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Sompo Seguros S.A x Allog Sao Paulo - Transportes Internacionais Ltda. e outros

ID: 326237847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213690-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ALLOG SAO PAULO - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. MAERSK BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

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CARLOS ALBERTO MENICHELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2213690-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213690-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Sompo Seguros S.a - Agravado: Maersk Brasil Ltda - Agravado: Allog Sao Paulo - Transportes Internacionais Ltda. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SOMPO SEGUROS S.A no âmbito da ação regressiva de ressarcimento nº 1045659-38.2025.8.26.0002 movida em face de MAERSK BRASIL LTDA e ALLOG SAO PAULO - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. A seguradora autora ofertou agravo de instrumento (fls. 01/14), insurgindo-se contra decisão que determinou a distribuição da ação para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Direito Marítimo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Asseverou que: "(...) Nobres Desembargadores, conforme exposto, a r. Decisão agravada à fl. 136, reconheceu de ofício a incompetência do Douto juízo a quo, para julgamento da matéria, apenas mencionando o provimento CSM nº 2.660/22, e a resolução CNJ nº 398/21, para fundamentar o decidido. Ocorre, porém, que, a Resolução Nº 385 de 06/04/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 deixa claro que a escolha pela utilização do núcleo pela autora é facultativa, devendo ser exercida no momento da distribuição da ação, inexistindo a necessidade de fundamentação, seja ela simples ou pormenorizada, (...) Partindo de tal premissa, a agravante com fundamento no princípio da autonomia da vontade da parte, trouxe em sua vestibular uma preliminar, na qual deixou claro que não tem interesse na remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Ou seja, a agravante se valeu da prerrogativa legal e manifestou expressamente a sua oposição de remessa dos autos para o Juízo Marítimo, inexistindo Lei que obrigue a agravante a agir de forma diversa. (...) Nobres Desembargadores, a Agravante seguiu o texto da Resolução, e se manifestou no sentido de não ter interesse que o feito seja julgado pelo Núcleo de Justiça 4.0, deixando expressa a sua oposição, e foi justamente isto que restou tratado pelos Embargos de Declaração. Ademais, não se pode esquecer que não se trata de uma demanda pautada no Direito Marítimo, e sim de uma ação de ressarcimento ajuizada com fundamento na sub-rogação, consoante autoriza os artigos 349 e 786, do Código Civil, em razão de um sinistro de transporte de carga do tipo molhadura (artigos 749 e 750, do Código Civil), não se exigindo, portanto, do tratamento especializado do Núcleo em questão. Com efeito, não fora observada a autonomia da vontade da parte, princípio protegido pela própria Resolução que criou o Núcleo Especializado.". A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fl. 136 dos autos de origem): "Vistos. Trata-se de demanda relativa a Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro. Registre-se que a Portaria Conjunta nº 10.302/2023 instalou o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Direito Marítimo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reza seu artigo 2º: Art. 2º." O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Direito Marítimo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência para processar e julgar as ações referentes a DIREITO MARÍTIMO, PORTUÁRIO E ADUANEIRO, de Direito Privado, com jurisdição sobre todo o território do Estado de São Paulo. As varas do Estado que receberem processos envolvendo Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro podem determinar a redistribuição da ação para o Núcleo de Justiça 4.0. De acordo com o Provimento CSM nº 2.660/22, a escolha do Núcleo pelo requerente é facultativa, porém, a inexistência de manifestação contrária na petição inicial gera presunção de concordância com o encaminhamento do processo ao núcleo, que será atribuído a um dos magistrados integrantes. Já a Resolução CNJ nº 398/21 estabelece que a oposição deve ser fundamentada, cabendo ao juiz do Núcleo que vier a receber o processo decidir pelo acolhimento ou não da justificativa apresentada. Dessa forma, redistribuam-se os autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Direito Marítimo. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. Intime-se." É O RELATÓRIO Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e com o recolhimento de preparo (fls. 15/16). DEFIRO A LIMINAR. Com efeito, o artigo 6º, caput, do Provimento CSM 2.660/22 dispõe que: "A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, a inexistência de manifestação em sentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo." No caso dos autos, a autora indicou expressamente na petição inicial da ação originária a renúncia à tramitação do feito no núcleo especializado (fl. 02 da origem). Portanto, não era mesmo o caso de determinação de remessa dos autos. Logo, CONCEDO o efeito suspensivo (ativo) para DETERMINAR o processamento da ação junto ao juízo de origem - 6ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, dispensando-se informações. A parte agravante poderá desde logo comunicar no processo o conteúdo da presente decisão, mediante petição diretamente nos autos originários. Dispensa-se intimação da parte contrária, porque não representada nos autos. Autorizo imediata liberação para julgamento. INt. CUMPRA-SE A SERVENTIA COM URGÊNCIA A COMUNICAÇÃO. São Paulo, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE DAVID MALFATTI Relator - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Carlos Alberto Menichelli Junior (OAB: 274000/SP) - Wagner Morroni de Paiva (OAB: 162360/SP) - 3º andar

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Processo nº 1022088-38.2025.8.26.0002

ID: 335118397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022088-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1022088-38.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular … Processo 1022088-38.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: VEÍCULO - MARCA: FIAT, MODELO: FIORINO FURGAO EVO 1, ANO/MODELO: 2018, COR: BRANCA, PLACA: PBI8F34, RENAVAM: 001149915118, CHASSI: 9BD26512HJ9101063. No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, bem como aos finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1042264-38.2025.8.26.0002

ID: 295157111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042264-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO GRIFFE JARDIM SãO LUíS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS

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FERNANDO BURKERT PELACHINI VALLE

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Processo 1042264-38.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Griffe Jardim São Luís - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento … Processo 1042264-38.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Griffe Jardim São Luís - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Por se tratar de dívida referente a despesas condominiais deve ela compreender, em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais, além do valor do débito já indicado pela parte exequente, as demais despesas condominiais que se vencerem no curso deste processo, até o pagamento final da obrigação (artigo 784, X, c/c 323 e 771, parágrafo único, todos do CPC). No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do , em que são partes: parte autora/exequente - Condomínio Griffe Jardim São Luís , CONDOMÍNIO GRIFFE JARDIM SÃO LUÍS, CNPJ 59059825000124, e parte ré/executado - Victor Aguiar Ferreira, VICTOR AGUIAR FERREIRA, CPF 46368320869, cujo valor da causa é: R$ 2.780,08- ( DOIS MIL E SETECENTOS E OITENTA REAIS E OITO CENTAVOS) (). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: FERNANDO BURKERT PELACHINI VALLE (OAB 271931/SP), GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 296288/SP)

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Processo nº 1031788-38.2025.8.26.0002

ID: 278858118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031788-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. E. F. G. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER DOS SANTOS CAMPOS

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ADV: Cleber dos Santos Campos (OAB 522814/SP) Processo 1031788-38.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. E. F. G. J. - Vistos. I. Por primeiro, ante a documentação acostada… ADV: Cleber dos Santos Campos (OAB 522814/SP) Processo 1031788-38.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. E. F. G. J. - Vistos. I. Por primeiro, ante a documentação acostada com a exordial, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. II. Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido liminar e alimentos proposta por J. E. F. G. J. em face de D. R. da S. Requer, em sede de tutela provisória, a guarda provisória do menor E. R. G. No mérito, pugna pela procedência da demanda para A atribuição definitiva da guarda unilateral ao autor, com regulamentação de visitas em favor da mãe, conforme o melhor interesse da criança; 5. A condenação da requerida ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor do menor, no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos, com desconto em folha ou depósito em conta bancária. Com a inicial (fls. 01/07), juntou documentos (fls. 08/31). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar (fls. 34/35). É o necessário a relatar. Pois bem. III. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a)probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso, exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora, e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Também não vislumbro risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora que impeça, ao menos, a efetivação do contraditório, regra inserta nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ademais, consoante a judiciosa manifestação do Parquet (fls. 34/35), (...) porque as conversas via aplicativo, por si só, não constituem prova robusta o suficiente para comprovar a situação narrada, uma vez que consistem em relatos unilaterais que precisam ser confirmados por outros meios probatórios, sendo certo que a decisão de modificação de guarda, mesmo que provisória, é medida excepcional que deve ser tomada com máxima cautela, após análise aprofundada da situação familiar. Assim, por todo o exposto, indefiro a liminar almejada. IV. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência de conciliação a que alude o artigo 334 do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V. Cite-se e intime-se, por carta, ciente a requerida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Caso frustrada a tentativa de citação por carta e, se em termos, desde já, providencie-se tentativa de citação por mandado, com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC. VI. No mais, determino, em caráter de urgência, a realização de estudo psicossocial com as partes, a fim de avaliar a situação familiar, os vínculos afetivos e as condições de cuidado oferecidas por ambos os genitores. VII. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int.

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Rui Floriano Pereira x Itaú Unibanco S.A.

ID: 322473156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005889-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUI FLORIANO PEREIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA CURI STEPHAN

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1005889-38.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rui Floriano Pereira - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se … Processo 1005889-38.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rui Floriano Pereira - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra, motivo pelo qual, ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer, cumulada com indenização por danos morais, em que alega o autor, em breve resumo, que o banco réu, de forma arbitrária, e sem autorização do consumidor, utilizou valores recebidos a título de benefícios de aposentadoria e de 13º salário recebidos pelo demandante em uma de suas contas correntes, para amortizar débitos de limite de cheque especial, bem como, pagamentos mínimos de faturas de cartão de crédito, vinculados a outra conta corrente mantida pelo autor junto ao mesmo banco, todavia, em outra agência do Itaú Unibanco S/A. Pede seja condenado a banco réu a: 1) devolver os valores retidos nas contas do autor, no total de R$ 33.661,76, tudo corrigido monetariamente; 2) obrigar o banco réu a abster-se de promover novas retenções nas contas do autor, seja a que título for, sob pena de multa; 3) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, o banco réu controverteu os fatos narrados pelo autor e impugnou os pedidos formulados na exordial, inclusive os de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Esclarece a ré, na contestação, que os valores forma retidos nas contas correntes do autor para amortizar débitos relativos ao uso de limite de cheque especial e ao pagamento mínimo das faturas de cartão de crédito. Ocorre que, conforme demonstrado pela ré, não houve qualquer irregularidade na retenção de valores para amortização de débitos relativos aos créditos bancários contratados pelo autor junto à instituição financeira. Com efeito, os valores eram devidos e mesmo que fossem provenientes de outra conta, é incontroverso que havia duas contas correntes em nome do autor, registradas junto ao mesmo banco, ainda que em agências diferentes, sendo lícito o desconto para pagamento des débitos legítimos, conforme usualmente expresso em contratos firmados pelo consumidores juntos às instituições financeiras. Analisando a prova acostada aos autos, portanto, os pedidos do autor não comportam acolhimento. Verifica-se, portanto, que as retenções de valores para amortizações de débitos entre as contas mantidas pelo autor, junto ao Itaú Unibanco S/A, decorreram de livre opção e contratar, realizada pelo próprio consumidor junto ao banco réu, não se podendo atribuir à parte demandada a responsabilidade pelos dissabores sofridos pelo demandante. Diante do quadro traçado, é o caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: PAULA CRISTINA CURI STEPHAN (OAB 87400/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Genildo Alves De Lima

ID: 301389246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153912-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

GENILDO ALVES DE LIMA

Despacho

Advogados:

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 2153912-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153912-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Genildo Alves de Lima - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2153912-12.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A AGDO.: GENILDO ALVES DE LIMA JUÍZA DE ORIGEM: FABIANA FEHER RECASENS I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (processo nº 1034601-38.2025.8.26.0002), proposta por GENILDO ALVES DE LIMA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, que deferiu a liminar para determinar que a ré autorize e custeie, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor total de R$ 50.000,00, o procedimento cirúrgico prescrito ao autor, nos termos do relatório médico constante nos autos, incluindo materiais, medicamentos, insumos e equipe médica indicada, observados os limites do contrato e da rede credenciada, devendo a ré garantir a realização do ato cirúrgico de forma integral (fls. 47/48 de origem). A agravante alega, em síntese, que: (i) a Junta Médica regularmente instaurada emitiu parecer desfavorável à cobertura de parte dos procedimentos e materiais solicitados, concluindo por sua desnecessidade; (ii) o procedimento em questão não é considerado de urgência ou emergência, sendo eletivo; (iii) o Médico assistente da parte autora não justificou de forma técnica a exigência para que os materiais fossem adquiridos em sua totalidade, sendo legítima a conduta da operadora em questionar a necessidade da utilização de todos eles; (iv) sua conduta encontra amparo na Resolução CONSU e na manutenção da estabilidade financeira do contrato. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento de efeito suspensivo e a antecipação da tutela recursal. Ao final, busca a revogação da tutela de urgência (fls. 01/16). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 05/05/2025 (fls. 51 de origem). Recurso interposto no dia 21/05/2025. O preparo foi recolhido (fls. 63/64). Distribuição livre. II INDEFIRO os pedidos de antecipação da tutela recursal e de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Extrai-se dos autos de origem que o autor, ora agravado, com 77 anos de idade, foi diagnosticado com lombalgia mecânica progressiva agudizada, para a qual foi indicado procedimento cirúrgico, com a utilização de materiais especiais, conforme consta do primeiro relatório médico apresentado (fls. 36/38 de origem). Não obstante a alegação de que parte dos procedimentos e materiais teve a cobertura negada com fundamento em parecer da Junta Médica (fls. 39/41 de origem), os documentos médicos apresentados com a petição inicial evidenciam a gravidade do quadro clínico do autor, bem como a necessidade de liberação dos procedimentos e materiais solicitados em caráter liminar. Nesse sentido, de acordo com o segundo relatório médico, elaborado após a negativa da operadora, o autor não apenas apresentou agravamento dos sintomas já diagnosticados, como também o surgimento de novos, tais como espasmos musculares, rigidez da coluna, ampliação da limitação de mobilidade e dor ciática aguda na perna e no pé, além de aumento da compressão à raiz L-5. Consta, ainda, que o paciente não obteve melhora com o tratamento conservador ao qual foi submetido, que incluiu exercícios físicos, fisioterapia e uso de medicamentos (fls. 42/43 de origem). O terceiro relatório médico, por sua vez, reforça a gravidade do quadro do autor, que teria relatado estar desesperado, mesmo com o uso contínuo de medicação em doses otimizadas, necessitando de analgésicos e anti-inflamatórios diariamente para manter sua independência funcional e garantir o repouso noturno. O documento também indica que o paciente estaria praticamente acamado, em razão da severidade dos sintomas, sem conseguir realizar a reabilitação motora necessária, tampouco deambular de forma adequada (fls. 44/46 de origem). Diante desse contexto e, ainda, considerando a idade avançada do autor, muito embora o direito ao custeio integral dos procedimentos e materiais possa ser objeto de instrução mais detalhada nos autos de origem, não se vislumbra, no presente momento, a possibilidade de revogação da tutela de urgência, sem pôr em risco a saúde do autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. Inconformismo do segurado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a operadora do plano de saúde a autorizar e custear rizotomia percutânea lombar por radiofrequência. Cabimento. Segurado acometido de doença degenerativa lombar. Insucesso do tratamento conservador e progressão da doença e das dores. Relatório médico pormenorizado que atesta do risco à saúde e à incolumidade do paciente, o qual se sobrepõe ao parecer da junta médica do plano de saúde. Precedentes deste E. Tribunal. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Tutela antecipada recursal deferida, para compelir a agravada a autorizar e custear o procedimento e materiais, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232083-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Eventual afastamento da cobertura, após o julgamento do mérito da demanda, poderá ser revertido em perdas e danos em favor da operadora. IV - Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB: 267840/SP) - 4º andar

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Processo nº 1047017-38.2025.8.26.0002

ID: 306076268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047017-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA FAGUNDES DOS SANTOS

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Processo 1047017-38.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - M.S.K. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pelo menor GUILHERME KRONEMBERGER ALMEIDA DOS … Processo 1047017-38.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - M.S.K. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pelo menor GUILHERME KRONEMBERGER ALMEIDA DOS SANTOS, representado por sua genitora MARCELA SMOKOWISKY KRONEMBERGER, em face da ESCOLA MAIS, EQUIPE MASCOTE. A autora formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme fls. 02, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Compulsando-se os autos, verifica-se que a petição inicial não atende os requisitos legais para o seu recebimento, haja vista que a parte autora não informou o seu estado civil, a existência de união estável, a profissão, nem o endereço eletrônico, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil. Quanto à concessão da justiça gratuita, embora a lei estabeleça que a simples declaração de pobreza seja suficiente para a concessão do benefício, tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada quando há elementos nos autos que indiquem condição econômica incompatível com o estado de necessidade alegado. No caso em exame, verifica-se que a parte autora limitou-se a formular pedido genérico de concessão da justiça gratuita (fls. 02), sem apresentar qualquer elemento concreto que demonstre sua condição de hipossuficiência econômica. Não constam dos autos informações sobre a profissão exercida pela requerente, sua renda mensal, composição familiar, ou qualquer documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos. A mera declaração de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, desacompanhada de elementos mínimos que permitam aferir a veracidade de tal afirmação, mostra-se insuficiente para a concessão do benefício pleiteado. Ademais, observa-se que o menor estuda em instituição de ensino privada, conforme se depreende da própria narrativa da inicial, circunstância que, embora não seja impeditiva por si só da concessão da gratuidade, reforça a necessidade de maior esclarecimento sobre a situação econômica da família. Dessa forma, apesar de o autor ser menor, para adequada análise do pedido de justiça gratuita, faz-se necessária a apresentação de informações e documentos que permitam aferir a real condição econômica de quem o representa. Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, menor impúbere, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Recorrente menor impúbere que está sob responsabilidade e manutenção de sua representante legal (genitora) - Necessidade de aferição da capacidade financeira da genitora - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e desta C . 38ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2327842-42.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 31/01/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Autor menor impúbere - Decisão que determinou a juntada de documentos para comprovar os rendimentos da genitora do menor para apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Irresignação, sob o fundamento de que a genitora não é parte, mas apenas o menor - Não acolhimento - Irrelevância de que a representante legal não figure como parte Menores impúberes que são economicamente dependentes de quem os representa Precedentes desta E. Câmara e E. Tribunal - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2049750-34 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 17/03/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) (Grifo nosso). Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: 1) Informar o estado civil, a existência de união estável, a profissão, bem como o endereço eletrônico de sua genitora e representante legal, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil. 2) Trazer os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MAYARA FAGUNDES DOS SANTOS (OAB 435537/SP)

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Luciene Dias Rodrigues x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 297824610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020633-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

YURI BACCINI VILELA

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RICARDO DA SILVA MARTINEZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1020633-38.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciene Dias Rodrigues - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos… Processo 1020633-38.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciene Dias Rodrigues - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alega a autora, em apertada síntese, que, em 11 de outubro de 2024, após forte chuva, teve suspenso o fornecimento do serviço de energia elétrica por 05 (cinco) dias, motivo pelo qual requer indenização por dano moral. A ré, por sua vez, alegou a excludente de força maior, ante a enorme quantidade de chuvas não previstas que alagou toda cidade de São Paulo. Razão lhe assiste, pois as particularidades da interrupção do serviço, no caso em tela, não autorizam o recebimento da indenização almejada. Com efeito, o evento climático que ensejou a presente ação tratou-se de situação extrema, em exíguo intervalo de tempo, impactando grande número de clientes. Os ventos superaram 100 km/h, configurando evento de força maior, excluindo, portanto, a responsabilidade da ré, observando-se, por oportuno, que, em diferentes localidades do Estado, eventos como quedas de árvores e edificações contribuíram para a interrupção generalizada dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Conclui-se, assim, que diante das características da tempestade, revelou-se humanamente impossível o restabelecimento da energia elétrica em 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 362, IV, da Resolução ANEEL 1.000/21, destinada a situações corriqueiras. Assim, tendo a requerida, ainda, empreendido todos os esforços necessários para restabelecer o fornecimento do serviço de energia elétrica o mais rapidamente possível, não há como se acolher a pretensão autoral de recebimento de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito nos termos do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: YURI BACCINI VILELA (OAB 377552/SP), RICARDO DA SILVA MARTINEZ (OAB 222985/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Silvio Fiusa Neto x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 292603647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004434-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO FIUSA NETO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

YURI BACCINI VILELA

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RICARDO DA SILVA MARTINEZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1004434-38.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvio Fiusa Neto - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relató… Processo 1004434-38.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvio Fiusa Neto - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alega o autor em apertada síntese, que, em 11 de outubro de 2024, após forte chuva, teve suspenso o fornecimento do serviço de energia elétrica pelo período aproximado de 4 dias, motivo pelo qual requer indenização por dano moral. A ré, por sua vez, alegou a excludente de força maior, ante a enorme quantidade de chuvas não previstas que alagou toda São Paulo. Razão lhe assiste, pois as particularidades da interrupção do serviço, no caso em tela, não autorizam o recebimento da indenização almejada. Com efeito, o evento climático que ensejou a presente ação tratou-se de situação extrema, sem quaisquer precedentes e em exíguo intervalo de tempo, impactando grande número de clientes. Os ventos superaram 100km/h, configurando evento de força maior, excluindo, portanto a responsabilidade da ré, observando-se, por oportuno, que, em diferentes localidades do Estado, eventos como quedas de árvores e edificações contribuíram para a interrupção generalizada dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Também se faz necessário ressaltar que o Centro de Pesquisas Meteorológicas e Climáticas da Unicamp -CEPAGRI, definiu o evento como "tempestade com vendaval severo e generalizado na região da Grande São Paulo", "cuja severidade e abrangência foram corroboradas pela magnitude e abrangência dos danos, em particular, dos desabamentos e das quedas de árvores", sendo certo que as "proporções e a magnitude do fenômeno reportado foram atípicas, sendo um evento meteorológico de altíssimo impacto". Conclui-se, assim, que diante das características da tempestade, revelou-se humanamente impossível o restabelecimento da energia elétrica em 24 horas, nos termos do artigo 362, IV, da Resolução ANEEL 1.000/21, destinada a situações corriqueiras. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito nos termos do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RICARDO DA SILVA MARTINEZ (OAB 222985/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), YURI BACCINI VILELA (OAB 377552/SP)

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Processo nº 1043428-38.2025.8.26.0002

ID: 290775352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043428-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS RODRIGUES DE ALMEIDA REIS

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Processo 1043428-38.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Margarete Aparecida dos Santos Oliveira - Vistos. A parte requereu a gratuidade da justi… Processo 1043428-38.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Margarete Aparecida dos Santos Oliveira - Vistos. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. No mais, o processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se. - ADV: MATEUS RODRIGUES DE ALMEIDA REIS (OAB 471067/SP)

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