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Egilda Maria Saad Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 316180464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051235-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EGILDA MARIA SAAD DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051235-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051235-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Egilda Maria Saad dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. GRATUIDADE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA CORROBORAM A SUA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICA. 2. JUROS ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO LIMITADOS A 12% AO ANO INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA EXCESSO DA COBRANÇA DEVE SER DEMONSTRADO EM CADA CASO CONCRETO, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE DESCOMPASSO ENTRE A REALIDADE DO MERCADO E O QUANTO COBRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. JUROS CAPITALIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE CONTRATO CELEBRADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01 POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001 AFASTADA PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM - COBRANÇAS PERMITIDAS PRECEDENTE DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.578.553/SP, TEMA 958) ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS.5. TARIFA DE CADASTRO RECURSO ESPECIAL 1251331/RS, SOB O RITO DO ART. 543-C/1973, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”.6. PRÊMIO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO - ANUÊNCIA EXPRESSA MANIFESTADA EM DOCUMENTO APARTADO - AUTORA, ADEMAIS, QUE PERMANECEU SEGURADA E, CASO TIVESSE HAVIDO O EVENTO, PODERIA SER INVOCADA A COBERTURA. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º Andar

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Agata Cristina Gomes Papapietro e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 336040927

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1168508-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGATA CRISTINA GOMES PAPAPIETRO THIAGO SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

JOSE GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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MARLI CICERA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1168508-77.2023.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos, do Foro Central Cível, Estado de São Pa…

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Banco Daycoval S.A. x Fernando Rosa Dos Santos e outros

ID: 280913755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1132036-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO ROSA DOS SANTOS SILVA SANTOS GRUPO TRUCK LTDA

Intimação

Advogados:

MONIQUE PASTRO LINCK ZIEBELL

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JORGE ALBERTO ZIEBELL

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FERNANDO JOSE GARCIA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Jorge Alberto Ziebell (OAB 45197/RS), Monique PAStro Linck Ziebell (OAB 88696/RS) Processo 1132036-77.2023.8.26.010… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Jorge Alberto Ziebell (OAB 45197/RS), Monique PAStro Linck Ziebell (OAB 88696/RS) Processo 1132036-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Silva Santos Grupo Truck Ltda, Fernando Rosa dos Santos - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 228.738,47, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, na modalidade "Teimosinha", em nome dos executados. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 26 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 0041368-77.2023.8.26.0100

ID: 325114122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041368-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F2B ENGENHARIA CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0041368-77.2023.8.26.0100 (processo principal 1044637-10.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - F2b Engenharia Construcao e Consultoria Ltda - Fls. 143: Tratando-s… Processo 0041368-77.2023.8.26.0100 (processo principal 1044637-10.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - F2b Engenharia Construcao e Consultoria Ltda - Fls. 143: Tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517 e do art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "AÇÃO DE COBRANÇA- Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais. No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes. Decisão mantida. Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018). Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1169866-77.2023.8.26.0100

ID: 324456600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1169866-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 1169866-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Realizadas as medidas convencionais destinadas a localização de bens, pretende… Processo 1169866-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Realizadas as medidas convencionais destinadas a localização de bens, pretende o exequente a expedição de ofícios àsFintechs,para que informem a existência de cadastro em nome do executado e eventual saldo depositado. Em que pese o esforço para a satisfação do crédito, certo é que o pedido não comporta acolhimento. Segundo o art.13do Regulamento Bacen Jud 2.0, sucedido pelo Sisbajud: As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante.§1º:Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0 Nesse passo, considerando que asfintechssão sociedades de crédito, reguladas pelo Banco Central, estão abrangidaspelo sistemaSisbajud (sucessor do Bacenjud), sendo medida inócua a expedição de ofício como requerido. Nesse sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofício afintechs, com o escopo de obter informações acerca da existência de valores de propriedade dos executados Insubsistência Instituições que estão abrangidas pelo sistemaBacenjud, conforme o Regulamento Bacen Jud 2.0 (12.12.2018) Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravode Instrumento 2161183-48.2020.8.26.0000; Relator (a):Marco FábioMorsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021) EXECUÇÃO Pretensão de expedição de ofícios às instituições detentoras de Fundos de Investimento e Aplicações Financeiras, em nome do agravado pessoa física, para a satisfação da execução Inviabilidade Bancos Digitais denominados "fintechs" que são alcançados pelo sistemaBacenjud Pedido de caráter genérico que não tem previsão legal - Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravode Instrumento 2143458-46.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) Anoto, pois oportuno, que o art. 139 IV do CPC, embora tenha definido o dever de adoção de medidas amplasdestinadas à satisfação do credor, há de se ter em mente a utilidade do cumprimento da medida, evitando-se as medidasmeramente protelatórias, sem qualquer efetividade e que apenas tumultuam o feito. Posto isso, no prazo de 10 dias, diga o credor em termos de seguimento, arquivando-se os autos na inércia. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)

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Giane Candido Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 326767659

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000421-26.2024.8.26.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIANE CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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RUSLAN STUCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000421-26.2024.8.26.0262 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000421-26.2024.8.26.0262 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaberá - Apelante: Giane Candido dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FILIAÇÃO SINDICAL. BIOMETRIA FACIAL E ÁUDIO COMO PROVA DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA SINDICATO, SOB ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM A ADESÃO DA AUTORA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E CONSENTIDA DA PARTE AUTORA COM O SINDICATO, CAPAZ DE LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE RÉ APRESENTA DOCUMENTOS COM BIOMETRIA FACIAL, GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E FICHA DE ADESÃO ASSINADA, DEMONSTRANDO A ANUÊNCIA DA AUTORA À FILIAÇÃO SINDICAL.4. A AUTORA NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SUPOSTA FRAUDE.5. O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS.6. A AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA AUTORA À AUDIÊNCIA DESIGNADA IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM SEU FAVOR E NÃO AFASTA OS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA.7. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ILICITUDE OU DANO EXTRAPATRIMONIAL, INEXISTE FUNDAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 107 E 186; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, §§ 2º E 3º, 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. 1002984-49.2023.8.26.0481, REL. DES. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 09.04.2024; TJSP, AP. CÍV. 1005819-43.2023.8.26.0664, REL. DES. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 13.12.2023; TJSP, AP. CÍV. 1113703-77.2023.8.26.0100, REL. DES. COSTA NETTO, J. 05.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Benjamin Berton e outros x Allan Toro Simonetti e outros

ID: 332279321

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085767-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN BERTON EUROPETRO PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ALLAN TORO SIMONETTI CARLOS ALMIR SAKAMOTO RIBEIRO KARINA PAULA RODRIGUES SIMONETTI MARIA DO CARMO RIBEIRO

Edital

Advogados:

BENJAMIN BERTON

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1085767-77.2023.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, D…

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Processo nº 1126216-77.2023.8.26.0100

ID: 310158957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1126216-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO VITóRIA RéGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILZAMAR DE LIMA

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Processo 1126216-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Vitória Régia - Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 43.356 do 1º Cart… Processo 1126216-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Vitória Régia - Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 43.356 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em nome do executado Nelson Martinelli, para a garantia da dívida no valor de R$ R$ 21.404,76, conforme última Planilha de Cálculos juntada aos autos. Consigno que, nos termos dos artigos 842 e 843, do CPC, caso o executado seja casado e não se trate de regime de separação total de bens, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Averbação da penhora Providencie o autor o recolhimento das despesas para utilização do sistema ONR/ARISP, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, bem como indique o e-mail para o recebimento do boleto. Prazo: 15 dias. Com o cumprimento, providencie a Serventia a averbação/o registro da penhora no sistema acima mencionado. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimação do executado A parte executada não tem advogado constituído nos autos e a parte exequente não é beneficiária de Justiça Gratuita. Assim, deverá a parte exequente, em 15 dias: 1) recolher as despesas postais e 2) informar ao juízo, mediante indicação de folhas, para qual endereço para onde deve ser expedida a carta de intimação, observando-se que a intimação deve se dar no endereço onde a parte executada foi citada ou em seu último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). A intimação pessoal deve se limitar ao executado cujos bens ou direitos foram penhorados. Intimação de terceiros Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Avaliação Cumpridas as diligências, tornem conclusos para determinar-se a avaliação do bem (perícia), consignando-se que, em caso de bem situação em outra Comarca, deverá ela ser realizada por carta precatória. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: ILZAMAR DE LIMA (OAB 250034/SP)

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Conduscabos Brasil Indústria Comércio De Condutores Elétricos Ltda. e outros x Banco Safra S/A

ID: 295086454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088871-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDUSCABOS BRASIL INDúSTRIA COMéRCIO DE CONDUTORES ELéTRICOS LTDA. SANDRA REGINA DE PAULA FERRAZ WALTER SABINO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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RICARDO VISCARDI PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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RICARDO VISCARDI PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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RICARDO VISCARDI PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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DESPACHO Nº 1088871-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1088871-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Conduscabos Brasil Indústria Comércio de Condutores Elétricos Ltda. - Apelante: Sandra Regina de Paula Ferraz - Apelante: Walter Sabino - Apelado: Banco Safra S/A - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os embargos à execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão diz respeito à inadmissibilidade do recurso, diante da desistência manifestada. III. Razões de decidir3. O artigo 998, caput, do Código de Processo Civil permite à parte recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.4. Diante da desistência manifestada, o recurso de apelação resta prejudicado. IV. Dispositivo5. Homologa-se a desistência e não se conhece do recurso, pois prejudicado.Legislação citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; art. 1.010, § 1º; art. 932, III; art. 998, caput. A r. sentença (fls. 440/443) julgou improcedentes os embargos à execução, nos seguintes termos: Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, carreando aos embargantes as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor atribuído à causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Certifique o aqui decidido nos autos da execução n. 1060785-96.2023. Inconformados os embargantes interpõem recurso de apelação (fls. 516/538), no qual pleiteiam a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a reforma da sentença para reconhecer a ausência de título executivo, por se tratar de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Em caráter subsidiário, pleiteiam o reconhecimento do excesso de execução. Recurso tempestivo e respondido (fls. 618/645). O apelado opõe-se ao julgamento virtual (fl. 663/664). O pedido de justiça gratuita foi indeferido e os apelantes foram intimados com a finalidade de procederem ao recolhimento do preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção (fls. 716/717). Na sequência, os apelantes noticiaram a desistência do recurso (fl. 720). É o relatório. Consoante relatado, os embargantes desistiram do recurso anteriormente interposto contra a sentença de improcedência (fl. 720). A teor do artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Portanto, diante da desistência manifestada, o presente recurso de apelação resta prejudicado. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, homologa-se a desistência e não se conhece do recurso, pois prejudicado - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Advs: Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Ricardo Viscardi Pires (OAB: 353389/SP) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) - 3º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Estela Maria Gomes Nagata

ID: 296306796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052223-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

ESTELA MARIA GOMES NAGATA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052223-64.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052223-64.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Estela Maria Gomes Nagata - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram parcial provimento ao recurso da corré Qualicorp e deram provimento ao recurso da corré Amil. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA CONTESTA A LEGALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS PELAS RÉS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, ALEGANDO ABUSIVIDADE E PLEITEANDO RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA APLICADOS PELAS RÉS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA É CONSIDERADA CONSUMIDORA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.4. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR SE OS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS DEFINIDOS PELO STJ, ESPECIALMENTE NOS TEMAS 952 E 1016.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ QUALICORP E PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ AMIL PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ATUARIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A CONFORMIDADE DOS REAJUSTES COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. A PROTEÇÃO CONSUMERISTA SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.568.244 RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 19.12.2016.STJ, RESP N. 1.715.798/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 08.04.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104294-77.2023.8.26.0100, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003050-69.2023.8.26.0306, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004184-66.2023.8.26.0360, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1090813-47.2023.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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