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Processo nº 1054283-54.2024.8.26.0053

ID: 279711107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054283-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GUIMARÃES DA SILVA

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FERNANDO FABIANI CAPANO

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ADV: Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Marco Aurelio Guimarães da Silva (OAB 395005/SP) Processo 1054283-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio…

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Processo nº 1054283-54.2024.8.26.0053

ID: 279790911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054283-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GUIMARÃES DA SILVA

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FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Marco Aurelio Guimarães da Silva (OAB 395005/SP) Processo 1054283-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio…

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Silvana Da Silva x Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacão Casa - Sp

ID: 278834470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035977-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP

Intimação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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EDUARDO LIMA CAMPOS DE FARIA

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ADV: Eduardo Lima Campos de Faria (OAB 232894/SP), Otavio Orsi Tuena (OAB 342339/SP) Processo 0035977-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana da Silva - Reqdo: FUNDAÇÃO CENTRO D… ADV: Eduardo Lima Campos de Faria (OAB 232894/SP), Otavio Orsi Tuena (OAB 342339/SP) Processo 0035977-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana da Silva - Reqdo: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Silvana da Silva e reputo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios do procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, respeitados os percentuais mínimos previstos nos demais incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o proveito econômico ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos, o que será aferido por ocasião da conta de liquidação. A exigibilidade dos valores fica suspensa em função da gratuidade judiciária deferida à parte autora (art. 98, § 3º, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente", para aguardar provocação em arquivo. Apresentado o cumprimento, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1076496-54.2024.8.26.0053

ID: 320590532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076496-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLEBER FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 1076496-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gleber Fernandes - Vistos. Ao Cartório: certifique-se o trânsito em julgado. 1 …

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Processo nº 1076496-54.2024.8.26.0053

ID: 321159458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076496-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLEBER FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 1076496-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gleber Fernandes - Vistos. Ao Cartório: certifique-se o trânsito em julgado. 1 …

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Processo nº 1076496-54.2024.8.26.0053

ID: 321159548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076496-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLEBER FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 1076496-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gleber Fernandes - Vistos. Ao Cartório: certifique-se o trânsito em julgado. 1 …

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Estado De São Paulo e outros x Sueli Lima De Souza

ID: 323912587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1038860-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SUELI LIMA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ FARIA SILVA

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AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038860-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Estado De São Paulo x Glayd Maria Lopes De Oliveira e outros

ID: 330848485

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031585-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GLAYD MARIA LOPES DE OLIVEIRA MARCIO MAROSTICA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031585-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: Marcio Marostica Souza - Rcrda/Rcrte: G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031585-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: Marcio Marostica Souza - Rcrda/Rcrte: Glayd Maria Lopes de Oliveira e outros - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE - INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES DO STF QUE NÃO LEVAM EM CONTA O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - INOCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA - COMPÕEM O CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS: PISO SALARIAL-REAJ. COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E DÉCIMOS INCORPORADOS (ART. 133 CE-DIF. AJ) - VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE E NÃO EVENTUAL - NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS: PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI), GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL, TRANSITÓRIA OU PROPTER LABOREM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0037529-54.2024.8.26.0053

ID: 305848677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0037529-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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Processo 0037529-54.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Rodrigo Gabriel Mansor - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incident… Processo 0037529-54.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Rodrigo Gabriel Mansor - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RODRIGO GABRIEL MANSOR (OAB 162708/SP)

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Processo nº 0029478-54.2024.8.26.0053

ID: 301422539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0029478-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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Processo 0029478-54.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andrea de Lima Melchior - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente in… Processo 0029478-54.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andrea de Lima Melchior - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANDREA DE LIMA MELCHIOR (OAB 149480/SP)

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