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Instituto De Previdência Do Município De São Paulo - Iprem e outros x Fátima Yara Costa Dias e outros

ID: 321156588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018640-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

FáTIMA YARA COSTA DIAS JACIRA SARZEDAS LOPES MáRCIA PENTEADO DE OLIVEIRA FARIA MARIA APARECIDA DE MEDEIROS MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA MARIA PAOLA MATTION BADIN ROBERTO CELOTTI ROBERTO YOKIHIRO MORIMOTO SHIZUKO AYABE SILVIA REGINA BUSSI DE MORAES SALLES VERA LUCIA ANACLETO CARDOSO ALLEGRO WILMA TIEMI MIYAKE MORIMOTO

Intimação

Advogados:

MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET

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ANA CAROLINA FERREIRA

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ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO

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Processo 0018640-18.2025.8.26.0053 (processo principal 0047103-58.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - - PREFEITURA MU… Processo 0018640-18.2025.8.26.0053 (processo principal 0047103-58.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Maria Paola Mattion Badin - - Jacira Sarzedas Lopes - - Maria Lucia do Nascimento Silva - - Fátima Yara Costa Dias - - Maria Aparecida de Medeiros - - Márcia Penteado de Oliveira Faria - - Roberto Celotti - - Silvia Regina Bussi de Moraes Salles - - Roberto Yokihiro Morimoto - - Shizuko Ayabe - - Vera Lucia Anacleto Cardoso Allegro - - Wilma Tiemi Miyake Morimoto - Vistos. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Jacira Sarzedas Lopes, Maria Lucia do Nascimento Silva, Fátima Yara Costa Dias, Maria Aparecida de Medeiros, Márcia Penteado de Oliveira Faria, Maria Paola Mattion Badin, Silvia Regina Bussi de Moraes Salles, Roberto Celotti, Roberto Yokihiro Morimoto, Shizuko Ayabe, Vera Lucia Anacleto Cardoso Allegro e Wilma Tiemi Miyake Morimoto, na pessoa de seu(ua) advogado(a), pela imprensa, para o cumprimento da sentença com o pagamento em 15 (quinze) dias, do valor indicado na planilha da exequente, que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10%, bem como expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC. 2. Como medida de colaboração, evitando assim a movimentação da máquina judiciária, o executado também poderá emitir a guia para pagamento diretamente no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), clicando na aba - DARE - SP, a seguir: demais receitas / dívida ativa PGE / código de receita 811-4 (Honorários Advocatícios), no CNPJ. 71.584.833/0002-76, em favor da Procuradoria Geral do Estado - PGE, nos termos do Decreto nº. 61.547, de 8 de outubro de 2015. 3. Em caso de depósito, deverá ser feito mediante DEPÓSITO JUDICIAL, realizado em nome do juízo vinculado ao processo, com o objetivo de preservar incólume o objeto do litígio, sob pena de não conhecimento, através do portal: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ 4. Para os executados vinculados à Fazenda do Estado, nos termos do artigo 805 do CPC, manifestem-se acerca da concordância de desconto em folha de pagamento, nos termos do art. 111, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, observada a jurisprudência, não excedendo 10% dos vencimentos líquidos, conforme a jurisprudência, no caso: Admite-se o desconto em folha do funcionário vencido em ação contra a Fazenda Pública, quando se tratar de condenação a quantia irrisória, que seria enormemente agravada pela expedição de mandado de citação e realização de penhora. (RJTJESP 124/320). 5. Para os executados vinculados à Municipalidade de São Paulo, visando uma execução célere e de forma menos gravosa à devedora, manifestem-se os executados quanto ao eventual interesse no desconto dessa verba em folha de pagamento, nos termos dos artigos 96 e 97 da Lei Municipal nº 8.989/79, não excedendo o limite de 10% dos vencimentos líquidos. 6. Quanto aos itens 4 ou 5, em se tratando de servidores públicos, o silêncio será interpretado como anuência tácita ao desconto. Int. - ADV: MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET (OAB 23925/SP), MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET (OAB 23925/SP), ANA CAROLINA FERREIRA (OAB 329461/SP), MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET (OAB 23925/SP), MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET (OAB 23925/SP), ANA CAROLINA FERREIRA (OAB 329461/SP), MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET (OAB 23925/SP), MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET (OAB 23925/SP), MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET (OAB 23925/SP), MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET (OAB 23925/SP), MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET (OAB 23925/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP), MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET (OAB 23925/SP), MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET (OAB 23925/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP), MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET (OAB 23925/SP)

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Estado De São Paulo x Nathan Alves De Souza

ID: 322435104

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020165-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NATHAN ALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020165-18.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nathan Alves de Souza - Magistrado(a) Fábi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020165-18.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nathan Alves de Souza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1056443-18.2025.8.26.0053

ID: 327258289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056443-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS LOPES DE Sá VINICIUS FERRAZ LOPES DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

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Processo 1056443-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Marcus Vinicius Lopes de Sá - - Vinicius Ferraz Lopes de Sa - Cuida-se de demanda … Processo 1056443-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Marcus Vinicius Lopes de Sá - - Vinicius Ferraz Lopes de Sa - Cuida-se de demanda de natureza declaratória, com pedido liminar, proposta sob o rito comum por Vinicius Ferraz Lopes de Sá e Marcus Vinicius Lopes de Sá em face da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), sociedade de economia mista, por meio da qual a parte autora objetiva a anulação de autuações de trânsito e a obtenção de compensação por danos morais. A demanda foi inicialmente distribuída perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Em decisão de fl. 25, os autos foram declinados para este Núcleo, sob o argumento de que se trata de competência de trânsito/DETRAN. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O Juizado Especial da Fazenda Pública, ao qual este Núcleo de Especializado de Justiça 4.0 está vinculado, tem suas competências fixadas na Lei 12.153/09, segundo critérios relacionados ao valor da causa, à matéria e à pessoa. Dessa forma, a competência do Juizado Especial deve ser reconhecida a partir da conjugação de todos os critérios legais estabelecidos na Lei 12.153/09. Logo, ainda que o demandante litigue contra Estado-membro (pessoa jurídica que tem autorização legal para ocupar o polo passivo no rito sumaríssimo), o feito deverá ser processado e julgado na Vara da Fazenda, caso o valor da causa supere 60 salários mínimos ou, mesmo que inferior, o objeto litigioso envolva bem imóvel. In casu, a parte autora apresentou demanda cujo valor não supera 60 salários mínimos. A princípio, por força do art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, a competência absoluta seria do Juizado Especial. Ocorre que o polo passivo é ocupado unicamente pela CET, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito Privado que não foi contemplada no art. 5º, II, da Lei 12.153/09. Por isso, é a Vara de Fazenda Pública que possui competência absoluta para processar e julgar os pedidos formulados pela parte autora. Tal conclusão tem sido reiteradamente adotada pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer promovida contra São Paulo Transporte S/A SPTrans. Polo passivo da demanda no qual figura sociedade de economia mista, ente da Administração indireta que não integra o rol dos legitimados previstos no artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/2009. Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0022198-65.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022) No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Autos distribuídos perante a Vara de Fazenda Pública. Valor da causa não superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Desacerto da medida. Sociedade de economia mista como única integrante do polo passivo da demanda que não se enquadra no rol dos legitimados do artigo 5º, II, da Lei n. 12.153/2009. Prova pericial de maior complexidade incompatível com procedimento do Juizado Especial. Ré que exerce função típica da administração pública. Demanda de natureza de direito público. Súmula 73 do TJSP. Precedente. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado).(TJSP; Conflito de competência cível 0029364-51.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) Por tais razões, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, com base no art. 66, II, c/c art. 951, ambos do Código de Processo Civil, e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP)

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Processo nº 1026276-18.2025.8.26.0053

ID: 328398278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026276-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BERNARDI COLOMBERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA KELLY DOS SANTOS ROSSONI

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Processo 1026276-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Rodrigo Bernardi Colombero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ini… Processo 1026276-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Rodrigo Bernardi Colombero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR o direito da parte autora de receber, em pecúnia, o auxílio moradia previsto pela Lei nº 12.514/11, referente a 30% (trinta por cento) do valor da bolsa-auxílio; e ii) CONDENAR a ré (IAMSPE) a pagar à parte autora o valor retroativo durante todo o período daresidênciamédica, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente demanda, retroagindo até o encerramento do vínculo entre as partes. Quanto à corré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: CLAUDIA KELLY DOS SANTOS ROSSONI (OAB 48410/SC)

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Processo nº 0018543-18.2025.8.26.0053

ID: 328774909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0018543-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CÉLIO MENEZES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VENTURELLI

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CASSIANO ROBERTO ZAGLOBINSKY VENTURELLI

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Processo 0018543-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - CÉLIO MENEZES FIGUEIREDO - VISTOS. I- Defiro a concessão da gratuidade da justiça. Anote-se. II- Trata-se… Processo 0018543-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - CÉLIO MENEZES FIGUEIREDO - VISTOS. I- Defiro a concessão da gratuidade da justiça. Anote-se. II- Trata-se de mandado de segurança impetrado por CÉLIO MENEZES FIGUEIREDO em face de suposto ato coator praticado por PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2023 e outros. Alega a parte impetrante que inscreveu-se no concurso público para o cargo de Oficial de Justiça - 4ª Região Administrativa, 7ª CJ - São Paulo, sendo o primeiro da lista especial e que a quinta deveria ser destinada a um candidato PCD, contudo, a impetrada não agiu dessa forma, prejudicando o impetrante. Requer, em sede de liminar que "seja ordenado aos impetrados que no prazo máximo de 10 (dez) dias NOMEIE o candidato/impetrante ao cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA para o qual fora aprovado e classificado em lista específica exclusiva dos candidatos com deficiência, especificando nova data para apresentação dos documentos relativos à nomeação". Passo a apreciar o pedido. Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a sua concessão, quais sejam, fumaça do bom direito e perigo da demora. Com efeito, verifica-se que o impetrante foi aprovado em primeiro lugar da lista especial e constava no Edital e na portaria Nº 10.526/2024 que havendo cinco nomeações, a quinta deveria ser destinada a um candidato PCD: Art. 2º - Os incisos I, II e III do artigo 3º da Portaria nº 9.480/2017 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - (...) I - nos concursos com ao menos 5 (cinco) vagas, o(a) primeiro(a) colocado(a) na lista especial será chamado(a) no provimento do segundo cargo vago. Nos demais concursos, o(a) primeiro(a) colocado(a) na lista especial será chamado(a) no provimento do quinto cargo vago; II - para os(as) candidatos(as) da lista especial, após a aplicação do inciso I acima, ocorrerá o novo chamamento quando houver o provimento da 21ª vaga, e a partir de então a cada grupo de 20 (vinte) vagas, correspondendo às nomeações dos(as) classificados(as) em 41º, 61º, 81º e assim sucessivamente, desde que ocorra o efetivo preenchimento da vaga; III - o(a) primeiro(a) colocado(a) na lista de candidatos negros será chamado(a) no provimento do terceiro cargo vago e o novo chamamento quando houver o provimento da 8ª vaga, e a partir de então a cada grupo de 5 (cinco) vagas, correspondendo às nomeações dos(as) classificados(as) em 13º, 18º, 23º, 28º, 33º e assim sucessivamente, desde que ocorra o efetivo preenchimento da vaga. Assim, ao que parece, houve inobservância à ordem de nomeações destinadas às pessoas com deficiência, preterindo o impetrante. Destarte, DEFIRO em parte o pedido liminar para determinar que a impetrada esclareça porque manteve a nomeação da candidata Paloma Pires Evangelista (antiga primeira colocada da lista de candidatos negros), considerando que o candidato Célio Menezes Figueiredo era o primeiro colocado da lista especial, no qual deveria ocupar necessariamente a quinta vaga destinada a um candidato PCD, informando se houve a correção da lista de nomeações neste sentido, justificando como ela foi formada, no prazo de 10 dias. III - No mais, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em dez dias, e cientifique-se a Fazenda Municipal para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. IV - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. V - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: CASSIANO ROBERTO ZAGLOBINSKY VENTURELLI (OAB 36994/SP), OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VENTURELLI (OAB 177761/SP)

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Processo nº 1051108-18.2025.8.26.0053

ID: 301296463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051108-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO DE MELO FRANCO LUIZ EDUARDO DE MELO FRANCO MARCEL DE MELO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DE GOIS SARETTI

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Processo 1051108-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Augusto de Melo Franco - - Marcel de Melo Franco - - Luiz Eduardo… Processo 1051108-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Augusto de Melo Franco - - Marcel de Melo Franco - - Luiz Eduardo de Melo Franco - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito alegado pela parte autora, no sentido de que restaram preenchidos os requisitos necessários à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Obtempere-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi afastada pelos documentos juntados com a inicial. Com efeito, no Mandado de Segurança nº 1066509-62.2022.8.26.0053, houve a expressa ressalva de possibilidade da Fazenda Pública Estadual instaurar procedimento administrativo para aferir a base de cálculo, considerando o valor de mercado do bem, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.705/00, que expressamente prevê: Artigo 11 -Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo. § 1° -Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. Assim, nos termos da referida lei estadual, basta a discordância da FESP com a base de cálculo no valor venal para que seja possibilitada a instauração de procedimento administrativo, independente de má-fé ou omissão, exigindo-se apenas a notificação do contribuinte. E, conforme documento de fls. 38-45, houve a regular instauração do procedimento administrativo, com a notificação do contribuinte. Ademais, a princípio não se vislumbra ilegalidade na apuração da base de cálculo do ITCMD por meio de método comparativo de valores de mercado, sendo certo que nos termos da lei o contribuinte pode exigir a avaliação judicial custeando as despesas, o que não se vislumbra ter sido feito pelos autores. Assim, conclui-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório, podendo ser necessária, no caso em discussão, eventual dilação probatória. Por fim, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque, em caso de procedência, haverá direito à restituição dos prejuízos pecuniários suportados, com correção monetária e juros. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VICTOR DE GOIS SARETTI (OAB 350923/SP), VICTOR DE GOIS SARETTI (OAB 350923/SP), VICTOR DE GOIS SARETTI (OAB 350923/SP)

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Processo nº 1063815-18.2025.8.26.0053

ID: 324520715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063815-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA SERVIDONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

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GLEISON MAZONI

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Processo 1063815-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posse e Exercício - Renata Aparecida Servidoni de Oliveira - Vistos. 1. É caso de concessão da liminar requerida. Da análise da inici… Processo 1063815-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posse e Exercício - Renata Aparecida Servidoni de Oliveira - Vistos. 1. É caso de concessão da liminar requerida. Da análise da inicial e documentos, possível inferir que a impetrante participou do concurso público promovido pela Polícia Civil para o provimento de cargos vagos na carreira de Médico Legista (ML 1/2023), e, aprovada e classificada em 2° lugar da lista geral da região de Americana/SP, foi convocada para tomar posse em 11 de julho de 2025. Por ser titular do cargo público de Médico Diarista - I - Médico do Trabalho - Ref. 63 - Grau A - Nível I, lotada na Secretaria Municipal de Administração do Município de Limeira/SP, possui justo receio de ter sua posse obstada no momento da apresentação da documentação exigida pela Administração: "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL O Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, nos termos das regras consignadas em edital e demais normas aplicáveis, COMUNICA os procedimentos e exigências destinados à nomeação e posse. (...) 2.1 - declaração de ciência de que os policiais civis estão proibidos do exercício de outras atividades remuneradas, exceto aquelas previstas na Lei Complementar nº 207/79". De acordo com o artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais n°s 19/98 e 34/01, havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Na hipótese, em sede de cognição sumária, o impetrante parece fazer jus à acumulação de cargos públicos, vez que a restrição imposta pelo artigo 44, inciso II da Lei Complementar Estadual n° 207/79, não se compatibiliza com as disposições previstas pela norma constitucional. Nesse sentido, precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Decisão recorrida que deferiu o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora permita a participação do impetrante no curso de formação de médico-legista - Irresignação da Fazenda Pública - Em que pese o agravado já exercer o cargo de médico-cirurgião, entende-se pela possibilidade de cumulação remunerada de cargos públicos, com fundamento no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), previsto no art. 44 da Lei Complementar Estadual nº 207/79, considerado não recebido pela CF/88 no aspecto relativo à proibição de cumulação de cargos - Eventual incompatibilidade de horários não comprovada - Precedentes desta Corte de Justiça - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto" (Agravo de Instrumento 3004554-87.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19.06.2024). "MANDADO DE SEGURANÇA Médico legista - Polícia Civil - Cumulação de cargos - Concurso público - Nomeação e posse - Liminar - Possibilidade: - Possível a cumulação de dois cargos de médico quando há compatibilidade de horários" (Agravo de Instrumento 3002241-56.2024.8.26.0000, Relª Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j.10.04.2024). Neste contexto, DEFIRO a liminar para assegurar acumulação de dois cargos privativos de profissional da saúde conforme artigo artigo 37, inciso XVI, da CF, devendo a autoridade impetrada se abster de exigir a exoneração da impetrante, com relação vínculo ao junto ao ente municipal, para o aperfeiçoamento da posse/exercício do cargo público em que aprovado e nomeado, sob pena de multa diária de R$ 1.518,00. 2. Nada tendo a regularizar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado, o qual poderá ser encaminhado pela própria parte impetrante às autoridades competentes de forma pessoal, com comprovação nos autos. Int. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP)

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Processo nº 1057704-18.2025.8.26.0053

ID: 326636911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1057704-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DA C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DA SILVA

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Processo 1057704-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - J.C.F. - G.F.S. - Trata-se de pedido de o fornecimento de Canabidiol a Gabriel Freire de S… Processo 1057704-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - J.C.F. - G.F.S. - Trata-se de pedido de o fornecimento de Canabidiol a Gabriel Freire de Siqueira, portador de TEA e Monossomia do cromossomo 18p. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. A Constituição Federal assegura o amplo direito à saúde (art. 196 da CF). A Lei Estadual 17.618/2023 instituiu a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. O relatório médico juntado a fls. 27/28 (emitido aos 18/06/2024), registra "Paciente com diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA). Paciente verbaliza com muita dificuldade, com sintoma de agitação psicomotora intensa, com crises comportamentais frequentes (choro, incômodo e piora da agitação), agressividade, comprometimento importante de manutenção da atenção, impulsividade sem noção de risco, disfunção sensorial (afetada por estímulos visuais, sonoros, táteis) e dificuldade para interação social. O perfil do paciente limita de forma significativa a capacidade de aprendizagem e aquisição de novas habilidades, tanto no âmbito domiciliar como no âmbito escolar. Além da questão de aprendizagem, os sintomas do paciente estão relacionados a risco de lesão corporal (acidentes) e redução substancial da qualidade de vida e conforto psicológico tanto do paciente, como de familiares". No mesmo sentido é o relatório médico de fls. 29, datado de 28/02/2025, que registra ser o autor "...Portador de síndrome congênita (CID Q93) associado ao transtorno do espectro autista (CID F84), apresentando desafios significativos na comunicação, interação social e desenvolvimento de habilidades funcionais. O quadro clínico evidencia também dificuldades motoras e de integração sensório-motora, impactando diretamente nas atividades diárias". Desta forma, os relatórios médicos apresentados, além de descreverem que o autor sofre da forma grave da doença, colocando-se em situações de risco, apontam que foram ministrados medicamentos que se mostram ineficazes para controle da doença no seu caso, incluindo medicamento disponíveis no SUS: risperidona, ritalina, fluoxetina e periciazina. Assim, reputo que os relatórios médicos demonstram e fundamentam a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento Canabidiol, bem como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. A incapacidade financeira de custear o tratamento por meios próprios restou claramente demonstrada pelo autor, na pessoa de sua genitora e responsável direta, tendo vista tratar-se de criança contando 11 (onze) anos. Observo que os medicamentos à base de canabidiol são regulamentados pelaResolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019, que trata da autorização sanitária para produtos de Cannabis para fins medicinais, existindo, atualmente, mais de 15 medicamentos aprovados pela ANVISA. No caso vertente, o autor juntou a respectiva receita médica assinada por profissional com registro regular no CRM/SP, de forma que comprovada a necessidade do uso do medicamento à base de extrato de Cannabis sativa. Por fim, é preciso ponderar que o direito à saúde deve ser interpretado com o princípio da probidade administrativa, não se justificando o fornecimento de marca específica desde que a marca adquirida pelo ente público atenda plenamenteo direitoà saúde do autor.O ente público deve se pautar pelo princípio da probidade administrativa para a aquisição de medicamentos, insumos e aparelhos destinados ao tratamento de saúde dos jurisdicionados. Assim, deve ser adotado o tratamento à saúde de acordo com as regras administrativas, admitindo-se tratamento diverso do oferecido pela rede pública apenas se o tratamento oferecido não for eficiente para otratamento dadoença no caso específico. Assim, diante da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO A LIMINAR para que seja fornecido ao autor o medicamento à base do princípio ativo Canabidiol (extrato de Cannabis sativa), conforme prescrição médica que deverá estar atualizada a cada 3 (três) meses, ficando vedada a exigência de marca comercial específica. Concedo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para início do fornecimento ao autor, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite máximo de R$15.000,00 (quinze mil reais). Cite-se, servindo-se a presente como mandado e ofício à Secretaria do Estado da Saúde do Estado de São Paulo. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP)

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Processo nº 1042378-18.2025.8.26.0053

ID: 296076920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1042378-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEVANDO SANTANA

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DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA

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Processo 1042378-18.2025.8.26.0053 - Usucapião - Nulidade / Anulação - Josefa Maria da Conceição - Vistos. Trata-se de ação de anulação de certidão de óbito cumulada com indenização por danos morais … Processo 1042378-18.2025.8.26.0053 - Usucapião - Nulidade / Anulação - Josefa Maria da Conceição - Vistos. Trata-se de ação de anulação de certidão de óbito cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela. Consta na inicial que foi emitida certidão de óbito em nome da requerida, que esta viva. O equivoco teria gerado danos patrimoniais, por cessão do recebimento de beneficios do INSS e danos morais. A pretensão inicial, portanto, não se subsome à competência da Vara de Registros Públicos, porque não se trata apenas de requerimento de retificação de assento civil ou de registro tardio de óbito, mas de ação declaratória de estado de pessoa, configurando-se verdadeira questão de estado, atrelada a direitos sucessórios, de competência absoluta da Vara de Família e Sucessões. Além disso, o artigo 38 do Decreto-Lei nº 03, de 27 de agosto de 1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e o artigo 31 do Decreto-Lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 (Organização Judiciária do Estado de São Paulo), dispõem que: Artigo 38-Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; II - dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juízo, sem ofender a coisa julgada; III - decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juízo; IV - processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados; V - processar a matricula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras; VI - decidir os incidentes nas habilitações de casamento. Artigo 31-Além da competência prevista no artigo 30 do Código Judiciário cabe ainda ao Juiz da Vara dos Registros Públicos: I - processar medidas preventivas, preparatórias e incidentes em matéria de sua competência; II - exercer a corregedoria permanente dos cartórios extra-judiciais da Comarca da Capital, rubricar-lhes os livros e aplicar penas disciplinares aos serventuários, escreventes e auxiliares, na forma das leis vigentes. Por outro lado, na mesma norma, em seu art. 37, consta que compete às Varas da Família e Sucessões "I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes". A propósito, o E. Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, em casos similares, reconhecendo a competência do d. Juízo da Vara da Família e Sucessões para apreciar a julgar feitos dessa natureza: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de morte presumida distribuída à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Pinheiros, que ordena a redistribuição dos autos à 2ª Vara de Registros Públicos da Capital. Autoras que necessitam da certidão de óbito da avó, que contaria com mais de 129 anos, para a realização do inventário extrajudicial. Demanda que trata sobre mudança de estado da pessoa. Inteligência do artigo 37 do Decreto-Lei nº 03, de 27 de agosto de 1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). Conflito procedente. Competência do juízo suscitado, da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros". (TJSP Conflito de competência cível 0023371-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. LACUNA REGISTRAL. Pedido deduzido pelo espólio, objetivando reconhecimento de morte presumida. Alteração do estado de pessoa natural. Hipótese prevista no art. 37, I, a, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência absoluta do Juízo de Família e Sucessões. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO". (TJ-SP - CC: 00392299820228260000 SP 0039229-98.2022.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 08/12/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 08/12/2022) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pedido de registro tardio de óbito. Pedido distribuído originalmente ao juízo cível com competência para as questões registrarias. Remessa do feito à Vara de Família. Cabimento. Causa que não versa sobre matéria atribuída à Vara especializada de registros públicos, segundo o que prevê o artigo 38 da Lei de Organização Judiciária. Incompetência absoluta do suscitado para a apreciação da questão. Ausente mero erro na certidão a ser corrigido administrativamente nos moldes definidos no art. 110 da Lei (Lei n° 6.015/73). Ação de jurisdição voluntária ajuizada combase no art. 109 da Lei n° 6.015/73. Lide que versa sobre o estado de pessoa. Matéria relacionada ao juízo da família. Inteligência do art. 37, I, "a", do CJ. Conflito acolhido. Competente o suscitante (3ª. Vara de Família e sucessões da Comarca de Ribeirão Preto)". (CC nº. 0014644-50.2020.8.26.0000; rel. Des. Renato Genzani Filho; j. 06.07.2020).. Intimem-se. - ADV: JOSEVANDO SANTANA (OAB 372036/SP), DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA (OAB 345746/SP)

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Processo nº 1064397-18.2025.8.26.0053

ID: 329586431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1064397-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLUTIS TECNOLOGIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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Processo 1064397-18.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Solutis Tecnologias Ltda - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos te… Processo 1064397-18.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Solutis Tecnologias Ltda - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece deferimento. Trata-se de ação que visa, antecipadamente, suspender o crédito tributário em questão. A análise do pedido liminar, em se tratando de matéria tributária, assume contornos específicos quando presente o depósito judicial do montante integral do débito questionado. O artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece de forma categórica que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. Trata-se de hipótese de suspensão automática e obrigatória, que independe de juízo discricionário quanto ao preenchimento dos requisitos tradicionais da tutela de urgência. A norma tributária é clara e imperativa: realizado o depósito integral, opera-se a suspensão da exigibilidade por força de lei. Esta interpretação encontra fundamento na natureza cautelar do instituto, que visa preservar tanto os interesses do contribuinte quanto os da Fazenda Pública durante a discussão judicial do crédito. O depósito integral garante que, ao final do processo, havendo procedência da pretensão fazendária, o valor estará preservado e disponível para satisfação do crédito. Simultaneamente, assegura ao contribuinte o direito de discutir a legalidade da exação sem sofrer os gravames da cobrança executiva. No presente caso, a parte autora efetivou tempestivamente o depósito judicial do valor integral do débito inscrito em dívida ativa, cumprindo integralmente o comando legal. O depósito foi realizado em conta judicial vinculada aos autos, garantindo a preservação do montante e sua disponibilidade para eventual satisfação do crédito, caso reconhecida ao final a procedência da pretensão fazendária. A suspensão da exigibilidade produz efeitos abrangentes, impedindo não apenas o prosseguimento de eventual execução fiscal, mas também atos preparatórios da cobrança, como a manutenção do protesto da certidão de dívida ativa. O protesto de títulos relativos a créditos com exigibilidade suspensa configura constrangimento ilegal, uma vez que sugere a existência de dívida exigível quando, na realidade, a obrigação encontra-se suspensa por determinação legal. Ademais, a manutenção da inscrição em cadastros de inadimplentes e a recusa na expedição de certidões negativas de débitos também constituem medidas incompatíveis com a suspensão da exigibilidade. O contribuinte que efetua o depósito integral tem direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos da legislação tributária aplicável. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, com fundamento no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, em razão do depósito judicial integral do débito efetuado pela parte autora, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na certidão de dívida ativa em questão, bem como a sustação de seu eventual protesto, devendo a requerida abster-se de qualquer ato tendente à cobrança do crédito suspenso, inclusive a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa à requerente e a abstenção de incluir ou manter a autora em cadastros de inadimplentes relativamente ao crédito objeto dos presentes autos. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício a ser entregue pela própria parte aos órgãos competentes, com posterior comprovação nos autos do efetivo cumprimento. 4-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 5-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 6-) Sem prejuízo, concedo o prazo de 30 dias para aditamento da inicial e formulação do pedido principal, cadastrando a petição como "EMENDA À INICIAL" (CPC, art. 308). 7-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP)

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