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P. De O. L. e outros x F. S.

ID: 332328971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041176-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. DE O. L. S. DE O. S.

Polo Passivo:

F. S.

Intimação

Advogados:

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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BRUNO GUSTAVO CARNEIRO

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ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA

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Processo 1041176-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Viagem ao Exterior - P.O.L. - S.O.S. - F.S. - Compulsando os autos verifiquei que decisão de fls. 563/565 não foi publicado a Dr. Br… Processo 1041176-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Viagem ao Exterior - P.O.L. - S.O.S. - F.S. - Compulsando os autos verifiquei que decisão de fls. 563/565 não foi publicado a Dr. Bruno Gustavo (fls. 11), assim, para regularização, passo a publicar : "Vistos. Cuida-se de ação de suprimento judicial de autorização paterna para viagem internacional com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo menor S., representado pela genitora P., em face do genitor F.. Pleiteou a prioridade na tramitação do feto. Aduz o requerente que a genitora planejou realizar uma viagem internacional com o filho para realizar um passeio turístico à cidade de São Carlos de Bariloche na Argentina, entre os dias 23 e 30 de julho de 2025, durante o período de férias escolares, como presente de aniversário e forma de proporcionar um experiência enriquecedora, já contando a viagem com passagem comprada e hospedagem reservada, tendo solicitado ao genitor que fornecesse o TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL exigido pelo artigo 83 §1º do ECA, bem como notificou o genitor extrajudicialmente, solicitando assinatura e devolução em prazo razoável, quedando-se inerte, sem apresentar qualquer justificativa, violando o melhor interesse da criança. Alegando "fumus boni iuris" e "periculum in mora", pugnou pelo suprimento da autorização paterna, com expedição de alvará judicial autorizando o menor viajar de férias para SÃO CARLOS DE BARILOCHE NA ARGENTINA, entre os dias 23 e 30 de julho de 2025, em companhia da genitora. Relatou que a guarda do menor é compartilhada com residência base materna, sendo discutida atualmente nos autos nº 1012913-25.2022.8.26.0002 em trâmite perante a 5ª Vara da Família e Sucessões local, reiterando que a viagem é a lazer, de férias. Os autos foram distribuídos na Vara da Infância e Juventude e redistribuídos à esta Vara especializada em Família (fls. 42). O requerido ingressou nos autos (fls. 62/64), sendo inferida a tutela provisório para aguardar-se o contraditório (fls. 92). Em contestação (fls. 97/119), o requerido pugnou preliminarmente pela remessa dos autos à 5ª Vara da Familia local, em razão da tramitação da ação nº 1012913-25.2022.8.26.0002, que discutia a modificação da guarda com pedido de declaração de alienação parental, bem como a intimação do requerente para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento à inicial. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que a genitora falsificou documentos no processo em trâmite de modificação de guarda e alienação parental, passando a ventilar a idéia de ir morar com o filho nos EUA, iniciando-se as tentativas da genitora em ir viajar com o filho para o exterior. Outrossim, que quando solicitado pelo genitor informações da viagem como itinerários, tempo e locais de permanência no exterior, a genitora dava respostas evasivas e confusas, razão pela qual posicionou-se contrariamente a qualquer viagem ao exterior, temendo que a genitora se evadisse para outro País com o filho. Aduz que a ação de modificação guarda foi prolatada sentença julgando procedente o feito para conceder a guarda de forma unilateral ao genitor, enquanto a genitora foi diagnostica com transtorno de personalidade com instabilidade Borderline, razões que justificam a improcedência desta ação e negativa paterna. Afirma que em consultas realizadas no site da Companhia Aérea Aerolines Argentinas, não foram encontrados localizadores de passagens aéreas com código de confirmação HWLPHF e sim, foram localizado vôos pela companhia SKY AIRLINE, com códigos de confirmação ASAUCW. Em razão do quadro psiquiátrico de P. e ao reconhecimento de que pratica alienação parental, somado ao temor de que se evada com o filho, sustentou a improcedência da demanda. O Ministério Público pugnou pela redistribuição dos autos à 5 ª Vara da Família e Sucessões (fls. 540), o que foi acolhido pelo Juízo (fls. 541). O Juízo da 5ª Vara da Família local noticiou o feito ter sido sentenciado em 30/05/2025, opinando o Ministério Público pelo retorno dos autos à origem (fls. 549/550), o que foi acolhido por aquele Juízo (fls. 552). O Ministério Público informou nos autos de modificação de guarda nº 1012913-25.2022.8.26.0002 ter sido alterada a guarda de compartilhada para unilateral paterna, com regulamentação de visitas em favor da genitora, declarando-se a prática de alienação parental materna, destacando o recurso de apelação, pugnando pela apresentação das passagens e reserva de hotel (fls. 561/562). É O BREVE RELATO. DECIDO. Em que pese as alegações do genitor, o pedido de concessão de tutela de urgência merece acolhimento. A genitora confirmou adequadamente a reserva realizada para o período da viagem, qual seja, de 23/07/2025 a 30/07/2025, período de férias escolares (fls. 23/24) na Cidade de São cArlos de Bariloche- Argentina, assim como comprovou a aquisição das passagens áereas através da empresa Expedia, no período de 23/07/2025 a 30/07/2025 (fls. 25/29), em nome dela e do filho S.. As alegações de temor de que a genitora se evada do País não prosperam, diante da comprovação da passagem aérea de volta e também da inversão da guarda nos autos supramencionados, ainda que em caráter não definitivo, que contudo, diminuiu substancialmente a possibilidade de evasão alegada para a negativa da autorização de viagem. Diante do exposto, considerando o exíguo tempo para a apreciação do requerimento e o curto prazo de ausência do Brasil, comprovados ainda o local da hospedagem e as passagens aéreas adquiridas, ACOLHO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, e CONCEDO O ALVARÁ POSTULADO, AUTORIZANDO O MENOR S. de O. S.,... a viajar em companhia de sua genitora P. de O. L., ... reside de férias, no período de 23/07/2025 a 30/07/2025 no Itinerário Brasil (São Paulo) x SÃO CARLOS DE BARILOCHE NA ARGENTINA (ida e volta), através da COMPANHIA AÉREA AEROLINEAS ARGENTINAS, código de confirmação da passagem:HWLPHF, N° do itinerário da Expedia: 73119943491641, número dos bilhetes: 0446373642478 e 0446373642479 SUPRINDO A AUTORIZAÇÃO PATERNA. SIRVA A PRESENTE COMO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, para os fins pertinentes. Diante do exíguo período para publicação, informem-se as partes e seus patronos via e-mail (fls. 18/19), informando ainda os advogados via telefone (fls. 18/19 e 97/119). Ciência às partes e ao Ministério Pùblico. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Int." - ADV: ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA (OAB 483501/SP), BRUNO GUSTAVO CARNEIRO (OAB 476983/SP), ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA (OAB 483501/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), BRUNO GUSTAVO CARNEIRO (OAB 476983/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP)

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Processo nº 1044183-62.2025.8.26.0002

ID: 294573700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044183-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON SANTOS DAS MERCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1044183-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Emerson Santos das Merces - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito… Processo 1044183-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Emerson Santos das Merces - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por EMERSON SANTOS DAS MERCES contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: registro de contrato e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios e moratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Honda, modelo XRE 190 Flex, ano 2023, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$ 24.073,39, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$ 875,22, calculadas com a aplicação de juros de 2,51% ao mês (Fls.65/76). Não se verifica abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, uma vez que ela está prevista no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e o serviço foi devidamente prestado. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Para o período de inadimplência, foi estabelecida a cobrança dos juros remuneratórios do período de normalidade (2,51% ao mês), de juros moratórios de 1% ao mês e de multa moratória de 2%. Não se verifica, então, nenhuma ilegalidade em relação aos encargos moratórios praticados, que não desbordam daquilo que se tem como permitido conforme o entendimento que orientou a súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 2,86% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 24.073,39, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos legais. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Aba Servicos Administrativos E Comercio De Parafusos Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 315792790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031767-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1031767-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aba Servicos Administrativos e Comercio de Parafusos Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos.… Processo 1031767-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aba Servicos Administrativos e Comercio de Parafusos Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Inexigibilidade de Débito, com Pedido Liminar, proposta por ABA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Em síntese, a parte autora alegou que contratou plano de saúde coletivo empresarial da empresa requerida. Informou que requereu o cancelamento do referido plano em 31/03/2025. Narrou que, em contato com a requerida, ela indicou que seria obrigatório o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, devendo a parte autora realizar o pagamento das mensalidades referentes aos meses de abril e maio. Requereu em sede de antecipação de tutela que fosse rescindido o contrato a partir de 31/03/2025, e para que a requerida se abstenha de cobrar mensalidades do período posterior. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Foi deferida a tutela de urgência (Fls. 288/289). A requerida ofereceu contestação (Fls.328/339), onde alegou, em síntese, que em contratos com pessoas jurídicas o cancelamento do plano de saúde deve ser realizado conforme cláusula contratual. Sustentou que a cobrança de aviso prévio é devida, conforme previsto no contrato entre as partes. Houve réplica (Fls.677/690). As partes deixaram de se manifestar sobre produção de provas. É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de pedido de rescisão contratual c/c inexigibilidade de débito motivada devido a cobrança pela requerida de aviso prévio de 60 dias a partir do pedido de cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Em sua defesa a requerida sustentou, genericamente, que o aviso prévio é devido dada previsão contratual e por se tratar de pessoa jurídica. A relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois aplica-se ao caso a teoria finalista mitigada, sendo a parte autora hipossuficiente tecnicamente frente à requerida. Ainda sobre o tema, saliento o enunciado 608 do Superior Tribunal de Justiça,que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Cinge a controvérsia acerca da validade da cláusula contratual que estabelece aviso prévio para a rescisão do contrato de plano de saúde e, por consequência, da possibilidade de cobrança das mensalidades do respectivo período. Consoante se depreende dos autos o contrato estabelecido entre as partes é de natureza coletiva, onde a parte autora figura como contratante/estipulante da apólice coletiva em questão. Entretanto, alega a parte autora que solicitou o cancelamento do serviços. De outro lado, mostra-se a parte requerida resistente quanto ao cancelamento do contrato sem o cumprimento do aviso prévio de 60 dias de antecedência, a teor de cláusula contratual. Deveras, a previsão para a cobrança de mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias anteriores ao efetivo cancelamento encontrava guarida no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS. Contudo, em sede de julgamento da Ação Civil Pública n.0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon/RF em face da Agência Nacional de Saúde, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de fidelização e, por conseguinte, declarado nulo o parágrafo único do indigitado artigo da RN 195/09. Como se sabe, tratando-se de direitos difusos e individuais homogêneos, tal decisão possui eficácia erga omnes em todo território nacional nos moldes dos artigos 81 e 103,incisos I e III do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não bastasse, em obediência ao comando emanado na Ação Civil Pública em questão, a Agência Nacional de Saúde editou a Resolução Normativa n. 455 de 30 de março de 2020, mediante a qual anulou o quanto determinado no parágrafo único acima mencionado: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Nesse sentido, diversos julgados do TJSP: PLANO DE SAÚDE - Rescisão de contrato - Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias - Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades - Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarara nulidade do débito -Irresignação da ré - Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias. Descabimento - Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº.0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes"- Precedentes - Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que,consequentemente, deve ser reputada ilegal - Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora - Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021;Data de Registro:30/06/2021) De rigor, portanto, o acolhimento da rescisão contratual, além da declaração de inexigibilidade dos débitos indicado na inicial, cobrados pela parte requerida após o pedido de cancelamento do plano pela parte requerente. Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão contratual entre as partes referente ao plano de saúde cancelado em 31/03/2025, sem qualquer aviso prévio, sendo inexigível qualquer débito sobre período posterior à mencionada data. Em razão da sucumbência, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP)

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Amanda Dos Santos Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 278009631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011106-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SOUSA SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Bruno Henrique Sousa Silva (OAB 465539/SP) Processo 1011106-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda dos Santos Silva - Reqda: Eletr… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Bruno Henrique Sousa Silva (OAB 465539/SP) Processo 1011106-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda dos Santos Silva - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com danos morais na qual a Autora alega, em síntese, que utiliza o serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela concessionária Ré estando adimplente com a contraprestação devida. Nesse sentido, aduz que em 08/08/2024 realizou o pagamento equivocado da fatura do mês 08/24 no valor de R$ 89,95 e do mês 07/24 no valor de R$ 77,95. Não obstante a quitação havida, assevera que a requerida passou a realizar cobranças referente a fatura de 07/24, inclusive, inserindo o débito em cadastro de inadimplentes, ainda que pago. Portanto, a requerente ora busca a declaração de inexigibilidade do débito impugnado, com a restituição, em dobro, do montante perseguido pela Ré, bem como, a condenação desta ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida por este Juízo à fl. 49. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 56/124), suscitando, no mérito, que quando realizou a inserção do débito em cadastro de inadimplentes, o pagamento efetuado pela Autora ainda não constava em seus sistemas internos, o que justificara a negativação, não sendo, portanto, indevida. Destaca que não há mais qualquer restrição em nome da Autora promovida por si. Impugna a existência dos danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica às fls. 129/131. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A vexata quaestio da presente cinge-se na verificação (i) da existência e exigibilidade do débito impugnado pela Autora; bem como, (ii) da configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil da Ré, a fim de lastrear o pleito indenizatório da Autora. Do proêmio, cumpre destacar que a parte requerente se constitui como consumidora, haja vista o artigo 2º, caput, do CDC, porquanto destinatária final do serviço. De seu turno, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedora de seu artigo 3º, caput, uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Configurada a relação de consumo, o diploma consumerista é de aplicação imperativa. Em prosseguimento, tem-se que, em contestação, a própria requerida confirma que o débito fora adimplido, contudo, alega que o foi posteriormente à inserção de restrição do nome autoral em órgão de proteção ao crédito. Não obstante, depreende-se do comprovante de pagamento colacionado pela Autora à fl. 25, que a quitação da dívida se deu em 08/08/2024, ao passo que a inscrição efetuada pela Ré foi cadastrada junto ao Serasa em 30/12/2024 (fls. 27/32), quatro meses após o adimplemento. Hialina, portanto, a conduta indevida adotada pela Ré ao efetuar a inscrição de um débito, já quitado, em cadastro de inadimplentes. Não obstante, não há qualquer valor a ser restituído, visto que o pagamento realizado pela Autora em 08/08/2024 era devido, não havendo nos autos qualquer evidência de que a requerente, para que a Ré efetuasse a baixa do débito, tenha promovido o respectivo pagamento novamente, sendo, insubsistente, portanto, o seu pleito neste sentido. Nessa senda, é o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEVIDA Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível o efetivo pagamento dos valores cobrados a maior Ausente de efetivo pagamento pelo consumidor da quantia indevida Também não há em devolução em dobro pelo art. 940 do Código Civil, que somente se aplica caso demonstrada a malícia ou dolo do credor Má-fé não demonstrada SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1064766-78.2019.8.26.0002; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021) Nesse sentido, à luz do art. 14, caput, do CDC, evidenciada a falha na prestação de serviços da Ré, vislumbro que existente o dano suscitado pois se afigura o dano moral in re ipsa (conforme os precedentes deste Tribunal), de maneira que a mera existência da negativação enseja a caracterização do dano. Ainda que assim não o fosse, sabendo-se que a inscrição de dívida em cadastro de restrição de crédito afeta o poder negocial e imagem do devedor (seja pessoa física ou jurídica) o prejuízo ultrapassa a esfera da relação com a Ré, restando hialino o dano sofrido. Não obstante, a indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades.Com isto, atento aos parâmetros supra, e em observação ao poderio econômico das partes, o montante de três mil reais parece atender ao postulado. Saliento que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Dessa feita, ante todo o exposto, e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda em observação aos parâmetros adotados por este Tribunal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC, com resolução de mérito, a fim de declarar inexigível à Autora o débito mencionado na exordial; bem como para condenar a Ré a pagar à Autor a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente substancial, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. artigo 85, parágrafo 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Elisabeth Maria Pizani e outros x Elisabeth Maria Pizani e outros

ID: 317590689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031864-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH MARIA PIZANI TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ELISABETH MARIA PIZANI TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ELISABETH MARIA PIZANI

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1031864-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabeth Maria Pizani - Telefonica Brasil S.A. - Telefonica Brasil S.A. - Elisabeth Maria Pizani - … Processo 1031864-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabeth Maria Pizani - Telefonica Brasil S.A. - Telefonica Brasil S.A. - Elisabeth Maria Pizani - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória e condenatória movida por ELISABETH MARIA PIZANI, qualificada nos autos, contra VIVO S.A., também qualificada nos autos. Em breve síntese, aduz a parte autora que é cliente da ré em serviços de telefonia e internet. Alega que, estando em dia com os pagamentos, teve suspenso o serviço a partir de 13 de março de 2025. Pugna, assim, pelo restabelecimento do serviços; abatimento no preço pelo período em que o serviço não foi prestado; reparação por danos morais. Negado o pedido liminar (fl. 25). Com a inicial vieram documentos. Citada regularmente, a requerida contestou e reconveio às fls. 48/61. Preliminarmente, suscitou inépcia da inicial. No mérito, atentou para que a autora anexou aos autos comprovante de mero agendamento do pagamento da fatura de fevereiro de 2025, não de pagamento efetivo. Demais disso, referido documento revela erro na digitação do código de barras, o que frustrou o pagamento. Sem receber o devido pagamento, sustenta que agiu licitamente a ré ao suspender a prestação do serviço. Requer, portanto, a rejeição do pedido; na reconvenção postulou a condenação da autora ao pagamento do valor em aberto, R$ 443,60. Deu-se a réplica na sequência. Relatados. D E C I D O. Do julgamento antecipado. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório". "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que traduz-se, à luz do artigo 330, I, CPC, em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa"; "A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas". Da preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual. Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese. Dito isso, passo ao exame do mérito. De fato, a parte requerente afirma que, estando em dia com suas obrigações de pagamento em favor da ré, teve indevidamente suspenso serviço de telefonia e internet . A ré, de outro lado, insiste no acerto, visto que não recebeu pagamento. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regularidade de sua atuação, ao suspender a prestação do serviço. Pois bem. Bem se desincumbindo deste mister, cuidou a parte requerida de comprovar que a falta de pagamento pelo consumidor. O suposto comprovante de pagamento trazido aos autos pela parte autora, fl. 50, revela mero comprovante de agendamento, não de pagamento efetivo; revela que o consumidor digitou errado o código de barras, o que frustrou o pagamento. Portanto, comprovando ter agido com acerto ao suspender o serviço à autora, não recai à ré nenhuma responsabilidade. Mais que isso, merece acolhida o pleito reconvencional para que o consumidor arque com o pagamento do montante em aberto. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar a parte consumidora ao pagamento do montante de R$ 443,60, com incidência apenas da Taxa SELIC, desde a aforamento do pedido reconvencional, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ; JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Condeno a parte autora a suportar o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ELISABETH MARIA PIZANI (OAB 184075/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ELISABETH MARIA PIZANI (OAB 184075/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 1048839-62.2025.8.26.0002

ID: 331637078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048839-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TACIARA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1048839-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Taciara Souza de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta … Processo 1048839-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Taciara Souza de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por TACIARA SOUZA DE OLIVEIRA contra CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Chevrolet, modelo Ônix, ano 2022/2023, placa ROM3B47, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$59.645,23, a ser quitada em 60 parcelas mensais no valor de R$2.192,23, calculadas com a aplicação de juros de 3.08% ao mês (Fls.39/49). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 3,43% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$59.645,23, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos legais. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Márcio André Teodosio Dos Santos x Claro S/A e outros

ID: 306167642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019739-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ANDRé TEODOSIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A CORA SOCIEDADE DE CRéDITO S/A (BANCO CORA) RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANE BORGES CABECEIRA

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SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1019739-62.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Márcio André Teodosio dos Santos - Cora Sociedade de Crédito S/A (Banco Cora) - - Recargap… Processo 1019739-62.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Márcio André Teodosio dos Santos - Cora Sociedade de Crédito S/A (Banco Cora) - - Recargapay Instituição de Pagamentos Ltda - - Claro S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória, cumulada com condenação, por danos morais, em que alega a parte autora, em resumo, que sofreu prejuízos em decorrência de contratações fraudulentas em seu nome pelas empresas CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO S/A, RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e CLARO S.A. A ré CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO S/A demonstrou, em sua contestação, que os documentos apresentados pelo autor não são de sua autoria, sendo, portanto, falsificados, daí porque não houve a abertura de conta em nome do autor, mas apenas falsificação de documentos, sendo a demanda improcedente no que tange a esta requerida. As demais rés, na qualidade de fornecedoras, não provaram, por qualquer meio de prova hábil, que tenham se acautelado quando da contratação dos serviços, tampouco que tenham sido eles contratados e usufruídos pela parte autora, ônus que lhes incumbia. Não há como se negar, portanto, que realmente houve falha por parte destas requeridas quando permitiram que terceiros contratassem em nome do autor. E, nesse passo, frise-se que o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva, somente se eximindo o fornecedor de responsabilidade, se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que não ocorre na espécie. Apurada a responsabilidade destas rés pelos aborrecimentos suportados pela parte autora, é o caso de acolhimento de seu pedido de indenização por danos morais. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando a extensão dos danos, arbitro a indenização por danos morais em R$ 1.5000,00 para cada requerida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda com relação à empresa CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO S/A e, quanto às demais empresas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a "inexistência dos débitos, cobranças, contas e faturas emitidas em nome do Autor pelos réus", bem como condenando a requerida CLARO S/A a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros SELIC menos IPCA, a contar da presente data (23.06.2025) até o efetivo pagamento. Por fim, condeno a requerida RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros SELIC menos IPCA, a contar da presente data (23.06.2025) até o efetivo pagamento. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual (pág. 22, item a), ressalto que o procedimento do Juizado Especial Cível em primeiro grau de jurisdição é gratuito. Ou seja, cabe formular o pleito na hipótese de efetiva interposição de recurso inominado, visto que somente em tal momento é que haverá necessidade de recolhimento de custas e, portanto, interesse de agir quanto ao pedido de justiça gratuita, devendo demonstrar que, na data de sua interposição, não possui realmente condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Nessa hipótese, salienta-se, desde já, que a parte recorrente deverá, ao interpor recurso inominado, juntar aos autos os seguintes documentos: a) cópias detalhadas dos extratos bancários de todas contas bancárias de sua titularidade relativos aos últimos três meses (conta salário ou recebimento de benefício previdenciário, corrente, poupança etc), devendo neles constar o nome completo do cliente e demais dados da conta, não sendo admissíveis meras telas de aplicativos; b) cópias atualizadas dos seus últimos três comprovantes de renda mensal (holerites, extrato de pagamento do INSS etc); c) cópias das páginas de sua carteira de trabalho digital, contendo as informações atreladas ao último vínculo empregatício e sua evolução salarial, devidamente atualizadas; d) cópias da sua declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal referente ao exercício de 2025 ou documentos do referido órgão em que demonstrem a inexistência de declarações em sua base de dados concernentes ao exercício em questão (isto é, documentos oficiais, de modo que não se considera prova idônea, por exemplo, mero termo assinado pela própria parte informando que é isento de IRPF). e) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Ademais, fica a parte recorrente advertida de que, no caso de omissão quanto à requisição deste Juízo, deixando de juntar qualquer um dos documentos elencados anteriormente, acarretará a conclusão lógica de que não preenche os requisitos para gratuidade processual. No mais, em razão do que constou acima, fica a parte autora, ainda, advertida de que a oposição de embargos de declaração contra esta sentença arguindo a ausência de apreciação de justiça gratuita, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, haja vista a ausência de seus requisitos e o patente manejo, nesta hipótese, com o propósito de mera interrupção do prazo para interposição de eventual recurso inominado. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Após o trânsito julgado desta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP)

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Processo nº 1030797-62.2025.8.26.0002

ID: 308931260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030797-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLOBALGRAF GRáFICA E EDITORA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOMINGUES LOPES

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Processo 1030797-62.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Globalgraf Gráfica e Editora Eireli - Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para paga… Processo 1030797-62.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Globalgraf Gráfica e Editora Eireli - Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Tratando-se de prestações periódicas, as parcelas vincendas podem ser incluídas no curso do processo executivo, nos termos dos Artigos 323 e 771 do CPC.No entanto, a possibilidade de parcelamento do débito (Art. 916, CPC) apenas abrange o montante trazido na inicial, sendo inviável a possibilidade de alteração contínua dos valores ao longo do processo. As parcelas que se forem vencendo durante a marcha processual podem ser incluídas na execução, mas sem possibilidade de parcelamento. O inadimplemento das parcelas poderá acarretar multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados: Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da certidão para fins de averbação: Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, em que são partes: parte autora/exequente - Globalgraf Gráfica e Editora Eireli, e parte ré/executado -Marcos Adriano Amaral Macedo, cujo valor da causa é R$ 25.507,6. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, , para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso seja pessoa jurídica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: RODRIGO DOMINGUES LOPES (OAB 305207/SP)

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Maria De Lourdes Da Silva Costa x Banco Votorantim S.A.

ID: 325475070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS LINO DOS SANTOS

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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Processo 1002182-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria de Lourdes da Silva Costa - Banco Votorantim S.A. - Vistos. MARIA DE LOURDES DA SILVA COS… Processo 1002182-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria de Lourdes da Silva Costa - Banco Votorantim S.A. - Vistos. MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA ajuizou ação em face do BANCO VOTORANTIM S.A. pretendendo: (i) a limitação da taxa de juros à média de mercado; (ii) o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa registro de contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e seguro; (iii) o afastamento da cumulação de encargos moratórios com comissão de permanência; (iv) indenização por danos morais; e (v) a repetição do indébito. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo; (b) o contrato previu juros abusivos e capitalizados ilicitamente; (c) as tarifas são abusivas, pois transferem ao consumidor custo da atividade da casa bancária. A petição inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 21/36. Indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 37) e a gratuidade judiciária (fls. 51). O autor comprovou o recolhimento do preparo (fls. 54/59). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 66/83) com documentos (fls. 84/168). Preliminarmente, impugna o valor da causa e impugna a gratuidade judiciária. No mérito, bate-se pela improcedência, afirmando a higidez do contrato. Réplica às fls. 172/177. Esse o relatório. Decido. Preliminares. O valor da causa não discrepa do benefício econômico almejado, pois o autor persegue a restituição de R$4.791,69, a revisão das demais parcelas, no total de R$17.952,00, e indenização de R$3.000,00 a título de danos morais, perfazendo R$25.743,69. Rejeito, portanto, a impugnação. Incognoscível a impugnação à gratuidade judiciária, pois não se concedeu tal benesse. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (art. 355-I, CPC). Contrato de financiamento. As partes firmaram contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, no valor de R$45.160,54, a ser resgatado em 60 parcelas mensais de R$1.496,00. Previu-se a incidência de juros remuneratórios de 2,57% ao mês e 35,54% ao ano. O saldo financiado, além de parte do preço do veículo, contemplou valores referentes a seguros (R$2.981,06 ), tarifa de registro de contrato (R$312,63), tarifa de cadastro (R$1.099,00), tarifa de avaliação (R$399,00) e IOF (R$1.468,85). Juros remuneratórios. É de assentada jurisprudência a possibilidade de pactuação de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês quando o mutuante qualifica-se como instituição financeira (súmula 382, STJ), como se dá na espécie. A intervenção judicial no contrato só se justifica para coibir desvantagem manifesta e exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, IV), o que não se verifica na espécie, ausente indicação de que os juros sejam largamente inferiores à média de mercado (nem sequer indicada pela autora) ao tempo do negócio. Serviço de terceiro: registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. A discussão a respeito da "validade de cobrança, em contratos bancários, de tarifa/despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem" foi objeto do REsp 1.578.553-SP, processado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 958), em cujo julgamento fixaram-se as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp nº 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Assim, as cobranças são válidas, salvo constatação in concreto de abusividade (se ausente efetiva prestação do serviço) ou de onerosidade excessiva (para evitar que o valor... seja utilizado para compensar uma redução artificial das taxas de juros). Na espécie, não se divisa, considerado o valor do contrato e do bem dado em garantia, abusividade nos valores cobrados pelo registro do contrato e pela avaliação do bem. O registro da alienação fiduciária presume-se ultimado, pois é constitutivo da garantia e a petição inicial não nega de forma clara a averbação perante o órgão de trânsito. A ré não demonstrou, porém, a efetiva prestação de atividade de avaliação do veículo. A comprovação, necessariamente documental (nota fiscal ou auto de avaliação), não foi juntada aos autos. E não se pode presumir a efetiva prestação de serviço de avaliação, pois não se trata de ato indispensável à formalização do negócio, dispondo o agente financeiro da avaliação consubstanciada no preço do negócio. Como consignou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no voto proferido como relator no precedente repetitivo citado (Resp 1.578.553-SP), "como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto de garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira". Portanto, está bem demonstrada a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação. Os valores efetivamente pagos pelo consumidor, inclusive os encargos remuneratórios que sobre eles incidiram, devem ser restituídos pela ré. Tarifa de cadastro. O Superior Tribunal de Justiça assentou a validade da cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, como se colhe da súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Não consta que as partes mantivessem relação jurídica anteriormente ao travamento do contrato de financiamento em questão, de sorte que não se pode afirmar a abusividade da tarifa de cadastro de R$1.099,00. Seguros. O Superior Tribunal de Justiça assentou, a propósito dessa questão, em julgamento de recurso repetitivo (tema 973, REsps ns. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Na espécie, o "orçamento" que precedeu a contratação contemplou as opções "sim" e "não" relativamente aos seguros e demais contratos acessórios (fls. 159), a indicar a facultatividade da adesão. Demais disso, as relações jurídicas foram objetos de instrumentos autônomos, todos devidamente firmados pelo autor (fls. 144, 145, 147, 148, 157, 158). Essas circunstâncias, combinadas, descaracterizam a venda casada proscrita pelo art. 39-I do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de manietar-se a autonomia privada do consumidor. Encargos moratórios. Os encargos moratórios previstos no instrumento contratual são manifestamente abusivos. Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (súmula 472). E, na espécie, embora os juros remuneratórios para o período de normalidade do contrato sejam de 2,57% ao mês, previu-se, para a hipótese de mora, além da incidência desses juros e de multa de 2%, juros moratórios de 6% (cláusula F2, fls. 141). Impõe-se a redução dos juros para 1%, portanto (sem prejuízo da incidência da multa e dos juros de 2,57%). Danos morais. Não há danos morais a serem indenizados, pois, embora abusiva a cobrança de tarifa de avaliação e os encargos moratórios, não se identifica vulneração a direitos da personalidade do autor, a justificar o arbitramento de indenização de danos morais. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) declarar a nulidade da cobrança de tarifa de avaliação; (ii) condenar o réu a restituir ao autor os valores cobrado a título de tarifa de avaliação, assim como os juros remuneratórios e o IOF que sobre eles incidiram, tudo com correção monetária desde a celebração do contrato e juros legais a partir da citação; e (iii) reduzir de 6% para 1% ao mês os juros moratórios previstos no item "F2" da CCB (sem prejuízo da incidência da multa moratória de 2% e dos juros remuneratórios de 2,57%). Mínima a sucumbência da ré, o autor suportará as custas do processo e pagará, aos advogados da ré, honorários de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: MATHEUS LINO DOS SANTOS (OAB 459999/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)

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Processo nº 1010330-62.2025.8.26.0002

ID: 317516227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010330-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO FORESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010330-62.2025.8.26.0002 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Luiz da Silva - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 29 a 36: … Processo 1010330-62.2025.8.26.0002 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Luiz da Silva - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 29 a 36: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em nome próprio e de seu cônjuge, caso o tenha: a) cópia da carteira de trabalho, preferencialmente digital, referente a vínculo de trabalho atual; b) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia da última declaração do imposto de renda completa OU consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, acompanhada pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; d) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN; e) fotografias atuais do imóvel usucapiendo; Observação: O informe de rendimentos anual não substitui a declaração ao IR, assim como recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IR, sendo insuficientes para a análise do pedido porque neles não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. A prova de que a parte é isenta da declaração de ajuste anual do IR será feita mediante exibição dos documentos acima, e não por declaração da parte. O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil do(s) autor(es); Posse transmitida por possuidor falecido: exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, incluir os herdeiros no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir o cônjuge ou herdeiro(s), a depender da hipótese acima, no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo(s) no polo passivo da ação, qualificando-o(s) e requerendo a citação, e, se o(s) herdeiro(s) for(em) casado(s), incluir também o(s) cônjuge(s) no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora, com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; OU, c) apresentar partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), para comprovar que o bem lhe fora atribuído em separação/divórcio ou inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Esclarecer o interesse processual. Se o imóvel foi adquirido do proprietário que consta na matrícula do imóvel, ou dos herdeiros do proprietário, ou se a parte autora é herdeira do titular do domínio, informar porque não ajuizou adjudicação compulsória ou ação de alvará judicial ou de inventário, ações de trâmite muito mais célere. Anoto que, no caso de possuidor falecido, eventual reconhecimento da usucapião não exime os sucessores da realização de inventário. "APELAÇÃO. USUCAPIÃO. Autor que faleceu no curso do processo. Pretensão recursal para que sejam distribuídos os quinhões hereditários em sentença. Não acolhimento. Autorização de substituição do polo ativo (inc. II, §2º, art. 313, CPC) que não importa em promoção de diligências de sucessão. A partilha hereditária dos direitos do espólio deve ser realizada pelos meios próprios da inventariança, sendo vedada a cumulação em ação de usucapião. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003355-05.2015.8.26.0348; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis; Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: MARCOS ROGERIO FORESTO (OAB 239525/SP)

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