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Processo nº 1001014-68.2025.8.26.0020

ID: 280565481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-68.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIZA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1001014-68.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariza Aparecida da Silva Ferreira - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada po… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1001014-68.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariza Aparecida da Silva Ferreira - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIZA APARECIDA DA SILVA FERREIRA em face de de CLARO S/A. Às fls. 64/67 e 129/130, determinou-se a emenda da inicial para regularização da representação processual, com a juntada de procuração devidamente assinada de forma física ou com certificado digital reconhecido. A parte autora, contudo, não cumpriu a determinação. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. O feito deve ser extinto sem apreciação do mérito, ante a não regularização da representação processual da autora. Conforme determinado, a parte autora deveria ter apresentado procuração específica, contendo os dados do presente processo, assinada mediante firma reconhecida ou por meio de certificado digital válido e registrado junto à ICP-Brasil ou, alternativamente, poderia ter comparecido pessoalmente na UPJ, com documento de identificação, para ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO. No entanto, nenhuma dessas providências foram tomadas, limitando-se a parte a defender a validade da procuração já juntada, que não se revela apta a sanar o vício de regularidade na representação processual. Ocorre que tal procuração aparenta ter sido assinada digitalmente,por meio da plataforma ZapSign, que não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como credenciada à ICP-Brasil. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÕES ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV do CPC Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil Cautela do juízo de origem que se justifica Art. 10, M. Prov. nº 2.200-2/2001 Precedentes desta c. Câmara e do STJ Suspensão do processo com base no REsp 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema STJ 1264) Petição inicial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade Controvérsia limitada à questão processual Pedido não conhecido - Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10243476420248260576 São José do Rio Preto, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/12/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024). Ademais, a demanda apresentada requer análise criteriosa, diante da enorme distribuição de ações genéricas com efeito predatório que, além de causar impacto direto nos demandados, impõe reflexo impactante em todos os demais jurisdicionados pela propositura desenfreada de demandas revisionais ou declaratórias. Outrossim, a recalcitrância do autor apenas acarreta a imperiosa necessidade de cautela. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. DEVER DE INFORMAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTOS PESSOAIS AUTENTICADOS DO AUTOR. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. As providências impostas pelo Juízo “a quo” estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (Apelação Cível nº 1013188-34.2023.8.26.0100; 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Desembargadora Relatora Dra. SANDRA GALHARDO ESTEVES; 16/11/2023). Cabe ao advogado adotar as providências necessárias ao cumprimento da ordem judicial, incluindo a obtenção dos documentos solicitados junto à parte interessada. Desta forma, impõe-se a extinção do processo em razão da não juntada de procuração específica, inclusive, com firma reconhecida ou qualificação de assinatura eletrônica (com certificado digital), nos termos determinados. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça ora concedida. P.I.C.

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Processo nº 1004463-13.2025.8.26.0609

ID: 278687991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004463-13.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORONIZA MARTINS DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004463-13.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oroniza Martins de Brito - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004463-13.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oroniza Martins de Brito - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses autorizadoras constantes no art. 189 do CPC. Tramitação prioritária. Defiro os benefícios da tramitação prioritária do processo, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Anotado. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pelo mesmo advogado com mesmo objeto da ação (Práticas Abusivas) em outras comarcas deste estado e a repetição destas nesta Comarca e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 2) Justiça Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) comprovantes do recebimento do benefício pelo INSS e comprovante de renda mensal de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 3) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 4) Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em comprovante de endereço atualizado, não serão mais aceitos declarações ou comprovantes de endereço de terceiros estranhos à lide, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente" para apreciação da tutela. Sem manifestação ou esta sendo equivocada ou incompleta enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int.

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Processo nº 1004458-88.2025.8.26.0609

ID: 278688042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004458-88.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORONIZA MARTINS DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004458-88.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oroniza Martins de Brito - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004458-88.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oroniza Martins de Brito - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses autorizadoras constantes no art. 189 do CPC. Tramitação prioritária. Defiro os benefícios da tramitação prioritária do processo, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Anotado. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pelo mesmo advogado com mesmo objeto da ação (Práticas Abusivas) em outras comarcas deste estado e a repetição destas nesta Comarca e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 2) Justiça Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) comprovantes do recebimento do benefício pelo INSS e comprovante de renda mensal de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 3) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 4) Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em comprovante de endereço atualizado, não serão mais aceitos declarações ou comprovantes de endereço de terceiros estranhos à lide, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente" para apreciação da tutela. Sem manifestação ou esta sendo equivocada ou incompleta enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int.

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Processo nº 1012487-64.2024.8.26.0609

ID: 317482349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012487-64.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012487-64.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Evelyn Costa de Souza - Devido a falha de envio da publicação no DJEN, reencaminho a decisão de fls… Processo 1012487-64.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Evelyn Costa de Souza - Devido a falha de envio da publicação no DJEN, reencaminho a decisão de fls. 65/66 à publicação Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 63/64 e considero cumprida a exigência, tendo em vista a juntada do comprovante de endereço às fls. 47, acompanhado de declaração e documento de identificação do proprietário do imóvel. 2) EMENDA À INICIAL. Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pelo mesmo advogado com mesmo objeto da ação (Inexigibilidade de Débito) em outras comarcas deste estado e a repetição destas nesta Comarca e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 3) A parte autora deve emendar a petição inicial juntando aos autos comprovação junto ao Serasa ou outro órgão de proteção ao crédito que o(s) contrato(s) relacionado(s) às fls. 51/55 está(ão) negativado(s), pois somente aparece como "conta atrasada" e alguma comprovação que a empresa requerida está realizando estas cobranças. 4) Justiça Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 5) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Sem manifestação ou esta sendo equivocada ou incompleta enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int.. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1052279-34.2023.8.26.0100

ID: 319779350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052279-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AG CARDOSO DECORAçõES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI

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ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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Processo 1052279-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ag Cardoso Decorações Ltda Epp - Decido. A impugnação dos executados não merece prosperar. De … Processo 1052279-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ag Cardoso Decorações Ltda Epp - Decido. A impugnação dos executados não merece prosperar. De início, o exequente não é obrigado a aceitar bens de baixa liquidez para a satisfação de seu crédito. Assim, sendo o estoque oferecido pelo executado de difícil liquidação, não há que se obrigar o exequente a aceitá-lo como pagamento. Melhor sorte não assiste aos executados quanto à insurgência em relação à penhora de cotas, que é perfeitamente admitida pelo CPC, consoante seu art. 835, IX, e por nossos tribunais, a exemplo dos seguintes trechos: PENHORA DE COTAS SOCIAIS - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora sobre cotas sociais pertencentes ao executado - Possibilidade - Modalidade de penhora expressa no art. 835 do CPC - Observância à ordem preferencial legal - Ausência de indicação, pelo devedor, de outro meio para cumprimento da obrigação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103948-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024); Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de penhora de cotas sociais de empresas nas quais a executada figura como sócia. Indeferimento. Reforma. As cotas sociais de empresa de responsabilidade limitada integram o patrimônio do sócio, de modo que eventual dívida contraída por ele (sócio) pode ser satisfeita mediante a penhora das quotas sociais, com fundamento no art. 835, inc. IX, do CPC. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023655-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). Também não há que se falar em necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a penhora sobre os lucros de empresas que não estão no polo passivo da ação. É plenamente possível a penhora de faturamentos de empresas não executadas de que a parte executada seja sócia, o que tem previsão legal expressa pelo art. 866 do CPC e não se confunde com a hipótese prevista pelo art. 835, X, do CPC. Referida possibilidade, ademais, é amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria, como abaixo exemplifico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre lucros da empresa executada, da qual a coexecutada é sócia. Possibilidade. Devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens. Artigos 789 e 867 do CPC e 1026 do CC. Executadas que não indicaram outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, bem como não localizados outros bens passíveis de penhora. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a pretensão visa a atingir bens das devedoras. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085106-22.2025.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Cumpre consignar que não se verifica a presença, no caso em tela, de qualquer causa de impenhorabilidade relacionada à função social das empresas em questão. Por fim, a alegação de que o imóvel do Guarujá seria capaz de arcar com toda a dívida não condiz com a realidade. O executado detém apenas 50% do imóvel, que está alienado fiduciariamente, e, conforme informado pelo próprio executado, das 287 parcelas, foram pagas apenas 60 do preço do negócio. Por fim, anoto que a ordem preferencial prevista pelo art. 835 do CPC, como decorre de sua própria denominação (preferencial), não é absoluta. Referida ordem, ademais, aplica-se às situações as constrições comparadas sejam de igual eficácia à satisfação do débito, o que não se verifica na existência de distinção de liquidez entre os diversos bens. Sendo assim, rejeito a impugnação nos termos fundamentados acima, mantendo as contrições já deferidas. Em prosseguimento, esclareça o exequente sobre a necessidade da penhora de bens da cônjuge do executado, diante de todas as penhoras já deferidas nestes autos, demonstrando a insuficiência das referidas constrições à satisfação do débito executado. Sugere-se a elaboração de tabela com todas as penhoras efetuadas, indicando quais foram efetivas ou não e quais os valores de cada uma delas. Alternativamente, requeira a parte exequente o que entender pertinente em termos de prosseguimento quanto à excussão dos bens penhorados. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP), JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP)

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Processo nº 1006535-70.2025.8.26.0609

ID: 334008366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006535-70.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANIR SILVA SANTOS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006535-70.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evanir Silva Santos de Siqueira - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses autorizador… Processo 1006535-70.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evanir Silva Santos de Siqueira - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses autorizadoras constantes no art. 189 do CPC. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pelos mesmos advogados com mesmo objeto da ação (Interpretação / Revisão de Contrato) em outras Comarcas deste Estado e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: A regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 2) Justiça Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante do recebimento do benefício pelo INSS; b) O requerente deverá juntar aos autos os extratos bancários do dia 01 de abril a 10 de julho de 2025 nos quais foram realizadas as transferências para a conta do Banco Agibank, para comparação com os extratos juntados às fls. 27/29; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 3) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 4) Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em comprovante de endereço atualizado, não serão mais aceitos declarações ou comprovantes de endereço de terceiros estranhos à lide, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Sem manifestação ou esta sendo equivocada ou incompleta enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1006533-03.2025.8.26.0609

ID: 334008373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006533-03.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANIR SILVA SANTOS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006533-03.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evanir Silva Santos de Siqueira - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses autorizador… Processo 1006533-03.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evanir Silva Santos de Siqueira - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses autorizadoras constantes no art. 189 do CPC. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pelos mesmos advogados com mesmo objeto da ação (Interpretação / Revisão de Contrato) em outras Comarcas deste Estado e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: A regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 2) Justiça Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante do recebimento do benefício pelo INSS; b) O requerente deverá juntar aos autos os extratos bancários do dia 01 de abril a 10 de julho de 2025 nos quais foram realizadas as transferências para a conta do Banco Agibank, para comparação com os extratos juntados às fls. 27/29; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 3) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 4) Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em comprovante de endereço atualizado, não serão mais aceitos declarações ou comprovantes de endereço de terceiros estranhos à lide, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Sem manifestação ou esta sendo equivocada ou incompleta enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1006532-18.2025.8.26.0609

ID: 334036640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-18.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANIR SILVA SANTOS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1006532-18.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evanir Silva Santos de Siqueira - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses autorizador… Processo 1006532-18.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evanir Silva Santos de Siqueira - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses autorizadoras constantes no art. 189 do CPC. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pelos mesmos advogados com mesmo objeto da ação (Interpretação / Revisão de Contrato) em outras Comarcas deste Estado e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: A regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 2) Justiça Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante do recebimento do benefício pelo INSS; b) O requerente deverá juntar aos autos os extratos bancários do dia 01 de abril a 10 de julho de 2025 nos quais foram realizadas as transferências para a conta do Banco Agibank, para comparação com os extratos juntados às fls. 27/29; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 3) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 4) Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em comprovante de endereço atualizado, não serão mais aceitos declarações ou comprovantes de endereço de terceiros estranhos à lide, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Sem manifestação ou esta sendo equivocada ou incompleta enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1012487-64.2024.8.26.0609

ID: 335014539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012487-64.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012487-64.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Evelyn Costa de Souza - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 63/64 e considero cumprida a e… Processo 1012487-64.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Evelyn Costa de Souza - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 63/64 e considero cumprida a exigência, tendo em vista a juntada do comprovante de endereço às fls. 47, acompanhado de declaração e documento de identificação do proprietário do imóvel. 2) EMENDA À INICIAL. Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pelo mesmo advogado com mesmo objeto da ação (Inexigibilidade de Débito) em outras comarcas deste estado e a repetição destas nesta Comarca e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 3) A parte autora deve emendar a petição inicial juntando aos autos comprovação junto ao Serasa ou outro órgão de proteção ao crédito que o(s) contrato(s) relacionado(s) às fls. 51/55 está(ão) negativado(s), pois somente aparece como "conta atrasada" e alguma comprovação que a empresa requerida está realizando estas cobranças. 4) Justiça Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 5) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Sem manifestação ou esta sendo equivocada ou incompleta enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Rodrigo Alves De Oliveira x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema - Não Padronizado

ID: 302282044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011754-35.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011754-35.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rodrigo Alves de Oliveira - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema - Não … Processo 1011754-35.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rodrigo Alves de Oliveira - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema - Não Padronizado - "Vistos. P. 51-99 - Ciente. P. 102-121 - Ciente do recurso interposto, mantenho a Decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento ou eventual pedido de informações. Int." "VISTOS. 1. Ciente do acórdão de fl. 136/145 prolatado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do recurso de Agravo de Instrumento, que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora. Anote-se. 2. Considerando a repetição de ações semelhantes ajuizadas pelo(a) mesmo(a) advogado(a) e as recomendações contidas no comunicado CG n.º 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida por autenticidade; e (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Descumpridas as determinações, a petição inicial será indeferida, e o processo, extinto sem resolução do mérito, de acordo com os arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int." "Vistos. 1. Ciente dos esclarecimentos prestados a fl. 150/154. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois não preenchidos os seus requisitos legais. Com efeito, o Serasa Limpa Nome é de acesso restrito à própria parte interessada, mediante login e senha, não acessível a terceiros. Trata-se de plataforma que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos negociáveis com seu credor, sem disponibilizar consulta pública ou interferir no "score" pessoal do consumidor. A indicação de débito nesse sistema, portanto, não configura, a princípio, meio de coerção para pagamento. Nesse cenário, não se verifica o necessário periculum in mora para a concessão da tutela provisória requerida. De rigor, portanto, o indeferimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se, via postal, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que a ré não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se." Certifico, ainda, que preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Aviso do cartório à requerida - Regularizar a representação processual - A substabelecente Dra Alessandra não possui procuração nos autos. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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