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Movida Locação De Veículos S/A x Alcino Martins De Oliveira

ID: 320576915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022714-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

ALCINO MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022714-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1097220-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Movida Locação de Veículos S/A - Alcino Martins de Oliv… Processo 0022714-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1097220-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Movida Locação de Veículos S/A - Alcino Martins de Oliveira - Vistos. Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN CONSULTA DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072269-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 02/05/2019) Execução Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022011-62.2018.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018104-79.2018.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 08/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186765-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Existência de garantia fiduciária e penhora de imóveis que são suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010262-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. PESQUISA BACEN-JUD JÁ REALIZADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Pedido de expedição de ofício ao Banco Central. Pesquisa ao CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Movimentação bancária que seria constatada pela pesquisa Bacen-Jud, já realizada. Busca de informações de sócios e administradores. Impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050268-97.2018.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende a exequente, na verdade é obter, a partir de tal providencia, notícia acerca da existência de bens do devedor passíveis de penhora Informações que se obtém por meio do BACENJUD Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008995-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL Execução de título extrajudicial - Pesquisa junto ao Sistema Bacen CCS Descabimento, na espécie - Medida que se mostra inapropriada e desproporcional para o caso - Sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores Precedentes - Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2249123-22.2018.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN, DE SOLICITAÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO À RECEITA FEDERAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - A CONSULTA AO CCS É DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL - CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUE SÓ SE JUSTIFICA APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SABER SE EMPRESA ESTÁ ATIVA E QUAL O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS - EVENTUAL PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO INDEPENDE DE TAIS INFORMAÇÕES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146185-12.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019) EXECUÇÃO pretensão à expedição de ofício para pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional indeferimento em primeiro grau insurgência descabimento medida excepcional, aplicável somente em casos de investigação de crimes financeiros como "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores Lei nº 9.613/1998 precedentes despacho mantido recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077627-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DE DIREITO DO AGRAVANTE INADMISSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060630-27.2019.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237696-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018) Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), TATIANE ALVES (OAB 125960/MG)

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P. De S. V. C. x O. De O. U.

ID: 291641234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1029755-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. DE S. V. C.

Polo Passivo:

O. DE O. U.

Intimação

Advogados:

RUBEN NERSESSIAN FILHO

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IGOR GOES LOBATO

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Processo 1029755-72.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - P.S.V.C. - O.O.U. - 1. Passo à análise da impugnação… Processo 1029755-72.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - P.S.V.C. - O.O.U. - 1. Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada em relação a suposto excesso de execução e suposta inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, do Código de Processo Civil. De início, analiso o argumento referente à suposta nulidade da arbitragem. De acordo com o previsto no artigo 33, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.307/1996, a parte interessada poderá pleitear, no Poder Judiciário, a declaração de nulidade da sentença arbitral em duas hipóteses: (i) por meio de ação anulatória, que deve ser ajuizada em 90 dias após o recebimento da notificação da sentença; e (ii) por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, se houve execução judicial. É de 90 dias após a notificação sobre a prolação da sentença o prazo decadencial para alegação de nulidade da sentença arbitral em razão dos vícios previstos no artigo 32 da Lei de Arbitragem, seja por meio de ação anulatória autônoma, seja por pedido incidental de nulidade em impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. "Seja qual for a via eleita pela parte, a observância do prazo decadencial é imperativa, sob pena de grave lesão ao princípio da segurança jurídica" (STJ, REsp n. 1.940.160/TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/11/2021). No caso, considerando-se que a sentença foi proferida em 12/2/2025 (fls. 191/198), com intimação no mesmo dia pela plataforma da ARBTRATO (fls. 200/201), tempestiva a apresentação da questão em 8/5/2025, por meio da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 274/290). De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "o controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado togado examinar o mérito do que foi decidido pelo árbitro". (AgInt no AgInt no AREsp 1143608/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019). Ainda, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "o poder de revisão do Poder Judiciário sobre as decisões arbitrais está limitado ao aspecto formal, sendo-lhe vedado examinar o conjunto probatório" (Apelação n. 1006878-60.2013.8.26.0068; rel. Des. Ricardo Negrão, j. 17.02.2014). E, ainda: "matéria ao que se dessume de mérito, insuscetível de correção no âmbito de demanda anulatória de decisão arbitral" (Agravo de Instrumento n. 2229036-16.2016.8.26.0000; rel. Des. Fabio Tabosa, j. 27.03.2017). O artigo 32 da Lei n. 9.307/1996 prevê como hipóteses de vício formal que dão ensejo à anulação da sentença arbitral, casos em que: (i) for nula a convenção de arbitragem; (ii) emanou de quem não podia ser árbitro; (iii) não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; (iv) for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; (vi) comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; (vii) proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, da Lei de Arbitragem; e (viii) forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, da Lei de Arbitragem. No caso, as alegações da parte executada se referem à nulidade da convenção de arbitragem, bem como à falta de observância dos princípios do artigo 21, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, em especial os princípios do contraditório e igualdade das partes. Ocorre que, em que pese as alegações da parte executada, fato é que as partes celebraram livremente o contrato de locação de fls. 48/53, perante a plataforma Quinto Andar, sendo que aquele instrumento previu de forma expressa a convenção de arbitragem nas cláusulas 20 e 21, as quais estavam destacadas e contaram com assinatura das partes logo em seguida (fl. 51). Observo, ainda, que a cláusula 23 do contrato prevê a possibilidade de intimação das partes por telefone e e-mail, inclusive no caso de notificações judiciais e arbitrais (fl. 52 - cláusula 23.2), justamente como supostamente teria ocorrido no caso, em que a parte executada alegadamente foi notificada para participar da arbitragem, por meio de e-mail (fl. 164), apesar de não constar do referido print a comprovação do envio do e-mail ao endereço da parte executada. De toda forma, destaco, desde já, que a parte executada não nega teria tomado conhecimento sobre a existência da arbitragem, limitando-se a dizer que não sabia que, ao não apresentar defesa naquele procedimento arbitral, poderia ter decretado despejo contra si, o que não parece razoável, considerando-se os expressos termos do contrato e do e-mail de fl. 164 enviado ao executado. Ressalto, além disso, que ainda que o contrato celebrado entre as partes seja adesivo, ao que parece, foram observadas as exigências do artigo 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, de forma que não há como reconhecer a alegada nulidade da sentença arbitral, em especial tendo em vista que, tratando-se de contrato de locação, há razoáveis dúvidas sobre a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso. Nesse sentido, ainda, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO - Sentença que acolheu a impugnação do executado e reconheceu a nulidade do procedimento arbitral, por considerar nula a cláusula compromissória - Contrato de locação - Relação locatícia que não pode ser considerada relação de consumo - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei nº 9.307/1996 - Notificação de instauração do procedimento devidamente enviada ao executado, por e-mail, SMS e WhatsApp, nos termos do contrato - Notificação válida - Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral - Cláusula que está descrita em negrito e que contém a assinatura dos contratantes, nos exatos termos do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei n.º 9.307/96 - Ausência de erros ou nulidades - Validade da sentença arbitral - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1097793-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 - grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. Autor que requer o cumprimento de sentença arbitral que decretou o despejo do locatário em razão do inadimplemento de aluguéis em contrato de locação residencial. Sentença de extinção por nulidade do procedimento arbitral. Apelo do autor. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Relação jurídica que versa exclusivamente sobre locação residencial, prevalecendo a legislação específica (Lei nº 8.245/91). Precedentes em casos semelhantes. Possibilidade de inserção de cláusula arbitral em contrato de adesão, desde que haja destaque em negrito e assinatura específica. Art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96. Requisitos respeitados no caso concreto. Não obstante, possibilidade de o Juízo Estatal decretar de ofício a nulidade do procedimento arbitral caso ocorra violação ao art. 21 e art. 32 da Lei nº 9.307/96. Contudo, ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa no caso concreto. Réu que foi citado por meio eletrônico em endereço declinado na fase contratual. Transcurso in albis do prazo para apresentação de resposta no Juízo Arbitral. Revelia do requerido que não obsta a prolação de sentença arbitral, nos termos do art. 22, §3º, da Lei nº 9.307/96. Ausência de irregularidades procedimentais perante o Juízo Arbitral. Título executivo válido. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1027967-57.2024.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025 - grifado). RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. Cumprimento de sentença arbitral. Declaração de nulidade da cláusula compromissória. Incidente extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. - Relação de consumo não configurada. Vínculo regido por lei específica. Precedentes do C. STJ. Cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de locação celebrado entre locador e locatário. Utilização compulsória de arbitragem não comprovada. Ciência inequívoca do locatário. Inteligência do art. 4°, §2º, da Lei n° 9.307/96. Precedentes deste E. TJSP. Regularidade do procedimento arbitral. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1143488-50.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025 - grifado). Apelação. Ação de despejo. Contrato de locação residencial. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença que declarou a nulidade da cláusula compromissória e extinguiu o feito (art. 485, VI, do CPC). Inconformismo. Acolhimento. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela incidência da legislação protetiva do Consumidor. Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral. Disposição contratual descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes. Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Eleição da cláusula compromissória que não implica, a nenhum título, na negativa de acesso à Justiça.Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), ademais, que impõe ao Juízo Arbitral a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Exegese do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Nulidade não reconhecida. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1038729-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025 - grifado). Assim, não vejo como reconhecer a nulidade da sentença arbitral arguida nos termos do artigo 33, § 3º, da Lei de Arbitragem, bem como a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, por não reconhecer a existência dos vícios previstos no artigo 32, incisos I e VIII, da Lei n. 9.307/1996, motivo pelo qual é o caso de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, neste ponto. Em relação à alegação de excesso de execução, também não merecem prosperar os argumentos da executada. É que sequer é cabível a questão suscitada, na medida em que não se trata de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, mas sim cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer da parte executada, justamente a de desocupar o imóvel objeto do contrato de locação cuja rescisão foi declarada pelos árbitros. Ressalto que, nos termos acima mencionados, inviável que este juízo estatal rediscuta o mérito da arbitragem, de forma que nem mesmo é possível a discussão sobre a existência de parcelas que foram consideradas inadimplidas na arbitragem, mas que teriam sido pagas. Aliás, ainda que fosse o caso, realmente parece correto o desfecho do julgamento da arbitragem, com rescisão do contrato e decreto de despejo, tendo em vista que a parte executada não nega a existência de valores que não foram pagos. Nesse quadro, impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto não verifico os alegados vícios na sentença arbitral exequenda. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Diante do descumprimento da determinação deste juízo em relação à desocupação voluntária, determino o despejo forçado da parte executada do imóvel, nos termos da decisão de fl. 268. Servirá esta decisão, em conjunto com aquela de fl. 268, como mandado de despejo, ficando autorizado o arrombamento e uso de força policial para seu cumprimento, prestando-se esta decisão, também, como ofício ao Batalhão da Polícia Militar. 3. Cumpra-se. 4. Intimem-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RUBEN NERSESSIAN FILHO (OAB 189084/SP)

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Antonio Trajano Da Silva e outros x Maxxii Consultoria Empresarial & Organização Eireli

ID: 314351673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031084-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TRAJANO DA SILVA FM MODEL LTDA

Polo Passivo:

MAXXII CONSULTORIA EMPRESARIAL & ORGANIZAçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

JÉSSICA QUERICI TREVIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TRAJANO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031084-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1165993-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FM Model Ltda - - Antonio Traj… Processo 0031084-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1165993-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FM Model Ltda - - Antonio Trajano da Silva - Maxxii Consultoria Empresarial & Organização Eireli - Vistos. Fls. 1/5: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: JÉSSICA QUERICI TREVIZANI (OAB 405047/SP), ANTONIO TRAJANO DA SILVA FILHO (OAB 436753/SP), ANTONIO TRAJANO DA SILVA FILHO (OAB 436753/SP)

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D. T. e outros x A. A. I.

ID: 295825215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193062-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. T. J. L. T. S. E. T.

Polo Passivo:

A. A. I.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193062-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - J.L.T. - - S.E.T. - - D.T. e outro - A.A.I. - Vistos. JULIANA LIPINSKI TANENBAUM e STEPHEN ELLIOT TANENBAUM, juntos … Processo 1193062-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - J.L.T. - - S.E.T. - - D.T. e outro - A.A.I. - Vistos. JULIANA LIPINSKI TANENBAUM e STEPHEN ELLIOT TANENBAUM, juntos a seus filhos menores de idade GABRIELA TANENBAUM e DANIEL TANENBAUM, ajuízam a presente ação indenizatória por danos materiais e morais em face de AMERICAN AIRLINES INC. Relatam, em síntese, ter comprado passagens frente à ré para viagem de ida e volta de Guarulhos (GRU) para San Jose Cabo (SJC) e Miami (MIA), com escalas em Dallas (DFW). Contam que o primeiro voo (GRU-DFW), agendado para se iniciar às 22:45 de 20/12/23, partiu com 1h37min de atraso, chegando ao destino 58 minutos após o previsto, e que, apesar dos esforços da família em atravessar o aeroporto a tempo, ao chegarem no portão do próximo voo (DFW-SJC), o embarque agendado para as 08:20 já havia se encerrado. Narram ter sido realocados para novo voo, o qual também sofreu atraso de 2h06min, chegando a San Jose Cabo apenas às 14:34 e levando-os a perder um almoço marcado com a família de Stephen. Descrevem outras complicações sofridas na ida para Miami, uma vez que o voo (SJC-MIA) previsto para decolar às 20:46 do dia 02/01/2024 atrasou 1h15min, chegando apenas às 01:19 ao aeroporto, no qual os autores esperaram até descobrir que duas das malas de Stephen haviam sido extraviadas (só tendo sido entregues dois dias depois). Explicam que, por causa do atraso, a empresa Avis cancelou a reserva de veículo que tinha sido realizada, o que levou a família a alugar um carro com outra empresa por mais USD 400,01 (R$ 1.968,28 conforme o câmbio da data), e que também tiveram a sua reserva de hotel cancelada por no show, perdendo diária contratada no valor de R$ 3.775,33. Apontam a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos prejuízos sofridos, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao feito, com a consequente inversão do ônus probatório. Requerem, assim, a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.030,01 a título de indenização material - montante que inclui os valores das reservas canceladas e da tradução juramentada dos documentos trazidos aos autos -, assim como de um total de R$ 30.000,00 por danos morais (dez mil para Stephen, oito para Juliana e seis para cada filho). Pedem pela tramitação do feito em segredo de justiça. Devidamente citada, a ré apresenta contestação a fls. 193/221. Preliminarmente, pugna pela exclusão do segredo de justiça e pela aplicação da Convenção de Montreal ao feito. No mérito, alega que o primeiro voo sofreu atraso mínimo (1h09min) por necessidade de manutenção para a segurança da aeronave, que chegou a Dallas a tempo de que os autores se dirigissem ao voo seguinte, que realocou a família ao próximo embarque e que o atraso total de quatro horas não seria tão impactante. Quanto ao voo para Miami, aduz que houve mero atraso de 54 minutos por tráfego na pista, e que a bagagem foi entregue no mesmo dia da aterrissagem (cf. fls. 222/223). Defende sua responsabilidade pela garantia da segurança dos voos e contesta os valores pleiteados a título de indenização material, argumentando que a reserva do veículo havia sido marcada para horário anterior à chegada originalmente prevista dos autores a Miami, que não foi apresentada comprovação da perda da diária do hotel, e que a tradução juramentada não está inclusa nas custas judiciais. Impugna ainda a existência de danos morais e pede pela total improcedência. Réplica a fls. 263/277. Decisão de fls. 287 determina a remessa dos autos a vista do Ministério Público, tendo em vista a menoridade de dois dos coautores. Em manifestação de fls. 292/293, o órgão aponta satisfatória representação dos incapazes e ausência de abordagem de seus direitos fundamentais, informando que sua atuação será de acompanhamento processual. Atendendo a decisão de fls. 295, os autores apresentam comprovantes de pagamento antecipado da locação do veículo frente à Avis e da hospedagem em Miami (cf. fls. 298/312), os quais são impugnados pela ré a fls. 316. É o relatório. Fundamento e decido. Controvertem as partes acerca do cabimento de indenização por danos materiais e morais, por parte de companhia aérea, frente a prejuízos supostamente causados em decorrência de atrasos em voos e extravio temporário de bagagem, discutindo-se também a veracidade da ocorrência desse extravio. A relação ora em análise se configura como consumerista. Uma vez que os atrasos dos voos são incontroversos, há verossimilhança nas alegações da requerente, além da hipossuficiência técnica para a produção da prova que se relacione com os procedimentos internos de transporte aéreo e de bagagem. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida a demonstração de eventual excludente de responsabilidade, assim como a aplicação do artigo 14 do mesmo estatuto. Nota-se, nesse sentido, que a responsabilidade da ré pelos atrasos é objetiva, tendo em vista o círculo de risco de sua atividade econômica, e só seria excluída mediante comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se verifica na espécie. Tal entendimento é suportado também pelo artigo 17 da Convenção de Montreal. Entretanto, ainda que se reconheça a responsabilidade da ré pelos atrasos, é necessário verificar se tais fatos ocasionaram os prejuízos que os autores visam a restituir, assim como a própria existência de tais prejuízos. Para tanto, devem ser analisados os pedidos de indenização material de forma separada. Inicialmente, os autores requerem R$ 1.968,28, alegando terem arcado com tal custo após o atraso do voo para Miami tê-los impedido de chegar a tempo à locadora de veículos frente à qual já haviam reservado um carro, surgindo a necessidade de alugar outro meio de transporte naquele momento. De fato, a fls. 111/122 constam evidências de que um veículo teria sido alugado com antecedência, e, a fls. 123/130, de que outro teria sido locado no dia da chegada a Miami pelo valor de quatrocentos dólares. Ainda que a ré tenha apontado que o horário acordado para a retirada de veículo era o de meia noite, e que a previsão original de chegada do voo SJC-MIA era às 00:32, não há dúvidas de que a diferença de horário aqui é consideravelmente inferior àquela de mais de uma hora, observada devido ao atraso (cf. fls. 9) e ao extravio das bagagens. Uma vez que a requerida não comprovou que o prejuízo poderia ter ocorrido mesmo sem sua falha - demonstrando, por exemplo, o horário de fechamento da locadora Avis ou suas regras de tolerância quanto a atrasos -, entendo que é devida indenização material pelo segundo carro locado. Quanto ao ressarcimento de R$ 3.775,33 pelo cancelamento da reserva de hotel em decorrência do no-show dos autores, o extrato juntado a fls. 311/312, assim como a conversa de fls. 135/140, demonstram que houve um gasto adicional com quarto de hotel no dia 03/01/2024, sendo verossímil que os autores tenham tido a necessidade de dormir em quartos diferentes naquela madrugada, em função do atraso da ré. Dessa forma, considero que deve ser pago também tal montante pela requerida. No que tange à restituição do valor da tradução juramentada, porém, entendo que não deve ser deferido o pleito autoral. Embora os requerentes construam sua argumentação tratando tais gastos como despesas processuais (cf. fls. 13/14), eles incluem o valor de R$ 1.286,40 no montante total de indenização material requerida. Entretanto, tal qualificação não prospera, uma vez que tais despesas não se deram em decorrência de ato ilícito praticado pela ré, mas apenas como parte da estratégia processual adotada pelos autores. Logo, não deve a requerida arcar com tais custos em sede de restituição por danos materiais. Passo, assim, à apreciação do pedido de indenização por danos morais. Aqui, deve ser inicialmente ressaltado o tema 1.240 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional". Assim, a previsão do art. 17.3 da Convenção de Montreal não deve impedir a apreciação de danos morais por atraso no extravio, ainda que inferior a 21 dias, uma vez que tal limite só se refere ao cabimento de indenização material. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. (...) (STJ; Agravo Interno no Recurso Especial AgInt no REsp 1863697 / RS; Relator(a): Marco Buzzi; Órgão Julgador: 4ª Turma; Data da Decisão: 26/09/2022; Data de Publicação: 29/09/2022) Assim, este tribunal vem continuamente reconhecendo o cabimento de indenização por dano moral referente a atraso na entrega de bagagem com duração inferior a 21 (em voo internacional) ou 7 (em voo nacional) dias. Nesse sentido: Ação de indenização Contrato de transporte aéreo Atraso de voo de 24 horas e extravio de bagagem durante quatro dias Dano moral configurado Pedido de majoração da indenização Descabimento Fixação do quantum indenizatório que se mostrou adequada para as circunstâncias do caso RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Ocorre que, além do atraso de voo de 24 horas, a autora foi privada de seus pertences durante os quatro primeiros dias da viagem. Importante constar ainda que tanto o extravio da mala quanto a incerteza da requerente em recuperar a bagagem ou conseguir o ressarcimento a que tinha direito extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Nesse sentido, julgados desta 11ª Câmara de Direito Privado: (...) Em relação à fixação do quantum indenizatório, objeto do presente apelo, tem-se que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, mas sem importar enriquecimento sem causa da lesada. (TJSP; Apelação Cível 1169388-69.2023.8.26.0100; Relator(a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 15/04/2025; Data de Publicação: 15/04/2025) No mérito, surge controvérsia acerca da real ocorrência de extravio temporário da bagagem após a chegada dos autores a Miami, contribuindo esse suposto prejuízo para o pleito de indenização extrapatrimonial por parte dos requerentes. Apesar do print apresentado pela ré a fls. 222, o qual indicaria a entrega das duas malas do coautor Stephen no dia correto, ainda são razoáveis dúvidas acerca da confiabilidade de tal registro para comprovar que a devolução se deu após o desembarque, especialmente tendo em vista a falta de horário específico da entrega. Dessa forma, entendo que pode sim ter havido algum atraso de algumas horas ou até de mais de um dia, conforme defendem os autores. Ademais, deve ser ressaltado que a indenização extrapatrimonial também diz respeito a outros prejuízos sofridos pelos autores durante a viagem, não se restringindo ao extravio temporário. Não há que se cogitar, portanto, que os acontecimentos narrados representem mero aborrecimento, passível de ser descartado sem maiores consequências. Desse modo, à luz da conjuntura fática supramencionada, deve ser levada em conta a existência do dano moral, frente aos diversos atrasos, ainda que não tão longos, e às complicações enfrentadas pela família durante a viagem - mas não tão gravoso quanto querem fazer crer os autores. Tendo em mente tais considerações, fixo a indenização no valor de R$ 10.000,00 (R$3.000,00 para cada um dos pais e R$2.000,00 para cada criança), por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir o prejuízo moral suportado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.743,55, corrigido desde a data dos fatos e acrescido de juros legais a partir da citação da ré, e por danos morais, no montante de R$ 10.000,00, atualizados desde a publicação desta decisão. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da condenação, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados da parte autora, também no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP)

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Processo nº 1017375-28.2021.8.26.0562

ID: 334563002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017375-28.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALICIA SANTANA FERREIRA LARA SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DULCE CUNHA VILALVA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017375-28.2021.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Alicia Santana Ferreira - Lara Santana Ferreira - Friso que o espólio é o responsável pelo pagamento das custas e despesas … Processo 1017375-28.2021.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Alicia Santana Ferreira - Lara Santana Ferreira - Friso que o espólio é o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, não o viúvo nem os herdeiros. Isso porque o art. 1.784 do Código Civil, relativo à transmissão sucessória de bens, estabelece que: "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Assim, aberta a sucessão, imediatamente transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades, direitos e dívidas do falecido, cabendo ao procedimento de inventário apenas operacionalizar e materializar a transmissão sucessória. Não por outra razão que o art. 4º, § 7º, da Lei de Custas prevê que o pagamento da taxa judiciária, em sua totalidade, seja diferido. De fato, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros no momento do óbito do inventariado, não parece razoável pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça se dê de forma dissociada tanto da extensão do monte-mor, como também das rendas dos beneficiários da herança, sob pena de pessoas abastadas poderem ser beneficiadas em inventários sem o pagamento das custas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à inventariante, determinando o recolhimento da diligência do oficial de justiça no prazo de 15 dias Irresignação da Inventariante Não acolhimento Hipótese em que o inventário corre pelas forças do próprio espólio, sendo irrelevante a demonstração de eventual hipossuficiência financeira dos herdeiros Monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais, não se justificando a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade da justiça Hipótese, no entanto, em que se justifica o diferimento das custas do processo para o final, nos termos do art. 4o, par. 7o, da lei no. 11.608/2003 - Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2307826-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (art. 98 do CPC/2015), o que não é o caso dos Espólios recorrentes Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido. Destarte, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros pelas mortes dos genitores inventariados, não é possível pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça, se dê de forma dissociada da extensão do monte mor e das rendas dos beneficiários da herança, sob pena de pessoas abastadas poderem ser beneficiadas em inventários sem o pagamento das custas Bem imóvel a ser inventariado cuja venda é pretendida, cujo produto será suficiente para o pagamento das custas processuais, inexistindo, ainda, a prova da insuficiência de recursos dos herdeiros, um dos quais ainda não foi citado Gratuidade da justiça indeferida - Todavia, consoante o § 7º do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003 nos inventários e arrolamentos a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha - Decorrendo o diferimento do pagamento das custas da própria lei, deve prevalecer, sobre disposição judicial diversa, de forma que, não pode ser exigida a antecipação do recolhimento das custas, ainda que parcial e em quantia módica de 05 UFESPs, que ficam diferidas - Recurso provido em parte.(TJSP;Agravo de Instrumento 2256782-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento Comum. Insurgência da Autora contra decisão que determinou de ofício a redistribuição dos autos para uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos/SP. Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade. Rejeição. Gratuidade da justiça que em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio e não pelo Inventariante ou herdeiros. Preparo recursal que deve ser recolhido na origem, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Indeferimento que versa tão somente ao recolhimento da taxa judiciária referida, inexistindo deliberação em primeiro grau sobre a matéria, eis que vedada a supressão de instância. Mérito. Requerimento para que seja reconhecida e declarada a impossibilidade de ser declinada a competência territorial de ofício pelo Juízo, reconhecendo a competência do Juízo de origem para processar e julgar a demanda originária. Acolhimento. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que a competência para o processo sucessório definida no art. 48 do CPC é relativa. Impossibilidade de se declinar de ofício a incompetência territorial, de natureza relativa. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, § 5º, todos do CPC. Aplicação das Súmulas nº 33 do E. STJ e nº 71 dessa Corte de justiça. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2226275-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024; grifei). De mais a mais, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, neste momento processual, não tem o condão de isentar a parte requerente do ônus processual. Isso se justifica pelo fato de que a gratuidade de justiça possui efeito ex nunc, ou seja, não retroage, e, portanto, não abrange os encargos pretéritos ao seu deferimento Nesse sentido o entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIARIA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. AGRAVO NÃO PROVIDO. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir e alcançar encargos pretéritos ao seu deferimento. 3. Agravo interno não provido. Pedido de gratuidade de justiça deferido com efeitos ex nunc. (AgInt no REsp n. 2.060.812/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 13/12/2024; grifei). No mesmo sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFICÀCIA EX NUNC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou deserto recurso de apelação por insuficiência de preparo. O agravante alega que seu interesse recursal é a reversão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, a servir de proveito econômico para cálculo do preparo, já recolhido em montante correspondente, ou pleiteia, subsidiariamente, gratuidade da justiça ou, ainda de forma subsidiária, o recolhimento parcelado do preparo. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor do preparo ao interesse recursal alegado e (ii) se a concessão de gratuidade da justiça ao agravante permite isentá-lo da complementação do preparo ou realizar seu recolhimento de forma parcelada. III.Razões de Decidir A gratuidade da justiça tem efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar ônus processual pretérito ao seu deferimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O valor do preparo deve ser calculado com base no proveito econômico perseguido no momento da interposição do recurso, que incluía a retomada da execução das astreintes, e não apenas a verba honorária sucumbencial a cujo pagamento o agravante foi condenado. IV.Dispositivo e Tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:1. A gratuidade da justiça não retroage para isentar o preparo já devido. 2. O valor do preparo é determinado pelo proveito econômico perseguido no momento da interposição do recurso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.007, § 7º; art. 98, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.060.812/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.12.2024.(TJSP; Agravo Interno Cível 0030026-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Quando o pedido de gratuidade dajustiçaé efetuado após a sentença, eventual concessão produzefeitos"exnunc", ou seja, não retroage para determinar a isenção das obrigações anteriormente fixadas, inclusive a condenação ao pagamento de honorários e despesas processuais. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1109990-02.2020.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025; grifei) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benesse concedida em sede de cumprimento de sentença. Benefício não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037860-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025; grifei) Mandado de Segurança. Alegada violação a direito líquido e certo. Propalada demora excessiva na digitação dos autos do processo físico. Ausência do recolhimento das custas processuais. Impetrante, regularmente intimado a cumprir a providência. Pretensão à gratuidade de justiça, posterior à impetração. Descabimento. Pedido inócuo. A concessão da benesse não retroage, para dispensar a parte do recolhimento. Desnecessidade de concessão de prazo para o pagamento, diante da perda superveniente do objeto. Pretensão atendida na origem. Mandamus não conhecido.(TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2378286-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ; Data do Julgamento: 22/03/2025; Data de Registro: 22/03/2025; grifei). Sendo assim, providencie a parte requerente o recolhimento das custas processuais devidas no prazo de 15 dias. Na inércia, deverá ela ser notificada por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 274, do Código de Processo Civil. No silêncio, passados 60 dias da notificação, cumpra-se o disposto no art. 1.098 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, extraindo-se certidão para inscrição da dívida ativa, a ser encaminhada à Procuradoria Regionalrespectiva, sendo sua confecção obrigatória,independentementedo valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições,ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1ºAntes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2ºNão tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. § 3º Nas ações penais em geral, a cobrança da taxa judiciária eventualmente devida será efetuada pelo ofício de justiça por onde tramitou o processo, que será responsável, inclusive, pela expedição da certidão de dívida ativa em caso de não pagamento. §4ºA confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatóriaindependentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5ºNos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Oportunamente,pagas as custas ou confeccionada certidão da dívida ativa devidamente encaminhada à Procuradoria, procedam-seàs anotações necessáriasearquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA DULCE CUNHA VILALVA RIBEIRO (OAB 38835/BA), MARIA DULCE CUNHA VILALVA RIBEIRO (OAB 38835/BA), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Fernanda Viana De Araujo x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 277049207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-40.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VIANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CARINE GOMES DE MORAES PORCEL

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ADV: Carine Gomes de Moraes Porcel (OAB 275640/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1000886-40.2024.8.26.0228 - Procedimento … ADV: Carine Gomes de Moraes Porcel (OAB 275640/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1000886-40.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Viana de Araujo - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Fernanda Viana Araújo e Enzo Viana Manzano, representado por sua genitora, em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., objetivando a manutenção do plano de saúde dos autores ou, subsidiariamente, a inclusão em plano individual nas mesmas condições e valores, respeitando-se os prazos já cumpridos, sem cumprimento de novos períodos de carência. Narra a parte autora que são beneficiários do plano de saúde coletivo por adesão Amil 400 Nacional, administrado pela Qualicorp, desde 2019, com todas as mensalidades pagas. Fernanda é portadora de Leucemia Mieloide Aguda Recaída com Transplante de Medula Óssea (CID 92.0 e CID Z94), além de diversas sequelas: Hepatite autoimune (CID K75.4), fibrose cirrose hepática (CID K74.6), Hipertensão portal (CID K76.6), necrose asséptica idiopática (CID M87) e varizes esofagianas (CID I85). Já Enzo é portador de Transtorno de Pânico (CID F41), oriundo do tratamento oncológico da genitora e também está em tratamento contínuo. Em suas palavras: "Infelizmente a autora Fernanda e seu dependente Enzo tiveram seu plano cancelado unilateralmente, mesmo estando em tratamento." Sustentam que receberam e-mail informando o cancelamento do plano a partir de 01/06/2024, o que gerou desespero pela condição de saúde frágil e necessidade frequente de atendimento médico. Argumentam que tal cancelamento é ilegal, pois viola o Tema 1082 do STJ, segundo o qual "A operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades". Ainda, afirmam que no caso dos contratos coletivos, o beneficiário final é efetivamente o consumidor, devendo a autonomia de vontade sucumbir à função social do contrato. Contestação oferecida pela Amil nas fls. 92/104, em que argumenta que cumpriu a decisão liminar e reativou o plano, mas que não teria qualquer ilegalidade no cancelamento realizado. Sustenta preliminarmente que a rescisão do contrato é um exercício regular de direito potestativo, respaldado pela regulamentação da ANS e pelas cláusulas contratuais, desde que respeitados os requisitos legais, como o aviso prévio de 60 dias. Em suas palavras: "Os referidos contratos preveem que após o período de vigência inicial, as Partes possuem a prerrogativa de rescindir imotivadamente a contratação mediante prévio aviso." No mérito, afirma que seguiu todas as normas regulatórias, enviando notificação com mais de 60 dias de antecedência, cumprindo o disposto nas regulamentações da ANS, e que a vedação à suspensão ou rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Argumenta ainda que o tratamento realizado pela autora não é garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, sendo apenas terapias que melhoram seu desenvolvimento cognitivo e social. Contestação da Qualicorp apresentada nas fls. 353/374, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva por ser apenas administradora de benefícios, sem poder decisório sobre a continuidade ou não do contrato. No mérito, argumenta que o cancelamento foi realizado pela operadora Amil, não pela Qualicorp, que apenas foi comunicada da extinção unilateral da relação e repassou a informação aos beneficiários, conforme sua obrigação legal. Sustenta que, como administradora, nada poderia fazer contra a extinção contratual, pois não tem o poder de obrigar outrem a contratar. Réplica ofertada nas fls. 456/475, a parte autora rebateu as alegações dos réus, aduzindo que a gratuidade judiciária deve ser concedida, pois os autores não têm condições financeiras para arcar com as custas, especialmente considerando que Enzo é menor impúbere e possui presunção de hipossuficiência financeira. Quanto à legitimidade passiva, argumenta que ambas as requeridas integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente por eventuais danos causados ao beneficiário. No mérito, sustenta que o cancelamento é ilegal por se tratar de paciente em tratamento de doença grave, aplicando-se o Tema 1082 do STJ, e que além do tratamento da Leucemia, a autora realiza tratamentos referentes às sequelas oriundas da doença oncológica, como osteonecrose e hepatopatia crônica imune. Ressalta que o cancelamento do plano viola a Constituição, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.656/98, bem como os princípios da dignidade humana, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso do poder econômico. As partes foram intimadas para dizer se pretendiam produzir provas, conforme decisão de fls. 615. A parte autora, nas fls. 476/479, informou que não há outras provas a produzir, além das juntadas nos respectivos autos, protestando pelo julgamento antecipado do mérito e reiterando o pedido de total procedência da ação. A requerida Amil, nas fls. 449/450, informou que não tem mais provas a produzir ou interesse na audiência de conciliação. A requerida Qualicorp, nas fls. 453, informou que não tinha mais provas a produzir, reiterando os termos da contestação. O Ministério Público ofereceu parecer nas fls. 483/486, opinando pela procedência do pedido, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Qualicorp e destacando que a manutenção da cobertura contratual é devida nas condições e valores anteriores, mediante custeio integral pelo autor. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. Sendo administradora de benefícios e figurando no contrato celebrado entre as partes, integra a cadeia de consumo ao lado da operadora de saúde AMIL, respondendo de forma solidária perante o consumidor, no caso de danos decorrentes de defeito na prestação de serviços (artigo 7º, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Tratamento do transtorno do espectro do autismo (TEA) Tutela antecipada concedida para prestação das terapias indicadas pelo médico - Alegação da Qualicorp de que não tem ingerência sobre o cumprimento da obrigação Responsabilidade solidária da administradora e da operadora de saúde Legitimidade de parte passiva Decisão mantida - Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2153645-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 06/09/2024). "Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência Plano de saúde Contrato coletivo por adesão Rescisão unilateral por onerosidade excessiva Reativação do plano Sentença de procedência Insurgência da ré Legitimidade da operadora do plano de saúde para responder aos termos da ação Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Autor, menor, portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA), em tratamento multidisciplinar Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC Aplicação do Art. 13, Parágrafo, II, da Lei dos Planos de Saúde Incidência do Art. 1º da Resolução 19/1999 do CONSU Precedentes deste Tribunal Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1066471-69.2023.8.26.0100; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL . RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido para manter a autora como beneficiária do plano de saúde, sob pena de multa diária. As rés buscam a reforma da sentença, alegando ilegitimidade de parte da administradora e cumprimento das regras contratuais para cancelamento do plano de saúde coletivo por adesão . II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar: (i) a ilegitimidade passiva da Qualicorp Administradora de Benefícios S/A; e (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde coletivo por adesão. III. Razões de Decidir Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Qualicorp, que integra a cadeia de consumo e responde solidariamente com a operadora de saúde . A rescisão unilateral do plano de saúde não pode ocorrer quando o usuário está em tratamento médico contínuo, conforme jurisprudência consolidada e o Tema 1082 do STJ. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1 . A administradora de benefícios tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação. 2. A rescisão unilateral de plano de saúde não pode ser aceita nas situações em que o beneficiário está em tratamento de saúde. (TJ-SP - Apelação Cível: 10160089520248260001 São Paulo, Relator.: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 24/04/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2025) Quanto ao mérito, o caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos carreados aos autos são suficientes para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de questão incontroversa a existência de contrato de plano de saúde que vincula as partes, bem como a notificação de cancelamento unilateral enviada pela ré Amil à parte autora. Restou evidenciado por meio dos relatórios médicos (fls. 46/54) que a autora Fernanda é portadora de Leucemia Mieloide Aguda Recaída com Transplante de Medula Óssea (CID 92.0 e CID Z94), além de diversas sequelas como Hepatite autoimune (CID K75.4), fibrose cirrose hepática (CID K74.6), Hipertensão portal (CID K76.6), necrose asséptica idiopática (CID M87) e varizes esofagianas (CID I85), estando em tratamento contínuo com diversos profissionais. O autor Enzo, por sua vez, é portador de Transtorno de Pânico (CID F41) oriundo do tratamento oncológico da genitora, conforme atestado nos documentos de fls. 51/54, necessitando de acompanhamento psicoterapêutico regular. O cerne da questão reside em definir se a operadora Amil pode cancelar unilateralmente o plano de saúde coletivo por adesão dos autores, que se encontram em tratamento médico. Embora seja, a princípio, lícita a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo após o período de 12 meses, mediante prévia notificação com antecedência mínima de 60 dias, conforme determina a regulamentação da ANS, tal direito encontra limitação quando o beneficiário está em tratamento médico de doença grave. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1082, firmou a seguinte tese jurídica: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." O caso em análise se enquadra perfeitamente na hipótese descrita na tese fixada pelo STJ. A autora Fernanda encontra-se em tratamento contínuo de doença grave (Leucemia) e suas sequelas, tratamentos estes essenciais para sua sobrevivência e incolumidade física. O autor Enzo também necessita de continuidade no tratamento psicológico. A alegação da ré de que os tratamentos não seriam garantidores da sobrevivência ou incolumidade física não encontra respaldo na documentação médica acostada aos autos, que demonstra claramente a gravidade do quadro clínico da autora e a necessidade de tratamento contínuo. Aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que veda a suspensão ou rescisão unilateral do contrato quando o beneficiário está em tratamento de doença grave. Embora o dispositivo faça menção expressa apenas à contratação individual, não há razão para não aplicá-lo aos contratos coletivos, considerando a finalidade social da norma e a proteção ao direito fundamental à saúde. Como bem pontuado no trecho citado pelo Ministério Público (fls. 485), do ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Antônio Cezar Peluso: "não se pode reduzir tais contratos aos padrões dos negócios governados apenas pela lógica dos lucros. É preciso ir além, enxergar um pouco mais alto, no sistema jurídico-normativo, e deixar-se iluminar pelos princípios que se radicam na dignidade da pessoa, hoje sublinhada à condição constitucional de fundamento da República (artigo 1º, caput, III, da Constituição), e perante a qual devem justificar-se as normas jurídicas e toda a juridicidade" (AC nº 52.273-4/5-j.09.02.1999- JTJ 282/79). A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se manifestado no mesmo sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Negativa da ré de manutenção do autor, titular beneficiário de plano de saúde, bem como de sua filha que está em tratamento de autismo. Sentença de procedência parcial que apenas excluiu a indenização por danos morais. Apelo de ambas as partes. A autor pleiteando seja a ré condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral. A ré alegando, preliminarmente, ilegitimidade da parte ativa, uma vez que os autores são, apenas e tão-somente, beneficiários do contrato, não possuindo legitimidade para discutir cláusula contratual de contrato coletivo. No mérito, sustenta que o coautor não contribuía para o pagamento do plano de saúde, que era integralmente pago pela empregadora. Diz que a coparticipação do coautor não constitui contribuição para os fins de manutenção do plano. Assim é que pleiteia seja deferido efeito ativo ao presente recurso de apelação, a fim de se suspender a obrigação de fazer imposta na r. sentença, consistente em manter o apelado no plano de saúde, nos termos do art. 30 da Lei 9.656/96; bem como a reforma da sentença, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, com a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ou a improcedência dos pedidos. Inadmissibilidade. Legitimidade ativa. Autores beneficiários do plano de saúde e que por óbvio são partes legítimas a proteger direito que entendem ter. Preliminar que se rejeita. Mérito que tampouco se acolhe. Sentença que muito bem dirimiu a lide. Situação que se enquadra, por analogia, ao artigo 13 da Lei 9.656/98. Ré que nenhum prejuízo experimentará, tendo em vista que o autor continua arcando com o valor. Situação de extrema necessidade e tratamento de doença. Indenização por danos morais incabível na espécie. Sentença que merece manutenção. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1132169-90.2021.8.26.0100; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) Ademais, o cancelamento unilateral do plano de saúde dos autores, ambos em tratamento médico, viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. A conduta da ré, ao rescindir o contrato sem considerar a situação de vulnerabilidade dos beneficiários, configura abuso de direito, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ressalte-se, ainda, que a manutenção do contrato não causará prejuízo desproporcional à ré, uma vez que os autores continuarão arcando integralmente com o pagamento das mensalidades, conforme previsto na tese fixada pelo STJ. Portanto, reconheço o direito dos autores à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriormente contratadas, mediante o pagamento integral das mensalidades, até a efetiva alta médica. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDA VIANA ARAÚJO e ENZO VIANA MANZANO, representado por sua genitora, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida e DETERMINAR que a requerida mantenha ativo o plano de saúde dos autores, nas mesmas condições anteriormente contratadas, mediante o pagamento integral da contraprestação pelos autores, até a efetiva alta médica; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.

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