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Processo nº 1179697-52.2023.8.26.0100

ID: 333874953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1179697-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA E DERMATOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ MAGRINI BASSO

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Processo 1179697-52.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Superior de Medicina e Dermatologia Ltda - Vistos. Defiro a penhora da integralidade das cota… Processo 1179697-52.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Superior de Medicina e Dermatologia Ltda - Vistos. Defiro a penhora da integralidade das cotas da executada Suhayla Nassbine dos Santos quanto à empresa SuhaylaNassbine dos Santos Medeiros Ltda. Viável a penhora das quotas em sociedade limitada, conforme já se decidiu: Agravo de instrumento. Execução. Penhora de quotas sociais e lucro. Possibilidade. Medida admitida nos termos do art. 835, IX, do CPC e que não ofende a regra da menor onerosidade do devedor. Precedente do C. STJ. Penhora sobre bens que guarnecem a residência. Alegação de impenhorabilidade. Impossibilidade de acolhimento. Ausência de indicação de imprescindibilidade dos bens. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310905-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição e, para garantia da constrição, na forma do artigo 844 do C.P.C., como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado à averbação, pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o(s) executado(s) pessoalmente, já que não constituiu advogado nos autos, conforme preceitua o artigo 841, § 1º, do CPC. Conste da intimação que o(a)(s) executado(s)(s) pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. Ademais, ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do CPC; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. Recolha, o exequente, as custas para a intimação da executada. Após o recolhimento, expeça-se carta de intimação digital. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: ANDRÉ MAGRINI BASSO (OAB 178395/SP), DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (OAB 249766/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A.

ID: 337538015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156514-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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Processo 1156514-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - 1- Ciência… Processo 1156514-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Lucas Ribeiro Paiva Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307573633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029569-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO PAIVA GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0029569-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1144874-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Ribeiro Paiva Gomes - Facebook Serviços Online do Bra… Processo 0029569-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1144874-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Ribeiro Paiva Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Gr Dream Future Confeccao Ltda x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 298366384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162237-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GR DREAM FUTURE CONFECCAO LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JOSE OTTONI NETO

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Processo 1162237-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gr Dream Future Confeccao Ltda - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obri… Processo 1162237-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gr Dream Future Confeccao Ltda - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), JOSE OTTONI NETO (OAB 186178/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP)

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Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliario S/A x Marcus Vinicius Anequini De Arruda Meyer

ID: 296300997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096374-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS ANEQUINI DE ARRUDA MEYER

Intimação de acórdão

Advogados:

CECÍLIA LUISA RIBEIRO ALVARENGA

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MATHEUS VIDAL ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096374-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096374-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliario S/A e outros - Apelado: MARCUS VINICIUS ANEQUINI DE ARRUDA MEYER - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR LUCROS CESSANTES. AUTOR FIRMOU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS COM A RÉ, COM PRAZO DE ENTREGA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A VIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DOS LUCROS CESSANTES E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PRORROGAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL É ABUSIVA, POIS IMPLICA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR 4. O TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES DEVE COINCIDIR COM A ENTREGA DAS CHAVES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E CLÁUSULA CONTRATUAL. 5. A SENTENÇA DEVE SER RETIFICADA APENAS PARA INCLUIR, NA PARTE FINAL DO SEU DISPOSITIVO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CORRÉS, CONFORME EXPOSTO NA FUNDAMENTAÇÃO DO R. DECISUM.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRORROGAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA É ABUSIVA. 2. O TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES É A ENTREGA DAS CHAVES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Vidal Rocha (OAB: 215834/RJ) - Cecília Luisa Ribeiro Alvarenga (OAB: 384368/SP) - 4º andar

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B. V. H. C. L. e outros x F. S. O. Do B. L.

ID: 312904262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028646-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. V. H. C. L. M. S. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FLÁVIA LOPES DE MORAIS COSTA

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Processo 0028646-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1032354-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - B.V.H.C. - - M.S.A. - F.S.O.B. - Vistos. A executado … Processo 0028646-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1032354-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - B.V.H.C. - - M.S.A. - F.S.O.B. - Vistos. A executado impugnou o cumprimento de sentença às fls. 47/81, alegando nulidade de citação. Depositou em juízo quantia referente ao valor das astreintes em execução. Resposta do exequente às fls. 85/88. Decido. Nos termos do §2º, do art. 248 do CPC, tratando-se de pessoa jurídica, a citação não precisa ser pessoal, podendo ser recebida por representante legal da empresa que recebe a citação sem ressalva, em decorrência da Teoria da Aparência. No entanto, deve ser entregue no endereço correto, observando o direito ao contraditório. A ação foi distribuída em 17/03/2023 e a executada foi qualificada na inicial com o seguinte endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 1º, 5º, 9º, 14º e 15º andares, Itaim Bibi São Paulo-SP, local para onde encaminhada carta de citação e aviso de recebimento de fls. 60 dos autos principais. A tela de fls. 52/53 demonstra alteração do contrato social em 20/10/2022, alterando a sede da requerida para o endereço da Av. Brigadeiro Faria Lima, n.º 3.732, 5º andar, Itaim Bibi, CEP 04538-132, de São Paulo/SP. A executada demonstra que sua sede, à época da propositura da demanda, era em outro endereço, diverso daquele qualificado pela exequente. A investigação acerca do correto endereço da parte requerida à época do ajuizamento da ação é encargo da parte autora, que dele não se desincumbiu, o que poderia ser facilmente obtido pela ficha cadastral fornecida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, de acesso público. Nota-se que a exequente diligenciou o endereço correto às fls. 40. A executada demonstrou que o endereço da sua pessoa jurídica não era, ao tempo do envio da correspondência, aquele indicado pela autora. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para declarar inválida a citação e a nulidade da sentença. O Eg. STJ admite condenação em sucumbência no acolhimento de impugnação quando da extinção da obrigação ou no reconhecimento de seu excesso, o que não é o caso, tratando-se de invalidação de ato processual no processo de conhecimento. Devolvo o prazo para eventual contestação, nos autos principais, com termo inicial da publicação desta decisão. Não há que se falar em execução de astreintes, uma vez que a executada não teve intimação pessoal válida para cumprir a liminar. Decorrido o prazo para recurso contra esta decisão, libere-se o valor em favor da executada. Após, arquivem-se estes autos. Intime(m)-se. - ADV: FLÁVIA LOPES DE MORAIS COSTA (OAB 437004/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FLÁVIA LOPES DE MORAIS COSTA (OAB 437004/SP)

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B. V. H. C. L. e outros x F. S. O. Do B. L.

ID: 312873374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028646-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. V. H. C. L. M. S. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FLÁVIA LOPES DE MORAIS COSTA

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Processo 0028646-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1032354-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - B.V.H.C. - - M.S.A. - F.S.O.B. - Vistos. A executado … Processo 0028646-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1032354-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - B.V.H.C. - - M.S.A. - F.S.O.B. - Vistos. A executado impugnou o cumprimento de sentença às fls. 47/81, alegando nulidade de citação. Depositou em juízo quantia referente ao valor das astreintes em execução. Resposta do exequente às fls. 85/88. Decido. Nos termos do §2º, do art. 248 do CPC, tratando-se de pessoa jurídica, a citação não precisa ser pessoal, podendo ser recebida por representante legal da empresa que recebe a citação sem ressalva, em decorrência da Teoria da Aparência. No entanto, deve ser entregue no endereço correto, observando o direito ao contraditório. A ação foi distribuída em 17/03/2023 e a executada foi qualificada na inicial com o seguinte endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 1º, 5º, 9º, 14º e 15º andares, Itaim Bibi São Paulo-SP, local para onde encaminhada carta de citação e aviso de recebimento de fls. 60 dos autos principais. A tela de fls. 52/53 demonstra alteração do contrato social em 20/10/2022, alterando a sede da requerida para o endereço da Av. Brigadeiro Faria Lima, n.º 3.732, 5º andar, Itaim Bibi, CEP 04538-132, de São Paulo/SP. A executada demonstra que sua sede, à época da propositura da demanda, era em outro endereço, diverso daquele qualificado pela exequente. A investigação acerca do correto endereço da parte requerida à época do ajuizamento da ação é encargo da parte autora, que dele não se desincumbiu, o que poderia ser facilmente obtido pela ficha cadastral fornecida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, de acesso público. Nota-se que a exequente diligenciou o endereço correto às fls. 40. A executada demonstrou que o endereço da sua pessoa jurídica não era, ao tempo do envio da correspondência, aquele indicado pela autora. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para declarar inválida a citação e a nulidade da sentença. O Eg. STJ admite condenação em sucumbência no acolhimento de impugnação quando da extinção da obrigação ou no reconhecimento de seu excesso, o que não é o caso, tratando-se de invalidação de ato processual no processo de conhecimento. Devolvo o prazo para eventual contestação, nos autos principais, com termo inicial da publicação desta decisão. Não há que se falar em execução de astreintes, uma vez que a executada não teve intimação pessoal válida para cumprir a liminar. Decorrido o prazo para recurso contra esta decisão, libere-se o valor em favor da executada. Após, arquivem-se estes autos. Intime(m)-se. - ADV: FLÁVIA LOPES DE MORAIS COSTA (OAB 437004/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FLÁVIA LOPES DE MORAIS COSTA (OAB 437004/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Ivoneide Ferreira Leite Paiva

ID: 335522799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1119363-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

IVONEIDE FERREIRA LEITE PAIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119363-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119363-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Ivoneide Ferreira Leite Paiva - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA. OPERADORA QUE RECEBEU AS PRESTAÇÕES POSTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTAURAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA DETERMINOU À RÉ A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, IMPEDINDO A RECONTAGEM DE NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA, APÓS CANCELAMENTO INDEVIDO POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO. A RÉ APELOU, ALEGANDO INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA VALIDADE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA; (II) NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NA RESOLUÇÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO, CONFORME LEI Nº 9.656/1998. A RÉ NÃO COMPROVOU A NOTIFICAÇÃO, TORNANDO ABUSIVA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 4. O COMPORTAMENTO DA RÉ, AO ACEITAR PAGAMENTOS POSTERIORES, INDICOU A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, AFASTANDO O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. A SENTENÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É RATIFICADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO. 2. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA LIMITA O EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITOS NA EXTINÇÃO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 272.739-MG, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar

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Banco Pan S/A x Deivid Dos Santos Nascimento e outros

ID: 301666156

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017279-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DEIVID DOS SANTOS NASCIMENTO PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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ALINE FERNANDES VALINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017279-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Deivid dos Santos Nascimento - Recorrido: Pagseg… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017279-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Deivid dos Santos Nascimento - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. FORTUITO INTERNO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O POLO PASSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE AO DO BOLETO FALSO EMITIDO PARA RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. A PARTE RECORRENTE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RECORRIDA E/OU DE TERCEIRO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. CONSTA QUE A PARTE RECORRIDA, CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBTEVE CONTATO DE GOLPISTA AO TENTAR ACESSAR OS CANAIS OFICIAIS E FOI SURPREENDIDA COM A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS, SENDO ENTÃO INFORMADA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR: (I) A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO.III. RAZÕES DE DECIDIRA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É JUSTIFICADA PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ. A VEROSSIMILHANÇA DO BOLETO FRAUDADO EVIDENCIA A FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA E O VAZAMENTO DE DADOS DA PARTE AUTORA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE TRANSFERIR O RISCO DA FRAUDE À PARTE CONSUMIDORA, SENDO RESPONSÁVEL PELOS DANOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONSIDERANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044770-52.2023.8.26.0100, REL. PAULO TOLEDO, TURMA III, J. 30/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1151998-86.2023.8.26.0100, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Aline Fernandes Valinhos (OAB: 395850/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ)

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Franco Musetti Grotti x Elvis Viana De Lucena e outros

ID: 308900389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185517-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO MUSETTI GROTTI

Polo Passivo:

ELVIS VIANA DE LUCENA GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ELY CRISTINA ALVES DE LIMA

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CLAUDIO HENRIQUE BUENO MARTINI

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Processo 1185517-52.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Franco Musetti Grotti - Elvis Viana de Lucena - - Gustavo Henrique Campos Rodrigues - I - Verifica-se qu… Processo 1185517-52.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Franco Musetti Grotti - Elvis Viana de Lucena - - Gustavo Henrique Campos Rodrigues - I - Verifica-se que foi negado provimento aos agravos de instrumento n. 2054408-33.2025.8.26.0000 e n. 2051544-22.2025.8.26.0000 (fls. 339/345). O TJSP manteve, portanto, a decisão de fls. 261/262, que rejeitava as impugnações dos executados quanto ao bloqueio de valores pelo Sisbajud. Defiro o levantamento, em favor do exequente, dos valores de fls. 320/321. Indefiro a urgência, requerida apenas genericamente às fls.333/334. A expedição do MLE será na ordem cronológica. Expeça a serventia Mandado de Levantamento Eletrônico pelo Portal de Custas, observando os dados indicados nos formulários de fls. 320/321, após o que providenciarei a sua conferência e assinatura eletrônica, respeitando-se a ORDEM CRONOLÓGICA. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/, na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do SISBAJUD. Apresente o exequente, oportunamente, novo demonstrativo de cálculo, que compreenda o abatimento das quantias levantadas. II - Defiro pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de imposto de renda) dos executados, para que se encontrem bens, direitos e rendas suficientes à satisfação do crédito em execução, observando-se que há a comprovação de que o pagamento das taxas foi realizado (fls. 346/357). Providencie a serventia o necessário. Com a resposta, junte-se o documento como sigiloso e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. III - Defiro a pesquisa de veículos em nome do(a) executado(a). Providencie a serventia o necessário pelo sistema RENAJUD, observando que as despesas foram pagas para a realização do ato (fls. 346/357). Com a resposta, junte-se o resultado aos autos e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, devendo indicar se pretende o bloqueio, a penhora e a avaliação dos bens que eventualmente tiverem sido encontrados e, em caso positivo, deverá informar o endereço onde o bem poderá ser encontrado e recolher a diligência do oficial de justiça. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int. - ADV: ELY CRISTINA ALVES DE LIMA (OAB 199910/SP), CLAUDIO HENRIQUE BUENO MARTINI (OAB 128041/SP), CLAUDIO HENRIQUE BUENO MARTINI (OAB 128041/SP)

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