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Processo nº 1055891-12.2025.8.26.0002

ID: 332014082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1055891-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055891-12.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. O feito deverá tramitar com regular public… Processo 1055891-12.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem. VEÍCULO - MARCA VOLKSWAGEN, MODELO NIVUS HIGHLINE 200 TSI 128HP AT, CHASSI N.º 9BWCH6CH2NP031216, ANO DE FABRICAÇÃO 2022 E MODELO 2022, PLACA ETO0B53, RENAVAM 01315415639. No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, bem como aos finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1050556-12.2025.8.26.0002

ID: 314392806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050556-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA RICHTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1050556-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tereza Cristina Richter - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que a autora demo… Processo 1050556-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tereza Cristina Richter - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que a autora demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Volkswagen Fox), avaliado em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) (fls. 34). Ainda, comprometeu-se ao pagamento de 60 parcelas mensais de R$1.137,62 (mil cento e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) (fls. 34), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). No mais, foram distribuídas a este Juízo 02 (duas) ações similares, com identidade de partes e pedidos, em que a autora pretende a revisão de contratos de crédito bancário firmados com a ré. Pela análise dos processos, não há óbice para apreciação das pretensões em ação única, tendo havido, na verdade, fragmentação artificial de demandas, circunstância que prejudica a prestação jurisdicional, com morosidade desnecessária ao trâmite processual. Nesse sentido: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual - Ajuizamento de outras seis demandas envolvendo as mesmas partes, pedidos e contratos de mesma natureza jurídica embora distintos - Aditamento dos pedidos em uma única ação - Manutenção do decisum - Apesar da lei processual não impor a obrigatoriedade de cumulação de pedidos em ações conexas, a presente demanda é analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 - Indícios de litigância predatória - Incidência do disposto no Enunciado nº 6 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes desta Corte - Necessidade de reunião dos feitos, a fim de se evitar decisões conflitantes - Sentença mantida - Apelo desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10090298320248260077 Birigüi, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 26/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/12/2024) (grifou-se). Assim sendo, deve-se aplicar o entendimento Consolidado no Enunciado nº 6 do NUMOPEDE - Comunicado CG nº 424/2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais" A presente ação é aquela que foi ajuizada anteriormente, e, assim, a autora deve emendar a presente petição inicial, para inclusão de todos os pedidos conexos realizados nos autos do processo nº 1050557-94.2025.8.26.0002, o qual será extinto, em conformidade com o Enunciado acima referido, juntando aos autos o contrato correspondente e retificando o valor da causa. No mesmo ato, a autora deverá: a) providenciar o recolhimento das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) providenciar o recolhimento das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu possui cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. A parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A tutela pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória. 3. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1053951-12.2025.8.26.0002

ID: 328377499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053951-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAúDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO AYUSO NETO

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Processo 1053951-12.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pa… Processo 1053951-12.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA, CNPJ 04600555000206, e parte ré/executado - STEPHANIE BITENCOURT DOMINGUES, CPF 50532032888, cujo valor da causa é: R$ 34.147,87(TRINTA E QUATRO MIL E CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP)

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Processo nº 4002848-12.2025.8.26.0002

ID: 296994768

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002848-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILSON VIDAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLENE APARECIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002848-12.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NILSON VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLENE APARECIDA FERREIRA (OAB SP284578) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002848-12.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NILSON VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLENE APARECIDA FERREIRA (OAB SP284578) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) As faturas emitidas pela ré, concessionária que presta serviço público de natureza essencial, guardam presunção juris tantum de veracidade, motivo pelo qual seu conteúdo somente poderia ser desconstituído através de contundente prova em contrário. Neste Juízo de cognição sumária, nada há nos autos que permita concluir pela verossimilhança das alegações da parte autora no sentido de haver excesso nos valores cobrados. Ademais disso, a inadimplência do autor é incontroversa, sendo necessário observar, ainda, que apresenta outras restrições (doc. 11 e 12). Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar. Ressalto, por oportuno, que se ao final for necessária a prova pericial para o deslinde da controvérsia, o processo será extinto sem julgamento do mérito. 2) Considerando-se que já houve pedido de justiça gratuita na inicial, passo a apreciá-lo. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública do Estado (iii) exercício de atividade remunerada. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá, em 15 dias, apresentar, inclusive de cônjuge, pois se qualifica como casado, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda. 3) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 1039789-12.2025.8.26.0002

ID: 310823691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039789-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLAGGIO DE PANAMBY - STRELITZIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

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FERNANDO PARDO GUIMARÃES

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Processo 1039789-12.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villaggio de Panamby - Strelitzia - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mand… Processo 1039789-12.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villaggio de Panamby - Strelitzia - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR (OAB 228156/SP), FERNANDO PARDO GUIMARÃES (OAB 316752/SP)

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Processo nº 1043669-12.2025.8.26.0002

ID: 291644602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043669-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043669-12.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Vistos. GRD Nº 347984 R$ 222,12 1- Presentes os requisitos l… Processo 1043669-12.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Vistos. GRD Nº 347984 R$ 222,12 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: MARCA VEÍCULO: HYUNDAI MODELO VEÍCULO: HB20 SENSE 1.0 FLEX ANO FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2021/2021 COR: PRETA PLACA: GHA3C93 CHASSI: 9BHCN51AAMP182000. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Renata Aparecida da Silva Lima, CPF: 26890610822, via sistema PETRUS (Sisbajud e Infojud - mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 02 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1027858-12.2025.8.26.0002

ID: 277926430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027858-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZIO PEDRO FULAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP) Processo 1027858-12.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Proceda-se … ADV: Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP) Processo 1027858-12.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Jozianel Rodrigues Alves - Mei x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 308869890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032126-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOZIANEL RODRIGUES ALVES - MEI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXMILLER GARCIA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032126-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jozianel Rodrigues Alves - Mei - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. JOZIANEL RODRIGUES ALVES - M… Processo 1032126-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jozianel Rodrigues Alves - Mei - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. JOZIANEL RODRIGUES ALVES - MEI propôs ação contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, com vistas à rescisão contratual, declaração de inexigibilidade de valores e o recebimento de indenização por danos morais. A parte autora afirma ter sido impedida pela ré de realizar o cancelamento imediato do plano de saúde coletivo empresarial, solicitado em 14 de março de 2025, sob o fundamento de necessário cumprimento de prazo de 60 (sessenta) dias, a título de "aviso prévio". Em razão disso, entende inexigível a cobrança de multas e mensalidades subsequentes ao pedido de cancelamento. Pleiteia, assim, a declaração de inexigibilidade de débitos subsequentes ao pedido de cancelamento do contrato, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 10/35). A tutela de urgência requerida na inicial foi deferida pela decisão de fls. 37/38. Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em síntese, que a autora tinha plena ciência das cláusulas do contrato, inexistindo qualquer abusividade. Acrescentou que a Resolução Normativa nº 557 da ANS também prevê o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de aviso prévio. Rebateu a pretensão indenizatória moral e requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 47/58). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 59/130) Em réplica, a parte autora rebateu os argumentos expendidos pela ré em contestação (fls. 134/136). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos controvertidos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade de valores após pedido de resilição contratual formulado em 14 de março de 2025 (fls. 26). Em contestação, a ré afirma que a cobrança em questão se baseia em cláusulas expressas do instrumento contratual, que prevêem a possibilidade de cobrança de multa no caso de rescisão antes de período mínimo de 12 (doze) meses, além do cumprimento necessário de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para extinção imotivada do contrato. A empresa-autora celebrou o contrato em questão em 19 de julho de 2023 (fls. 24), solicitando seu cancelamento em março de 2025, portanto, já tendo sido superado o período mínimo fixado pelo compromisso. Verifica-se que a ré impôs a extensão do contrato por mais 60 (sessenta) dias após o pedido de resilição com base na aplicação da cláusula contratual acima mencionada, somada ao disposto por normativa setorial da Agência Nacional de Saúde (ANS), vide fls. 28/29. Todavia, quando da emissão da cobrança, a nulidade do parágrafo único do dispositivo da RNnº195/2009, bem como a ilicitude de disposição contratual que impõe fidelização e exigência de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para cancelamento, já tinham sido reconhecidas no julgamento da Ação Civil Pública denº0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ contra a Agência Nacional de Saúde, com eficácia erga omnes. Em razão disso, a parte autora poderia resilir o contrato sem que lhe fosse exigido pela ré o pagamento de quaisquer mensalidades vencidas no período de 60 (sessenta) dias após a solicitação de cancelamento, nem "multa de fidelização". Ademais, em cumprimento ao que fora decidido na referida Ação Civil Pública, a ANS editou aResoluçãoNormativanº455, datada de 30 de março de 2020, que revogou a disposição contida no parágrafo único do art. 17 daResoluçãoNormativa195/2009. Em caso análogo, assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10489309120218260100 SP 1048930-91.2021.8.26.0100, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 26/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022 - grifou-se) E ainda: "PLANO DE SAÚDE. Embargos à execução. Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade do título, por englobar a cobrança de mensalidade do plano de saúde coletivo após a notificação do seu cancelamento. A exigência de notificação prévia com, no mínimo, 60 dias de antecedência para rescisão imotivada de contrato de plano de saúde tinha respaldo no art. 17, parágrafo único, daResoluçãoNormativa195/2009, o qual foi declarado nulo em ação civil pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeito em âmbito nacional. Reconhecimento da nulidade que conduziu à recente revogação do dispositivo por meio daResoluçãoNormativanº455, de 30/03/2020, da ANS. Impossibilidade de cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde da embargante. Patente inexigibilidade do título. Sentença reforma para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível nº 1025153-20.2019.8.26.0562; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020). Diante de tudo isso, a empresa-autora tem direito à declaração de inexigibilidade de quaisquer valores cobrados pela ré após a data da resilição contratual (14 de março de 2025). Por outro lado, não prospera pretensão indenizatória moral, tendo em vista que não houve lesão à boa reputação da empresa-autora, não tendo havido cobrança de qualquer valor desde o ajuizamento da demanda, nem notícia de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Assim sendo, não demonstrado abalo moral, o pedido indenizatório a esse título não pode ser acolhido. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para determinar o desfazimento do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, sem qualquer ônus à parte autora, a partir de 14 de março de 2025, e para declarar inexigíveis da demandante quaisquer valores cobrados pela empresa-ré após o pedido de resilição contratual. Confirmo a decisão antecipatória de fls. 37/38. Em razão dasucumbênciarecíproca, as partes deverãoratearo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento do valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada uma. P. I. C. - ADV: MAXMILLER GARCIA VIANA (OAB 351626/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Antonio Carlos Alexandre Do Prado x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 295857576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015151-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALEXANDRE DO PRADO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1015151-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Alexandre do Prado - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - ANTONI… Processo 1015151-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Alexandre do Prado - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - ANTONIO CARLOS ALEXANDRE DO PRADO propôs ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos contra ENEL DISTRIBUIÇÃO DE SÃO PAULO. Afirma que é titular de instalação elétrica relacionada a imóvel que está desocupado há três anos, desde o falecimento de seu pai; que recebeu uma conta em valor incompatível, referente a abril de 2024, a qual gerou a inclusão de seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito, indicando que formulou reclamação, na qual a ré reconheceu inconsistências na leitura, corrigindo a situação. Refere que os fatos se repetiram na fatura de junho, com nova reclamação e reconhecimento de erro por parte da ré, retificando-se a cobrança. Não obstante, o erro voltou a acontecer, com cobrança incompatível nas faturas de julho e agosto de 2024, tendo a ré realizado novas restrições ao nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, além de efetuado a interrupção do fornecimento de energia do imóvel, sem aviso prévio, indicando a abusividade das cobranças e a caracterização de danos morais. Requer a procedência, com a declaração de inexistência dos débitos e a condenação à reparação pelos danos morais causados, pugnando por tutela antecipada para sustação das restrições e restabelecimento do fornecimento de energia. A tutela antecipada foi deferida (fls. 106 e 115). Em contestação, a ré afirma que não conseguiu realizar a leitura real do consumo no período de 19 de março a 17 de junho de 2024, resultando em diferença não faturada; que realizou o procedimento para cobrança da diferença, com o pagamento de uma entrada e o parcelamento do saldo remanescente, na forma determinada pela ANEEL; que realizou a notificação quanto a existência de valores em aberto e possibilidade de interrupção do fornecimento, afirmando a legalidade das cobranças e a inexistência de danos morais, além de impugnar o valor postulado a tal título. Réplica as fls. 242/259. As partes postularam o julgamento antecipado, indicando o autor interesse na realização de audiência de conciliação caso a ré detivesse proposta a apresentar. Houve indicação da ré de inexistência de proposta e de interesse na realização da audiência (fls. 269/270). É o relatório. Decido. O pedido é procedente. Não há controvérsia quanto às cobranças em questão, tampouco quanto as restrições quanto ao nome do autor e interrupção no fornecimento do serviço, situações indicadas também pela documentação de fls. 37/40, 62/64, 83, 90 e 130. A ré, por sua vez, justifica a cobrança, afirmando que não conseguiu realizar a leitura real no período de 19 de março a 17 de junho de 2024. Em momento algum indica, no entanto, por qual motivo não teria conseguido realizar a leitura real no período afirmado, tampouco faz demonstração de tal situação, não apresentando evidências comprobatórias de impedimento de leitura, tampouco notificação do consumidor a respeito, como exigido pelo disposto no art. 278, I e IV, da Resolução Normativa ANEEL 1000/21. Ao contrário, a documentação apresentada nos autos afasta a alegação da ré no sentido de que não teria efetuado a leitura real. De fato, na primeira reclamação extrajudicial realizada pelo autor, referentes as faturas de abril e maio de 2024, a ré afirmou ter identificado divergência de cadastro do medidor no sistema, o que acarretou inconsistências na coleta das leituras do período (fls. 72). Na segunda reclamação, referente à fatura de junho de 2024, a ré indicou novamente a identificação de inconsistências na coleta da leitura, com efetivação de nova leitura em 26/06/2024 e correção dos valores (fls. 77, grifo meu). Denota-se, pois, que a leitura acima afirmada foi realizada após o período de impedimento alegado pela ré em sua contestação (19 de março a 17 de junho de 2024), afastando peremptoriamente tal alegação. Houve, pois, clara falha da ré na apuração do consumo, com lançamento inadequado de valor a maior e de seu parcelamento, cujas cobranças estão comprovadas nas faturas de fls. 49/52, 130 e 233/236, fazendo jus o autor ao reconhecimento de sua inexigibilidade. De se reconhecer, por isso, a inexistência do débito e, por consequência, a ilicitude das restrições efetivadas. Os danos morais, por sua vez, decorrem tão somente das restrições e protestos indevidos, situação, por si, capaz de atingir a dignidade da pessoa. Quanto ao valor, mostra-se adequada e suficiente para reparar os danos, sua fixação em R$ 20.000,00, tendo em vista a reiteração das cobranças indevidas (após duas reclamações extrajudiciais respondidas positivamente), a maior reprovabilidade da conduta (tendo em conta a manutenção do parcelamento do valor indevido mesmo após o reconhecimento extrajudicial de erro no lançamento anterior fls. 77/78) e a consequência concreta da situação (interrupção no fornecimento de energia). Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, para declarar a inexistência dos débitos discriminados às fls. 37/40, 62/64 e 130, inclusive no que tange ao parcelamento lançado nas faturas (com entrada de R$ 1.089,01 e 6 prestações de R$ 346,34), com a inexigibilidade dos respectivos valores. A ré deverá proceder a revisão das faturas vencidas a partir de julho de 2024, nas quais lançadas os valores do parcelamento em questão (fls. 49/52, 130, 233/236 e outras que tenham sido expedidas no curso do processo), expedindo novas faturas com a exclusão dos montantes ora declarados inexigíveis, no prazo de 30 dias computados do trânsito em julgado desta, com intervalo mínimo de 30 dias entre os vencimentos de cada uma, sob pena de se tornarem inexigíveis os respectivos montantes. Torno definitiva a tutela antecipada concedidas nos autos. Oficie-se, inclusive pelo sistema SERASAJUD, bem como para cancelamento dos protestos, com observação de que os custos e emolumentos deverão ser cobrados diretamente da ré, responsável por tais atos. Condeno a ré a reparar os danos morais ocasionados a parte autora, mediante o pagamento de R$ 20.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, tendo em conta a natureza e tempo de duração da causa, além do número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1044057-12.2025.8.26.0002

ID: 292382354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044057-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1044057-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Lourdes Souza Silva - Vistos. No caso em análise, a alegação de hipossuficiência da parte autora, que po… Processo 1044057-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Lourdes Souza Silva - Vistos. No caso em análise, a alegação de hipossuficiência da parte autora, que possui presunção relativa de veracidade, fica infirmada por elementos concretos existentes nos autos. Considerando o valor da causa (R$ 21.166,39) e do bem financiado (R$ 34.000,00), o valor da taxa judiciária é deveras inferior à quantia da parcela que a parte autora pagou por vários meses (R$ 1.103,98). Assim, se suportou o pagamento de tal parcela, consegue também pagar a taxa de distribuição, que representa menos da metade dessa quantia. A parte autora reside em Bauru/SP, distante desta Capital, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de arcar com os custos processuais. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, atendendo-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado. Títulos de crédito. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$ 4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faze presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189178-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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