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Processo nº 1003652-09.2024.8.26.0053

ID: 278827255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1003652-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSWALDO GUIRãO PERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

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ADV: Roselane Araújo Munhoz (OAB 191463/SP) Processo 1003652-09.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Oswaldo Guirão Peron - Vistos. Não conheço dos embargos de declaração que têm nít… ADV: Roselane Araújo Munhoz (OAB 191463/SP) Processo 1003652-09.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Oswaldo Guirão Peron - Vistos. Não conheço dos embargos de declaração que têm nítida finalidade infringente do julgado, pois não visam corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida. A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis a que se refere nos embargos, e isso não é motivo para embargos. A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existente dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre o que se decidiu e o que entende a parte. Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a sua leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerram caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Nestes termos, entendo que estes embargos são meramente protelatórios do processo. Assim, nada há a se alterar no dispositivo do julgado. Rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada Intime-se.

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Processo nº 0027444-09.2024.8.26.0053

ID: 279657097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0027444-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0027444-09.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Mauro Mariano dos Santos - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser … ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0027444-09.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Mauro Mariano dos Santos - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais &> Orientações Gerais &> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou &&lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx&> 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int.

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Processo nº 0027444-09.2024.8.26.0053

ID: 279148595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0027444-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0027444-09.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Mauro Mariano dos Santos - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser … ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0027444-09.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Mauro Mariano dos Santos - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais &> Orientações Gerais &> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou &&lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx&> 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int.

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Processo nº 1018299-09.2024.8.26.0053

ID: 319262213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018299-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO BRUNO QUARTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MEIRA COELHO

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Processo 1018299-09.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Marcello Bruno Quarta - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que deu provimento ao recurso para reformar a senten… Processo 1018299-09.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Marcello Bruno Quarta - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar a ação procedente. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUILHERME DE MEIRA COELHO (OAB 313533/SP)

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Deborah Madeira Augusto e outros x Município De São Paulo

ID: 318780378

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032215-13.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH MADEIRA AUGUSTO HELENA MADEIRA AUGUSTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRIKA MAYUMI KAWATA DA SILVEIRA

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KAIQUE MADEIRA AUGUSTO FINATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032215-13.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Helena Madeira Augusto - Recorrente: Deborah Madeira Augusto e outros - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032215-13.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Helena Madeira Augusto - Recorrente: Deborah Madeira Augusto e outros - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. AUTORA IDOSA HIPOSSUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU ISENÇÃO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. A AUTORA ALEGOU PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS E IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLAR PEDIDO ADMINISTRATIVO EM 2024 POR FALHA DO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DO IPTU; (II) SE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTORA FAZ JUS À JUSTIÇA GRATUITA, POR SER BENEFICIÁRIA DO BPC E COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA.QUANTO A 2023, O PEDIDO FOI FEITO, MAS NEGADO POR FALHA DO MUNICÍPIO, QUE DEPOIS RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE A ISENÇÃO.EM RELAÇÃO A 2024, A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO SE DEU POR CULPA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO ATUALIZOU O CADASTRO DO IMÓVEL.A ISENÇÃO DECORRE DA LEI (LCM Nº 11.614/1994) E PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO PEDIDO PRÉVIO À ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJSP E DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE ISENÇÃO FISCAL BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE DADOS DA RECEITA FEDERAL É ILEGÍTIMA QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RENDA.A ISENÇÃO DO IPTU PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE MESMO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.A INÉRCIA OU FALHA ADMINISTRATIVA NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO PODE PREJUDICAR O EXERCÍCIO DE DIREITO GARANTIDO POR LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 175, I; 176; 179. LEI MUNICIPAL Nº 11.614/1994, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 403.834/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 17.08.2011; TJSP, RI CÍVEL Nº 1030230-09.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 08.05.2025; TJSP, RI CÍVEL Nº 1003884-59.2024.8.26.0590, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 30.04.2025; TJSP, AP. CÍVEL Nº 0510796-48.2007.8.26.0066, REL. EUTÁLIO PORTO, J. 17.03.2025; TJSP, AP. CÍVEL Nº 1001405-71.2021.8.26.0114, REL. RICARDO CHIMENTI, J. 03.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Kaique Madeira Augusto Finatti (OAB: 420654/SP) - Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Karla Dantas Prete Galante

ID: 302315103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1048951-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

KARLA DANTAS PRETE GALANTE

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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RODOLFO APARECIDO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048951-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048951-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Karla Dantas Prete Galante - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LIMITAÇÃO QUE NÃO ACARRETA MAIOR ESFORÇO PARA A ATIVIDADE HABITUAL. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES REATROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. SEQUELAS DE FRATURA DA PERNA DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. COMPROVADA A NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA, CONSOANTE TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 416/STJ. CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS: DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E OUTRAS TAXAS JUDICIÁRIAS.2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DIA SEGUINTE AO DA RESPECTIVA ALTA MÉDICA (31/8/2023). ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 862/STJ.3. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.5. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA INSS Nº 450/2020. DESNECESSIDADE. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM À ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO EM REGIME DA PREVIDENCIÁRIA DIVERSO.6. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 7. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO NOS PERÍODOS POSTERIORES DE REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELOS MESMOS FATOS GERADORES. ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99.8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 (9/12/2021), PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA TAXA SELIC.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM RAZÃO DO CARÁTER ILÍQUIDO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105/STJ). 10. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. RESPONSABILIDADE, CONTUDO, PELO REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROVADAS.11. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS ENUMERADOS. QUESTÕES POSTAS DECIDIDAS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CITADOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador) - Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo e outros x Centro Do Professorado Paulista

ID: 301748357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1063307-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA SOARES COSTA

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MARCEL FELIPE MOITINHO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063307-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063307-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Centro do Professorado Paulista - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.CASO EM EXAMEAÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA AJUIZADA PELO CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA PARA IMPEDIR QUE EXTINÇÕES CONTRATUAIS COM BASE NO ART. 8º, IV, DA LC 1.093/2009 SEJAM USADAS COMO CRITÉRIO DE EXCLUSÃO PARA NOMEAÇÃO OU NOVAS CONTRATAÇÕES DE PROFESSORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: I) A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A MS AJUIZADO POR OUTRA ASSOCIAÇÃO, II) A LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE EXTINÇÕES CONTRATUAIS, PREVISTAS NO 8º, IV, DA LC 1.093/2009, COMO CRITÉRIO DE MÁ-CONDUTA PARA IMPEDIR NOVAS CONTRATAÇÕES DE DOCENTES, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA TAL IMPEDIMENTO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES, POIS SÃO PROPOSTAS POR ASSOCIAÇÕES DISTINTAS, REPRESENTANDO ASSOCIADOS DIFERENTES.3.2. A EXTINÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, PODE SER CONSIDERADA ELEMENTO INDICATIVO DE AUSÊNCIA DE BOA CONDUTA, LEGITIMANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A AVALIAR ESSE REQUISITO NO EXERCÍCIO DE SUA DISCRICIONARIEDADE. NESSE CONTEXTO, NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE NEM ABUSO DE PODER NA ADOÇÃO DESSA MOTIVAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA DECISÕES ADMINISTRATIVAS.3.3. O PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL, EMBORA SIMPLIFICADO, OBSERVA AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, 3.4. A ANÁLISE DE BOA CONDUTA É FEITA DE FORMA INDIVIDUALIZADA, RESPEITANDO O INTERESSE PÚBLICO E A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES PROPOSTAS POR LEGITIMADOS DIVERSOS. 2. A RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS OU CONTRATUAIS PODE SER CONSIDERADA INDICATIVA DE MÁ CONDUTA, SEM QUE ISSO REPRESENTE OFENSA À LEGALIDADE E À AMPLA DEFESA. 3. A ADMINISTRAÇÃO POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA AFERIR A BOA CONDUTA DOS CANDIDATOS A CARGAS PÚBLICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; ART. 37.LC Nº 1.093/2009, ART. 8º, IV.CPC, ART. 337, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, MS N. 25.989/DF, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006683-11.2023.8.26.0073, REL. PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador) - Marcel Felipe Moitinho Torres (OAB: 430727/SP) (Procurador) - Ana Carolina Soares Costa (OAB: 314277/SP) - 1º andar

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Processo nº 1101816-09.2024.8.26.0053

ID: 306237720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1101816-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101816-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Cesar da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o … Processo 1101816-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Cesar da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1025496-89.2025.8.26.0114

ID: 298386062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025496-89.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THéOBALDINE MARIE MARGUERITE VAN BAREN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CAÇADOR XAVIER PEREIRA

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Processo 1025496-89.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Théobaldine Marie Marguerite Van Baren - Vistos. 1. Recolha o impetrante a diligência do Oficial de … Processo 1025496-89.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Théobaldine Marie Marguerite Van Baren - Vistos. 1. Recolha o impetrante a diligência do Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido liminar, impetrado por THÉOBALDINE MARIE MARGUERITE VAN BAREN contra ato do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT-05, objetivando provimento jurisdicional que obste a exigência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), relativamente a valores a serem doados por seu genitor, residente no exterior, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível a concessão de medida liminar em mandado de segurança quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. A plausibilidade jurídica do direito invocado encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente no que se refere à vedação de cobrança do ITCMD nas hipóteses previstas no art. 155, §1º, III, da Constituição Federal, sem a edição de lei complementar federal. O STF, ao julgar o Tema 825 da Repercussão Geral (RE 851.108/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.02.2021), fixou a seguinte tese: É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. Ainda que a Emenda Constitucional nº 132/2023 tenha alterado o cenário constitucional, não se admite, no ordenamento brasileiro, a repristinação ou a constitucionalidade superveniente de norma anteriormente declarada inconstitucional, conforme reiteradamente reconhecido pelo STF: O sistema brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. [...] A superveniência de emenda constitucional não tem o condão de tornar adequada à Constituição norma que com ela originalmente conflitava." (STF, ADI 2.158/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.06.2008; e RE 571.986 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 18.12.2013). Esse entendimento tem sido aplicado pelo TJSP, mesmo após a EC 132/2023, conforme se verifica nos julgados TJSP, Apelação Cível nº 1027126-09.2024.8.26.0053, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2024 e TJSP, Apelação Cível nº 1028192-24.2024.8.26.0053, Rel. Des. José Jarbas de Aguiar Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2025. Diante disso, revela-se relevante a fundamentação jurídica do pedido, fundada em jurisprudência dominante. O risco de dano também se evidencia, uma vez que eventual exigência do tributo pela autoridade impetrada poderá sujeitar a parte impetrante a sanções administrativas e patrimoniais, tais como inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, defiro a medida liminar, para suspender a exigibilidade do ITCMD relativamente às doações a serem realizadas por Axel Pierre Henri Nicolas Van Baren, residente no exterior (Bélgica), à impetrante, até decisão final neste mandado de segurança, ou até que sobrevenha nova lei estadual válida instituindo a exação com base no novo regime constitucional. 3. Após o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, notifique-se a impetrada às informações. 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, ao MP. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CAMILA CAÇADOR XAVIER PEREIRA (OAB 331746/SP)

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David Simão De Souza x Município De São Paulo

ID: 300826870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068351-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVID SIMãO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR STEIN FERREIRA

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ROSANGELA APARECIDA MESQUITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068351-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068351-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: David Simão de Souza - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. PROMOÇÃO VERTICAL. DIPLOMA DE BACHARELADO COM APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. VALIDADE PARA FINS DE PONTUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM O OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DE PONTUAÇÃO REFERENTE A DIPLOMA DE BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO, COM APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS ANTERIORMENTE, PARA FINS DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NA RECUSA ADMINISTRATIVA DE CONSIDERAR O TÍTULO APRESENTADO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DIPLOMA DE BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO, OBTIDO COM APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS EM CURSO ANTERIOR DE TECNÓLOGO, PODE SER VALIDAMENTE CONSIDERADO PARA FINS DE PONTUAÇÃO NO PROCESSO DE PROMOÇÃO VERTICAL DA GCM/SP, À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DECRETO Nº 59.009/2019, QUE REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO VERTICAL, EXIGE APENAS A APRESENTAÇÃO DE “DIPLOMA OU CERTIFICADO DE COLAÇÃO DE GRAU”, SEM IMPOR RESTRIÇÃO QUANTO À CARGA HORÁRIA MÍNIMA OU AO APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS DE CURSOS ANTERIORES.4. O DIPLOMA APRESENTADO PELO APELANTE FOI EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO MEC E DEVIDAMENTE REGISTRADO, O QUE CONFERE VALIDADE JURÍDICA À TITULAÇÃO E ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA NORMA REGULAMENTAR VIGENTE.5. A RECUSA ADMINISTRATIVA, AO CRIAR EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO OU NOS DECRETOS REGULAMENTARES, CONFIGURA ABUSO DE PODER, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, QUE ABRANGE NÃO APENAS A LEGALIDADE FORMAL, MAS, TAMBÉM, A JURIDICIDADE, FUNDADA EM VALORES CONSTITUCIONAIS COMO SEGURANÇA JURÍDICA, EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE.6. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO TJSP RECONHECE COMO LEGÍTIMA A CONTAGEM DE PONTOS REFERENTES A DIPLOMAS OBTIDOS COM APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS, ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE A REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA É OMISSA QUANTO A RESTRIÇÕES ESPECÍFICAS.7. A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROMETE O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR E VIOLA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, O QUE CONFIGURA LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO PELO MANDADO DE SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela Aparecida Mesquita (OAB: 232692/SP) - João Victor Stein Ferreira (OAB: 464151/SP) (Procurador) - 1º andar

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