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Processo nº 0035024-90.2024.8.26.0053

ID: 292043607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035024-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARRESEDO CHIOCHETTI CLAUDIA FERNANDA LOCALI CLEIDE CARMINO CIVIDATI EDI CARLOS MARQUES ROSA ELISETE MARIA CAMPOS JANE FERNANDES DE OLIVEIRA MARGARIDA MARIA MARTON PIMENTEL MARIA CECILIA BRISOLA MENDES CARVALHO MARIA CRISTINA GALVANIN MARIA FILOMENA SILVEIRA MUNHOZ CAMPOS MARIA NEIDE DE OLIVEIRA PRISCILA CELINA DE AZEVEDO CONTI BUENO ROSIANE TONIATO ANDRADE SANDRA MARQUES ROSA SEIDE MARIA MATTA SOLANGE REGINA TONIATE FUZARO SONIA REGINA AVELINO TERESA CRISTINA CAMILOTTI VANIA CRUZ DOS SANTOS WILSON LUCIANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0035024-90.2024.8.26.0053 (processo principal 0040062-06.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Teresa Cristina Camilotti - - … Processo 0035024-90.2024.8.26.0053 (processo principal 0040062-06.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Teresa Cristina Camilotti - - Priscila Celina de Azevedo Conti Bueno - - Wilson Luciano de Araujo - - Edi Carlos Marques Rosa - - Adriana Carresedo Chiochetti - - Claudia Fernanda Locali - - Rosiane Toniato Andrade - - Jane Fernandes de Oliveira - - Sandra Marques Rosa - - Vania Cruz dos Santos - - Maria Cecilia Brisola Mendes Carvalho - - Margarida Maria Marton Pimentel - - Maria Cristina Galvanin - - Sonia Regina Avelino - - Cleide Carmino Cividati - - Maria Filomena Silveira Munhoz Campos - - Maria Neide de Oliveira - - Solange Regina Toniate Fuzaro - - Seide Maria Matta - - Elisete Maria Campos - Vistos. Manifeste-se a parte executada. Int. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 1051681-90.2024.8.26.0053

ID: 293290285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051681-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUILHERME PEAKE SILVEIRA BONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉZIL EDUARDO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1051681-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Carlos Guilherme Peake Silveira Bonini - Vistos. A despeito das… Processo 1051681-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Carlos Guilherme Peake Silveira Bonini - Vistos. A despeito das alegações da parte embargante, não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. Os fundamentos nos quais se apoia a decisão guerreada são de clareza solar e suficiente para lastrear a ratio decidendi, não estando o juiz obrigado a analisar, uma por uma, as alegações feitas pelas partes, conforme remansosa jurisprudência: ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - PREJUÍZO ECONÔMICO AO ERÁRIO - PRESCINDIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7/STJ. 1. A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.(...) Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1130754, Rel Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 03/05/2010. Grifos meus. Em verdade, verifica-se que a parte embargante pretende o reexame do mérito da decisão na via estreita dos embargos de declaração, o que não se pode admitir. Reiteradamente vem sendo reconhecido, inclusive pelos Tribunais Superiores, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada. Esse entendimento está assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃONÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653270/RS, Rei. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j . 24.05.05, DJ 01.07.05, pág. 605). Grifos meus. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas a eles NEGO provimento. Intimem-se. - ADV: ÉZIL EDUARDO COSTA JUNIOR (OAB 154008/RJ)

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Processo nº 1035482-90.2024.8.26.0053

ID: 314248183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035482-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDES LEôNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY VAIDERGORN STRUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035482-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Lucas Fernandes Leôncio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, … Processo 1035482-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Lucas Fernandes Leôncio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que não deve haver desconto do adicional de insalubridade quando do gozo de licença-prêmio; (ii) condenar o requerido à obrigação de não fazer, consistente em não descontar o adicional de insalubridade quando do gozo de licença-prêmio; e (iii) condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade se acaso tolhido do autor durante o gozo da licença-prêmio, com juros de mora pelo índice da poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir dos respectivos meses em que deveria ter sido pago. A parir da EC/113/2021 (dezembro de 2021), ambos os índices devem ser substituídos pela Taxa Selic, que condensa juros e correção monetária, sem possibilidade de cisão. Não há condenação à sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP)

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Processo nº 1078744-90.2024.8.26.0053

ID: 314390292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1078744-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GUSTAVO LUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE CORTE

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARCELOS

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Processo 1078744-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danilo Gustavo Lucio - Vistos. 1. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, em… Processo 1078744-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danilo Gustavo Lucio - Vistos. 1. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 15 dias, sob pena de preclusão. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO. Intimem-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE CORTE (OAB 473439/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARCELOS (OAB 477814/SP)

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Jady Oliveira Dos Santos e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 314397560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069141-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JADY OLIVEIRA DOS SANTOS MAGNO HENRIQUE DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WILLIAN OLIVEIRA SCHUNCK

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1069141-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jady Oliveira dos Santos - - Magno Henrique da Silva Rocha - CET … Processo 1069141-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jady Oliveira dos Santos - - Magno Henrique da Silva Rocha - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), WILLIAN OLIVEIRA SCHUNCK (OAB 500699/SP), WILLIAN OLIVEIRA SCHUNCK (OAB 500699/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Processo nº 0015915-90.2024.8.26.0053

ID: 315418213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015915-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALAN WENDEL CARMONA CARLOS ROBERTO PEREIRA CASSIANO RICARDO FAZIO IZAIR APARECIDO ALEXANDRE GARCIA JANILSON LOURENçO SANTOS JOãO PAULO DE OLIVEIRA JOELMA LIMA DE ARAUJO LEONARDO PETRONIO DE SOUZA LEITE MARLON LISBOA CORECHA MICHELLE RAMOS DA SILVA RAFAEL ADRIANO CASAROTTO ROBERTO RIBEIRO DE PAULA SILVIO CESAR RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA

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Processo 0015915-90.2024.8.26.0053 (processo principal 0033666-13.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional de Fronteira - Roberto Ribeiro de Paula - - Izair Aparecido Alexandre Garcia -… Processo 0015915-90.2024.8.26.0053 (processo principal 0033666-13.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional de Fronteira - Roberto Ribeiro de Paula - - Izair Aparecido Alexandre Garcia - - Silvio Cesar Rodrigues Barbosa - - Carlos Roberto Pereira - - Alan Wendel Carmona - - Rafael Adriano Casarotto - - Michelle Ramos da Silva - - Joelma Lima de Araujo - - Janilson Lourenço Santos - - Cassiano Ricardo Fazio - - Marlon Lisboa Corecha - - João Paulo de Oliveira - - Leonardo Petronio de Souza Leite - Vistos. Fls. 212-213; 228; 273-277; 282: A nomeação de perito contábil justifica-se pela elevada complexidade técnica dos cálculos apresentados, que demandam conhecimentos especializados em matéria financeira e contábil. As alegações formuladas na impugnação indicam a existência de questões relevantes quanto à metodologia de atualização monetária, à apuração de juros de mora, à correspondência entre valores lançados e comprovantes de pagamento (holerites), bem como à delimitação temporal dos valores devidos. Mencionam-se, ainda, aspectos relacionados à proporcionalidade de verbas atingidas pela prescrição e à eventual consideração de reestruturações de carreira previstas em Leis Complementares específicas. Diante desse cenário, em que se entrelaçam elementos jurídicos e cálculos financeiros de maior sofisticação, mostra-se adequada a atuação de profissional habilitado, de forma técnica e imparcial, para assegurar a correta apuração dos valores envolvidos, com a precisão exigida pela natureza da matéria discutida. Todavia, não há falar em remessa do feito à contadoria judicial diante do que dispõe a Portaria nº 10.185/22 do e. Tribunal de Justiça, que transferiu o serviço de contabilidade judicial para os referidos ofícios de justiça. Deste modo, em quinze dias deverão as partes apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Após, com a apresentação dos quesitos, nomeio o perito Cipriano de Queiroz Lima, com habilitação no sítio do Tribunal de Justiça. Intime-o para dizer se aceita o encargo bem como para estipular seus honorários periciais, que ficarão às expensas do executado. Por fim, com a vinda do laudo, tornem para julgamentodaimpugnação. Intime-se. - ADV: MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP)

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Processo nº 1067201-90.2024.8.26.0053

ID: 278821351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067201-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON FERREIRA COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos dos Santos (OAB 471529/SP) Processo 1067201-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Ferreira Couto - Diante o exposto, JULGO PROCEDEN… ADV: José Carlos dos Santos (OAB 471529/SP) Processo 1067201-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Ferreira Couto - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se.

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Processo nº 1073603-90.2024.8.26.0053

ID: 278823945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1073603-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADNA SOARES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADNA SOARES COSTA

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ADV: Adna Soares Costa (OAB 183998/SP) Processo 1073603-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adna Soares Costa, Adna Soares Costa - Vistos. Fls. 103/109: A… ADV: Adna Soares Costa (OAB 183998/SP) Processo 1073603-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adna Soares Costa, Adna Soares Costa - Vistos. Fls. 103/109: A despeito das alegações da parte embargante, não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. Os fundamentos nos quais se apoia a decisão guerreada são de clareza solar e suficiente para lastrear a ratio decidendi, não estando o juiz obrigado a analisar, uma por uma, as alegações feitas pelas partes, conforme remansosa jurisprudência: ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - PREJUÍZO ECONÔMICO AO ERÁRIO - PRESCINDIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7/STJ. 1. A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.(...) Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1130754, Rel Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 03/05/2010. Grifos meus. Em verdade, verifica-se que a parte embargante pretende o reexame do mérito da decisão na via estreita dos embargos de declaração, o que não se pode admitir. Reiteradamente vem sendo reconhecido, inclusive pelos Tribunais Superiores, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada. Esse entendimento está assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃONÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653270/RS, Rei. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j . 24.05.05, DJ 01.07.05, pág. 605). Grifos meus. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas a eles NEGO provimento. Intimem-se.

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Africa Isabel De La Cruz Perez x Estado De São Paulo

ID: 320714901

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1096883-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AFRICA ISABEL DE LA CRUZ PEREZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN CAMPELO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096883-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Africa Isabel de La Cruz Perez - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096883-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Africa Isabel de La Cruz Perez - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIOS 2022, 2023 E 2024. PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA RECONHECIDO. MÉRITO. PRETENSÃO DA AUTORA AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA ATINENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024 INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR DE PLACAS GEI9C08. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. ISENÇÕES DE IPI E ICMS CONCEDIDAS EM 2021 QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO (VIDE FLS. 33/36) COM BASE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 26/29. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS (GRAU DE DEFICIÊNCIA GRAVE - VIDE FLS. 56/73) AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PARCIAL (ATÉ O LIMITE DE R$ 70.000,00) EM RELAÇÃO AO IPVA ATINENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024. DIANTE DA DIVERGÊNCIA HAVIDA ENTRE OS PARECERES EMITIDOS NOS LAUDOS PERICIAIS DE 2023 (LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE NATUREZA LEVE) E 2024 (LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVE), AMBOS POR MÉDICOS CREDENCIADOS PELO IMESC, ACOLHE-SE O PARECER DO LAUDO EMITIDO EM DATA MAIS RECENTE EM CONJUNTO COM O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 26/29 E RESTRIÇÕES PRESENTES NA CNH DA AUTORA. ATO DECLARATÓRIO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, NO CASO, TEM EFEITO RETROATIVO. EVENTUAL DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO CORRELATO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jean Campelo Alves (OAB: 361071/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1052554-90.2024.8.26.0053

ID: 323732846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052554-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1052554-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ednilson José da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fund… Processo 1052554-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ednilson José da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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