP), para a prestação de serviços de remoção/reboque e depósito/guarda de veículos, sendo que o veículo de propriedade do requerido foi removido para o pátio/depósito em razão de cometimento de infrações de trânsito. Sustenta que a requerida foi notificada para providenciar a retirada do veículo do pátio, sob pena de ser levado a hasta pública. Aduz que, como não houve manifestação do requerido em retirar o veículo do depósito/pátio, este foi leiloado. Após dedução do montante proveniente do leilão do veículo, os fundos arrecadados por meio da remoção/reboque e depósito/guarda não foram suficientes para cobrir integralmente os encargos incorridos. Deste modo, requer a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.987,72 oriundo das despesas com remoção/reboque e de guarda/depósito do veículo de GM/CLASSIC SPIRIT, placa HAA-7090. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 86/111), aduzindo, preliminarmente, conexão com feitos análogos, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial; em sede prejudicial, prescrição trienal. No mérito, redarguiu, em suma, ausência de responsabilidade e que o real proprietário do bem é quem deveria ter sido notificado. Ao final pugnou pela improcedência da ação. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de outras provas. Embora a matéria debatida seja de fato e de direito, os elementos de convicção até agora produzidos fornecem subsídios suficientes para o julgamento do mérito, em razão dos documentos encartados nos autos. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). A preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo requerido não comporta acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o alienante é proprietário do veículo alienado fiduciariamente e que cabe a ele as despesas decorrentes do depósito do bem em pátio privado, independente do motivo da apreensão do veículo. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃODE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. DESPESAS DE REMOÇÃO EESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTERREM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. 2. Ação ajuizada em 14/12/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/10/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada quando a apreensão dos bens não se deu a pedido ou por qualquer fato imputável ao mesmo. 4. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 5. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. 3ª Turma. REsp 1657752/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em13/11/2018) No mesmo sentido o entendimento do TJSP: (TJSP; Agravo de Instrumento 2225219-02.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador:25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020); (TJSP; Agravo de Instrumento2123418-43.2020.8.26.0000; Relator(a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro:25/06/2020). Afasto, de igual forma, a alegação de inépcia da inicial. Isto porque a inicial contempla todos requisitos previstos no Código de Processo Civil. No mais, não que se falar em conexão. Os objetos das ações são distintos, levados à sede da Autora em datas diferentes e por motivos desiguais, levados a leilão em datas distintas e com valores de arrematação dessemelhantes. Da alegação de prescrição trienal. A preliminar de prescrição não merece acolhimento, pois a pretensão deduzida na inicial refere-se a cobrança decorrente de prestação de serviços não constantes de instrumento público ou particular, aplicando-se a regra geral da prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, tendo em vista a inexistência da prazo menor fixado por Lei sobre tal pretensão. Quanto ao mérito em si, a pretensão inicial comporta ser admitida. É questão incontroversa que o veículo foi apreendido e removido para pátio da autora. O veículo é objeto de contrato de financiamento efetuado pelo requerido, ocupando este, portanto, a posição de credor fiduciário. O veículo foi removido para o pátio da autora, sendo o banco notificado para promover a retirada do automóvel mediante a regularização da documentação e pagamento dos débitos, sob pena de venda do bem em leilão público. Todavia, a instituição financeira se manteve inerte, de forma que o automóvel foi alienado em leilão, sendo o requerido intimado quanto ao leilão. Com a venda do veículo em leilão oficial, a autora apontou as despesas incidentes e cobra o valor do requerido, apontado como proprietário do veículo. A defesa do requerido apresenta-se sem fundamento, porquanto como proprietário do veículo era de sua responsabilidade tomar as providências para retirada do veículo do pátio da autora. A demora deve ser debitada a sua inércia. Os demais argumentos são irrelevantes para solução da ação. Para os fins do art. 489, § 1º, inc. IV do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. Anote-se que o mesmo artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Assim, implica em analisar se o banco requerido é responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e acondicionamento do veículo em pátio de propriedade da autora, bem como se o valor apontado na inicial está de acordo com a legislação aplicável ao caso. Neste aspecto, o Superior Tribunal de Justiça possui firme posicionamento de que o alienante é proprietário e que cabe a ele as despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado: As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta. (STJ. 3ª Turma. REsp1657752/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Em se tratando de contrato de financiamento, o devedor recebe a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário mantém a propriedade sobre este durante a vigência do contrato. Somente após o pagamento da dívida é que a propriedade resolúvel do credor se encerra em favor do devedor. Deste modo, considerando que a instituição financeira é a titular da propriedade, de acordo com o entendimento prevalente na jurisprudência, pode ser responsabilizada pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo em pátio privado, que possuem natureza propter rem, ou seja, recaem sobre a coisa. Nesse sentido orientação jurisprudencial do TJSP: APELAÇÃO. Coisa móvel. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas com estadia de veículos em pátio particular. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alienação fiduciária. Na qualidade de proprietária dos veículos alienados fiduciariamente, a credora fiduciária é responsável pelo pagamento de despesas de guincho e estadia de pátio público ou particular. Natureza propter rem das despesas geradas. A mera alegação de que os veículos foram apreendidos por ato de terceiro não exime a ré da obrigação pelo pagamento da estadia, por se tratar o autor de mero prestador de serviços de pátio particular. Sentença mantida. Elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85,§ 11, do CPC/15.Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível1001442-83.2016.8.26.0596; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana - 1ª Vara; Datado Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018). Assim, as expensas estão sujeitas às limitações previstas no artigo 271, §10, e no artigo 328, § 5º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 271 - (...) - § 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis)meses; Art.328 - (...) - § 5º A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar à autora o saldo devedor oriundo das despesas com remoção/reboque e guarda/depósito do veículo GM/CLASSIC SPIRIT, placa HAA-7090, no importe de R$ 3.987,72, comcorreção monetáriapela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ. JULGO EXTINTO o pedido, com apreciação de mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Diante da sucumbência, condeno a ré a arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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