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Processo nº 0030517-86.2024.8.26.0053

ID: 279779910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030517-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOHN DA ROCHA GOMES ANA MARIA DE AZEVEDO ANA MARIA GIATTI LAHOZ CAMILO ANDREA DA SILVA AGUIRRA DE BRITO CESAR WANDERLEY MIURA CLARICE DE JESUS LEITE CLAUDIA MACEDO MACHADO DE CAMPOS SOUZA CLEIA APARECIDA SANTOS DENISE ROMERO DOS REIS FRANCISCO DILEUSA BARBOSA DA SILVA ELAINE OLIVEIRA DE Sá ALVES ELIANA CORDEIRO DA SILVA ELIDA MORAES DA SILVA BERNARDO FATIMA LUCIA GUTIERREZ REIMER INGRID DE MELLO RODE IRENE FERREIRA BATISTA ISAC HERMENEGILDO IVANILDA FERNENCIO DIAS IZILDA BIAZETO JONICE SANDES SOUZA HESSEL JULIO SANTANA LINO LIDIA LIMA DE GOES LUCIA FERREIRA DE MENEZES LUCIANO CARNEIRO DOS SANTOS LUIZ KIYOSHI MORI MARIA DA GLORIA SILVA SANTOS MARIA RITA AUGUSTO NADIA MARIA SALLES PAMELA AUGUSTA MURRO SANDRA APARECIDA DE PAULA COSTA SIMONE MIEKO YAMAUTHI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TORRES MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Torres Motta (OAB 193762/SP) Processo 0030517-86.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriana Sohn da Rocha Gomes, Ana Maria de Azevedo, Ana Maria … ADV: Marcelo Torres Motta (OAB 193762/SP) Processo 0030517-86.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriana Sohn da Rocha Gomes, Ana Maria de Azevedo, Ana Maria Giatti Lahoz Camilo, Andrea da Silva Aguirra de Brito, Cesar Wanderley Miura, Clarice de Jesus Leite, Claudia Macedo Machado de Campos Souza, Cleia Aparecida Santos, Denise Romero dos Reis Francisco, Dileusa Barbosa da Silva, Elaine Oliveira de Sá Alves, Eliana Cordeiro da Silva, Elida Moraes da Silva Bernardo, Fatima Lucia Gutierrez Reimer, Ingrid de Mello Rode, Irene Ferreira Batista, Isac Hermenegildo, Ivanilda Fernencio Dias, Izilda Biazeto, Jonice Sandes Souza Hessel, Julio Santana Lino, Lidia Lima de Goes, Lucia Ferreira de Menezes, Luciano Carneiro dos Santos, Luiz Kiyoshi Mori, Maria da Gloria Silva Santos, Maria Rita Augusto, Nadia Maria Salles, Pamela Augusta Murro, Sandra Aparecida de Paula Costa, Simone Mieko Yamauthi dos Santos - Vistos. Fls. 84-85 e 88-92: 1) Ciência aos exequentes dos documentos juntados (fls. 89-92). Manifestem-se se satisfeita a execução pelo pagamento, em cinco dias. 2) A Fazenda Municipal de São Paulo requer nova intimação para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito dos autores em seus registros, nos termos do artigo 815 do CPC, alegando ausência de prévia intimação específica a esse respeito e postulando, por conseguinte, novo prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do julgado. Contudo, conforme se verifica dos autos, a decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer foi proferida em 28/11/2024 (fl. 62), sendo regularmente publicada e disponibilizada à parte executada, com intimação eletrônica operada por meio do portal eletrônico, conforme certificado a fls. 64. Assim considerando, a alegação de ausência de intimação específica não prospera uma vez que, conforme certificado a fls. 64, considera-se perfeita a intimação realizada na forma legal. Dessa forma, não há razão jurídica para a reabertura de prazo ou renovação da intimação, tampouco para a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Indefiro, portanto, o pedido de nova intimação formulado pela executada. Em quinze dias, comprove a Fazenda o cumprimento do julgado, sob as advertências do artigo 77 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1074237-86.2024.8.26.0053

ID: 278820895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074237-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LUIS FANTINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ASSAD AYOUB

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ADV: Victória Assad Ayoub (OAB 483137/SP) Processo 1074237-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiano Luis Fantinelli - Diante do exposto, JULGO PROCED… ADV: Victória Assad Ayoub (OAB 483137/SP) Processo 1074237-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiano Luis Fantinelli - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para a condenar a parte requerida a restituir à parte autora o valor indevidamente retido a títulodeimpostoderendaincidente sobre os juros moratórios, devendo a ainda devolver o desconto efetuado no principal que não tenha considerado o valor mês a mês para fins de fixação do percentual da alíquota. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária pelo mesmo índice adotado pela Fazenda na cobrança dos tributos, a partir do pagamento indevido. Após a EC 113/2021 (dezembro de 2021), deverá incidir isoladamente a Taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária, sem possibilidade de cisão. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.

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Alexandre Marques Carvalho x Estado De São Paulo

ID: 319460246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020208-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARQUES CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS PRADO LEME FERREIRA

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LIVIA PAVINI RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020208-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020208-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandre Marques Carvalho - Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) e outro - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL CIVIL PRETENSÃO VOLTADA À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, E ABONO PERMANÊNCIA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA DESPROVIMENTO.1. TRATA-SE DE AÇÃO MANDAMENTAL PREORDENADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, E ABONO PERMANÊNCIA.2. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. DESCABIMENTO.3. VIGÊNCIA DO NOVO REGIME PREVIDENCIÁRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1354/2020. NÃO ADQUIRIDO DIREITO À APOSENTAÇÃO PELO REGIME ANTERIOR, PORQUE NÃO ATINGIDO O MÍNIMO DE 30 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À ÉPOCA DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. SATISFEITOS OS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1354/2020, DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE EFETIVO EXERCÍCIO, MAS NÃO O DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 12, § 6º, DE IDADE MÍNIMA DE 53 ANOS, QUE O IMPETRANTE, NASCIDO EM 1972, IRÁ COMPLETAR APENAS AO FINAL DE 2025. PRECEDENTES DESTE TJSP. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APOSENTADORIA E AO ABONO PERMANÊNCIA.4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Pavini Ramos (OAB: 240147/SP) - Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1089660-86.2024.8.26.0053

ID: 319687417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089660-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DA COSTA PIETRAROIA

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Processo 1089660-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Carlos Cesar da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Pro… Processo 1089660-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Carlos Cesar da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DA COSTA PIETRAROIA (OAB 468068/SP)

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Estado De São Paulo x Alexandre Dos Santos Teixeira

ID: 276196871

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1077729-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077729-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre dos Santos Teixeira - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077729-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre dos Santos Teixeira - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), PREVISTA NO ART. 20 DA LCE Nº 1.157/11 E REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12. PARTE AUTORA, OCUPANTE DE CARGO PREVISTO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11, QUE PRESTA SERVIÇO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO INTEGRADO AO SUS E TEM DIREITO À VERBA GESS. TODOS OS SERVIDORES QUE ESTEJAM LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À VERBA, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA ÁREA DA SAÚDE, ANTE AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL NESTE SENTIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24 POIS O ART. 2º V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LCE Nº 1416/24 VEDA O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA TRANSFORMADOS EM POLICIAIS PENAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DA VERBA GESS SEJA LIMITADA ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000808-86.2024.8.26.0053

ID: 323111945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000808-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DULTRA

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Processo 1000808-86.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do paga… Processo 1000808-86.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: CRISTIANE DULTRA (OAB 194824/SP)

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Processo nº 1000808-86.2024.8.26.0053

ID: 323113067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000808-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DULTRA

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Processo 1000808-86.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do paga… Processo 1000808-86.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: CRISTIANE DULTRA (OAB 194824/SP)

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Processo nº 1058232-86.2024.8.26.0053

ID: 324292768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058232-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMENAIDE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

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Processo 1058232-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Amenaide Carvalho da Silva - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido inti… Processo 1058232-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Amenaide Carvalho da Silva - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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Processo nº 1069193-86.2024.8.26.0053

ID: 328715335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069193-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO PARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO BARBOSA

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ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA

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Processo 1069193-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Aparecido Pardim - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo … Processo 1069193-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Aparecido Pardim - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO e NÃO ACOLHO aos embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP)

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Processo nº 1087623-86.2024.8.26.0053

ID: 301546547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087623-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA KELLER SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

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Processo 1087623-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Claudia Keller Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disp… Processo 1087623-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Claudia Keller Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 Obrigação de fazer: exclusão do auxílio/ajuda de custo para transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; 2 Obrigação de pagar: Repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN. Declaro o(s) crédito(s) como de natureza alimentar; Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

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