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Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda x Mauricio Cividanes e outros

ID: 295883124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015983-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO CIVIDANES TELMA CRISTINA ALVES CIVIDANES

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARLA JORGE

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MAURICIO CIVIDANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015983-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Mauricio Cividanes - - Telma Cristina Alves Cividanes - Vistos. Tr… Processo 1015983-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Mauricio Cividanes - - Telma Cristina Alves Cividanes - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Quinto Andar Serviços Imobiliários GRPQA LTDA. contra Maurício Cividanes e Telma Cristina Alves Cividanes. Em síntese, alegou a autora que em 10/10/2021, o imóvel localizado na Rua Antônio Magalhães, nº 61, ap. 73 - Vila Paiva, São Paulo/SP, de propriedade dos requeridos fora cadastrado junto à plataforma da autora para venda. Ao realizar o cadastro do imóvel na plataforma os autores aceitaram os Termos de Uso da plataforma, bem como contrataram os serviços de Intermediação e Corretagem prestados, de modo que se comprometeram a realizar o pagamento da taxa de corretagem no valor correspondente a 6% devida em caso de concretização da venda. Narrou que em 30/03/2022, a Sra. Paula Favareto Augusto Nascimento, compradora do imóvel objeto da presente ação, acessou o anúncio do imóvel em questão na plataforma e manifestou real interesse na sua aquisição, tendo agendado, via plataforma, visita ao imóvel. Sustentou que após a realização da visita, a Sra. Paula e o requerido avançaram com as negociações de forma externa à plataforma, descumprindo, os termos de uso, diante disso os requeridos solicitaram a retirada do anúncio do imóvel da plataforma em 24/06/2022, informando que o imóvel teria sido alugado, no entanto, foi realizada a venda do imóvel fora da plataforma, sem o pagamento da devida comissão. Informou que a alienação do imóvel se deu entre as partes intermediadas e aproximadas, em 04/05/2022, pelo valor de R$ 420.000,00. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 25.200,00, referente à comissão sobre o valor de venda do imóvel. Citados, os requeridos ofereceram contestação (Fls.122/129), onde alegaram, em síntese, a ilegitimidade passiva da requerida Telma, visto que o requerido Maurício é o único proprietário do imóvel. Em relação ao mérito, alegou que a adquirente do imóvel teve conhecimento da venda do bem por intermédio da sua mãe, que residia no mesmo edifício, e quem mostrou o imóvel para a compradora foi o zelador, que possuía a chave caso algum interessado desejasse conferir o imóvel. Houve réplica (Fls. 138/154). É o relatório. Fundamento e Decido. Com razão os requeridos quanto à ilegitimidade passiva da requerida Telma. Conforme documento de matrícula do imóvel (Fls. 100/105), o único proprietário do bem é o requerido Maurício Cividanes, sendo ele quem realizou o cadastro e assumiu as obrigações decorrentes da contratação com a autora. Ausente qualquer demonstração de que Telma tenha figurado como contratante, beneficiária direta, ou que tenha praticado ato relevante à formação do vínculo obrigacional, reconheço sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, o pedido inicial é PROCEDENTE. Trata-se de ação de cobrança em razão de não pagamento de corretagem na venda de imóvel. A autora alegou que a venda do imóvel objeto da lide foi realizada para compradora a qual foi aproximada ao requerido por meio do anúncio da plataforma. O requerido, por sua vez, sustentou que a negociação ocorreu de forma autônoma, sem qualquer influência da autora. Os documentos juntados aos autos demonstram que a compradora acessou o anúncio do imóvel pela plataforma da autora, tendo agendado visita por meio do sistema digital (Fls. 110/111). Tal evidência comprova o nexo de causalidade entre o serviço prestado e a realização da venda, sendo irrelevante o fato de que a negociação tenha sido concluída por meio de tratativas externas. Ressalte-se que, embora as telas apresentadas pela autora (Fls. 110/111) constituam provas extraídas de sistema interno, não há qualquer indício de falsidade ou inconsistência, razão pela qual devem ser consideradas válidas, sobretudo diante da sua coerência com a narrativa apresentada. Além disso, o requerido não trouxe aos autos qualquer prova concreta que sustentasse sua versão dos fatos, limitando-se a alegações genéricas quanto à suposta atuação do zelador e da mãe da compradora. A corretagem é devida quando o corretor ou intermediador aproxima as partes e contribui, ainda que indiretamente, para a concretização do negócio, como no caso dos autos. Ressalte-se que os termos de uso aceitos voluntariamente pelos requeridos ao cadastrar o imóvel são claros quanto à obrigação de pagamento da comissão em caso de venda a interessados captados pela plataforma, ainda que a finalização se dê fora dela. Portanto, restando comprovada a aproximação das partes pela autora e a efetiva venda do imóvel à interessada originada da plataforma, é devida a comissão contratualmente pactuada. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para condenar o requerido no pagamento de R$ 25.200,00 a título de corretagem sobre a venda do imóvel, corrigido da data da venda do imóvel, com juros legais de mora desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência condeno o requerido nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: RODRIGO GARLA JORGE (OAB 315436/SP), MAURICIO CIVIDANES (OAB 314910/SP), MAURICIO CIVIDANES (OAB 314910/SP), RODRIGO GARLA JORGE (OAB 315436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 323178318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033152-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033152-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A… Processo 1033152-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., qualificada nos autos, ajuizouação regressivade ressarcimento de danos contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., visando ao ressarcimento de indenização paga por força do contrato de seguro celebrado com CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLERMONT FERRAND. Alega a parte autora que, em razão de oscilação e descarga elétrica, alguns bens de propriedade do segurado foram danificados, tornando-os impróprios ao uso, especialmente porque queimados, dando ensejo ao pagamento da indenização. Afirma que os danos foram provocados por falha na prestação de serviços e pretende reaver a indenização paga, por força da sub-rogação, já descontado o valor da franquia, no montante de R$ 35.294,46. Com a inicial vieram documentos. Citada regularmente, a ré ofereceu contestação (fls. 147/157) sustentando que a autora não comprovou os danos por ela indenizados; alegou ainda a ocorrência de caso fortuito externo afasta a responsabilidade civil. Pugnou, por isso, pela improcedência do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. No mérito, por serem dispensáveis outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. No mérito, o pedido é procedente. O artigo 37, § 6o, da Carta Magna transformou em objetiva a responsabilidade civil do Estado, fundada no risco administrativo, estendendo-a às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Cumpre ressaltar que, segundo definição de Hely Lopes Meirelles, serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. Por sua vez, na classificação dos serviços públicos, emergem aqueles serviços ditos impróprios do Estado, que, conforme o jurista acima citado, são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a administração os presta, remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais), ou delega sua prestação a concessionários, permissionários ou autorizatários. Dessa forma, a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, mediante concessão da Administração, deve responder pelos danos causados a terceiros, incidindo, na hipótese, a denominada responsabilidade objetiva. Com efeito, não se pode olvidar que a Constituição Federal, ao estatuir no artigo 37, § 6º, a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, buscou definir, de maneira ampla, o dever de não causar ou evitar o dano a terceiros. Assim, apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o descumprimento do dever jurídico e o dano ocorrido, sem se indagar sobre o elemento culpa, em sentido lato, determina a obrigação de reparar. Sobre o tema, dispõe Rui Stoco, a concessionária dos serviços públicos de geração ou distribuição deenergia elétrica responde, objetivamente, sem indagação de culpa ou sua mera presunção, nos limites da teoria do risco administrativo (Responsabilidade Civil, 4a. ed., pg. 611). Igualmente, anota Yussef Cahali: a responsabilidade objetiva das empresas concessionárias deenergia elétrica em face da regra constitucional do art. 37, § 6º (Responsabilidade Civil do Estado, 2a ed., pg. 153). Portanto, a responsabilidade objetiva, in casu, assenta-se na inobservância de um dever jurídico imposto em função da atividade desenvolvida, excludentes de sua ocorrência somente o caso fortuito e a força maior, quando cabalmente demonstrados. Por conseguinte, a concessionária dos serviços públicos de geração e distribuição deenergia elétrica, que se descurou de bem fiscalizar e manter sua rede de transmissão, responde pelos danos daí decorrentes, ainda mais como na hipótese em que, de forma cabal e inequívoca, o consumidor do serviço não deu causa ao acidente. A natureza e a extensão dos danos suportados pelos segurados da autora ficaram demonstradas pelos relatórios de vistoria do sinistro (fls. 31/33), que demonstram o nexo de causalidade entre a descarga elétrica e os danos. Não obstante, quando o fornecimento de energia é restaurado pela concessionária, a sobrecarga que atinge oseletrodomésticose eletrônicos e os danifica não pode ser considerada causada por força maior, caso fortuito, culpa da vítima ou de terceiros, ao contrário, trata-se de evento previsível. Nos termos do disposto nos artigos 346, inciso III, e 350, ambos do Código Civil, tendo a autora pago à segurada a indenização pelo sinistro, sub-rogou-se nos direitos para pleitear a presente indenização, no limite dos valores que desembolsou. Neste sentido, é a jurisprudência: AÇÃO REGRESSIVA- Ressarcimento de danos energia elétrica- Súmula 188 do E. Supremo Tribunal Federal - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público em razão de suposta oscilação no sistema deenergia elétrica (ato ilícito), sob o prisma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - Comprovados o direito de regresso por parte daseguradora-Autora, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal - Mantida a r. sentença - Recurso não provido. (AC nº 1008754-46.2016.8.26.0100, Relator Desembargador Achile Alesina, julgamento em 31.08.2016). APELAÇÃO.AÇÃO REGRESSIVA. Seguro residencial. Queima de equipamentos em razão de oscilação na tensão deenergia elétrica. Sub-rogação daseguradoranos direitos do segurado, em razão do pagamento de indenização. Art. 786 do CC. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Ré que não se desincumbiu de demonstrar a normalidade da tensão fornecida na data do sinistro. Ausência de caso fortuito ou força maior. Descargas atmosféricas que são previsíveis, cujos danos deveriam ser evitados com o uso de tecnologia adequada. Desnecessidade de pedido administrativo. Art. 204 da Resolução N.º 414/2010 da ANEEL que não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente previsto. RECURSO PROVIDO. (AC nº 1121840-63.2014.8.26.0100, Relator Desembargador Azuma Nishi, julgamento em 18.08.2016). Impõe-se, por fim, o acolhimento do valor pleiteado na inicial, correspondente à indenização paga aos segurados. Pelo exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com o fim de condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 35.294,46, comcorreção monetáriapela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ; Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor de condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP)

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M. S. F. e outros x M. F. De J.

ID: 333129546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002112-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. S. F. M. S. F. DOS S.

Polo Passivo:

M. F. DE J.

Intimação

Advogados:

WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA

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EDUARDO LAURINDO

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Processo 1002112-45.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.F. - - M.S.F.S. - M.F.J. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por M. S. F. e M. S. F. dos S., … Processo 1002112-45.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.F. - - M.S.F.S. - M.F.J. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por M. S. F. e M. S. F. dos S., menores, representados pela genitora, já qualificados nos autos, em face de seu pai M. F. de J. postulando a fixação de alimentos no valor equivalente a um salário mínimo e meio, no caso inexistência de vínculo empregatício, ou 50% dos rendimentos líquidos do requerido. Os alimentos provisórios foram arbitrados no valor de 20% dos rendimentos líquidos do requerido ou um salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego (fls. 53/54). O requerido compareceu espontaneamente nos autos e, em sua defesa (folhas 107/122), argumentou ter renda insuficiente e ser responsável por outros dois filhos menores, postulando a diminuição dos alimentos provisórios para 15% de seus rendimentos líquidos, mais a inclusão no plano de odontológico da empresa quando for ofertado pela empregadora, ou 46% do salário mínimo. Réplica a fls. 151/160. O Ministério Público manifestou-se às fls. 164/165, opinando favoravelmente à redução dos alimentos provisórios para 20% dos rendimentos líquidos do requerido, ou 50% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo formal. As partes foram intimadas para especificação de provas (fls. 166), tendo os requerentes informado não haver outras provas a produzir (fls. 167), enquanto o requerido requereu todas as provas em direito admitidas e o julgamento da liminar contestatória (fls. 488/489). O requerido comprovou sua recolocação no mercado formal de trabalho, juntando carteira de trabalho digital e demonstrativo de pagamento, evidenciando salário de R$ 3.919,70 (fls. 490/492). O feito foi saneado a fls. 493/494, oportunidade em que foi deferida parcialmente a tutela requerida reduzindo os alimentos para 18% dos rendimentos líquidos ou 50% salário mínimo, na hipótese de trabalho autônomo. As partes apresentaram alegações finais a fls. 514/516 e fls. 522/523. Por fim, o representante ministerial opinou pela procedência parcial do pedido, fixando-se os alimentos em 50% do salário mínimo, na hipótese de desemprego/trabalho informal, ou 20% dos rendimentos liquidos (fls. 526/528). É o relatório. Decido. A controvérsia neste processo diz respeito à capacidade econômica do réu de arcar com os alimentos destinados aos filhos menores. Decerto, o parentesco está demonstrado pela certidão de nascimento da requerente de fls. 16/17. Com relação ao quantum, entende a representante legal dos autores que os gastos das crianças justificam o valor de um salário mínimo e meio, enquanto o Réu insiste na fixação de 15% de seus rendimentos líquidos ou 46% do salário mínimo. Os autores tem hoje treze e dez anos de idade, logo, não podem prover o próprio sustento. Estando sob o poder familiar, tem direito de serem sustentados por ambos os genitores. A mãe, com quem os menores vivem, já vem cumprindo com sua obrigação, razão pela qual é de rigor a condenação do réu em contribuir com o sustento dos filhos na forma de pensão alimentícia em dinheiro. Ora, a necessidade dos autores é presumida face as suas idades, necessitando, pois, de alimentos para a manutenção de suas necessidades básicas. De se consignar, ainda, que os alimentos destinam-se não só às necessidades básicas dos menores atingindo todo o necessário para suas formações físicas e morais. Precisam de alimentação, educação, moradia, roupas, assistência médica e odontológica, além de outros fatores, e isso a fim de que tenha sadio desenvolvimento físico e intelectual. ALIMENTOS - O conceito jurídico de alimentos envolve outros fatores que o significado restrito da palavra, pois de forma ampla quer dizer proporcionar condições dignas de vida ao alimentado - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 88.221-4 - Itaporanga - 2ª Câmara de Direito Privado TJ/SP - Relator: Linneu Carvalho). De outro vértice, o sustento deve ser dado na conformidade do nível sócio econômico dos pais, já que ele define, em certa medida, a necessidade dos filhos. Em relação à situação econômica do demandado, verifica-se nos documentos processuais que ele mantém emprego com carteira assinada, recebendo salário bruto mensal de cerca de R$ 6.700,00 (conforme fls. 517). E, em que pese as afirmações apresentadas na petição inicial, não existe comprovação de que possua outras fontes de rendimento além de seu trabalho registrado. Frise-se que não há registro de gastos excepcionais por parte do requerido ou de que seja portador de enfermidade séria, nem qualquer outro motivo que o impeça de exercer atividade laboral e colaborar financeiramente com o sustento da prole. Deve-se levar em conta, entretanto, que além dos requerentes, o demandado possui outros 02 filhos menores de idade (fls. 123/124). É importante destacar que formar uma nova família representa um ato de responsabilidade, cabendo ao pai arcar com os custos decorrentes do nascimento de mais um descendente, sem repassar esse encargo aos demais filhos, que não podem ser onerados por decisões unilaterais paternas. Ao escolher ter outros filhos, presume-se que o demandado possui condições de prover o sustento de todos adequadamente. Contudo, as necessidades dos demais beneficiários de alimentos não podem ser desconsideradas e, dessa forma, respeitando o princípio da isonomia entre os filhos, os valores alimentares devidos ao requerente devem ser redimensionados, inclusive para evitar que se tornem excessivamente gravosos, resultando em inadimplemento e, consequentemente, em prejuízo ao sustento de todos os beneficiários. Posta a controvérsia dessa forma, analisando-se as provas dos autos e considerando-se que a ambos os genitores compete o dever de assistência aos filhos, entendo que o valor adequado aos autores deva ser no equivalente a 50% do salário mínimo a título de pensão alimentícia, observando-se, assim, o binômio necessidade-possibilidade. E, para a hipótese de emprego com registro em carteira, fixo os alimentos no importe de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, inclusive férias, 13º salário, salário família, adicionais de quaisquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, menos os descontos obrigatórios por lei INSS e IR), verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias indenizadas) e o terço constitucional sobre férias. O valor aqui adotado deve ser observado a partir desta sentença. Quanto ao período anterior, prevalece o valor adotado no arbitramento dos alimentos provisórios, posto que contra aquela decisão não foi interposto tempestivo recurso. Deverá ser observado que a pensão aqui fixada poderá ser a qualquer tempo alterada após a comprovação, por qualquer das partes, de mudança quanto à situação financeira do alimentante. Ante todo o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, condenando o requerido, a pagar pensão alimentícia em prestações mensais no valor correspondente a 50% do salário mínimo, com pagamento todo dia 05 de cada mês, diretamente em conta bancária de titularidade da representante legal dos requerentes. Na hipótese de emprego com vínculo, o requerido pagará 20% de seus rendimentos líquidos. Diante da sucumbência recíproca, cada parte responderá pelas custas a que deu causa e condeno as partes ao pagamento de R$ 300,00 ao advogado da parte contrária, isentas do recolhimento, diante da gratuidade da justiça deferida aos autores e ora deferida ao requerido. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA (OAB 409485/SP), WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA (OAB 409485/SP), EDUARDO LAURINDO (OAB 457149/SP)

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Processo nº 1005022-45.2025.8.26.0002

ID: 332305023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005022-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO TOMASI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1005022-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Roberto Tomasi - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela de urgência ajuizada … Processo 1005022-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Roberto Tomasi - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela de urgência ajuizada por Paulo Roberto Tomasi. Aduz a parte autora que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo. Sustenta a existência de cláusulas abusivas e a inclusão de tarifas indevidas, como Seguro Prestamista e Tarifa de Avaliação de Bem, além de questionar a legalidade do método de capitalização de juros. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para depositar em juízo as parcelas no valor que entende incontroverso, a sua manutenção na posse do veículo financiado e que a ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Com efeito, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito não se mostra evidente neste momento processual, pois inobstante as alegações da parte autora, a discussão acerca da legalidade das tarifas incluídas no contrato de financiamento demanda análise aprofundada do mérito, após o contraditório. Em que pese a alegação da parte autora, ao defender ilegalidades no contrato de financiamento celebrado com a requerida, tal não basta para concessão da tutela de urgência para obstar a negativação em cadastros de proteção ao crédito, por falta de demonstração de probabilidade do direito alegado. A ação revisional está fundamentada em mera interpretação unilateral trazida pelo requerente ao contrato de financiamento. Sobre a matéria, orientação do Superior Tribunal de Justiça: "1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea no valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530), Segunda Seção, Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Caracterizada a mora é possível ainscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. 3. Não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à manutenção do bem na posse do devedor, devendo, entretanto, tal pedido ser requerido em ação própria, uma vez que a discussão possessória foge aos limites da ação revisional."(AgRg no REsp 1220427/RS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 4a T., DJ 11/09/2012). Não se evidencia, em princípio, indícios de abusividade dos juros remuneratórios e cobranças das tarifas indicadas. Com efeito, a planilha de cálculo trazida pela parte autora na petição inicial ***** não confere lastro às suas alegações, produzido que foi de forma unilateral. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art.330,§ 3º, doCPC, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. A inscrição da devedora em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto noCódigo de Defesa do Consumidor, na hipótese de inadimplemento (art.43,§ 4º, doCDC). Ressalve-se que enquanto em vigor o contrato, o seu descumprimento autoriza as medidas coercitivas que o pedido de tutela antecipada visa impedir e cuja simples propositura de ação revisional não tem o condão de suspender. O entendimento do STJ é no sentido da necessidade da presença simultânea dos seguintes requisitos para a manutenção do devedor na posse do veículo, em se tratando de liminar: a) propositura de ação pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração clara de que a cobrança contraria jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito da parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. Neste sentido:AgRg nos EDcl no Resp 1190130/MG, rel. Min,Massami Uyeda, 3a T., DJ 02/09/2010;REsp 1061530/RS, rel. Min.Nancy Andrighi, 2a T., DJ 22/10/2008;AgRg no REsp 957135/RS, rel. Min.Sidnei Beneti, 3a T., DJ 22/09/2009), o que não vislumbro nos presentes autos. Na hipótese, ausente demonstração inequívoca de que a pretensão da autora agravante encontre amparo em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Nesse contexto, impossível também assegurar à autora agravante a manutenção na posse do veículo financiado, pois, em caso de inadimplemento, não há como impedir o credor de buscar judicialmente a satisfação de seu crédito, mesmo porque direito de ação constitucionalmente assegurado. Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso, com fulcro no artigo 330, § 3º do CPC, de rigor o seu indeferimento. Com efeito, o mero depósito judicial, sem autorização para levantamento imediato pela parte credora, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco possui efeito liberatório. Destarte, ainda que realizado por conta e risco do autor, não impediria a negativação do nome do devedor ou a eventual busca e apreensão do bem dado em garantia. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1046829-45.2025.8.26.0002

ID: 305968842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046829-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046829-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Marcos de Almeida - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta… Processo 1046829-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Marcos de Almeida - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por MARCOS DE ALMEIDA contra BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, seguro de vida, registro de contrato e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. E, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Toyota, modelo Corolla, ano 2017/2018, placa LSY4B45, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$64.449,12, a ser quitada em 60 parcelas mensais no valor de R$1.680,00, calculadas com a aplicação de juros de 1,58% ao mês (Fls.59/71). Não se verifica abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, uma vez que ela está prevista no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e o serviço foi devidamente prestado. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista e seguro de vida, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 2,07% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$64.449,12, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1044695-45.2025.8.26.0002

ID: 295841138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044695-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOUGLAS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1044695-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcio Douglas Ramos - Vistos. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de ind… Processo 1044695-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcio Douglas Ramos - Vistos. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MÁRCIO DOUGLAS RAMOS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. No caso em análise, a alegação de hipossuficiência da parte autora, que tem presunção relativa de veracidade, ficou infirmada por elementos concretos existentes nos autos. Considerando o valor da causa e do bem financiado (R$ 54.990,00), o valor da taxa judiciária é deveras inferior à quantia da parcela que a parte autora pagou mensalmente (R$ 1.984,50). Assim, se suportou o pagamento de tal parcela, consegue também pagar a taxa de distribuição, menos da metade dessa quantia. A parte autora reside em Videira/SC, distante centenas de quilômetros desta Capital, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. Títulos de crédito. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$ 4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faze presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189178-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Josefa Gerisdiana Dos Santos Pereira 17820724897 x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 315792786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030630-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA GERISDIANA DOS SANTOS PEREIRA 17820724897

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

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MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 1030630-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Gerisdiana dos Santos Pereira 17820724897 - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se d… Processo 1030630-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Gerisdiana dos Santos Pereira 17820724897 - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Inexigibilidade de Débito, com Pedido Liminar, proposta por JOSEFA GERISDIANA DOS SANTOS PEREIRA 17820724897 contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Em síntese, a parte autora alegou que contratou plano de saúde coletivo empresarial da empresa requerida. Informou que requereu o cancelamento do referido plano em 12/04/2025. Narrou que, em contato com a requerida, ela indicou que seria obrigatório o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, devendo a parte autora realizar o pagamento das mensalidades referentes aos meses de maio e junho, tendo programado o cancelamento somente para 10/06/2025. Requereu em sede de antecipação de tutela que fosse rescindido o contrato a partir de 12/04/2025, e para que a requerida se abstenha de cobrar mensalidades do período posterior. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Foi deferida a tutela de urgência (Fls. 282/283). Regularmente citada (Fls. 290), a requerida ofereceu contestação (Fls.346/355), onde alegou, em síntese, que em contratos com pessoas jurídicas o cancelamento do plano de saúde deve ser realizado conforme cláusula contratual. Sustentou que a cobrança de aviso prévio é devida, conforme previsto no contrato entre as partes, e que o plano estava a disposição durante o período de aviso prévio. Houve réplica (Fls. 500/503). As partes deixaram de se manifestar sobre produção de provas. É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de pedido de rescisão contratual c/c inexigibilidade de débito motivada devido a cobrança pela requerida de aviso prévio de 60 dias a partir do pedido de cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Em sua defesa a requerida sustentou, genericamente, que o aviso prévio é devido dada previsão contratual e por se tratar de pessoa jurídica. A relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois aplica-se ao caso a teoria finalista mitigada, sendo a parte autora hipossuficiente tecnicamente frente à requerida. Ainda sobre o tema, saliento o enunciado 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Cinge a controvérsia acerca da validade da cláusula contratual que estabelece aviso prévio para a rescisão do contrato de plano de saúde e, por consequência, da possibilidade de cobrança das mensalidades do respectivo período. Consoante se depreende dos autos o contrato estabelecido entre as partes é de natureza coletiva, onde a parte autora figura como contratante/estipulante da apólice coletiva em questão. Entretanto, alega a parte autora que solicitou o cancelamento do serviços. De outro lado, mostra-se a parte requerida resistente quanto ao cancelamento do contrato sem o cumprimento do aviso prévio de 60 dias de antecedência, a teor de cláusula contratual. Deveras, a previsão para a cobrança de mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias anteriores ao efetivo cancelamento encontrava guarida no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS. Contudo, em sede de julgamento da Ação Civil Pública n.0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon/RF em face da Agência Nacional de Saúde, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de fidelização e, por conseguinte, declarado nulo o parágrafo único do indigitado artigo da RN 195/09. Como se sabe, tratando-se de direitos difusos e individuais homogêneos, tal decisão possui eficácia erga omnes em todo território nacional nos moldes dos artigos 81 e 103,incisos I e III do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não bastasse, em obediência ao comando emanado na Ação Civil Pública em questão, a Agência Nacional de Saúde editou a Resolução Normativa n. 455 de 30 de março de 2020, mediante a qual anulou o quanto determinado no parágrafo único acima mencionado: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Nesse sentido, diversos julgados do TJSP: PLANO DE SAÚDE - Rescisão de contrato - Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias - Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades - Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarara nulidade do débito -Irresignação da ré - Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias. Descabimento - Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº.0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes"- Precedentes - Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que,consequentemente, deve ser reputada ilegal - Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora - Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021;Data de Registro:30/06/2021) De rigor, portanto, o acolhimento da rescisão contratual, além da declaração de inexigibilidade dos débitos indicado na inicial, cobrados pela parte requerida após o pedido de cancelamento do plano pela parte requerente. Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão contratual entre as partes referente ao plano de saúde cancelado em 12/04/2025, sem qualquer aviso prévio, sendo inexigível qualquer débito sobre período posterior à mencionada data. Em razão da sucumbência, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)

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Processo nº 1051776-45.2025.8.26.0002

ID: 319434227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051776-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Z. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051776-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Z.P.B. - Vistos Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indeni… Processo 1051776-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Z.P.B. - Vistos Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência" interposta por Zilda Paulo Buarque contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S/A, com pedido de justiça gratuita. Em suma, afirma a parte autora que ao efetuar consulta de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito deparou-se com títulos protestados pela requerida. Afirma desconhecer os débitos. É o relatório. Decido. Determina o Código de Processo Civil: "Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados(...) 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Ainda. nos termos dos Enunciados aprovados, conforme Comunicado CG nº 424/2024, e que dispõem sobre os "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória": Enunciado 10 -Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. Tratando-se de concessionária de serviço público, serviço essencial e de utilização de toda população, deve a autora esclarecer se mantém ou já manteve relação contratual com a requerida, informando o período e juntando-se aos autos comprovante emitido pela requerida de seu atual endereço e da data dos débitos. No caso em que afirmar ter mantido relação jurídica com a requerida na data do débito impugnado, deverá juntar o(s) comprovante(s) de pagamento da data da(s) dívida(s). Assim, determino a emenda a petição inicial para esclarecimentos e juntada dos documentos conforme acima requerido, adequando a inicial aos requisitos dos artigos 319, 320 e 321, ambos do Código Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ademais, esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo "Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar", tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o "elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo". Estas também são as orientações previstas nos Enunciados que dispõem sobre as Demandas Predatórias, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Neste sentido, determino à parte autora que junte aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado, (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Em caso de descumprimento da determinação, tornem-me para extinção. Prazo: 15 dias. Por fim, a parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos bancários deverão ser juntados em formado PDF, com identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO (Contas e Relacionamento), cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1) ou diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Int. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1043143-45.2025.8.26.0002

ID: 313149681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043143-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SAMPAIO RODRIGUES SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043143-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tiago Sampaio Rodrigues Simoes - Vistos. Fls.28-9: defiro a regularização. Autor deverá, outrossim, emendar a inicial para … Processo 1043143-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tiago Sampaio Rodrigues Simoes - Vistos. Fls.28-9: defiro a regularização. Autor deverá, outrossim, emendar a inicial para qualificar corretamente o autor. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Questão da resilição contratual sem informações suficientes na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: EDERSON MENDES DE SOUZA (OAB 378446/SP)

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Ruben Dario Leal Sandoval x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 313613261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035771-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUBEN DARIO LEAL SANDOVAL

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035771-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ruben Dario Leal Sandoval - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Vistos. Cuidam os autos… Processo 1035771-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ruben Dario Leal Sandoval - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Vistos. Cuidam os autos de ação de restituição de valores, indenização por danos materiais e morais ajuizada por RUBEN DARIO LEAL SANDOVAL, qualificado nos autos, contra LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, também qualificada nos autos. Em breve síntese, aduz a parte autora que, no dia 27 de fevereiro de 2025, adquiriu pisos de porcelanato na loja Leroy Merlin, situada na Avenida Magalhães de Castro, nº 12.000, Bairro Morumbi, São Paulo/SP, conforme comprova a Nota Fiscal nº PV0030111127, no valor de R$ 8.301,40. Ocorre que o produto não foi entregue na data prometida, vindo-se a verificar que não estava mais sendo fabricado. Adiante, foi oportunizado ao autor substituir o produto por outro. Para sua surpresa, mais uma vez não houve entrega, desta vez porque o produto não se encontrava em estoque. Diante disso, entende o autor que sofreu prejuízo material com o atraso em sua obra, o que repercutiu em despesas extras com a prorrogação da reforma e com alugueres, tudo no valor de R$ 7.800,00; além disso, requer a restituição do montante desembolsado, R$ 5.906,69; reparação por danos morais no valor de 5.906,69. Com a inicial vieram documentos. Citada regularmente, a requerida contestou às fls. 138/150. Em suma, defendeu que o autor recusou-se a receber os produtos faltantes devido ao atraso nas entregas. Diante disto, foi solicitado a geração de um voucher no CPF do autor para continuidade no estorno dos valores. Quanto aos danos materiais referente a aluguel e mão de obra, defendeu que não se mostram devidos, pois a relação mantida foi entre as partes e seus contratados e essa ré sequer faz parte da relação. Aguarda, assim, a rejeição da pretensão autoral. Deu-se a réplica na sequência. As partes postularam o julgamento antecipado da lide. Relatados. D E C I D O. As partes são capazes, estão bem representadas nos autos e litigam com interesse na causa. Dito isso, passo ao exame do mérito. De saída, anoto que diante do descumprimento contratual pela parte requerida, evidente que o autor faz jus à restituição da quantia por ele desembolsada - R$ 5.906,69. Verifica-se dos autos que o autor realizou compra de piso de porcelanato em estabelecimento da ré, sendo prometida entrega para 15 de março de 2025. Logo adiante, o prazo foi postergado pela ré para 17 de março. E, mais a frente, constatou-se que a venda não seria possível, pois o produto vendido não era mais fabricado pela Portobello. Procedeu-se, então, à substituição do produto vendido por outro. Mais uma vez a venda frustrou-se, no entanto. Desta vez, por não haver o produto em estoque. Ora, falhou inequivocamente a requerida na prestação dos serviços, razão pela qual haverá de ressarcir o autor. Por outro lado, não é caso de arcar com os alegados prejuízos a título de atraso das obras conduzidas pelo autor. Afirma este que o atraso implicou despesas com alugueres e extensão do cronograma de obras a representar R$ 7.800,00. Não se nega que estamos diante de lide consumerista. Desta sorte, a relação jurídica subjacente ao feito consubstancia-se em típica relação de consumo, uma vez que a requerida se apresenta como fornecedora, e a autora assume o papel deconsumidora arts.2ºe3ºdoCódigo de Defesa doConsumidor. Assim, a celeuma atrai para si a imperiosa observância dos preceitos da legislação consumerista, e o art.14do CDCestatui que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Depreende-se que as relações jurídicas regidas pela legislação consumerista norteiam-se à luz do regime da responsabilidade civil objetiva, uma vez que a configuração do dever reparatório, em casos tais, prescinde da comprovação do elemento subjetivo na conduta do fornecedor. Ainda assim, porém, para caracterizar a obrigação indenizatória quanto às despesas com atraso de obra conduzida pelo autor, seria necessário ao menos a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Satisfeitos tais pressupostos, o fornecedor de serviços poderia ser chamado a arcar com os infortúnios de qualquer ordem ocasionados em prejuízo doconsumidor, frisa-se, independentemente de culpa. A genérica e superficial petição inicial, porém, não especifica quais os prejuízos diretamente suportados em razão de conduta da ré. Em suma, embora cabível o reconhecimento da responsabilidade da ré independentemente de culpa, nem sequer foram vislumbrados dano e nexo causalidade. Afasto, por isso, a hipótese de responsabilidade da ré. Via de regra, a obrigação de indenizar assenta-se na prática de um fato ilícito e, por força do estatuído no art. 927 do Código Civil, todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Contudo, para que haja responsabilidade civil, hão de estar presentes três requisitos fundamentais (que alguns autores desdobram em quatro): a) ação ou omissão culposa ou dolosa do agente; b) relação de causalidade (nexo causal entre o dano e a conduta culposa ou dolosa); c) o dano experimentado pela vítima. No caso em testilha, a culpa, como dito, é elementos prescindível para responsabilizar o fornecedor. Entretanto, afasto a responsabilidade civil da requerida, porquanto sequer demonstrado o dano que teria sido experimentado pela parte consumidora. De fato, a inicial peca pelo excesso de generalidade. Sem demonstração de dano, por isso, não prospera a pretensão inicial. Por fim, não é caso de danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)". Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes pra afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: "Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos". Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a ré à devolução da quantia desembolsada pela parte autora, R$ 5.906,69, comcorreção monetáriapela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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