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Processo nº 1035063-36.2025.8.26.0053

ID: 307488948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035063-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CATOZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035063-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Catozzo - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil… Processo 1035063-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Catozzo - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Ademais, para aferir a ocorrência da prescrição intercorrente há necessidade de juntada, pelo réu, do procedimento administrativo. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)

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Processo nº 0007348-36.2025.8.26.0053

ID: 310110979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007348-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DILERMANDO CESAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO OCTAVIANO

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Processo 0007348-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1019206-81.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Licença-Prêmio - Dilermando Cesar Silva - Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentad… Processo 0007348-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1019206-81.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Licença-Prêmio - Dilermando Cesar Silva - Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte executada e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Condeno a parte executada/impugnante no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, de acordo com o art. 85, § 3º do CPC, no percentual mínimo sobre o valor do excesso alegado, observando-se, se o caso, os percentuais mínimos escalonados previstos nos incisos do citado parágrafo. Os honorários advocatícios oriundos da presente impugnação e devidos pela parte exequente ou pela parte executada, ante a possibilidade de gerarem nova impugnação, e por se tratarem, assim, de novo cumprimento de sentença, deverão ser executados mediante distribuição por dependência, em peticionamento inicial, na forma de cumprimento de sentença autônomo (classe 156 ou 12078). Havendo recurso, a parte poderá requisitar a parcela incontroversa. Para tanto, considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para proceder com a requisição de OPV a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento de sentença vinculado, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)

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Processo nº 1053590-36.2025.8.26.0053

ID: 311086057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053590-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1053590-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Nayara Santos Araujo - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁ… Processo 1053590-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Nayara Santos Araujo - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Marcos Thadeu Cerdeira, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 18/09/2025, às 14:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1049710-36.2025.8.26.0053

ID: 290789373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049710-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMARITANO SãO FRANCISCO DE ASSIS - SAICA DR. SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IEDA MARIA MARTINELI SIMONASSI

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Processo 1049710-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Samaritano São Francisco de Assis - Saica Dr. Soler - VISTOS. I - No prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benef… Processo 1049710-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Samaritano São Francisco de Assis - Saica Dr. Soler - VISTOS. I - No prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a parte impetrante comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, juntando aos autos os documentos hábeis a tanto, como holerites e/ou declarações de IR. II - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Samaritano São Francisco de Assis - Saica Dr. Soler, por meio da qual pretende a concessão de liminar "para suspender os efeitos do Ofício nº 073/SMADS SAS JT/2025; o Encaminhamento do SMADS / GAB 126756529; nomeação de nova OSC; suspensão de qualquer medida de rescisão contratual até decisão final, ANTE A AUSÊNCIA DE RESPEITO AOS PROCEDIMENTOS DETERMINADOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/SMADS; violação do contraditório, determinando-se que a SMADS garanta a continuidade da execução dos serviços pela OSC até julgamento deste Mandado de Segurança" (fls. 17). Pois bem. O artigo 7° da Lei 12.016/2009 exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos para concessão de tutela provisória para suspensão do ato objeto da ação. No caso em tela, verifico que a impetrante foi surpreendida com notificação de rescisão unilateral de parceria, recebida em 22/05/2025 para surtir efeitos em 31/05/2025, conforme Ofício nº 073/SMADS (fl. 79): Desse modo, numa análise sumária dos autos, entendo que há fumaça do bom direito pois a notificação da rescisão não respeitou um prazo mínimo para organização da impetrante e nem mesmo para acolhida das pessoas beneficiadas em outro local. Há urgência, pois o encerramento do serviço teria início agora em 01/06/2025. A suspensão do ato coator é medida reversível. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar e determino a suspensão dos efeitos do Ofício nº 073/SMADS SAS JT/2025 e da rescisão unilateral da parceria com a impetrante, até o julgamento deste mandado de segurança. Essa decisão vale como Ofício Judicial e pode ser impressa e apresentada pela parte impetrante ou sua patrona aos responsáveis para tanto e sua autenticidade pode ser aferida no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. III - No mais, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em dez dias, e cientifique-se a Fazenda Estadual para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. IV - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. V - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: IEDA MARIA MARTINELI SIMONASSI (OAB 105937/SP)

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Processo nº 1058731-36.2025.8.26.0053

ID: 312801909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058731-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GARCIA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1058731-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Francisco Garcia Neto - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código … Processo 1058731-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Francisco Garcia Neto - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1057858-36.2025.8.26.0053

ID: 313154790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057858-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CALLIGARIS GALVANESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO LUIS PINHEIRO DALLA DEA SILVEIRA

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Processo 1057858-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Renata Calligaris Galvanese - Vistos. 1-) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece deferimento. O … Processo 1057858-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Renata Calligaris Galvanese - Vistos. 1-) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece deferimento. O atropelamento do princípio do devido processo legal, dos quais fazem parte os princípios do contraditório e da ampla defesa, somente podem ser admitidos nos casos em que se verifique a verossimilhança nas alegações. Como o objeto da lide é a obtenção de autorização para que a parte autora permaneça acolhida em instituição para internação de atendimento de idosos, sem a observância da restrição etária preconizada pela Resolução RDC nº 283/2005 da ANVISA. Em casos tais, o entendimento jurisprudencial segue no sentido de que eventual restrição etária ao acolhimento de portadores de incapacidades permanentes por conta de deficiências físicas viola princípios constitucionais básicos (dignidade humana e direito à saúde), de sorte que há fundamento para a concessão da tutela de urgência, nos moldes como perseguida. Nestes termos, DEFIRO o pedido de medida liminar, sem a oitiva da autoridade pública, para autorizar a parte autora a ser internada na instituição Lareira - Lar Ideal de Senhoras ou, caso não haja mais vaga disponível, em outra instituição capaz de atender suas necessidades, sem observância de restrição etária. Servirá cópia da presente decisão como ofício e mandado, autorizado o protocolo para cumprimento da medida liminar diretamente pela parte autora ou quem a represente. 2-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 3-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 4-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 5-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 6-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Caso constatada qualquer pendência concernente ao recolhimento de custas ou despesas processuais, deverá o cartório providenciar a intimação da parte autora para regularização dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e revogação imediata de eventual medida liminar concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: MAURICIO LUIS PINHEIRO DALLA DEA SILVEIRA (OAB 131657/SP)

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Processo nº 1059216-36.2025.8.26.0053

ID: 316365863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059216-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE DOURADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO DOS SANTOS CRUZ

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Processo 1059216-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Bernadete Dourado da Silva - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por pessoa física na qual se pleiteia… Processo 1059216-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Bernadete Dourado da Silva - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por pessoa física na qual se pleiteia, em sede de tutela de urgência, a realização de procedimento cirúrgico, conforme documentação médica acostada aos autos. Verifica-se, contudo, que não se discute matéria que se enquadre nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem se firmado no sentido de que, em casos semelhantes, a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública, mesmo quando há necessidade de análise técnica sobre procedimentos médicos, uma vez que essa análise pode ser realizada por meio do exame técnico previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/2009, sem prejuízo dos princípios da oralidade, celeridade e efetividade que regem os Juizados Especiais, conforme se verifica dos seguintes julgados: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer - Cirurgia de prótese de quadril D bilateral - Distribuição para a Vara da Fazenda Pública com determinação de redistribuição ao JEFAZ, em razão do valor da causa - Alegação pelo JEFAZ de necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei nº 10.153/2009 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo Código de Processo Civil - Situação concreta a indicar a desnecessidade de perícia complexa - Ausência de controvérsia acerca da necessidade da cirurgia de colocação da prótese - Divergência médica exclusivamente em relação ao momento da realização do ato cirúrgico - Prova passível de produção através de exame técnico, com oitiva dos médicos que avaliaram a paciente - Competência da Vara do Juizado Especial Cível de Birigui (suscitante)."(TJ-SP - CC: 00283442520228260000 SP 0028344-25.2022.8.26.0000, Relator.: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 07/10/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 07/10/2022) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado - Redistribuição para a Vara responsável pelo Juizado Especial da Fazenda Pública - Alegação, pelo JEFAZ, de necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei nº 10.153/2009 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo Código de Processo Civil - Situação concreta a indicar a desnecessidade de perícia complexa - Ausência de controvérsia acerca da necessidade da cirurgia - Divergência médica exclusivamente em relação ao momento da realização do procedimento cirúrgico - Prova passível de produção através de exame técnico, com oitiva dos médicos que avaliaram a paciente - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante." (TJ-SP - CC: 00372775020238260000 Cerqueira César, Relator.: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 01/11/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 01/11/2023) Ademais, o valor atribuído à causa não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e, por se tratar de hipótese de competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei n.º 12.153/2009, determino a remessa do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, evitando-se, assim, a ocorrência de nulidade processual. Considerando a urgência do caso, em razão da natureza do procedimento médico requerido (microcirurgia eletiva para clipagem de aneurisma cerebral), determino que a distribuição seja realizada com urgência. Ao distribuidor para providências. Intime-se. - ADV: PAULO ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (OAB 167319/SP)

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Processo nº 1059216-36.2025.8.26.0053

ID: 316365892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059216-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE DOURADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO DOS SANTOS CRUZ

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Processo 1059216-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Bernadete Dourado da Silva - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por pessoa física na qual se pleiteia… Processo 1059216-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Bernadete Dourado da Silva - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por pessoa física na qual se pleiteia, em sede de tutela de urgência, a realização de procedimento cirúrgico, conforme documentação médica acostada aos autos. Verifica-se, contudo, que não se discute matéria que se enquadre nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem se firmado no sentido de que, em casos semelhantes, a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública, mesmo quando há necessidade de análise técnica sobre procedimentos médicos, uma vez que essa análise pode ser realizada por meio do exame técnico previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/2009, sem prejuízo dos princípios da oralidade, celeridade e efetividade que regem os Juizados Especiais, conforme se verifica dos seguintes julgados: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer - Cirurgia de prótese de quadril D bilateral - Distribuição para a Vara da Fazenda Pública com determinação de redistribuição ao JEFAZ, em razão do valor da causa - Alegação pelo JEFAZ de necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei nº 10.153/2009 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo Código de Processo Civil - Situação concreta a indicar a desnecessidade de perícia complexa - Ausência de controvérsia acerca da necessidade da cirurgia de colocação da prótese - Divergência médica exclusivamente em relação ao momento da realização do ato cirúrgico - Prova passível de produção através de exame técnico, com oitiva dos médicos que avaliaram a paciente - Competência da Vara do Juizado Especial Cível de Birigui (suscitante)."(TJ-SP - CC: 00283442520228260000 SP 0028344-25.2022.8.26.0000, Relator.: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 07/10/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 07/10/2022) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado - Redistribuição para a Vara responsável pelo Juizado Especial da Fazenda Pública - Alegação, pelo JEFAZ, de necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei nº 10.153/2009 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo Código de Processo Civil - Situação concreta a indicar a desnecessidade de perícia complexa - Ausência de controvérsia acerca da necessidade da cirurgia - Divergência médica exclusivamente em relação ao momento da realização do procedimento cirúrgico - Prova passível de produção através de exame técnico, com oitiva dos médicos que avaliaram a paciente - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante." (TJ-SP - CC: 00372775020238260000 Cerqueira César, Relator.: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 01/11/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 01/11/2023) Ademais, o valor atribuído à causa não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e, por se tratar de hipótese de competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei n.º 12.153/2009, determino a remessa do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, evitando-se, assim, a ocorrência de nulidade processual. Considerando a urgência do caso, em razão da natureza do procedimento médico requerido (microcirurgia eletiva para clipagem de aneurisma cerebral), determino que a distribuição seja realizada com urgência. Ao distribuidor para providências. Intime-se. - ADV: PAULO ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (OAB 167319/SP)

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Processo nº 1060962-36.2025.8.26.0053

ID: 319441769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060962-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE GISELE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO GOMES

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Processo 1060962-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tatiane Gisele da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Códig… Processo 1060962-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tatiane Gisele da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Ademais, a parte autora deixou de juntar aos autos cópia integral do indeferimento do DETRAN/SP quanto à defesa apresentada. Acrescente-se, ainda, que há notícia de várias irregularidades praticadas por servidores do Detran de Indaiatuba/SP. Por isso, há necessidade de se aguardar a resposta do DETRAN/SP. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: TIAGO AUGUSTO GOMES (OAB 443764/SP)

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Processo nº 0016078-36.2025.8.26.0053

ID: 330119356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016078-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SALOMãO ALVES DOS SANTOS SOFIA DROZINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO COUTINHO DE MENESES

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Processo 0016078-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1028995-41.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Sofia Drozina dos Santos - - Mateus, registrado civilmente como Ma… Processo 0016078-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1028995-41.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Sofia Drozina dos Santos - - Mateus, registrado civilmente como Mateus Salomão Alves dos Santos - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça já deferida nos autos principais. Intime-se a executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil, conforme especificado a seguir. 1. Em se tratando de sentença referente ao cumprimento de obrigação de fazer: 1.1. Fica a executada intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da publicação da presente decisão; 1.2. Em situações que envolvam apostilamento, concedo desde já prazo complementar de 60 dias, que somando-se ao prazo indicado no item "1.1", resulta em 90 dias para comprovação do cumprimento da obrigação; 2. Eventuais pedidos de fornecimento de planilhas ou informes oficiais devem ser pleiteados diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. 2.1. Cópia da presente decisão, com assinatura digital, tem efeitos de ofício e ficará à disposição no sistema SAJ, podendo ser acessada através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e, se necessário, protocolada pelo próprio interessado, na repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 2.2. O protocolo mencionado no item supra deverá ser instruído com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública está vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem são seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas, se o caso. 2.3. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 2.4. Extinta a obrigação de fazer e em caso de execução na forma do art. 534, do CPC, providencie a serventia a intimação do(a) executado(a), conforme o item "3.1" da presente decisão. 3 - Caso a execução seja referente exclusivamente à obrigação de pagar ou se extinta a obrigação de fazer, fica a executada intimada nos seguintes termos: 3.1. Ciência dos cálculos apresentados pelos exequentes, para eventual impugnação, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). 3.2. A execução de valores só poderá ocorrer após o cumprimento integral da obrigação de fazer, se o caso, a fim de evitar tumulto processual. 4. Decorrido in albis os prazos fixados nos itens "1.1", "1.2" ou "3.1", conforme o caso, ou havendo manifestação de concordância da executada, a serventia deverá tornar os autos conclusos. 5. Caso haja juntada dos documentos referentes à obrigação de fazer ou da impugnação aos cálculos apresentados, providencie a serventia a intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: REGINALDO COUTINHO DE MENESES (OAB 358465/SP), REGINALDO COUTINHO DE MENESES (OAB 358465/SP)

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