Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036803-53.2023.8.26.0100" – Página 107 de 109

Helio Da Silva Nunes E Advogados Associados x Hector Express Transportation (Brazil) Ltda e outros

ID: 279811361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004044-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIO DA SILVA NUNES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HECTOR EXPRESS TRANSPORTATION (BRAZIL) LTDA INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA

Intimação

Advogados:

TACIANO FANTI DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Alo da Silveira (OAB 105933/SP), Taciano Fanti da Silva Nunes (OAB 253039/SP), Ruben Jose da Silva Andrade Viegas (OAB 98784/SP) Processo 0004044-53.2023.8.26.0100 - Cumprimento de senten… ADV: Eliana Alo da Silveira (OAB 105933/SP), Taciano Fanti da Silva Nunes (OAB 253039/SP), Ruben Jose da Silva Andrade Viegas (OAB 98784/SP) Processo 0004044-53.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helio da Silva Nunes e Advogados Associados - Exectdo: Hector Express Transportation (Brazil) Ltda, Intercontinental Transportation (Brasil) Ltda - Vistos. Fls. 214/216: alega a impenhorabilidade dos valores constritos em sua(s) conta(s) bancária(s), na forma do art. 833, X, CPC, além de alegar que os valores bloqueados são imprescindíveis ao funcionamento da empresa. O art. 833, inc. X do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, o total constrito supera o limite de quarenta salários mínimos. Além disso, tal garantia é assegurada apenas para pessoas físicas, com fulcro na preservação da dignidade da pessoa humana, não se estendendo para pessoas jurídicas. Veja-se a propósito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente das pessoas físicas inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Com relação às pessoas jurídicas, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente, mas, em regra, o entendimento é aplicável apenas às pessoas físicas. Executadas (pessoas jurídicas) não comprovou a essencialidade dos valores para o exercício da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido. Além disso, quanto à alegação de que os valores são imprescindíveis ao funcionamento da empresa, tem-se que o executado não comprovou tal afirmação, não juntando os extratos das contas ou documentos comprobatórios. Compreende-se a situação da executada, contudo, o processo é executivo, está instruído por título que goza de presunção de exigibilidade e a penhora de ativos financeiros está em consonância com a ordem de preferência estabelecida em lei. Não se pode ampliar o conceito de impenhorabilidade a fim de proteger situações que o legislador não previu, afinal sempre haverá uma situação ou outra a ser protegida e nem por isso se justifica sem previsão legal, preferir-se outras situações por mais sensíveis que sejam - ao crédito em execução. Nesse sentido: Impende concluir, portanto, que a lei processual salvaguarda a renda que o devedor venha a auferir, quando decorrente do trabalho por ele desempenhado, a fim de preservar as condições de seu sustento. Dessa forma, tendo por escopo legal a execução da obrigação, não cabe amplificar a natureza de verba alimentícia, sob o pretexto de que o valor bloqueado se destinaria ao pagamento de tais despesas. Agravo de Instrumento nº 2256353-86.2016.8.26.0000 23/02/2017 - Des. Rel. Bandeira Lins. Grifos meus. Em tais condições, restando evidenciado que o valor bloqueado não se refere a valor impenhorável, não se aplica a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sendo assim, indefiro o pedido de desbloqueio/levantamento formulado pelo executado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores pela parte executada. O valor bloqueado fica convertido em penhora, ou permanece penhorado caso a penhora já tenha sido determinada na decisão de bloqueio, devendo proceder-se à transferência para conta judicial, caso não tenha sido realizada ainda. Como já houve o exercício do direito de impugnar, com a preclusão consumativa correspondente, determino o levantamento de todo o valor pela parte exequente, em 5 dias. Para cumprimento da ordem de levantamento em favor do exequente, aguarde-se o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão e, em sendo interposto, informação de eventual efeito suspensivo concedido. Nada sendo comunicado, cumpra-se, observando-se a ordem cronológica. Providencie a parte interessada a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. No mais, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Caso silente, arquivem-se os autos. Pedidos de pesquisas de bens e/ou de endereço devem ser acompanhados do respectivo recolhimento de custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 -conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Fibra S/A x Valsir Torres Rodrigues

ID: 302580570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1139526-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

VALSIR TORRES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1139526-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Valsir Torres Rodrigues - Vistos. Fls. 398/399: indefiro o pedido do exequente de exp… Processo 1139526-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Valsir Torres Rodrigues - Vistos. Fls. 398/399: indefiro o pedido do exequente de expedição para a obtenção dos extratos de movimentação financeira da parte executada. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra do sigilo bancário é possível para a apuração de ilícitos penais relacionados na norma citada. A quebra de sigilo bancário não é prevista para fins de investigação do patrimônio de devedores em ações cíveis. O TJSP recentemente confirmou indeferimento de idêntico pedido em execução cível: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, a administradoras de cartão de crédito, ao INSS e às empresas SEM PARAR, VELORE e CONECTCAR - Insurgência da exequente Descabimento - Conquanto o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, autorize que o magistrado imponha medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem de pagamento, é certo que a sanção deve ser capaz de pressionar o devedor a cumprir a obrigação, encontrando limite nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal e no Diploma Processual - Interpretação sistemática dos artigos 5º, X e XII da Constituição Federal, 8º e 805, do Código de Processo Civil - Hipótese em que as medidas pretendidas não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido, sendo de interesse exclusivamente privado Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário dos executados, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos penais Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 Ademais, as verbas salarial e previdenciária são impenhoráveis por expressa previsão legal, de forma que descabe a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Precedentes do C. STJ e desde E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240104-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Há jurisprudência firme do TJSP no sentido de que não seja viável a quebra do sigilo bancário apenas porque não são localizados bens penhoráveis em nome dos devedores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema BacenJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Eventual desconsideração da personalidade jurídica deve observar o incidente próprio. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102902-02.2020.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa pelo sistema BacenJud para a obtenção dos extratos bancários das agravadas, desde a data de início da execução (08/2014) até a presente data (11/2019), com o objetivo de verificar se há confusão patrimonial caracterizada pela transferência de valores para demais contas de forma suspeita. Insurgência. Inadmissibilidade. Violação do sigilo bancário que somente é permitida em casos de efetivo interesse público nas hipóteses previstas em lei ou para apurar ocorrência de ilícitos, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, conforme Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §4º. Medida excepcional que não se justifica no presente caso. Ausente indícios da alegada prática ilícita por parte das agravadas. Disposição contida no art. 17, III, do Regulamento do BacenJud 2.0 que não tem o alcance pretendido pela agravante. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279029-23.2019.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 01/06/2020) SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de realização de pesquisa via BACENJUD visando à verificação de eventuais movimentações bancárias fraudulentas da executada. Descabimento. Quebra de sigilo bancário que não se justifica apenas pela ausência de bens penhoráveis. Medida excepcional cabível se houvesse indícios claros de ocultação de patrimônio para fraudar a penhora. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195203-02.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019) Ação de execução. Pleito relativo à expedição de ofícios para localização de ativos financeiros pertencentes aos executados por meio de exame de extratos bancários. Quebra do sigilo. Decisão de indeferimento. Agravo de instrumento. Descabimento da medida, que apenas é aplicável a casos extremos, mormente em ilícitos praticados por organizações criminosas. Intervenção do Poder Judiciário que deve ser justificada. Inteligência do art. 5º, inciso X, da CF/88 e art. 1º da LC n. 105/01. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032019-64.2019.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019) Indefiro, pois, o pedido de fls. 398/399. Aguarde-se por 15 dias indicação de bens penhoráveis pelo exequente. Na ausência de manifestação, arquivem-se os autos do processo. Int. - ADV: UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), FABIO RAIMUNDO (OAB 377245/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Lucia Alves x Cury Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 315688190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131572-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

CURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOSE TIBURCIO SOBRINHO NELSON PINTO RIBEIRO ROSANA MARIA FARIA TIBúRCIO ROSEMEIRE CARDOSO NASCIMENTO PINTO RIBEIRO SILVIO JOSE GONCALVES

Intimação

Advogados:

SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUIAR CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131572-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Lucia Alves - Jose Tiburcio Sobrinho - - Rosana Maria Faria Tibúrcio - - Nelson Pinto Ribeiro - - … Processo 1131572-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Lucia Alves - Jose Tiburcio Sobrinho - - Rosana Maria Faria Tibúrcio - - Nelson Pinto Ribeiro - - Rosemeire Cardoso Nascimento Pinto Ribeiro - - Silvio Jose Goncalves - - Cury Empreendimentos Imobiliarios Ltda - A SENTENÇA de fl. 336/338 julgou procedente a pretensão inicial para condenar a ré a outorgar escritura pública definitiva à autora, sob pena de multa diária, com a limitação nela prevista. Foram julgados improcedentes os pedidos em face da corré CURY EMPREENDIMENTOS. A tutela foi dada por antecipada na sentença. Em caso de impossibilidade de registro da escritura, poderá a obrigação ser convertida em perdas e danos. Juros de mora serão calculados pela SELIC. Foi dada como recíproca a sucumbência, com repartição de custas e despesas processuais e cada parte arcando com honorários de 10% do valor atualizado da causa em favor da parte contrária. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CURY CONSTRUTORA às fls. 341/343, alegando, em síntese, que a sentença não fixou honorários em seu favor, embora improcedente a pretensão inicial em face dela. Houve contrariedade pela parte autora à fl. 347/349, pelo não conhecimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que incabíveis, pedindo a aplicação de multa à embargante, por se tratar de protelatórios. É o relatório. D E C I D O. CONHEÇO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS e lhes DOU PROVIMENTO para SANAR a omissão da sentença, bem apontada pelos aclaratórios opostos. Isto porque a sucumbência recíproca não se aplica à CURY CONSTRUTORA, mas apenas aos demais requeridos, em relação aos quais foi julgada parcialmente procedente a pretensão inicial. Em relação à CURY EMPREENDIMENTOS / CURY CONSTRUTORA, a demanda foi totalmente improcedente, impondo-se, por isso, que sejam carreados à parte autora integralmente os encargos da sucumbência. A sentença também foi omissa quanto ao fato de que a parte autora foi beneficiada com a gratuidade da justiça concedida pelo Eg. TJSP, conforme fl. 85 e ss.. Diante do acolhimento da pretensão aclaratória objeto dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, descabida a imposição de multa à parte embargante, a pretexto de que seja protelatório o recurso. Posto isso, ACOLHO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS para CORRIGIR A SENTENÇA de fls. 336/338, fixando-se a sucumbência da seguinte forma: I - Em relação à CURY EMPREENDIMENTOS/ CURY CONSTRUTORA, a demanda é IMPROCEDENTE, CONDENANDO a parte autora a pagar à parte ré o reembolso de custas e despesas processuais pagas pela CURY, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados da CURY que se fixam em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC 85, §2º), observando-se o disposto no CPC 98, §3º para sua cobrança, por serem os autores beneficiários da JUSTIÇA GRATUITA, conforme fl. 85.; II - Em relação aos corréus JOSÉ TIBÚRCIO, ROSANA MARIA, NÉLSON PINTO, ROSIMEIRE CARDOSO e SÍLVIO JOSÉ, sendo parcialmente procedente a demanda, caracteriza-se sucumbência recíproca, devendo as custas e despesas processuais desembolsadas por eles e pela parte autora serem repartidas igualmente entre as partes (CPC 86, "caput"), observando-se o disposto no CPC 98, §3º para sua cobrança, por ser a parte autora beneficiária da JUSTIÇA GRATUITA, cf. fl. 85. Quanto à verba honorária e considerando as balizas previstas no CPC 85, §2º e §14º, à vista do trabalho profissional desenvolvido pelos patronos das partes nestes autos, (1)CONDENO a parte AUTORA a PAGAR ao(s) advogado(s) dos corréus JOSÉ TIBÚRCIO, ROSANA MARIA, NÉLSON PINTO, ROSIMEIRE CARDOSO e SÍLVIO JOSÉ honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), observando-se o disposto no CPC 98, §3º para sua cobrança, por ser a parte autora beneficiária da JUSTIÇA GRATUITA, cf. fl. 85; (2) CONDENO os corréus corréus JOSÉ TIBÚRCIO, ROSANA MARIA, NÉLSON PINTO, ROSIMEIRE CARDOSO e SÍLVIO JOSÉ a PAGAREM ao(s) advogado(s) da parte AUTORA honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). No mais, MANTIDA a SENTENÇA tal como lançada. Republicada, em razão da omissão parcial de teor. - ADV: SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA (OAB 250295/SP), CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP), CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP), CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP), CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP), CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lucia Alves x Cury Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 275844857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131572-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

CURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOSE TIBURCIO SOBRINHO NELSON PINTO RIBEIRO ROSANA MARIA FARIA TIBúRCIO ROSEMEIRE CARDOSO NASCIMENTO PINTO RIBEIRO SILVIO JOSE GONCALVES

Intimação

Advogados:

SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUIAR CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Pinheiro dos Reis Pereira (OAB 250295/SP), Camila Aguiar Cordeiro (OAB 254060/SP), Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB 369324/SP), Erico Rodrigo de Oliveira (OAB 471561/SP) Processo 1131572-53.… ADV: Simone Pinheiro dos Reis Pereira (OAB 250295/SP), Camila Aguiar Cordeiro (OAB 254060/SP), Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB 369324/SP), Erico Rodrigo de Oliveira (OAB 471561/SP) Processo 1131572-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Lucia Alves - Reqdo: Silvio Jose Goncalves, Rosana Maria Faria Tibúrcio, Nelson Pinto Ribeiro, Rosemeire Cardoso Nascimento Pinto Ribeiro, Cury Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Jose Tiburcio Sobrinho - A SENTENÇA de fl. 336/338 julgou procedente a pretensão inicial para condenar a ré a outorgar escritura pública definitiva à autora, sob pena de multa diária, com a limitação nela prevista. Foram julgados improcedentes os pedidos em face da corré CURY EMPREENDIMENTOS. A tutela foi dada por antecipada na sentença. Em caso de impossibilidade de registro da escritura, poderá a obrigação ser convertida em perdas e danos. Juros de mora serão calculados pela SELIC. Foi dada como recíproca a sucumbência, com repartição de custas e despesas processuais e cada parte arcando com honorários de 10% do valor atualizado da causa em favor da parte contrária. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CURY CONSTRUTORA às fls. 341/343, alegando, em síntese, que a sentença não fixou honorários em seu favor, embora improcedente a pretensão inicial em face dela. Houve contrariedade pela parte autora à fl. 347/349, pelo não conhecimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que incabíveis, pedindo a aplicação de multa à embargante, por se tratar de protelatórios. É o relatório. D E C I D O. CONHEÇO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS e lhes DOU PROVIMENTO para SANAR a omissão da sentença, bem apontada pelos aclaratórios opostos. Isto porque a sucumbência recíproca não se aplica à CURY CONSTRUTORA, mas apenas aos demais requeridos, em relação aos quais foi julgada parcialmente procedente a pretensão inicial. Em relação à CURY EMPREENDIMENTOS / CURY CONSTRUTORA, a demanda foi totalmente improcedente, impondo-se, por isso, que sejam carreados à parte autora integralmente os encargos da sucumbência. A sentença também foi omissa quanto ao fato de que a parte autora foi beneficiada com a gratuidade da justiça concedida pelo Eg. TJSP, conforme fl. 85 e ss.. Diante do acolhimento da pretensão aclaratória objeto dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, descabida a imposição de multa à parte embargante, a pretexto de que seja protelatório o recurso. Posto isso, ACOLHO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS para CORRIGIR A SENTENÇA de fls. 336/338, fixando-se a sucumbência da seguinte forma: I - Em relação à CURY EMPREENDIMENTOS/ CURY CONSTRUTORA, a demanda é IMPROCEDENTE, CONDENANDO a parte autora a pagar à parte ré o reembolso de custas e despesas processuais pagas pela CURY, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados da CURY que se fixam em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC 85, §2º), observando-se o disposto no CPC 98, §3º para sua cobrança, por serem os autores beneficiários da JUSTIÇA GRATUITA, conforme fl. 85.; II - Em relação aos corréus JOSÉ TIBÚRCIO, ROSANA MARIA, NÉLSON PINTO, ROSIMEIRE CARDOSO e SÍLVIO JOSÉ, sendo parcialmente procedente a demanda, caracteriza-se sucumbência recíproca, devendo as custas e despesas processuais desembolsadas por eles e pela parte autora serem repartidas igualmente entre as partes (CPC 86, "caput"), observando-se o disposto no CPC 98, §3º para sua cobrança, por ser a parte autora beneficiária da JUSTIÇA GRATUITA, cf. fl. 85. Quanto à verba honorária e considerando as balizas previstas no CPC 85, §2º e §14º, à vista do trabalho profissional desenvolvido pelos patronos das partes nestes autos, (1)CONDENO a parte AUTORA a PAGAR ao(s) advogado(s) dos corréus JOSÉ TIBÚRCIO, ROSANA MARIA, NÉLSON PINTO, ROSIMEIRE CARDOSO e SÍLVIO JOSÉ honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), observando-se o disposto no CPC 98, §3º para sua cobrança, por ser a parte autora beneficiária da JUSTIÇA GRATUITA, cf. fl. 85; (2) CONDENO os corréus corréus JOSÉ TIBÚRCIO, ROSANA MARIA, NÉLSON PINTO, ROSIMEIRE CARDOSO e SÍLVIO JOSÉ a PAGAREM ao(s) advogado(s) da parte AUTORA honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). No mais, MANTIDA a SENTENÇA tal como lançada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039519-53.2023.8.26.0100

ID: 323744254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039519-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039519-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Anoto que o executado T. Tanaka Importacao e Comercio Ltda foi citado (fls. … Processo 1039519-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Anoto que o executado T. Tanaka Importacao e Comercio Ltda foi citado (fls. 192; 199 e 200), mas não possui advogado constituído nos autos. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha") em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: T. Tanaka Importacao e Comercio Ltda Valor atualizado: R$ 333.433,41 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD: Defiro o bloqueio de transferência dos veículos que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. INFOJUD - pessoa jurídica: Indefiro, pois a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentarem declaração de bens. A partir de 2015 a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); assim, no sistema INFOJUD não há disponibilização de DIPJ, mas, apenas, de ECF e tampouco há como pesquisar ECF por meio de Infojud, pois nesse sistema as ECFs estão disponíveis, apenas, até 2021. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0047742-75.2024.8.26.0100

ID: 328400871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0047742-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. V. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO VALENTE SBRISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047742-75.2024.8.26.0100 (processo principal 0052835-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.V.S. - Vistos. 1. Fls. 318/321: O executado opôs Embargos de Decla… Processo 0047742-75.2024.8.26.0100 (processo principal 0052835-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.V.S. - Vistos. 1. Fls. 318/321: O executado opôs Embargos de Declaração, alegando que a r. decisão de fls. 295/302 foi omissa ao deixar de apreciar o pedido de aplicação do artigo 940 do Código Civil, para a condenação da genitora da exequente no pagamento ao executado do valor equivalente ao dobro do excesso cobrado. Aduziu que também haveria obscuridade em relação à concordância do executado quanto à perícia contábil, requerendo que esta seja integralmente suportada pela genitora da exequente. Reiterou o pedido de indenização por danos morais e alegou haver obscuridade quanto à apreciação dos valores pagos pelo executado durante o período de outubro a dezembro de 2024, quando houve alteração temporária da guarda da exequente. A ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou, fundamentadamente, pela rejeição dos Embargos de Declaração (fls. 329/330). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Conheço dos declaratórios, por serem tempestivos e, no mérito, OS ACOLHO EM PARTE. Quanto à suposta omissão na aplicação do artigo 940 do Código Civil. O executado, a fls. 206, requereu a aplicação do artigo 940 do Código Civil em relação ao valor que considerou como excesso de execução. No entanto, verifico que a r. decisão de fls. 295/302, ao apreciar o pedido de reconhecimento do suposto excesso de execução, o rejeitou, em tópico fundamentado, correspondente ao item "4", letra a, a fls. 297/298. A rejeição ao pedido de reconhecimento de excesso de execução tem como consequência a impossibilidade de aplicação da regra prevista no artigo 940 do Código Civil. Assim, REJEITO, nesse tópico, os Embargos de Declaração opostos pelo executado. b) Da suposta obscuridade na apreciação dos alegados pagamentos in natura quando a exequente estava sob a guarda provisória do genitor, sem que a representante legal da menor tenha destinado alimentos à filha. A despeito das alegações do embargante, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão de fls. 295/302, e a pretensão do executado é a modificação do decisum, o que não é admissível nesta sede, porque os declaratórios não podem ter efeitos infringentes, como já se decidiu: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Anoto, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado Inexistência de quaisquer dessas hipóteses O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados" (E. TJSP; Embargos de Declaração Cível 1056246-73.2019.8.26.0053; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorOscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: Colenda 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13461718cdForo=0). Verifico que a r. decisão de fls. 295/302, especificamente a fls. 298/301, letra b, apreciou de forma fundamentada, a impugnação do executado, rejeitando-a quanto ao referido ponto. Portanto, inexistiu obscuridade, mas sim inconformismo do executado com a r. decisão, não sendo os declaratórios o meio processual adequado para buscar sua modificação. Assim, REJEITO, também nesse tópico, os Embargos de Declaração opostos pelo executado. c) Da suposta omissão quanto à realização de perícia. O tema também foi oportunamente apreciado pela r. decisão de fls. 295/302, mais especificamente pelo item 2, a fls. 295/296, inexistindo omissão. Busca o executado a modificação da decisão por meio inadequado para tal fim. Assim, REJEITO, quanto a tal ponto, os declaratórios opostos pelo executado. d) Da suposta omissão quanto ao pedido de indenização em face da genitora da menor. Verifico que a r. decisão de fls. 295/302 não se manifestou quanto ao pedido de fls. 279. Todavia, como bem ressaltado pela ilustre Dra. Promotora de Justiça a fls. 330, a representante legal da exequente não é parte nos presentes autos, o que impede a apreciação do pedido específico, que somente poderá ser deduzido, se o caso, em ação autônoma. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração opostos pelo executado quanto a tal ponto específico, mas NÃO CONHEÇO do pedido de condenação da representante legal da exequente ao pagamento de indenização. 3. Oportunamente, certifique a Serventia o decurso do prazo sem pagamento do débito alimentar pelo executado, em observância ao item 5 da decisão de fls. 295/302. 4. Em face do tempo decorrido, apresente a exequente, no prazo de quinze (15) dias, memória de cálculo atualizada e discriminada do valor de seu crédito exequendo. 5. Por outro lado, considerando as novas manifestações de fls. 355/356, 357, 366/367 e 374/375, abra-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e, após, tornem conclusos. 6. Por fim, digam as partes, no prazo comum de cinco (05) dias, se têm interesse na designação de sessão de mediação por videoconferência. Int. e Defensoria Pública. - ADV: RICARDO VALENTE SBRISSA (OAB 173517/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvia Cristina Aguiar Oliveira De Sousa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312898675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002156-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA AGUIAR OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JONATAS LUCENA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002156-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1108486-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Silvia Cristina Aguiar Oliveira de Sousa - Facebook Serviços Online do … Processo 0002156-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1108486-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Silvia Cristina Aguiar Oliveira de Sousa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 27/50. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo executado Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual alega, em síntese, que realizou o pagamento de R$1.459,72 a título de pagamentos pelos honorários e custas. Com relação às astreintes, alega que não houve a comprovação de intimação pessoal do devedor para ensejar a cobrança das astreintes. Sustenta que houve o cumprimento da ordem liminar com fornecimento de dados. Houve resposta às fls. 55/59. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De saída, anoto que não há controversa com relação ao valor depositado a título de honorários e custas. Assim, expeça-se MLE em favor da parte exequente, no valor de R$1.459,72. Formulário preenchido às fls. 23. No mais, passo à análise da impugnação no que tange à aplicação da multa. A impugnação deve ser acolhida. Anoto que o presente incidente tem como objeto a cobrança das astreintes fixadas nos autos principais, o qual determinou que a executada, no prazo de 5 dias, fornecesse dados cadastrais e registros eletrônicos de IP da conta indicada às fls. 13 e 29 (dos autos principais), sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00 (fls. 91/93 dos autos principais). A decisão de fls. 53 determinou que a parte exequente comprovasse a entrega do ofício deferindo a liminar. A parte exequente compareceu, às fls. 55/59, alegando que a parte executada estaria ciente da liminar deferida, na medida em que possuiria advogado constituído nos autos. Sem razão a parte exequente. Depreende-se dos autos que a multa diária é inexigível. Isso porque, conforme jurisprudência pacificada, a multa diária somente é exigível, se o devedor for intimado pessoalmente de sua fixação. Tanto assim que o C. Superior Tribunal de Justiça editou súmula a respeito da matéria, nos seguintes termos: Súmula 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A mencionada Súmula não se encontra revogada ou superada, conforme se vê da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da matéria: "Plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação à execução. Fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Intimação pessoal que é indispensável por se tratar de obrigação exclusiva da parte. Matéria pacífica contida na Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inexigibilidade das multas anteriores a julho de 2015. Executada que reconhece o descumprimento da obrigação com relação ao mês de julho e a exigibilidade da multa no valor de R$ 2.000,00. Necessidade de devolução dos valores pagos a maior, já que os boletos foram emitidos em desconformidade com os critérios da r. sentença. Recurso parcialmente provido para que seja acolhida em parte a impugnação à execução." (Relator(a): Maia da Cunha; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/04/2016; Data de registro: 13/04/2016) "Ação de obrigação de fazer Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida Imposição de multa por ocasião da antecipação de tutela Mandado de citação que não continha tal informação Necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação Súmula 410 do STJ Recurso impróvido". (Relator(a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/06/2015; Data de registro: 30/06/2015) Outrossim, julgou o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410- STJ. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp. nº 1.360.577/MG, 4ª Turma, Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 16.04.2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (...) (STJ, AgRg no REsp. nº 1.379.144/SP, 4ª Turma, Relator Min. Raul Araújo, j. 24/03/2015). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410 do STJ, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor (CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 27/2/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1648525/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 22/11/2017) grifei No presente caso, o executado não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação fixada em liminar concedida na decisão de fls. 91/93 (autos principais). Desta forma, inegável a nulidade da execução da multa diária, pois baseada em débito inexigível. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer como indevido o valor de R$20.000,00, determinando sua exclusão da execução. Na forma da tese fixada no tema n. 410 dos Recursos Especiais Repetitivos do C. STJ, cabe a fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento (total ou parcial) da impugnação, pelo que condeno o exequente ao pagamento de tal verba em favor do patrono da parte executada impugnante, o qual fixo em 10% do valor excluído da execução. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 30 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: JONATAS LUCENA PEREIRA (OAB 285933/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014978-53.2023.8.26.0100

ID: 319868802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014978-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014978-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 353/358: O exequente requer o reconhecimento da validade das citações dos … Processo 1014978-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 353/358: O exequente requer o reconhecimento da validade das citações dos executados, realizadas via Aviso de Recebimento (AR), nos quais constam assinaturas de terceiros. Inicialmente, cumpre analisar a alegação em relação às citações dos executados Maria de Jesus Barroso Nascimento e Otacílio Inocêncio Nascimento, cujos ARs foram subscritos por Hortência Barroso Nascimento. O exequente fundamenta sua pretensão em interpretação equivocada do art. 248, §1º, do CPC, sustentando que a citação seria válida se recebida por pessoa da família, funcionário da casa ou autorizado. Entretanto, tal entendimento não encontra respaldo na legislação vigente. O artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece, de forma clara, que "a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Não há, portanto, qualquer presunção de validade da citação com base na assinatura de terceiros, ainda que se trate de familiares próximos, salvo as exceções previstas nos §§2º e 4º do mesmo dispositivo legal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a citação postal de pessoa física somente será válida se recebida e assinada pelo próprio destinatário, sendo insuficiente a simples assinatura de terceiro para comprovar a efetiva ciência da demanda. A ausência de assinatura pessoal, mesmo quando substituída por familiar, impede a caracterização da citação válida, à luz do que dispõe o art. 248, §1º, combinado com o art. 280 do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE . RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO . NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts . 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3 . Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso . 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020). Do mesmo modo, jurisprudência recente do TJSP reforça que: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. A citação pelo correio é modalidade de citação pessoal e, a exemplo do que ocorria com o art. 223 do CPC/73, o atual CPC, no seu art . 248, § 1º, mantém a exigência de recebimento do ato pelo citando. Por isso que, segundo a atual orientação do STJ, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato, ou seja, subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, parente ou não, o autor tem o ônus de provar que ele, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Daí por que só existe citação pelo correio na forma de citação real, ou seja, a citação em que se tem certeza plena de que o réu teve conhecimento da existência da demanda, sendo a única exceção a essa regra o art. 248 §4º, do CPC. Precedentes desta Câmara. Hipótese em que há notícia de que o devedor se mudou do endereço contratual mais de ano antes da citação operada na via de conhecimento. Dúvida razoável quanto ao seu efetivo conhecimento acerca da demanda contra ele proposta . Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o cumprimento de sentença e reabrir, desde o trânsito em julgado, o prazo para pagamento ou oferta de embargos monitórios. Sucumbência devida. Causalidade. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22413184220238260000 Jacareí, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 31/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024). Diante desse cenário, e considerando a necessidade de resguardar a segurança jurídica e evitar eventual nulidade absoluta em fase posterior, não é possível reconhecer como válidas as citações dirigidas aos executados MARIA DE JESUS BARROSO NASCIMENTO e OTACÍLIO INOCÊNCIO NASCIMENTO, por terem sido recepcionadas por terceiro - no caso, filha dos executados - sem qualquer comprovação inequívoca de que os citandos tenham efetivamente tomado ciência da ação. Diversamente, restam válidas as citações de OTACINEY BARROSO DO NASCIMENTO e TALITA ROBERTA FEITOSA DE SOUSA, cujos ARs foram assinados por funcionários das portarias dos respectivos edifícios onde residem, situação expressamente autorizada pelo §4º do artigo 248 do CPC. Igualmente válida é a citação da empresa M. O. NASCIMENTO E CIA LTDA., realizada no endereço constante no cadastro da Receita Federal, nos termos do art. 248, §2º, CPC. Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas necessárias à realização de nova tentativa de citação dos executados MARIA DE JESUS BARROSO NASCIMENTO e OTACÍLIO INOCÊNCIO NASCIMENTO por meio de oficial de justiça ou requeira o que entender cabível. No mesmo prazo, deverá esclarecer a origem da redação do artigo 248, §1º, do CPC apresentada em sua manifestação, advertido de que a incorreta citação de dispositivos legais pode caracterizar litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0052835-53.2023.8.26.0100

ID: 278353745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0052835-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. V. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO VALENTE SBRISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Valente Sbrissa (OAB 173517/SP) Processo 0052835-53.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: R. V. S. - Vistos. 1. Fls. 859/864 e 929/930: Ciente. 2. INDEFIRO o ped… ADV: Ricardo Valente Sbrissa (OAB 173517/SP) Processo 0052835-53.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: R. V. S. - Vistos. 1. Fls. 859/864 e 929/930: Ciente. 2. INDEFIRO o pedido da autora de reconhecimento de litigância de má-fé. Nesse sentido, não restou caracterizado o dolo de litigância de má-fé, porque não ficou demonstrado que o requerido pretendesse agir de forma temerária no decorrer da marcha processual ou de qualquer outro modo praticar qualquer das condutas elencadas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "Entende o STJ que o art. 17 do CPC [de 1973], ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade' (STJ-3ª T., REsp 418.342, Min. Castro Filho, j. 11.6.02, DJU 5.8.02). 'A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)' (STJ-3ª T., REsp 906269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07)" (cf. Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. Da Fonseca, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 51ª Edição, SP, 2020, nota 1a. ao artigo 80 do CPC, p. 182). 3. Passo a sanear os presentes autos. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, nesta fase, a transação, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação e, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, impõe-se o saneamento do processo. Verifico não existem nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem supridas, bem como que as preliminares já foram oportunamente apreciadas pela decisão de fls. 768/775. Desta forma, como concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, estando ausentes as hipóteses de julgamento antecipado do pedido, DECLARO saneado o processo. Impõe-se a dilação probatória para o deslinde da questão controvertida, consubstanciada na indagação sobre as reais possibilidades financeiras do alimentante, para a rigorosa observância do disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Para o deslinde de tal questão controvertida e a busca da verdade real, não trará qualquer esclarecimento a colheita de prova testemunhal, sendo necessária a produção de provas mais sólidas, de natureza documental. Em consequência, DETERMINO, sob os auspícios da Justiça Gratuita: a) a requisição, pelo SISBAJUD, de extratos de todas as contas correntes, de aplicações financeiras, de fundos de investimento e de cadernetas de poupança, em nome do alimentante, dos últimos 24 (vinte e quatro) meses; b) a requisição, pelo sistema INFOJUD, de cópias integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens do alimentante, relativas aos Anos Calendários de 2022 e 2023 Exercícios de 2023 e 2024; c) a requisição, pelo sistema ARISP, de informações quanto aos imóveis registrados em nome do alimentante; d) a requisição, pelo sistema RENAJUD, de informações quantos aos veículos registrados em nome do alimentante. Considerando o teor da Resolução nº 584/2024 do E. Conselho Nacional de Justiça, observo que a requisição de informações bancárias às instituições financeiras deverá ser realizada exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas informatizados oferecidos pelo CNJ, excetuadas as situações descritas no §1º do artigo 1º de mencionada Resolução. Assim, com a resposta da diligência determinada na alínea b, junto ao SISBAJUD, providencie a Serventia, também por meio do SISBAJUD, a requisição das faturas e/ou extratos dos cartões de crédito de titularidade do requerido, relativas às bandeiras CREDICARD/MASTERCARD, VISA, DINERS, AMERICAN EXPRESS CARD e ELO, dos últimos vinte e quatro (24) meses. Ainda, DEFIRO a expedição dos ofícios requeridos, com respostas em 15 (quinze) dias: a) à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de disponibilizar extrato contendo compras realizadas por meio do CPF/MF do requerido, bem como créditos e resgates pela Nota Fiscal Paulista, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. b) à Delegacia da Receita Federal, por meio do sistema DECRED (Operações Realizadas com Cartão de Crédito), para que informe todos os valores mensalmente despendidos pelo requerido, nos últimos 06 (seis) meses; c) à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, para obtenção de eventuais notas fiscais emitidas em nome do requerido, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; d) à Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo, para obtenção de eventuais notas fiscais emitidas em nome do requerido, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; e) ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social, para que informe se o requerido/alimentante exerce atividade laborativa com vínculo empregatício formal, bem como, em caso afirmativo, o nome, endereço e número de CNPJ ou CPF da empregadora, além de informar se recebe benefícios previdenciários. No caso de qualquer vínculo empregatício formal, DETERMINO a expedição de ofício à empregadora para que informe, em dez (10) dias, quais os rendimentos brutos e líquidos auferidos pelo requerido, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, inclusive décimos terceiros salários, bônus, prêmios e participação nos lucros e resultados. Os ofícios deverão ser encaminhados pela Serventia, pelo Correio ou por e-mail, sob os auspícios da gratuidade judiciária. Além disso, anoto, desde já, que, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e, nesse contexto, diante das informações a serem requisitadas, não há qualquer necessidade da produção de prova oral. A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Ação de Fixação de Alimentos Sentença de parcial procedência Preliminar afastada Cerceamento de defesa não verificado Juiz destinatário das provas Desnecessidade de oitiva de testemunhas Questão controvertida cuja prova deve ser documental Mérito - Obrigação fixada em 22% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou informalidade - Atenção ao binômio legal necessidade x possibilidade Apelada menor, que conta 4 anos de idade, em favor da qual milita a presunção de necessidade Alimentos fixados em percentuais razoáveis e proporcionais ao caso Princípio da paternidade responsável - Alimentante que possui outra filha menor que depende dele para seu sustento Princípio da isonomia observado - Sentença mantida Recurso desprovido" (E. TJSP; Apelação Cível 1005395-21.2020.8.26.0271; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorLuiz Antonio Costa; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2022; Data de Registro: 10/01/2022, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15309035&cdForo=0). Ainda, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial (fls. 936) consubstanciada em laudos psicológico, psiquiátrico e social, tendo em vista sua impertinência frente ao objeto dos autos. Com relação à produção de prova documental, ressalto que será permitida apenas a juntada de documentos novos, nos termos dos artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil. 4. Com as respostas a todas as requisições e ofícios deferidos, digam as partes, em quinze (15) dias, em alegações finais. Após, abra-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e, em seguida, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. e (Defensoria Pública).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda , x Banco Pan S/A

ID: 310544078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036738-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ,

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036738-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BANCO PAN S/A - Vistos. PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS… Processo 1036738-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BANCO PAN S/A - Vistos. PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ajuizou ação de cobrança contra BANCO PAN S/A Alega que é proprietária de um pátio/estacionamento de veículos, credenciado junto à Polícia Rodoviária Federal, e que presta serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros sujeitos a medidas administrativas aplicadas por agentes da Polícia Rodoviária Federal. Narra que, em 04.06.23, o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placas OCS-3598, de propriedade do banco réu foi apreendido e encaminhado para seu pátio, em virtude de acidente. Afirma que, mesmo após a notificação extrajudicial para a retirada do veículo e o pagamento das despesas de pátio, o réu permaneceu inerte. Pede que o réu seja condenado a lhe pagar a quantia de R$ 7.020,18 referente as diárias de estadia e o serviço de guincho prestado para a remoção do veículo. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 52/61. Sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, alega ausência de responsabilidade do credor fiduciário. Afirma que não possui relação com a apreensão do veículo e não pode ser responsabilizado pela ausência de diligência do proprietário. Aduz que não há proporcionalidade entre o valor das estadias e o valor do veículo, configurando enriquecimento ilícito. Réplica às fls. 97/108. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois ausentes as hipóteses do artigo 330, §1º do CPC. Passo ao exame do mérito. É incontroverso que o veículo é objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária (fls. 30), foi apreendido em 04.06.23 e encaminhado ao pátio da autora (fls. 29). A despeito das alegações feitas pelo réu, restou demonstrado que o veículo indicado na inicial foi apreendido e levado ao pátio da autora (fls. 29), onde permaneceu, mesmo após a notificação extrajudicial (fls. 31/32), em razão da inércia do réu em adotar as medidas que lhe são cabíveis. O art. 1.361 do CC define a alienação fiduciária como negócio jurídico pelo qual o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor a propriedade resolúvel de bem móvel, mantendo para si apenas a posse direta. O credor fiduciário, por sua vez, permanece com a titularidade do bem, com a posse indireta e o direito de retomar a posse plena em caso de inadimplemento. Assim, no contrato de financiamento, o devedor recebe a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário mantém a propriedade sobre este durante a vigência do contrato e, somente após o pagamento da dívida é que a propriedade resolúvel do credor se encerra em favor do devedor. A responsabilidade do réu em relação as despesas do veículo é inquestionável. Uma vez configurada a condição de credor fiduciário do automóvel objeto de contrato com alienação fiduciária, responde, pois, pelas obrigações financeiras referentes ao bem, por se tratar de obrigação propter rem. Por conseguinte, a obrigação de ressarcir tais despesas acompanha a titularidade do bem, recaindo sobre o proprietário, independentemente de quem tenha cometido a infração ou originado a apreensão, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o réu é o real detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do automóvel, sendo o responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e com o depósito do bem, sem prejuízo de, posteriormente, reaver o bem em virtude do inadimplemento do devedor fiduciante. Desse modo, a responsabilidade pelo débito independe de ter o banco réu ter dado causa à apreensão, tratando-sede obrigação real que acompanha o bem (propter rem). Nesse sentido: Apelação cível Ação de cobrança c/c obrigação de fazer Veículo apreendido em razão de infração de trânsito Bem alienado fiduciariamente- Sentença de procedência Irresignação do pátio autor e do Credor fiduciário Despesas de remoção, guarda e estadia do bem dado em garantia que possuem natureza propter rem. Credor fiduciário que é responsável pelo pagamento de taxas inerentes ao bem, independentemente da origem da apreensão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C.STJ Pedido de perdimento do bem que não encontra amparo legal Mero desinteresse pelo veículo manifestado pelo credor fiduciário que não odesobriga do pagamentos das despesas de remoção - Apreensão do veículoocorrida em decorrência de infração contratual - Limitação das despesas em 180 (cento e oitenta) dias, conforme art. 271, § 10, do CTB Sentença mantida Improvidos os recursos da autora e do réu. (TJSP; Apelação Cível 1041459-53.2023.8.26.0100; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª VaraCível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) E, ainda, o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." Pois bem. O art. 271, §1º do CTB diz que para a retirada do veículo removido é necessário: o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica No caso em exame, verifica-se que o valor das diárias do veículo no pátio foi de R$ 6.930,00, (considerando o valor de R$ 38,50 a diária e o período de permanência de 180 dias), acrescido do serviço de remoção (guincho) no valor de R$ 90,18, totalizando, assim, o valor de R$ 7.020,18. Ressalta-se que o período de permanência respeitou o limite de 6 meses estabelecido no art. 271, §10, do CTB. Não há que se falar em enriquecimento ilícito em razão do excesso dos valores cobrados, porque não foram especificamente impugnados e demonstrados na planilha de fls. 34. Ademais, o valor cobrado é inferior ao valor do veículo de R$ 26.000,00 (valor tabela FIPE -fls. 109). Assim, demonstrada a responsabilidade do banco réu, o inadimplemento enseja a condenação do devedor a pagar do débito apontado na inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 7.020,18 à autora, com correção monetária do vencimento e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido, o réu arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1082 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes