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Processo nº 1051185-27.2025.8.26.0053

ID: 296878532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051185-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DILEISE DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051185-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Dileise de Siqueira - Vistos. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei Federal n. 12.153/09, "é de co… Processo 1051185-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Dileise de Siqueira - Vistos. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei Federal n. 12.153/09, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", o que, atualmente, equivale a R$ 91.080,00 (salário mínimo de R$ 1.518,00). E o § 4º daquele dispositivo legal define ser tal competência absoluta em se cuidando de Comarca onde já esteja instalado Juizado Especial da Fazenda Pública.O art. 24 da mesma lei apenas obsta, outrossim, o direcionamento a tais Juizados Especiais da Fazenda Pública de ações distribuídas até a data de sua instalação ou que contenham matéria objeto de ato editado nos termos do art. 23 do mesmo diploma legal (no caso do Estado de São Paulo, Provimento n. 1.768/10, alterado pelo de n. 1.769, ambos do Colendo Conselho Superior da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), dispositivo legal este, contudo, já não mais aplicável nesta Comarca da Capital (considerando-se a respeito o Provimento 2.030/13, igualmente do Colendo Conselho Superior da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: "ficam revogadas, a partir de 04 de fevereiro de 2013, as disposições dos Provimentos nºs 1.768 e 1.769/2010, exclusivamente em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da comarca da Capital") e mesmo em qualquer outra Comarca, haja vista o decurso do prazo referido naquele art. 23.Na Comarca de São Paulo, os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram instalados em 23 de junho de 2010 e a ação a que se refere este decisum foi proposta (i) após 23 de junho de 2010, (ii) tem valor inferior ao equivalente a 60 salários mínimos, (iii) não incide na hipótese do art. 23 da Lei Federal n. 12.153/09nbsp já de todo superada, e (iv) tampouco encerra matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 1º, da Lei Federal n. 12.153/09).Bem assim, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, caso é de redistribuir a ação ao Juízo competente (ou seja, Vara de Juizado Especial desta Comarca de São Paulo). Int. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP)

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Processo nº 1017720-27.2025.8.26.0053

ID: 296338381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017720-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA CLARA DA SILVA VIRISSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017720-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Livia Clara da Silva Virissimo - Diante o exposto, com fulcro no disposto no ar… Processo 1017720-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Livia Clara da Silva Virissimo - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1032367-27.2025.8.26.0053

ID: 293671066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032367-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DIAS NOVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEZIA SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032367-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Rodrigo Dias Novo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mé… Processo 1032367-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Rodrigo Dias Novo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de i) declarar a inexigibilidade do pagamento compulsório da contribuição sobre os vencimentos da parte autora, para cobertura dos custos e serviços de assistência médico-hospitalar (código 070.018); ii) determinar a cessação dos descontos a título de contribuição médico-hospitalar e odontológica nos holerites da parte autora, confirmando a tutela de urgência deferida e iii) condenar a demandada à restituição, de forma simples, dos valores eventualmente descontados em folha de pagamento a esse título a partir da data da citação. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: QUEZIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 516704/SP)

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Francisco Sergio Nunes x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo - Hospital Municipal Sao Luiz Gonzaga e outros

ID: 292902030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011733-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SERGIO NUNES

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO - HOSPITAL MUNICIPAL SAO LUIZ GONZAGA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SERGIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO DE MATOS DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON BERGAMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011733-27.2025.8.26.0053 (processo principal 1027978-43.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Francisco Sergio Nunes - Irmandade da Santa Casa de Miseric… Processo 0011733-27.2025.8.26.0053 (processo principal 1027978-43.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Francisco Sergio Nunes - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Sao Paulo - Hospital Municipal Sao Luiz Gonzaga - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Considerando a expressa concordância da Municipalidade de São Paulo (fls.40), com os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 2/6, prossiga-se com a execução pelo valor de R$ 65.448,18, para abril de 2025, sobre o qual incidirão os acréscimos legais e constitucionais. Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, fica(m)o(s) exequente(s), intimado(s) desde já para as providências cabíveis. Assim, em 60 dias, deverá(ão) encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV ou precatório, no formato digital, através do Portal e-SajPetição Intermediária, valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório. Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção dos OPVs. Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determinam a individualização detodas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA (OAB 207100/SP), ADILSON BERGAMO JUNIOR (OAB 182988/SP), CÉSAR AUGUSTO DE MATOS DOMINGOS (OAB 371273/SP), FRANCISCO SERGIO NUNES (OAB 393676/SP), LUIS GUSTAVO SALA (OAB 180590/SP)

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Processo nº 1050118-27.2025.8.26.0053

ID: 293260613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050118-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANANIAS FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050118-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ananias Felix da Silva - Vistos. 1. Da Procuração. Da análise dos autos, verifica-se… Processo 1050118-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ananias Felix da Silva - Vistos. 1. Da Procuração. Da análise dos autos, verifica-se que a assinatura da procuração diverge daquela presente no documento de identificação oficial (fl. 54). No entanto, a fim de evitar emendas desnecessárias que colidem com os princípios regentes do Juizado Especial, notadamente o da economia processual e da celeridade, consigno a responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) pela procuração, bem como pelos demais documentos juntados aos autos, com fulcro no art. 425, inciso IV, do CPC. 2. Da gratuidade da justiça. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Com efeito, nada nos autos está a indicar ser inverídica a declaração de hipossuficiência financeira que, cuidando-se de pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), presume-se verdadeira. Anote-se, ademais, que pelo que se verifica dos autos, a parte autora percebe vencimentos líquidos mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos, valor reputado como não suficiente pela jurisprudência, de ordinário, para que se conclua que possa fazer frente ao custo de processo judicial sem prejuízo próprio e/ou dos seus. 3. Demais determinações. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GILBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 231595/SP)

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Processo nº 1051476-27.2025.8.26.0053

ID: 312236509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051476-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEAN TEODORO DOS SANTOS MINUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GUELRE

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Processo 1051476-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jean Teodoro dos Santos Minuti - Vistos. (1) Manifeste-se o autor, … Processo 1051476-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jean Teodoro dos Santos Minuti - Vistos. (1) Manifeste-se o autor, no prazo de quinze dias, devendo esclarecer o interesse na repetição do indébito (fl. 01), uma vez que o pedido parece não guardar relação com o caso dos autos. (2) Fls. 08-09: passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que não estão presentes os requisitos para o deferimento do requerimento de tutela de urgência formulado pelo requerente. Os elementos trazidos aos autos são insuficientes para a demonstração do requisito da probabilidade do direito invocado, uma vez que, controvertidos os fatos, necessária a dilação probatória. De igual modo, inexistem nos autos documentos que indiquem flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e/ou da razoabilidade, de modo a justificar, em sede cautelar, a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Oportuno observar, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade (de veracidade e de legalidade), não havendo elementos, em análise liminar, que permitam afastar a presunção. Ademais, a decadência é instituto jurídico que exige análise aprofundada do direito e das provas, o que é incompatível com a tutela antecipada, que reclama tão só a análise precária da matéria controvertida do processo. No mais, estando o trâmite do processo sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento célere e curto, o requisito do perigo da demora também não restou demonstrado, uma vez que não vislumbro, no caso dos autos, prejuízo ao demandante em aguardar a decisão final do processo. Em assim sendo, não evidenciada a necessidade-possibilidade da tutela provisória de urgência, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. (3) Fl. 10, item "f)": postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. (4) Com o atendimento do item (1), retornem os autos conclusos. Int.. - ADV: JOSE EDUARDO GUELRE (OAB 239109/SP)

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Processo nº 1022764-27.2025.8.26.0053

ID: 316844696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022764-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINILZA DA SILVA OLIVEIRA ROSEMARI LEMES DE SOUZA MARCELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AZEVEDO FERRAO

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Processo 1022764-27.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Francinilza da Silva Oliveira - - Rosemari Lemes de Souza Marcello - Vistos. Fls. 177-18… Processo 1022764-27.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Francinilza da Silva Oliveira - - Rosemari Lemes de Souza Marcello - Vistos. Fls. 177-180: Vistos os embargos de declaração apresentados pelo Município de São Paulo, que alega omissão na decisão de fls. 177-180 por não ter enfrentado a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1311, bem como o julgado proferido em 17 de junho de 2025 (AREsp 2869557-SP). Em primeiro lugar, registra-se que a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a questão da prescrição, rejeitando a exceção de pré-executividade. O julgado considerou que o prazo prescricional não fluía durante o período necessário ao apostilamento das informações para cumprimento da obrigação de pagar, ônus atribuído à executada, e ainda aplicou os efeitos da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu prazos entre 10 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020. Concluiu, assim, que a prescrição não se consumara. Os embargos sustentam que a decisão seria omissa por não ter considerado o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1311, que afasta a suspensão do prazo prescricional durante o cumprimento de obrigação de fazer imposta na mesma sentença. Contudo, a decisão embargada já enfrentou o mérito da prescrição com base em elementos específicos do caso concreto, tais como a necessidade de regularização documental pela executada e a aplicação da Lei nº 14.010/2020. Não há, portanto, omissão a ser suprida, pois o Juízo manifestou-se sobre todos os pontos relevantes trazidos pelas partes na ocasião. Ademais, os embargos buscam, em verdade, reexaminar o mérito da questão prescricional sob novos argumentos, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, destinados a corrigir obscuridade, contradição ou omissão pontual, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. A pretensão de rediscutir fundamentos já analisados, com base em julgados supervenientes, excede os limites desse recurso. Por fim, mantêm-se os fundamentos da decisão embargada, que permanecem íntegros e suficientes para afastar a prescrição, especialmente diante das particularidades do caso, como a atribuição de ônus documental à executada e a aplicação da suspensão legal de prazos durante a pandemia. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos embargos de declaração paramanter a decisão embargadapor seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: RODRIGO AZEVEDO FERRAO (OAB 246810/SP), RODRIGO AZEVEDO FERRAO (OAB 246810/SP)

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Processo nº 1040515-27.2025.8.26.0053

ID: 322885176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040515-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA HILARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE CASTRO NEVES

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Processo 1040515-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CERTIFICAÇÃO - Natalina Hilario de Souza - VISTOS. Cuida-se de Mandado de Segurança Cível movido por Natalina Hilario de Souza em fac… Processo 1040515-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CERTIFICAÇÃO - Natalina Hilario de Souza - VISTOS. Cuida-se de Mandado de Segurança Cível movido por Natalina Hilario de Souza em face de Ilmo. Sr. Dirigente Regional de Ensino da Diretoria Regional de Ensino da Região Leste 2 e outro na qual se pretende a concessão da ordem para determinar a emissão, no prazo de 10 dias, de Certidão de Tempo de Contribuição referente ao período de exercício no cargo de Professora na rede Estadual de Educação, com destinação à Prefeitura do Município de São Paulo para fins de averbação e aposentadoria, devendo constar a área de atuação, finalidade correta (para todos os efeitos: quinquênio e demais benefícios), regime previdenciário (estatutário), informações sobre afastamentos para exercício de outro cargo ou por readaptação, ocorrência de faltas, outros afastamentos e licenças. Atendendo a COOPERAÇÃO e a FINALIDADE SOCIAL do processo foi determinado expressamente o cumprimento de emenda à inicial, regularizando o processo com o devido recolhimento das custas. Ocorre que Natalina Hilario de Souza quedou-se inerte sem qualquer justificativa para o não atendimento do determinado. Em face desse quadro: Considerando que para perfeita tramitação do feito era de rigor cumprir o determinado e que inadvertidamente imperou o silêncio; Considerando que se está debatendo sobre a própria formação do processo, e que no descumprimento não lhe é dado formar existencial e validamente; Considerando que na decisão anterior foi advertido que o descumprimento implicaria extinção sem resolução do mérito ante a relevância do defeito; Considerando que o princípio da cooperação não significa aniquilar a autonomia individual, tampouco o juiz se substituir à parte nas suas condutas próprias, entre as quais, providenciar condições de demandar; Considerando que não se trata das hipóteses do artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, inexiste obrigatória intimação pessoal; REJEITO a ação de plano sem outras diligências. No presente caso, em se tratando de descumprimento de decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais, CANCELE-SE a distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o necessário. Diante do exposto, julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo-se a peça inicial, na forma do artigo 485, inciso I, cc 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas ex lege. Transitado em julgado, após 30 (trinta) dias, ao arquivo independente de nova intimação. P.R.I.C. - ADV: DANIEL DE CASTRO NEVES (OAB 394779/SP)

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Processo nº 1046917-27.2025.8.26.0053

ID: 321146292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046917-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR JOSé DA SILVA NEILIENE DE SOUZA FIGUEREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1046917-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edmar José da Silva - - Neiliene de Souza Figueredo - Determinada… Processo 1046917-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edmar José da Silva - - Neiliene de Souza Figueredo - Determinada a emenda à petição inicial, a parte deixou transcorrer in albis o prazo. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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Processo nº 1046917-27.2025.8.26.0053

ID: 321146294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046917-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR JOSé DA SILVA NEILIENE DE SOUZA FIGUEREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1046917-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edmar José da Silva - - Neiliene de Souza Figueredo - Determinada… Processo 1046917-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edmar José da Silva - - Neiliene de Souza Figueredo - Determinada a emenda à petição inicial, a parte deixou transcorrer in albis o prazo. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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