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Processo nº 1126139-68.2023.8.26.0100

ID: 335161398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1126139-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CORREA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA MANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1126139-68.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Alberto Correa de Faria - Vistos. 1. A despeito de não haver autorização legal expressa, tendo em vista o pequeno valo… Processo 1126139-68.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Alberto Correa de Faria - Vistos. 1. A despeito de não haver autorização legal expressa, tendo em vista o pequeno valor da herança, composta por um único bem imóvel, bem como pelo fato de que ambos os interessados se fazem representar pelo mesmo advogado e que um dos requerentes é curador definitivo do outro, seu irmão (fls.77), reputo viável a adoção do Arrolamento Sumário (art.659 do CPC) na hipótese, conforme lição de Cássio Scarpinella, em Comentários ao Código de Processo Civil, Saraiva, arts. 539 a 925 - Parte Especial , p. 287: "Embora me pareça que a exegese correta do art. 665 do CPC/2015 importe na sua incidência apenas na hipótese de arrolamento comum, defendo que, com a concordância do Ministério Público, se deve aceitar a adoção do rito de arrolamento sumário (arts. 659 a 663 do CPC/2015), mesmo quando houver interessado incapaz. A ressalva é de tal tese não se funda no disposto no art. 665 do CPC/2015, que se reporta, somente, ao arrolamento comum (art. 664 do CPC/2015). Na verdade se não há prejuízo para o interessado incapaz, confirmado pelo Ministério Público e pelo próprio juiz orfanológico, não há motivos, lógicos ou jurídicos, para se lhe impor o rito ordinário/tradicional, mais demorado e oneroso. Por exemplo, quando se trata de herdeiro único, o que ensejaria o pedido de adjudicação de todos os bens (ainda que o valor exceda 1.000 salários mínios), mostra-se razoável a adoção de um rito simplificado, em benefício do próprio interessado incapaz, como o do arrolamento sumário." 2. Tendo em vista o julgamento em definitivo, pelo STJ, dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486, saliento ser dispensável a comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja ele julgado, bastando aos interessados acostar aos autos, para tal fim, a certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do de cujus, as certidões negativas estaduais e as certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. 3. Providenciem-se as pesquisas requestadas pelo i. Órgão ministerial nos itens "a", "b" e "c" (via Prevjud) de fls.122. 4. Com a resposta, havendo bens não inclusos no plano de partilha, intime-se o Inventariante para retificação; não havendo o que ser retificado, desde já remetam-se ao custos iuris para parecer. 5. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Inventariante para os esclarecimentos de segundo ("Comprovado o parcelamento do débito de IPTU (fls.101/104), entendo suficiente, para homologação da partilha. Sem prejuízo, requeiro a intimação do inventariante para que comprove nos autos a quitação das demais parcelas, a partir de julho/2024, ressaltando-se que compete ao espólio o pagamento de apenas metade do valor") e último ("Requeiro, ainda, a intimação do inventariante para que esclareça sobre a destinação do imóvel inventariado, informando se está ocupado, desocupado, alugado etc. Nesse último caso, requeiro depósito judicial dos valores de aluguel correspondentes ao espólio e juntada do contrato de locação.") parágrafos de fls.122. 6. Anote-se, em favor do interditando, a tarja de identificação de tramitação prioritária que lhe confere o art.9º, VII, do EPD. 7. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: VERONICA MANZO (OAB 208716/SP), JOSE PAULO DIAS (OAB 70398/SP)

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Processo nº 1030982-68.2023.8.26.0100

ID: 311189075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030982-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1030982-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Fls. 615/617: Indefiro o requerimento de indisponibilidade de ben… Processo 1030982-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Fls. 615/617: Indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens, medida disciplinada pelo Provimento CG/TJSP n° 13/2012 e pelo Provimento CNJ nº 139/2014, que instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A providência, de caráter extremo, não visa à pesquisa de bens do executado que, de forma individualizada e específica, possam responder pela obrigação exequenda para tanto se dispõe de outros meios (v. g.: Sistemas InfoJud e ARISP) , mas à indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto e de direitos sobre imóveis indistintos (art. 2º, caput, Prov. CNJ nº 139/2014), o que não apenas não conduz à satisfação do crédito como impõe restrição de direito severa e infundada ao executado. A atipicidade dos meios executivos e dos poderes do juiz voltados à efetivação das decisões judiciais (art. 139, IV, NCPC) não autoriza que se imponha ao executado medidas restritivas de direitos estranhas à satisfação do crédito, que apenas eventual e indiretamente possam exercer pressão sobre seu comportamento. A obsta-lo estão os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, da legalidade e do devido processo legal (art. 5º, II e LIV, CF). Com efeito, a atipicidade dos meios prevista no dispositivo invocado pela exequente não significa autorização legal incondicionada para imposição de toda e qualquer medida ao executado, a pretexto de se efetivar uma decisão judicial. À luz do modelo constitucional vigente, os mencionados limites afiguram-se intransponíveis. Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes da jurisprudência paulista, consignando-se, por oportuno, o caráter ainda controverso da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSERÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Inadmissibilidade - Medida desproporcional e não razoável - Providência que não se presta à obtenção de recursos para garantia da execução - Devedora que responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações - Execução que deve recair sobre o patrimônio, tão somente, não se prestando o processo executivo para impor ruína ou desgraça à executada - Inexistência, ademais, de decreto de indisponibilidade nos autos que pudesse ser informado - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido (TJSP, AI 2155098-80.2019.8.26.0000, rel. Mendes Pereira, São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, AI, 2129449-16.2019.8.26.0000, rel. Afonso Bráz, Indaiatuba, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2019); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição da exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido (TJSP, AI 2190713-68.2018.8.26.0000; rel. Gilberto dos Santos; 11ª Câmara de Direito Privado; Araçatuba, j. 27/09/2018); AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão objurgada que indeferiu o pedido da empresa credora, que pretendia a expedição de ofícios a instituições de administração de valores, seguros e previdência privada, cartões de crédito, bem como bloqueio da CNH e PASSAPORTE, e comunicação ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) decretando a indisponibilidade de bens em nome dos Executados Inviabilidade Medida configuraria limitação a direitos civis colimando na violação a princípios fundamentais constitucionalmente protegidos A exegese do artigo 139, IV, NCPC deve ser em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC O objetivo da norma no processo de execução é o atendimento dos interesses do credor, porém, merece lembrado que deve ser respeitado o princípio da menor onerosidade do devedor A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, não a punição que venha a ferir a dignidade do inadimplente Respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 2032709-64.2017.8.26.0000; rel. Ramon Mateo Júnior; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 13/06/2017); FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitoria. Pretensão recursal voltada à determinação de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que sejam informadas as movimentações financeiras da devedora, inclusive com a utilização de cartões de crédito, bem como a emissão de ordem ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade. Inadmissibilidade. Hipótese em que as medidas postuladas pela credora não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes à devedora, porque as declarações pretendidas (DECRED e DIMOF) não alcançarão recursos passíveis de constrição judicial, já que circunscritas tais informações a movimentações financeiras pretéritas. Consideração, ademais, de que não foram esgotados todos os meios ordinários de que dispõe a exequente para a tentativa de localização de bens da executada. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP, AI nº 2186925-80.2017.8.26.0000; rel. João Camillo de Almeida Prado Costa; 19ª Câmara de Direito Privado; J. 05/02/2018). Outrossim, eventuais condutas furtivas do executado devem vir pontual e concretamente demonstradas, de modo a ensejar resposta judicial enérgica, porém consentânea às normas processuais disciplinadoras dos meios executivos civis e da repressão à litigância de má-fé. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Noêmia Nunes Costa x Maria Cristina Da Silva Bottura

ID: 333961036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1120125-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NOêMIA NUNES COSTA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DA SILVA BOTTURA

Intimação

Advogados:

VICTOR SIMONI MORGADO

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EDER FASANELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1120125-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Noêmia Nunes Costa - Maria Cristina da Silva Bottura - Vistos. 1. Fls. 248: Defiro a realiza… Processo 1120125-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Noêmia Nunes Costa - Maria Cristina da Silva Bottura - Vistos. 1. Fls. 248: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria Cristina da Silva Bottura Valor atualizado: R$ 10.143,45 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), VICTOR SIMONI MORGADO (OAB 129155/SP)

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Processo nº 0003325-47.2025.8.26.0053

ID: 335040606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003325-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VIA IBIRAPUERA

Intimação

Advogados:

TÂMARA ANDREA ALMEIDA MARANGON

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Processo 0003325-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1086563-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Via Ibirapuera - Vistos. Ante a ausência de im… Processo 0003325-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1086563-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Via Ibirapuera - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: TÂMARA ANDREA ALMEIDA MARANGON (OAB 201848/SP)

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Lilia Claudia Simoes Silva Taverny x Bradesco Saúde S/A

ID: 330910544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034787-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LILIA CLAUDIA SIMOES SILVA TAVERNY

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

CLARIANA ALVES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0034787-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1087824-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lilia Claudia Simoes Silva Taverny - BRADESCO SAÚDE S/A … Processo 0034787-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1087824-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lilia Claudia Simoes Silva Taverny - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Valor da execução R$ 15.335,15; Custas 2%: 15.335,15 x 2% = 306,70 - 185,10 = 121,60 Recolher diferença de custas no valor de R$ 121,60. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP)

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Lilia Claudia Simoes Silva Taverny x Bradesco Saúde S/A

ID: 332086754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0034790-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIA CLAUDIA SIMOES SILVA TAVERNY

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

CLARIANA ALVES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0034790-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1087824-68.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Sucumbenciais - Lilia Claudia Simoes Silva Taverny - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. T… Processo 0034790-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1087824-68.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Sucumbenciais - Lilia Claudia Simoes Silva Taverny - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para liquidação de sentença da parte ilíquida, que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP)

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Ajinomoto Do Brasil Indústria E Comércio De Alimentos Ltda x Distribuidora Arruda Comércio E Transportes Ltda e outros

ID: 302429460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0037314-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AJINOMOTO DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA ARRUDA COMéRCIO E TRANSPORTES LTDA MAM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LAERCIO GUERRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA FEITOSA APOLINÁRIO CORREIA

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EUGÊNIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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ANNE CLARISSA FERNANDES DE ALMEIDA CUNHA

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Processo 0037314-68.2023.8.26.0100 (processo principal 0031410-43.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Ajinomoto do B… Processo 0037314-68.2023.8.26.0100 (processo principal 0031410-43.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Ajinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Mam Distribuidora de Alimentos Ltda - - Distribuidora Arruda Comércio e Transportes Ltda - Vistos. AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ingressou com incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada DISTRIBUIDORA ARRUDA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, objetivando o reconhecimento de grupo econômico para alcançar o patrimônio de MAM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Sustentou, em síntese, que a executada não apresentou bens para satisfazer a execução. Alegou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, por meio da utilização indevida do ente societário, com formação de grupo econômico e sucessão empresarial. Vieram documentos. A decisão de fls. 93/94 deferiu o processamento do incidente e o arresto de bens da requerida. A requerida apresentou defesa às fls. 99/109. Afirmou, em síntese, a ausência de interesse de agir da requerente, uma vez que deveria direcionar o incidente primeiramente aos sócios da executada. Afirmou que a executada jamais integrou seu quadro societário, e que embora ambas as empresas atuem na área de distribuição de alimentos, possuem carteira de fornecedores e de clientes distintas, o que afastaria a hipótese de sucessão empresarial. Aduziu que somente se transferiu de pai para filhos o seu conhecimento profissional. Discorreu que não haveria compartilhamento de estrutura entre as empresas, que consistiria em três galpões independentes. Afastou a tese de formação de grupo econômico. Defendeu o não preenchimento dos requisitos legais do artigo 50 do Código de Processo Civil. Requereu a improcedência do incidente. Vieram documentos. Réplica às fls. 295/301. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a ré informou não ter mais provas a produzir (fls. 309), ao passo que a requerente pleiteou a produção de prova oral, pericial contábil, inspeção judicial e documental complementar (fls. 329/330). A decisão de fls. 336/337 consignou que o v. acórdão de fls. 336/337 não afastou apenas o arresto cautelar, como acolheu integralmente o recurso da requerida para também afastar a incidência do art. 50 do Código Civil, o que obstaria o prosseguimento do feito, determinando o arquivamento do incidente. O v. acórdão de fls. 415/420 afastou a decisão de arquivamento e determinou o prosseguimento deste incidente. É a síntese do necessário. Decido. De início, verifico que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, dispensando-se a dilação probatória. Sobre isso, observo ser inócua a produção das provas pleiteadas pela requerente, uma vez que sequer apresentado rol de testemunhas ou especificada a sua pertinência, ao passo que a dinâmica dos fatos já está bem esclarecida nos autos, sendo desnecessária a sua produção para o deslinde do feito. Um grupo econômico consiste em um conjunto de sociedades que coordenam suas atividades visando aumento de lucro e diminuição de custos, garantindo, assim, sua posição no mercado. Admite-se, inclusive, a configuração de grupo econômico sem a existência de uma estrutura hierárquica entre as sociedades, bastando a demonstração de coordenação entre elas. Entretanto, a formação de um grupo econômico, por si só, não induz a presunção de abuso da personalidade jurídica. Para atingir o patrimônio de outras sociedades que se conectam por meio de coligação ou controle, é imprescindível a demonstração de que esta estrutura criada é utilizada de forma abusiva, mediante confusão patrimonial ou desvio do objeto social da sociedade devedora, em inteligência do 50 do Código Civil, confira-se: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Na hipótese dos autos, o exequente demonstrou que ocorreu o esvaziamento do patrimônio da executada, já que após diversas tentativas de penhora de bens da empresa, não foram encontrados bens e valores suficientes para o adimplemento da dívida (fls. 185), que também não indicou bens à penhora (fls. 198), apesar de continuar em atividade. Ademais, conforme as notas fiscais de fls. 33/36, a executada exercia suas atividades na Rodovia BR 324, KM 11, Feira/Salvador, S/N, apesar de constar do seu contrato social o endereço Rua Juracy Magalhães, 560, em Feira de Santana, que seria mero escritório administrativo e não a sua efetiva sede. Isso se comprova pelos recibos de aluguel juntados pela própria requerida às fls. 150/157, que demonstram a instalação da executada no referido endereço desde o longínquo ano de 2011, sem que o seu contrato social tenha sido alterado. Por sua vez, a requerida foi posteriormente constituída no mesmo endereço em que a executada exercia suas atividades (fls. 10), o que sequer foi negado em sede de defesa, tendo a ré apenas veiculado a tese de se tratar de galpões independentes. Ocorre que as próprias fotos de fls. 125/142 denotam se tratar de locais contíguos, ocupados tão somente pela ré e seus funcionários, o que reforça a tese de sucessão empresarial. Como se não bastasse, em que pese a ré tenha arguido possuir carteira de fornecedores e de clientes diferente da executada, atuando com a distribuição de doces e chocolates, ao passo que aquela seria distribuidora de temperos, não carreou qualquer documentação aos autos que comprovasse o arguido, como contratos e notas fiscais emitidas. Note-se que a referida documentação seria de fácil produção, ao passo que a foto de fls. 142 parece contradizer a própria alegação defensiva, na medida em que mostra produtos de limpeza armazenados em seu galpão, o que denota que suas atividades abrangem a distribuição de maior gama de itens do que aqueles declarados. Os sócios da devedora são, por seu turno, o Sr. JOSÉ ARRUDA DA SILVA FILHO e NILZA MARIA CORREA ARRUDA DA SILVA (fls. 31/32) e o objeto social é de transporte de passageiros e transporte rodoviário de cargas. Quanto à requerida, o objeto social é o transporte de cargas e figuram como sócios os Srs. MARCIO CORREA ARRUDA DA SILVA, MARCOS CORREA ARRUDA DA SILVA e ADRIANO CORREA ARRUDA DA SILVA, filhos dos sócios da executada e que teriam, segundo a parte requerida, recebido o conhecimento profissional de seus genitores. Desse contexto, inegável a formação de grupo econômico familiar, com sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas. As tentativas de satisfação do débito exequendo em face da executada foram infrutíferas, conquanto não tenha ocorrido seu encerramento regular. Assim, evidente que a requerida foi utilizada para suceder a executada, com o uso de sua personalidade jurídica para, aparentemente, blindar o patrimônio da devedora, que continua em franca atividade em detrimento dos credores. Diante deste quadro, entendo suficientemente demonstrada a formação de grupo empresarial pela executada e pela empresa requerida, com a absorção de receitas e clientes da executada pela requerida e evidente esvaziamento do patrimônio da devedora principal. De tal sorte, houve comprovação suficiente da formação de grupo econômico, desvio de finalidade e confusão patrimonial da empresa executada, com a aparente finalidade de lesar credores, tornando possível a extensão à requerida da responsabilidade da devedora pela obrigação contraída perante a exequente, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 50 do Código Civil. Pelo exposto, DEFIRO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executada para atingir o patrimônio da empresa MAM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., determinando a sua inclusão no polo passivo da execução. Providencie a serventia a inclusão da requerida no cadastro do processo. Certifique-se nos autos do cumprimento de sentença, com cópia desta decisão. Com o decurso do prazo para eventual recurso, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LAERCIO GUERRA SILVA (OAB 38367/BA), EUGÊNIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (OAB 488445/SP), JESSICA FEITOSA APOLINÁRIO CORREIA (OAB 39103/BA), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), ANNE CLARISSA FERNANDES DE ALMEIDA CUNHA (OAB 34624/BA)

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José Martins Ferreira Junior e outros x Ccisa48 Incorporadora Ltda

ID: 306247686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013468-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARTINS FERREIRA JUNIOR LUCIANA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

CCISA48 INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

SENDER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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Processo 0013468-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1021961-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - José Martins Ferreira Junior - - Luciana Alves Ferreira - CCISA… Processo 0013468-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1021961-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - José Martins Ferreira Junior - - Luciana Alves Ferreira - CCISA48 Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Acerca da autorização de levantamento de valores antes do trânsito em julgado da demanda, possível que o magistrado dispense a caução fora das hipóteses do rol do art. 521. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Insurgência contra a decisão que determinou o levantamento de valor incontroverso, sem a necessidade de caução - Hipóteses de dispensa de caução contidas no art. 521 do CPC que não são obrigatórias - Dispensa que deve ser aferida segundo prudente critério do julgador e com observação relativa à possibilidade de reversão dos atos praticados - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2069650-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2019; Data de Registro: 06/05/2019) Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP), ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP), SENDER ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 33267/RJ)

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Processo nº 1074455-36.2025.8.26.0100

ID: 294705863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074455-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE TOLEDO ROSSI ZANELLA TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DAVID MENDES OSMO

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ALAN HUMBERTO JORGE

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Processo 1074455-36.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1114887-68.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana de Toledo Rossi Zanella - - Tiago Alexandre Zanella - Vi… Processo 1074455-36.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1114887-68.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana de Toledo Rossi Zanella - - Tiago Alexandre Zanella - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por MARIANA DE TOLEDO ROSSI ZANELLA e TIAGO ALEXANDRE ZANELLA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADM DE BENEFÍCIOS S/A, na qual os autores insurgem-se contra reajustes aplicados ao seu plano de saúde coletivo por adesão nos meses de junho de 2024 e junho de 2025. Narram os autores que são beneficiários do plano de saúde desde maio de 2020, juntamente com sua filha de 2 anos. Alegam que foram surpreendidos com reajustes abusivos e contraditórios, especialmente porque as rés informaram previamente que não haveria reajuste em 2024, mas posteriormente aplicaram aumento de 41,60% em junho daquele ano. Situação similar ocorreu em 2025, com novo aumento de aproximadamente 30%. Demonstram que, no período de um ano (maio/2024 a junho/2025), o plano sofreu reajuste de 89%, enquanto a inflação acumulada foi de apenas 8% e o índice autorizado pela ANS para planos individuais foi de 6,91%. No acumulado de maio/2023 a junho/2025, o aumento total alcançou 125,76%, fazendo com que a mensalidade atual atinja R$ 6.404,62. Requerem tutela de urgência para que os reajustes sejam limitados aos índices divulgados pela ANS para planos individuais. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos elementos constantes dos autos. Observa-se possível desencontro de informações e violação ao dever de transparência, pois as rés comunicaram expressamente aos autores que não haveria reajuste em maio de 2024, conforme documento acostado à inicial, criando legítima expectativa de manutenção dos valores. Contudo, no mês seguinte, aplicaram reajuste de 41,60% sem qualquer justificativa plausível, conduta que se repetiu em 2025, quando novamente informaram valores menores para depois aplicar aumento de cerca de 30%. A desproporcionalidade dos reajustes, em primeira análise, é restou demonstada. Enquanto a inflação oficial do período foi de aproximadamente 8% e a ANS autorizou reajuste de 6,91% para planos individuais, as rés aplicaram aumento de 89% em apenas um ano. O reajuste aplicado foi 11 vezes maior que a inflação e 13 vezes maior que o autorizado pela ANS, sem que houvesse apresentação de qualquer base atuarial ou justificativa técnica para tamanha disparidade. Verifica-se possível ausência de fundamentação para os aumentos, pois as notificações enviadas aos consumidores são genéricas e não apresentam demonstrativos, cálculos ou explicações sobre os critérios utilizados. Tal omissão viola frontalmente o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica quanto à necessidade de demonstração dos fundamentos técnicos e atuariais para reajustes em planos coletivos, e a ausência dessa comprovação, aliada à magnitude desproporcional dos aumentos, caracteriza forte probabilidade de abusividade. O perigo de dano é evidente e se manifesta de forma concreta através do documento comprobatório de ameaça de cancelamento do plano de saúde juntado aos autos, o que coloca em risco imediato o direito fundamental à saúde da família autora, especialmente considerando que possuem uma filha de tenra idade e que a autora encontra-se gestante, conforme mencionado na petição inicial. A manutenção dos reajustes no patamar atual cria situação de insustentabilidade financeira progressiva. Trata-se de progressão exponencial que inevitavelmente levará à exclusão da família do plano de saúde. A urgência também decorre do caráter alimentar das prestações mensais do plano de saúde, que comprometem parcela significativa do orçamento familiar e, se mantidas em patamares abusivos, podem levar ao inadimplemento involuntário e consequente perda da cobertura. Importante destacar que a concessão da tutela não acarreta risco de irreversibilidade ou prejuízo às requeridas, pois caso ao final do processo reste comprovada a legalidade e adequação técnica dos reajustes aplicados, bastará aos autores realizar o pagamento complementar da diferença, devidamente atualizada. Por outro lado, a não concessão da tutela pode acarretar dano irreparável aos autores, seja pela perda da cobertura do plano de saúde, seja pela impossibilidade de arcar com tratamentos médicos necessários em momento especialmente delicado da vida familiar. Na ausência de demonstração da base técnica e atuarial dos reajustes aplicados, mostra-se razoável a utilização subsidiária dos índices divulgados pela ANS para planos individuais como parâmetro de reajuste. Embora se trate de plano coletivo por adesão, a completa ausência de transparência e fundamentação dos aumentos, aliada à desproporcionalidade dos percentuais aplicados, justifica a adoção temporária desse critério objetivo até que as rés demonstrem, se for o caso, a adequação técnica de seus reajustes. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as requeridas limitem os reajustes aplicados à mensalidade do plano de saúde dos autores nos meses de junho de 2024 e junho de 2025 aos percentuais divulgados pela ANS para planos individuais nos respectivos períodos, aplicando a limitação já a partir da próxima mensalidade vincenda, devendo emitir novos boletos com os valores corrigidos apenas pelos índices da ANS. Determino ainda que as requeridas se abstenham de cancelar ou suspender o plano de saúde dos autores em razão de eventual diferença entre os valores cobrados e os ora limitados, enquanto perdurar a presente decisão, bem como se abstenham de incluir os autores em cadastros de inadimplentes em razão do pagamento das mensalidades nos valores limitados por esta decisão. O descumprimento desta decisão acarretará a fixação de multa diária. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 09 de junho de 2025 - ADV: ALAN HUMBERTO JORGE (OAB 329181/SP), BRUNO DAVID MENDES OSMO (OAB 389512/SP), ALAN HUMBERTO JORGE (OAB 329181/SP), BRUNO DAVID MENDES OSMO (OAB 389512/SP)

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R. R. De L. M. x A. De B. E F. S. C.

ID: 319781185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066025-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DE L. M.

Polo Passivo:

A. DE B. E F. S. C.

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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ADRIANO DANTAS RODRIGUES

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Processo 1066025-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.R.L.M. - A.B.F.S.C. e outro - Vistos. RENATA REJANE DE LIMA MANGETH ajuizou ação de obrigação de inexigibilidade… Processo 1066025-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.R.L.M. - A.B.F.S.C. e outro - Vistos. RENATA REJANE DE LIMA MANGETH ajuizou ação de obrigação de inexigibilidade de débito fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória deurgênciaem face de SÃO CRISTOVÃO SAÚDE e ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO/HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CRISTOVÃ. Aduz que celebrou contrato de assistência desaúdecom a ré em 10/12/2024 e que, em 06/01/2024, foi constatado que a autora teria sofrido aborto retido/espontâneo, tendo sido solicitada a sua internação para a realização de aspiração manual intrauterina. Alega que a ré negou-se a autorizar a internação e o procedimento deurgência, sustentando que não havia transcorrido o prazo de carência para realizar tal procedimento. Informa que foi coagida a assinar contrato particular de prestação de serviços de internação com a segunda ré para realizar o procedimento no dia 16/02/2025, cujo valor totalizou a quantia de R$ 4.805,77 e que seu nome teria sido inscrito no cadastro de inadimplentes do SERASA. Sustenta a abusividade na conduta ilícita praticada pelas rés, requerendo a tutela deurgênciapara a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ao final, a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito, bem como para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 16/39). Deferida a liminar às fl. 40. Citada, a ré Associação de Beneficiência e Filantropia São Cristóvão ofertou contestação (fls. 81/123), aduzindo, preliminarmente, a alteração do pólo passivo, visto que seria mantenedora das duas requeridas. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita e sustenta, em suma, a legalidade da negativa, haja vista a ausência de instrução probatória quanto à alegada urgência e condição médica da autora, que permitiria o afastamento dos prazos de carência. Aduz que teria sido contratado seguro-saúdecuja vigência teve início em 10/12/2024, de maneira que período de carência contratual para procedimentos especiais e internações de 180 dias se estenderia até 07/06/2025. Alega que inexistiu qualquer coerção, declarando que a parte autora optou por assumir os custos do procedimento ao realizá-lo na rede privada do hospital, representando uma liberdade de escolha da paciente. Aduz inexistir qualquer dano moral e impugnou o quantum pretendido. Requereu a improcedência total da demanda. Documentos às fls. 124/260. Réplica às fls. 264/269. Instadas a especificarem as provas que desejam produzir (fl. 270), as partes informaram não possuírem mais provas a serem produzidas (fls. 273 e 274). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, dada a ausência de interesse das partes à dilação probatória, com preclusão do aludido direito. Retifique-se o pólo passivo para que passe a constar apenas Associação de Beneficiência e Filantropia São Cristóvão, mantenedora das duas corrés. Instada, a associação requerida não acostou qualquer documento contábil que comprove a insuficiência de recursos alegada na constestação, de modo que rejeito o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Trata-se de ação em que a parte autora alega a abusividade na recusa da ré quanto a cobertura de procedimento de AMIU, ao passo que a requerida sustenta a legalidade da sua conduta tendo em vista o período de carência do plano de saúde contratado pela requerente. De início, destaco que não há nenhum documento médico acostado pela autora que ateste o caráter emergencial do procedimento necessitado. A necessidade de internação, por si só, é insuficiente para demonstrar a urgência do procedimento, sendo necessária a apresentação da prescrição médica que confirme a situação de emergência para que haja o afastamento do período de carência do plano de sáude. Da mesma forma, inexiste qualquer documento médico ou exame que comprove que a não retirada do produto do aborto, naquele momento, viesse a causar prejuízo a órgão ou tecido da autora. Pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. A parte autora não pretendeu produzir prova técnica, não se desincumbindo de seu ônus processual, lembrando não tratar-se de caso de inversão do ônus da prova, seja pela facilidade probatória que a autora possuía a demonstrar que a situação que vivenciava era deurgência/emergência, seja pela ausência de verossimilhança do alegado na inicial no que toca à necessidade de imediata intervenção cirúrgica. Assim, em conformidade com o que sustenta a ré, o procedimento requerido pela autora encontrava-se no período de carênciade 180 dias para internação, nos termos da cláusula 14.2., o qual se encerraria apenas em 07/06/2025. Por força da Lei 9.656/98, artigo 12, inciso V, é legítima a fixação de período decarênciapara as situações vivenciada pela autora, não havendo o que se falar em violação do Código de Defesa do Consumidor, visto que não se tratava de atendimento de urgência ou emergência, cuja carência é de no máximo vinte e quatro horas. Ausente a imediatidade do tratamento, inexiste qualquer abusividade na negativa da cobertura do procedimento pela parte ré, de forma que não possui, por consequência, obrigação no custeio das despesas oriundas da solicitação médica. Nesse sentido: "Apelação.Planodesaúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do Espectro Autista. Tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Sentença de improcedência. Preliminares de não conhecimento do recurso e de impossibilidade jurídica do pedido ação afastadas. Mérito.Planodesaúdecontratado um ano após a prescrição médica, com omissão da doença do autor. Incidência do prazo decarênciade180dias, já que não vislumbrada a emergência ou urgência. Inteligência do artigo 35-C da Lei 9.656/98. Precedentes. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1101695-68.2023.8.26.0100; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.PLANODESAÚDE. Irresignação contra sentença de improcedência. Não acolhimento. Negativa de custeio de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, em virtude da existência de prazo decarência. Admissibilidade. Ausente situação de emergência ou urgência que justifique o início imediato do tratamento, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, ademais, contrário ao pleito autoral. Sentença mantida. Honorários majorados. APELO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1063335-64.2023.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). No que tange o débito referente aos valores do procedimento realizado, não existe qualquer prova acerca da coação sustentada pela parte autora em sua peça inicial. É induvidosa a prestação do serviço, sendo a parte autora se submeteu ao pagamento das despesas não custeadas peloplanodesaúdeem virtude de contrato por este celebrado. A Ficha de Manifestação do Beneficiário (fls. 28/29) demonstra que forma inequívoca que foi oferecida a realização do procedimento AMIU de forma particular, sendo a outra alternativa a procura pela rede pública de saúde, tendo a autora optado, portanto, pela rede privada. Assim, o referido instrumento foi pactuado de forma livre, inexistindo elementos que comprovem vícios de vontade, de modo que a parte autora se responsabilizou junto ao prestador do serviço pelo pagamento das despesas não cobertas pelo plano de saúde. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: (...) Desse modo, torna-se indiscutível a sua responsabilidade pelo pagamento, sendo certo que a cobrança realizada pela recorrida obedece às condições contratadas entre as partes. Não implicacoaçãoo fato do atendimento, em caráter particular e por instituição de saúde privada, depender de assinatura de contrato que obriga o contraente ao pagamento das despesas realizadas. (...) Assim, tem-se que os procedimentos médico-hospitalares, realizados em favor do paciente, não foram prestados em caráter gratuito, de sorte que deve haver a devida contraprestação por parte de quem se responsabilizou pela obrigação, sob pena de se perpetrar um enriquecimento sem causa, que não pode ser admitido. Pelo que consta do conjunto probatório trazido aos autos do processo, não se evidencia abusividade, irregularidade, vício de consentimento ou má-fé que invalide o negócio jurídico firmado entre as partes, sendo plenamente exigível a dívida constituída perante a recorrida. (13ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0006658-69.2011.8.26.0191, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 11.12.2013). Dessa maneira, não há qualquer inadequação na inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, tendo em vista o inadimplemento da requerente no que tange o pagamento do procedimento médico realizado nas dependências da requerida. Por fim, regular a conduta da ré, sem prejuízo à vida da autora, não é possível a sua condenação ao pagamento de indenização por danosmorais, visto que inexistentes. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão inicial, revogando a tutela deurgência concedida. Arca a parte autora integralmente com as despesas do processo e remunera o advogado da parte ré. Fixo honorários em dez por cento do valor da causa. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo de 4% do valor da causa. Dispensado o registro. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), ADRIANO DANTAS RODRIGUES (OAB 353440/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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