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E. De S. P. e outros x V. L. N. F.

ID: 303669331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025349-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

V. L. N. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORDER FRANCESCHINI

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AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025349-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025349-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Recorrente: J. E. O. - Apelada: V. L. N. F. e outros - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL PARA O RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL UTILIZADO PARA CÁLCULO DO IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO É LEGAL, CONFORME ART. 148 DO CTN. 4. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERMITE O ARBITRAMENTO QUANDO HÁ DISPARIDADE ENTRE O VALOR VENAL DECLARADO E O VALOR DE MERCADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS PARA DECLARAR A POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É PROCEDIMENTO VÁLIDO, DESDE QUE RESPEITE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, ARTS. 9º, § 1º, 13, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AC/RN 1077758-39.2024.8.26.0053; REL. TANIA AHUALLI; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL DE SÃO PAULO; J. 03/06/2025. AP/RN 1018452-08.2025.8.26.0053; REL. MARIA OLÍVIA ALVES; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL DE SÃO PAULO; J. 27/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - Marcelo Norder Franceschini (OAB: 158312/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo e outros x Márcio Del Chiaro Nieble

ID: 303992139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1078311-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MáRCIO DEL CHIARO NIEBLE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA

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VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078311-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078311-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Márcio Del Chiaro Nieble e outros - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram parcial provimento ao reexame necessário e provimento integral ao recurso voluntário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. EXIGÊNCIA DO FISCO QUANTO À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/02, ALTERADO PELO DECRETO Nº 55.002/09. INADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO QUE CORRESPONDE AO VALOR VENAL DO IMÓVEL, NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU DA CELEBRAÇÃO DA DOAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, COM BASE NO ITR OU IPTU LANÇADO NO EXERCÍCIO. DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09 QUE, AO FIXAR A BASE DE CÁLCULO SOBRE O “VALOR VENAL REFERENCIAL”, DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 10.705/00, VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 97, II, §1º DO CTN, EXCEDENDO O PODER REGULAMENTADOR. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. RESSALVA-SE, ENTRETANTO, A POSSIBILIDADE DE O FISCO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO CASO NÃO CONCORDE COM O VALOR DECLARADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DO CTN E ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador) - Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB: 146177/SP) - 1º andar

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Processo nº 1064246-86.2024.8.26.0053

ID: 306474992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064246-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERRAIOLO BATISTA DE ALMEIDA

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Processo 1064246-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo Dias dos Santos - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessár… Processo 1064246-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo Dias dos Santos - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes. Não há interesse recursal. Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cateulas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: ADRIANA FERRAIOLO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 269775/SP)

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Processo nº 1041839-86.2024.8.26.0053

ID: 305652519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041839-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTOS CESAR

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Processo 1041839-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Filipe Rodrigues de Lima - Vistos. Oficie-se a empregadora TOP ONE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL LTDA para enviar a e… Processo 1041839-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Filipe Rodrigues de Lima - Vistos. Oficie-se a empregadora TOP ONE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL LTDA para enviar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação ao(à) trabalhador(a) Filipe Rodrigues de Lima, CPF: 33696857874, RG: 413112482, as seguintes informações: data de admissão e função para a qual foi admitido(a); se, quando de sua admissão, passou por exame médico e qual foi o resultado; se já se afastou do serviço por motivo de doença e qual era a doença que alegava ter; em caso positivo, se foi atendido(a) no departamento médico da empresa (neste caso, enviar cópias das fichas clínicas, inclusive dos exames admissionais e demissionais) ou de entidade conveniada; em que consistiam (consistem) as suas atividades, descrevendo-as; em que locais exercia (exerce) suas atividades; se, durante o período em que trabalhou (trabalha) nessa empresa, houve mudança de função (em caso positivo, para qual e por qual motivo); se desempenhava (desempenha) suas atividades normalmente ou se apresentava (apresenta) alguma restrição em sua capacidade laborativa; o horário de trabalho, enviando cópia do cartão de ponto ou de outro documento que comprove sua frequência durante o mês do acidente (Julho de 2021); informes sobre o acidente ocorrido em Julho de 2021, enviando cópia da comunicação; se não houve comunicado, qual o motivo; se, durante o mês de Julho de 2021, afastou-se do serviço para ser atendido(a) no departamento médico da empresa ou de entidade conveniada; em caso positivo, enviar cópias das fichas clínicas. Adverte-se, por oportuno, que é dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e processuais cabíveis (art. 77 do CPC). Em razão da desburocratização e da celeridade processual, servirá esta decisão como ofício, que DEVERÁ SER ENCAMINHADA PELA AUTORIA À EMPREGADORA, mediante comprovação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional upj1a4actr@tjsp.jus.br, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Int. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

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Processo nº 0024697-86.2024.8.26.0053

ID: 309213247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0024697-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRA UNGRIA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BRUN JUNIOR

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Processo 0024697-86.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alecsandra Ungria Garcia - Vistos. Indefiro a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico,… Processo 0024697-86.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alecsandra Ungria Garcia - Vistos. Indefiro a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, uma vez que o(s) formulário(s) preenchido(s) está(ão) em desacordo com o COMUNICADO CG Nº 12/2024 (disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, p. 155), em razão do preenchimento incorreto/não preenchimento do(s) seguintes campo(s): Titular da conta de destino (itens 1, 1.1, 1.2, 3, 3.1, 3.2 e 3.3 do referido comunicado); Atente-se o(a) requerente que, de acordo com as atuais diretrizes, o campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ (item 1), sendo que o nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação (item 1.1). No caso de o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ (item 1.2). Outrossim, no campo "titular da conta destino" deverá ser assinalada a opção "advogado" apenas quando o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento dos honorários (item 3.3 do referido comunicado). Para levantamento do valor total (principal e honorários), no campo "titular da conta destino" deverá ser assinalada a opção Procurador/Representante Legal e deverão ser preenchidas as informações correspondentes (item 3.2). Em outras palavras, o campo "Titular da conta de destino: Advogado" somente deverá ser assinalado nas hipóteses de levantamento destinadas exclusivamente ao pagamento de honorários. Tratando-se de levantamento em nome do credor, com a respectiva transferência para conta do representante legal ou procurador (advogado) com poderes para dar e receber quitação, o campo Titular da conta de destino: Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e devidamente preenchidas as informações correspondentes. Ato contínuo, saliento ao(a) requerente que o campo "Valor nominal do depósito" deverá ser preenchido com o valor nominal do depósito, isto é, o valor do capital inicial/aplicação capital, sem acréscimos de rendimentos de correção e juros. O preenchimento do aludido campo com valores referentes ao "Saldo Projetado" implicará o rejeite do pedido. Int. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Eliana Vicentini

ID: 296503150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002576-02.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE VALINHOS

Polo Passivo:

ELIANA VICENTINI

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MARCELO TURINI

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VAGNER MEZZADRI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002576-02.2024.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002576-02.2024.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Valinhos - Apelante: Município de Valinhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Eliana Vicentini e outro - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. DIVÓRCIO. PARTILHA IGUALITÁRIA DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A EXIGÊNCIA DE ITBI SOBRE IMÓVEIS PARTILHADOS EM DIVÓRCIO, EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA AFASTAR A COBRANÇA DO IMPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS DECORRENTE DE PARTILHA EM DIVÓRCIO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE EXCESSO DE MEAÇÃO E A NATUREZA NÃO ONEROSA DA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO, REALIZADA DE FORMA IGUALITÁRIA, NÃO CONFIGURA ATO ONEROSO, INEXISTINDO FATO GERADOR DO ITBI.2. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA, A PARTILHA SEM EXCESSO DE BENS COMUNS DO CASAL NÃO REPRESENTA ATO ONEROSO, MAS SIM O EXERCÍCIO DE UM DIREITO JÁ EXISTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSOS IMPROVIDOS.2. TESE DE JULGAMENTO: A PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO CONSENSUAL, QUANDO IGUALITÁRIA, NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITBI. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 156, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1005422-37.2024.8.26.0053, REL. DES. SILVA RUSSO, J. 05/09/2024; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1038153-86.2024.8.26.0053, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 01/11/2024; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1022397-37.2024.8.26.0053, REL. DES. REZENDE SILVEIRA, J. 16/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Mezzadri (OAB: 439322/SP) (Procurador) - Ricardo Marcelo Turini (OAB: 77371/SP) - 1º andar

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Processo nº 1102658-86.2024.8.26.0053

ID: 296322036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1102658-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA YUKIKO CARVALHO UYEZU

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Processo 1102658-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Samara Aparecida de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e ex… Processo 1102658-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Samara Aparecida de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos entre a sua classe e aquela em que classificada a delegacia de lotação, com reflexos (13º e férias), à parte autora, enquanto permanecer na referida lotação, com juros de mora da poupança, desde a citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde cada vencimento, respeitada a prescrição quinquenal. Após a entrada em vigor de EC 113/2021 (dezembro de 2021), os índices são substituídos pela Taxa Selic, que condensa juros de mora e correção monetária. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PAULA YUKIKO CARVALHO UYEZU (OAB 284038/SP)

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Humberto Augusto Ildefonso Augusto e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 310460707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1096741-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO AUGUSTO ILDEFONSO AUGUSTO REBECA DUARTE AUGUSTO

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1096741-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Humberto Augusto Ildefonso Augusto - - Rebeca Duarte Augusto - CE… Processo 1096741-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Humberto Augusto Ildefonso Augusto - - Rebeca Duarte Augusto - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Processo nº 1101397-86.2024.8.26.0053

ID: 293546898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1101397-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH POLACHINI MAYER ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA FALCÃO GOMES

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Processo 1101397-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Deborah Polachini Mayer Alves de Melo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e… Processo 1101397-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Deborah Polachini Mayer Alves de Melo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos entre a sua classe e aquela em que classificada a delegacia de lotação, com reflexos (13º e férias), à parte autora, enquanto permanecer na referida lotação, com juros de mora da poupança, desde a citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde cada vencimento, respeitada a prescrição quinquenal. Após a entrada em vigor de EC 113/2021 (dezembro de 2021), os índices são substituídos pela Taxa Selic, que condensa juros de mora e correção monetária. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)

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Processo nº 0004909-86.2024.8.26.0053

ID: 293596905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004909-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BORTOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0004909-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0122587-84.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Pa… Processo 0004909-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0122587-84.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Paulo Sergio Bortolin - Vistos. 1. O presente cumprimento de sentença tem por objetivo o apostilamento de títulos, conforme requerido à fl. 02. Às fls. 74/87, o próprio exequente noticiou o apostilamento, mas alega ser também necessária a apresentação dos informes pela Fazenda Pública para que se considere cumprida a obrigação de fazer. 2. Anoto, entretanto, que a obtenção dos informes pode ser realizada pela via administrativa (não apenas pelo aplicativo, como aponta o interessado, mas diretamente ao órgão administrativo responsável), sendo que a obrigação de fazer resume-se ao apostilamento da verba. Dessa forma, cabe à parte exequente verificar se houve o efetivo ganho em folha de pagamento (pois possui acesso aos seus contracheques), bem como diligenciar a obtenção dos informes para realização do cálculo. 3. Assim, concedo sessenta dias de prazo para que a parte diligencie os informes e venha a Juízo informar o cumprimento da obrigação de fazer e dar início à obrigação de pagar. Destaco que a segunda só será autorizada após a declaração de cumprimento integral da primeira. No caso de recusa ou ausência de resposta pela Fazenda, deverá ser noticiado nos autos para que a mesma seja judicialmente intimada à entrega da documentação. 4. Ressalto, desde logo, que se no cumprimento da obrigação de pagar houver concomitantemente obrigação de pequeno valor (OPV) e obrigação sujeita ao regime de precatório, oportunamente para requisição de OPV, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (classe 12078), e, apenas após a distribuição, poderá realizar o peticionamento eletrônico das requisições das OPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. A requisição da obrigação sujeita ao regime de precatório, por sua vez, deverá ser cadastrada de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença (cumprimento de sentença vinculado) e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. 5. Aguarde-se o transcurso do prazo concedido no item 2. Intime-se. - ADV: MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP)

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