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Processo nº 1012264-79.2024.8.26.0361

ID: 331159259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012264-79.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PINA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012264-79.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Adriano Pina Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. ADRIANO PINA ALVES ingressou com a presente dema… Processo 1012264-79.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Adriano Pina Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. ADRIANO PINA ALVES ingressou com a presente demanda em face de FAZDENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pleiteando a anulação do ato administrativo que o demitiu, com a consequente reintegração em cargo público anteriormente titularizado (Agente Administrativo da Secretária de Governo do Estado de São Paulo afastado junto ao Departamento Estadual de Transito - Detran), com o pagamento integral dos vencimentos atrasados, incluindo 13º salários, férias, contagem do período de tempo em que esteve afastado como tempo de serviço para todos os fins, como por igual a concessão dos benefícios que lhe seriam de direito se não houvesse sido desligado. Alega que houve a condenação em primeiro grau no processo criminal e por consequência, o processo administrativo que se encontrava sobrestado retomou seu curso com a condenação à pena de demissão a bem do serviço público. Informou que houve interposição de recurso no processo criminal e o Acórdão absolveu-o de todas as acusações, nos termos do artigo 386, inciso VII do CPP. Foi solicitada a reconsideração da pena aplicada no Processo Administrativo, em decorrência da absolvição no processo criminal e que a Administração não observou o quanto determinado no Acórdão (não perda do cargo público). Com a inicial (fl. 01/29), juntou documentos (fl. 30/971). Indeferida a tutela de urgência e deferida a gratuidade de justiça (fl. 972/973). A FESP ofertou contestação (fl. 982/996), sustentando que a simples absolvição do autor no processo crime não é suficiente para embasar a desconstituirão da punição administrativa aplicada. Aduziu que as esferas civil, penal e administrativas são independentes entre si, exceto nos casos em que se negue a existência do fato ou sua autoria. E, nesse sentido, houve decisão fundamentada do Secretário de Estado da pasta, a quem cabia a aplicação da penalidade, para o não sobrestamento do feito. Assim, como a absolvição pelo Juízo criminal não ocorreu por negativa do fato ou da autoria, a decisão na esfera penal não vincula a esfera administrativa e tampouco a civil, devendo permanecer a demissão da comissão processante. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica (fl. 1000/1009). Instadas a especificarem provas (1010), a parte autora postulou pelo julgamento da lide (f. 1014), ao passo que a parte ré quedou-se inserte (f. 1016). O Ministério Público informou não ter interesse na lide (fl. 1019/1022). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Passo ao julgamento no estado em que se encontra o processo, tendo em vista que desnecessária a produção de outras provas, bastando os documentos que constam dos autos e a aplicação do Direito (CPC, art. 355, I). Trata-se de ação de ação objetivando sua reintegração ao cargo de oficial administrativo. Consigna que a decisão administrativa que culminou em sua exoneração estaria eivada de vício porque foi proferida exclusivamente em razão de sentença condenatória penal, que, posteriormente, veio a ser reformada, vindo o autor a ser absolvido. Alega que os motivos determinantes para o ato de sua exoneração deixaram de existir, sendo sua reintegração medida que se impõe. A pretensão é improcedente. A decisão do recurso administrativo interposto pelo autor encontra-se a fl. 883/887 dos presentes autos. Verifica-se que a manutenção da demissão do autor se dá, também (mas não somente), em razão de sua condenação em 1º grau de jurisdição, servido ainda como reforço da motivação o parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso. A esse respeito, f. 886, item 7 (materialidade e autoria). TODAVIA,voltando um pouco mais no tempo, chegamos ao debatido Parecer n. 72/2022 (fl. 800/813). De sua leitura, verifica-se que a recomendação para aplicação da demissão a bem do serviço público não se baseia exclusivamente na sentença penal condenatória. Ao revés, o parecer traz testemunhos colhidos, os quais dão validade às confissões realizadas, além de tratar de documentos encontrados no local. Somente o item 15 do parecer (composto por 22 itens) trata da sentença penal, tendo a autoridade administrativa se convencido da prática de infração disciplinar grave por outros elementos, todos constantes nos autos. Ora, sendo a instância administrativa diversa da penal, a falta de provas para um édito condenatório penal não interfere na análise dos mesmos fatos, sob o prisma administrativo, cuja análise de provas não é tão rigoroso quanto aquela que se faz na seara penal (em que se discute a prisão de alguém). Acrescente-se, neste contexto, que houve integral atendimento ao artigo 5º, LV, da CF, tendo sido assegurado a parte autora, quando da instauração do processo administrativo que culminou em sua demissão, o exercício do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos inerentes e, por conseguinte, não há qualquer mácula que autorize a intervenção do Judiciário na esfera administrativa, vez que nenhuma ilegalidade se verifica no ato disciplinar. Ademais, é vedado ao Órgão Judiciário reexaminar o ato no que se refere ao seu mérito, limitando-se o seu controle da legalidade ou, segundo a concepção contemporânea, ao controle da conformidade com a Constituição. Por fim, sabendo-se que no âmbito do direito administrativo, para que ocorra a demissão de servidor público estável é imprescindível o processo administrativo disciplinar, com a oportunização de ampla defesa e do princípio do contraditório, sob pena de nulidade, também certo é que para que ocorra a pretendida reintegração ao cargo mostra-se necessária a demonstração cabal de que a demissão tenha sido ilegal, o que não se comprovou no caso em tela. Nesse sentido decisões do E.Tribunal de Justiça: Ementa:APELAÇÃO Ação de conhecimento que busca aanulaçãodo Processo Administrativo Disciplinar Demissão - Sentença de improcedência Irresignação do autor Não acolhimento Alegação de nulidade doPADpor violação ao contraditório e ampla defesa Inocorrência - Condutas que restaram provadas no bojo doPAD Processo Administrativo Disciplinar de acordo com a legislação regente Inexistência de direito à suspensão do processo administrativo enquanto tramita o processo penal Independência entre as instâncias administrativa e penal- Sentença mantida Recurso não provido.(1020462-49.2023.8.26.0100; Classe/Assunto:Apelação Cível / Anulação; Relator(a):Mônica Serrano; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:7ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:20/02/2024; Data de publicação:20/02/2024) Ementa:Ação anulatória de ato administrativo Demissão de escrivão de polícia que repassou informações sigilosas irregularmente para detetive particular PoderJudiciárioque avalia apenas a regularidade formal doPAD- Ausência de violação do direito de defesa e do contraditório Prazos legais violados sem demonstração de prejuízo ao investigado Alegação de que não foram produzidas provas pretendidas, mas sem indicar como elas poderiam alterar o resultado dos autos Sentença de improcedência mantida Apelação não provida.(0051060-33.2012.8.26.0053; classe/Assunto:Apelação Cível /Reintegração ou Readmissão; Relator(a):Percival Nogueira; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:04/12/2024; Data de publicação:04/12/2024) Pelas razões acima expostas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por ADRIANO PINA ALVES ingressou com a presente demanda em face de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atribuído a causa, nos termo do artigo 85, § 2º do CPC. Encerro esta fase processual com fundamento no artigo 487, I do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: VALTER AUGUSTO FERREIRA (OAB 99709/SP)

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Processo nº 1063667-60.2025.8.26.0100

ID: 294512819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063667-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA TOMIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIA MARTINS CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1063667-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Priscila Tomiatti - Vistos. Fls. 144/149: Anotada a gratuidade judiciária concedida em segunda instância… Processo 1063667-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Priscila Tomiatti - Vistos. Fls. 144/149: Anotada a gratuidade judiciária concedida em segunda instância à autora. Feito tarjado. Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Priscila Tomiatti em face de Centro Trasmontano de São Paulo. Alega a Autora que convive com quadro de degeneração óssea avançada dos côndilos mandibulares, com limitação funcional severa e dor crônica, sofrendo de Transtornos das Articulações Temporomandibulares. Narra que sofre com dores crônicas que atrapalham suas atividades diárias e qualidade de vida. Retornou ao médico que realiza seu tratamento e emitiu o seguinte parecer: "Diante do fracasso das abordagens menos invasivas, a única alternativa viável para restaurar a função da ATM, aliviar a dor e evitar a piora progressiva do quadro é a substituição articular com prótese total bilateral de ATM". Requer, em sede de tutela de urgência que a requerida: "autorize a totalidade dos requerimentos do profissional cirurgião para a paciente Priscila Tomiatti, nos moldes do tópico 3.3 (...)". Com efeito, a concessão de tutela provisória é medida excepcional que depende da inequívoca demonstração dos requisitos previstos nos arts. 300 (urgência) e 311 (evidência) do Código de Processo Civil. No caso, há comprovação de ser beneficiária do plano de saúde (fls. 33/34) e a indicação médica de cirurgia, com os procedimentos a serem realizados, equipamentos e instrumentos especificados, devidamente justificado em relatório médico (fls. 36/38). No mais, há relatos de que dos Riscos da não realização do procedimento: "Agravamento da dor crônica - A paciente já sofre de dores intensas e progressivas, que não foram aliviadas pelos tratamentos anteriores. Sem a cirurgia, a dor pode se tornar incapacitante e resistente a analgésicos. Perda total da mobilidade mandibular - A restrição da abertura bucal pode evoluir para um bloqueio completo da articulação, impossibilitando funções básicas como alimentação e fala. Atrofia muscular e óssea - A perda progressiva do tecido ósseo e muscular pode tornar a reabilitação futura ainda mais complexa e de difícil reversão. Impacto na saúde geral e emocional - A dor crônica associada à disfunção mandibular pode levar a transtornos psicológicos, como depressão e ansiedade, além de comprometer a nutrição e a qualidade de vida da paciente." (fls. 37). Dessa forma, resta evidente a presença da possibilidade do dano irreparável à parte autora, que necessita do tratamento prescrito pelo médico que a acompanha, e que pode ter o seu quadro de saúde agravado, de modo que a comprovação de eficácia científica do tratamento escolhido já foi devidamente apresentada pelo médico assistente. Ademais, a urgência se caracteriza no relato do médico responsável pelo tratamento da autora que relatou com relação à situação física da autora que possui: "limitação da abertura bucal, dor intensa e progressiva, comprometendo funções essenciais como mastigação, fala e qualidade de vida." (fls. 36). Não só isso, mas também se relata o fato de que a autora já tentou outros tipos de tratamento menos invasivos, mas que não surtiram efeito (fls. 36). Em casos onde está em jogo a sobrevivência humana ou a busca da recuperação da saúde, impõe-se a proteção do interesse preponderante do paciente aos da empresa de seguro-saúde. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência ao autor - Agravo do autor - Plano de Saúde - Tutela antecipada - Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, que visava compelir a operadora a promover a cobertura do procedimento cirúrgico buco-maxilo facial prescrito com urgência pelo médico que acompanha o autor - Segurado diagnosticado com retrusão maxilomandibular severo, deficiência vertical da maxila, micrognatismo e assimetria de mento, atresia AP e transversal da maxilar, discrepância de Bolton e má oclusão, com indicação de procedimento cirúrgico de Osteotomias alvéolo-palatinas, osteoplastia de mandíbula, enxerto ósseo e Le Fort I da maxila - Negativa da ré, após análise interna de junta odontológica - Laudo médico que indica a necessidade do tratamento com urgência, uma vez que os tratamentos anteriores não surtiram o efeito desejado e o autor vem fazendo uso de anti-inflamatórios, sem sucesso - Requisitos para a concessão da tutela de urgência presentes - Cobertura autorizada - Decisão agravada reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2073079-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Além disso, verifica-se que a negativa se deu em razão de parecer apresentado por junta médica cuja análise é apenas documental. Tal justificativa fere entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura" (STJ, Resp 668.216/SP, 3ª Turma, relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Julgamento em 15/3/2007). Também nesse sentido é pacífico o entendimento de que aos contratos de plano de saúde aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor, assim como as Súmulas 100 e 102 do TJSP, saber: Súmula 100: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, em casos similares a este, já se decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a autorizar procedimento cirúrgico e materiais necessários, confirmando tutela provisória de urgência, e ao pagamento de indenização por danos morais. O autor, beneficiário de plano de saúde, teve autorização negada para materiais cirúrgicos essenciais ao tratamento de colapso vertebral. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) se a sentença deve ser anulada para retorno à fase instrutória; (ii) se a negativa de cobertura dos materiais cirúrgicos é válida; (iii) se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. A preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito e foi analisada conjuntamente. A negativa de cobertura pela ré é abusiva, pois cabe ao médico assistente, e não ao plano de saúde através de junta médica, determinar o tratamento adequado. O dano moral é configurado pela negativa de cobertura em momento crítico para a saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A escolha do tratamento e materiais cirúrgicos cabe ao médico assistente, não podendo ser limitada pelo plano de saúde. 2. A negativa de cobertura em situação de urgência configura dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1156456-49.2023.8.26.0100; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 01/04/2025, grifei) PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento apenas do recurso da autora Aplicação do art. 252 do RITJSP - Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de descompressão cervical posterior para hérnia discal - Impossibilidade de a operadora questionar o tratamento prescrito pelo médico assistente - Conclusão pericial reconhecendo a pertinência dos procedimentos indicados e a limitação da junta médica à análise exclusivamente documental - Negativa de cobertura abusiva - Dano moral configurado em razão de sofrimento físico e psicológico agravado pela resistência da ré em cumprir a tutela de urgência - Fixação do valor de R$ 8.000,00 a título de compensação pelos danos morais sofridos - Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00 - Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003468-09.2024.8.26.0003; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025, grifei) Observo, ainda, não ser a medida irreversível, porquanto em caso de eventual improcedência da demanda, a parte autora poderá reembolsar a parte ré do quanto gasto com o tratamento. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré autorize e custeie todos os procedimentos cirúrgicos e materiais indicados pelo médico assistente no relatório de fls. 36/38, à autora Priscila Tomiatti, no prazo de 10 (dez) dias corridos. Fixo a multa diária para o caso de descumprimento no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Cópia assinada digitalmente desta decisão, instruída com cópia dos documentos mencionados valerá como ofício, ficando a cargo do autor a instrução com os documentos necessários, o encaminhamento e comprovação nos autos no prazo de 5 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EMILIA MARTINS CAVALCANTE (OAB 26758/CE)

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Maria De Fátima Marrero Venâncio x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 295044628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003966-04.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MARRERO VENâNCIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003966-04.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Marrero Venâncio e outro - Banco do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Pkl One Participaçõe… Processo 1003966-04.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Marrero Venâncio e outro - Banco do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Pkl One Participações S.a. - - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com base na lei do Superendividamento promovida por MARIA DE FÁTIMA MARRERO VENÂNCIO E HAMILTON FRANCO VENÂNCIO em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. e BANCO PAN S.A. Em síntese, alegam que apesar dos vencimentos líquidos mensais do casal chegar a R$ 22.649,01, as despesas particulares e as parcelas mensais dos empréstimos consignados e não consignados giram em torno de R$ 14.561,56 e R$ 11.432,89, situação que acarreta déficit mensal. Pedem, assim, a concessão de tutela de urgência, limitando os descontos a 35% da sua renda líquida e ao final, requerem seja julgada procedente a ação para reconhecer o superendividamento e limitar os descontos. Juntou documentos - fls. 20/134. Não apresentou plano de pagamento com a inicial. O pedido de justiça gratuita dos autores foi indeferido às fls. 171/172. Houve provimento do Agravo de Instrumento dos autores, a fim de conceder a justiça gratuita (fls. 202/203). A tutela de urgência foi indeferida às fls. 217/128. O Banco Pan apresentou contestação às fls. 231/256, com preliminar de inépcia da inicial. O Banco Santander apresentou contestação às fls. 354/390, com preliminar de ilegitimidade passiva (exclusão de consignados). O Banco do Brasil apresentou contestação às fls. 438/457. Impugna a justiça gratuita concedida. Aventa preliminar de ausência de interesse de agir. O Banco Master e PKL One Participações apresentaram contestação às fls. 825/851. Impugnam a justiça gratuita concedida. Alegam preliminarmente a ilegitimidade passiva da PKL One Participações. Intimada a apresentar Réplica (fls. 961), a autora se manifestou pugnando pela realização de audiência conciliatória (fls. 968/971). Apresentado o plano de pagamento pela autora (fls. 1055/1079). A tentativa prévia de conciliação junto ao CEJUSC foi infrutífera (fls. 1086/1087) É o relatório. Fundamento e Decido. O feito reclama julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil ("CPC"), porquanto a prova documental produzida nos autos é suficiente para conhecer diretamente do pedido, com análise segura do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita feita por Banco do Brasil e o Banco Máster e PKL (fls. 438/457 e fls. 825/851) uma vez que não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório mínimo que infirmasse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, que fundamentou o deferimento do benefício. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da corré PKL One Participações S/A, arguida em conjunto com o Banco Master S/A. Embora o Banco Master S/A figure como a instituição financeira emissora do cartão e concedente do crédito (fls. 856), a rubrica de desconto nos holerites da coautora identifica "PKL- CREDCESTA" (fls. 131). A existência de relação contratual e operacional entre as duas empresas para a oferta do produto CredCesta e a identificação da PKL nos descontos justifica, sob a ótica da teoria da asserção e da proteção ao consumidor (facilitando sua defesa), a sua manutenção no polo passivo, sem prejuízo de eventual direcionamento interno de responsabilidades. Rejeito a impugnação ao valor da causa. O Banco Master/PKL aduzem que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico buscado, no caso, R$ 8.264,63, equivalente a 35% dos rendimentos mensais (R$ 23.613,21), multiplicado por 12 (art. 292, §2º, CPC). Entretanto, não vinga. Respeitado entendimento diverso, o valor da causa, correspondente ao valor total da dívida indicado pelos autores, atende o art. 292, II do CPC. A preliminar de inépcia da inicial pelo não preenchimento dos requisitos legais e ausência de interesse de agir se confundem com o mérito e com ele serão apreciados. Pois bem. Não se pode negar a condição de consumidor dos requerentes, ex vi do artigo 2º da Lei no 8.078/90, eis que se utilizam dos produtos e serviços dos requeridos como destinatário final. De outro lado, os requeridos são fornecedores de produtos e serviços, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organizam empresarialmente para tanto. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indiscutível o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas desta natureza. Nesse sentido, inclusive, o entendimento sumulado do STJ: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, apesar de aplicáveis ao caso as normas acima mencionadas, a parte autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. A pretensão da parte autora é a repactuação de suas dívidas perante os réus, com base na Lei nº 14.181/2021, alegando superendividamento. No entanto, o artigo 104-A de referido dispositivo legal dispõe que "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". No caso, os requerentes não obtiveram êxito em demonstrar sua condição de superendividamento, como previsto no artigo 54-A, §1º, do CDC, que assim disciplina: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Senão, vejamos. A autora Maria de Fátima é professora de educação infantil e ensino fundamental junto ao Município de São Paulo, percebendo renda bruta mensal de R$ 23.238,21, sendo R$16.208,90 o valor líquido após descontos obrigatórios (imposto de renda e previdência), consoante holerite de fls. 131. Além disso, recebe proventos de aposentadoria do Instituto de Previdência de Santo André, no valor bruto de R$ 7.162,27 (R$ 5.115,91 + R$ 2.046,36 fls. 127/128), percebendo, após descontos obrigatórios, a quantia líquida de R$ 6.421,38. Ou seja, percebe mensalmente a quantia líquida aproximada de R$ 22.630,28. No caso dos autos, os contratos descritos na inicial referem-se a empréstimos consignados e pessoais, bem como dívida de cartão de crédito/cheque especial. É importante esclarecer quais débitos são protegidos pelo instituto do superendividamento. O empréstimo consignado não pode ser incluído na ação de repactuação de dívida, por expressa exclusão contida no artigo 4º, parágrafo único, inciso I, h, do Decreto nº11.150/2022, in verbis: Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Já os débitos provenientes de inadimplemento do valor da fatura de cartão de crédito, cheque especial e empréstimo pessoal se subsumem à hipótese prevista no art. 54-A, § 2º,do CDC, não havendo que se falar em impossibilidade de repactuação da dívida por inadequação. Nesse sentido: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do não atendimento das determinações judiciais para emenda da inicial. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. A inclusão de empréstimos consignados 3 é vedada pelo art. 4º, inciso I, "h", do Decreto nº11.150/2022. Apresentação de plano de pagamento detalhado é requisito essencial previsto no art. 104A do CDC. Desatendimento às determinações judiciais enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1032569-97.2024.8.26.0001; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I -Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento Apelação Cível nº1079147-49.2023.8.26.0100 -Voto nº 3.768 13/12/2024;Data de Registro:13/12/2024) No caso, as parcelas de empréstimos consignados da autora Maria de Fátima somam a quantia de R$ 10.546,57 (vide holerites de fls. 131 e 128). Considerados os holerites individualmente, verifico que a autora possui descontos de consignação no valor de R$ 9.305,79 nos vencimentos pago pelo Município de São Paulo (fls. 131), o que representa mais de 50% da quantia líquida percebida (R$ 16.208,90). Quanto aos proventos de aposentadoria, os descontos somam R$ 1.240,78, equivalente a menos de 30% da renda líquida. Quanto aos empréstimos pessoais e dívidas de cartão de crédito, de acordo com a inicial, a autora possui parcelas mensais de R$ 13.783,43 (atualmente R$ 5.500,83, porque inúmeros contratos foram quitados no curso do processo, conforme informou a própria autora, fls. 1.057). Excluindo os consignados da base de cálculo do mínimo existencial e considerando o rendimento líquido de R$ 22.630,28 e as parcelas mensais de R$ 13.783,43 relativas a empréstimos pessoais e cartão de crédito/cheque especial, sobra à autora R$ 8.846,85. Quanto ao coautor Hamilton, este possui renda líquida remanescente de R$1.929,20, após desconto do único consignado que possui, no valor de R$ 886,32 (fls. 132). Nesse cenário, verifica-se que não há situação de superendividamento, eis que o valor remanescente após a quitação das parcelas dos empréstimos está muito acima do mínimo existencial previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento), que assim dispõe: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Por fim, a ação foi proposta unicamente com base na Lei de superendividamento e tendo em vista a ausência de preenchimento do requisito da violação ao mínimo existencial, o pedido de readequação das parcelas da autora ao percentual de 35% de sua remuneração líquida, não encontra respaldo. Isso porque, novamente, somente os empréstimos pessoais, de cartão de crédito e cheque especial se subsumem à referida lei. Tais contratos foram firmados conforme critérios da própria instituição, com base em sua capacidade creditícia, não sendo justificável o afastamento do princípio do pacta sunt servanda e da força obrigatória dos contratos baseando-se, por si só, na alegação de impossibilidade de pagamento integral, uma vez que não demonstrado o comprometimento da subsistência digna dos requerentes. Há que prevalecer, portanto, no caso em apreço, o princípio da pacta sunt servanda, de forma que as partes devem efetivamente cumprir com o que foi contratado, sendo de toda forma inviável a pretensão da requerente de repactuação de suas dívidas nos moldes pretendidos, sob pena de estremecimento e afronta ao princípio da segurança e estabilidade jurídica. Assim, de rigor a improcedência da ação. Por fim, consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais citados. Como bem dito por Mário Guimarães, não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª Ed., Forense, 1958, pg. 350, apud Embargos de Declaração nº 990.10.055993-1/50000, Desª Constança Gonzaga, j. 26.7.2010). Resulta que eventuais embargos declaratórios contra esta sentença, em princípio, mostrar-se-ão claramente protelatórios, pois toda a matéria foi examinada. É o suficiente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Deverá a parte autora arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, observada a gratuidade. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCIO JOSE PINTO (OAB 110419/MG), MARCIO JOSE PINTO (OAB 110419/MG), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO (OAB 41939/BA)

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Processo nº 0006032-91.2024.8.26.0127

ID: 279021718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006032-91.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0006032-91.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Visto… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0006032-91.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por EDSON CORDEIRO DA SILVA em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. alegando, em síntese, que pagou a fatura de abril e não pagou a fatura de março; o fornecimento de energia foi suspenso em 09/05/2024; dirigiu-se até o atendimento da requerida; pagou o valor devido; a energia foi religada em 13/05/2024. Pleiteia a indenização por danos materiais e morais. Em sua defesa, a requerida defende a regularidade do corte de energia; cumpriu o prazo da religação e inexistem danos materiais ou morais indenizáveis. O autor requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor inadimpliu a fatura de março/24; teve o fornecimento de energia suspenso e pagou a fatura atrasada no dia do corte da energia. A fl. 19 o autor demonstrou que pagou a fatura atrasada em 09/05/2024. O autor informa que solicitou o religamento no mesmo dia, o que é crível, ante a essencialidade do serviço. A requerida não demonstra o religamento anterior, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Determina a Resolução 1.000/2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve reestabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: IV 24 horas para religação normal de instalações localizadas em área urbana. Logo, a requerida deveria religar o serviço em 24 horas. Ao descumprir o prazo regulamentar, causou danos ao autor, e por isso, nasce o dever de indenizar. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Corte de energia elétrica devido, porém com religação tardia, após o prazo de 24 horas contados da comunicação à concessionária, em violação ao artigo 362, inciso IV e §2º, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Autora que efetuou o pagamento via PIX no dia do corte, 03/08/2023, comprovando que solicitou a religação no mesmo dia. Prazo iniciado às 8h do dia útil seguinte não cumprido. Restabelecimento ocorrido dias depois. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Danos morais constatados. Quantia arbitrada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Parcial procedência de rigor. Decaimento mínimo da parte autora (Súmula 326, do STJ). Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1039021-70.2023.8.26.0224; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Demora no restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Demora injustificada para religação. Pagamento das faturas em atraso e pedido de religação no mesmo dia do corte. Ausência de noticia do restabelecimento de energia elétrica até a propositura da demanda (07 dias). Requerida que não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra adequada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1126968-49.2023.8.26.0100; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024). Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por dano moral. Suspensão advinda da falta de pagamento de débito pretérito e sem prévio aviso quanto ao débito contemporâneo. Falta de religação, ademais, no prazo estabelecido na Resolução Aneel 414/2010. Indenização por dano moral que se justificava, mas que comporta redução. Sucumbência corretamente decretada. Súmula STJ nº 326. Ação procedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005677-54.2023.8.26.0271; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Reconhecido o direito, resta quantifica-lo. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma, coíbe novas práticas abusivas por parte das requeridas. Desse modo, deve ser acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1110963-49.2023.8.26.0100

ID: 294708788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1110963-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110963-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1 - Em que pesem as alegações retro, fica indeferido o pedido de apresentação d… Processo 1110963-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1 - Em que pesem as alegações retro, fica indeferido o pedido de apresentação da DECRED (Declaração de Cartões de Crédito), medida esta que se mostra inapropriada e desproporcional. Neste sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DE PESQUISA AOS SISTEMAS DECRED, DIMOF E E-FINANCEIRA - PESQUISAS QUE SE DESTINAM À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À OPERAÇÕES PRETÉRITAS E INEFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA DILIGÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que as pesquisas junto aos sistemas da Receita Federal DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, inaptas à satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069950-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas nos Órgãos integrantes dos sistemas de investigação de movimentações financeiras (SIMBA), assim como DECRED e SREI. Inconformismo. Não acolhimento. Sistema SREI busca por patrimônio imobiliário que pode ser realizado pela própria Parte através da ARISP. Pesquisa DECRED disponibiliza informações de movimentações pretéritas, não possuindo utilidade na eficácia de localizar bens passíveis de constrição judicial. Sistema SIMBA. Pretensão que se destina ao enfrentamento da prática de crime financeiro organizado e não para a localização de Bens para satisfação do crédito ora perseguido na Execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2079648-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISAS JUNTO A BANCOS DE DADOS MANTIDOS PELA RECEITA FEDERAL ADMISSIBILIDADE PARCIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações do agravado junto a bases de dados mantidas pela Receita Federal do Brasil (Sinaldep, Profisc, DOI, Dossiê Integrado, dentre outras) possibilidade em relação às declarações de operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial Rural (DITR) descabimento de acesso ao chamado dossiê integrado da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional base de dados que reúne informações compiladas sobre as mais diversas operações registradas na Receita Federal, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão reformada parcialmente apenas para o fim de deferimento do requerimento de pesquisas a respeito de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216840-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) 2 - Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para penhora de valores referentes à restituição do imposto de renda da parte executada, tratando-se de verba impenhorável. O artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil, objetiva colocar a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, além da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Os valores a serem restituídos são decorrentes de descontos de tributos realizados em verba de caráter impenhorável, que não perdem a proteção legal em razão do decurso do tempo até sua restituição. Assim, dada a natureza de verba alimentar que envolve o vencimento percebido pelo executado e, por não cuidar a hipótese de execução de dívida referida nos §§ 1° e 2° do art. 833, do CPC, que trazem as exceções à regra, deve ser afastada a possibilidade de constrição da restituição do imposto de renda do executado. Nesse sentido: Processual civil. Recurso Especial. Ação de execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV, do CPC. - Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. - A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. - É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. - A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. - Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC, gozam de impenhorabilidade absoluta. Recurso especial não provido.(REsp 1150738/MG, STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/05/2010). PENHORA A verba referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 833, IV, do CPC/2015 é impenhorável, quando ainda não se encontre na esfera de disponibilidade do devedor - Reconhecimento de que o valor referente à restituição de imposto de renda, bloqueado pela Receita Federal, em atendimento à determinação judicial de penhora de referido valor, é impenhorável, pois é oriundo de desconto em único rendimento tributável recebido pelo agravante que possui desconto de imposto de renda na fonte e que ainda não se encontra na esfera de disponibilidade do executado, pois ainda em poder da Receita Federal do Brasil Reforma da r. decisão agravada para deferir o desbloqueio - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2090020-76.2018.8.26.0000, TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 04/07/2018). PROCESSO CIVIL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALOR ORIUNDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS ORIGINADOS DA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015 1. O art. 833, IV, do CPC, veda a penhora do salário. A regra da impenhorabilidade descrita nesses dispositivos é expressa, revelando-se de observância obrigatória. Em outras palavras, trata-se de impenhorabilidade absoluta, não admitindo mitigação. E o Superior Tribunal de Justiça estendeu tal exegese ao valor referente à restituição do imposto de renda, pois tem relação com os vencimentos percebidos. 2. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2175479-17.2016.8.26.0000, TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Artur Marques, j. 09/11/2016). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício à Receita Federal para informação de valores da restituição de imposto de renda e penhora até o limite do débito. Pedido de revogação da gratuidade da justiça formulado na contraminuta não pode ser conhecido, pois a análise da concessão do benefício não se deu no âmbito do recurso. Questão não é objeto do recurso e implicaria indevida supressão de instância. Valores referentes à restituição do imposto de renda, provenientes do desconto de tributos na fonte pagadora, não perdem a proteção legal da impenhorabilidade, mesmo após o decurso do tempo para o recebimento. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160753-33.2019.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2019; Data de Registro: 11/10/2019) 3 - Indefiro o pedido formulado retro para fins de expedição de ofício à CEF para penhora de valores oriundos do FGTS e PIS/PASEP do executado. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC/15 (art. 649, IV do CPC/73) que: São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°;" Do referido dispositivo, extrai-se que os valores decorrentes de crédito trabalhista, hipótese das quantias depositadas em contas vinculadas ao FGTS, são absolutamente impenhoráveis. Do mesmo modo é a determinação estabelecida pelo § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.036/90: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. [...] § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. A mitigação da impenhorabilidade de conta vinculada ao FGTS somente é possível nas hipóteses em que se pretende a satisfação de crédito alimentar (art. 833, § 2º, do CPC/15), o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, já se posicionou o C. STJ, em casos análogos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1570755 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0304097-0, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, T1 - PRIMEIRA TURMA, data do julgamento: 03/05/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS E POSSIBILIDADES DE LEVANTAMENTO DE VALORES. MITIGAÇÃO. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS, constante do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, e as possibilidades de levantamento de referidos valores, consoante o disposto no art. 20 do mesmo diploma legal, devem ser mitigadas quando para satisfazer crédito de natureza alimentar ante a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. 2. O ato judicial que determina o bloqueio de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, nos autos de execução de alimentos, não importa em violação de direito líquido e certo do impetrante (gestor do fundo), merecendo ser mantida a denegação da ordem pleiteada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 34440 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2011/0108614-0, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - ERCEIRA TURMA, data de julgamento em 17/11/2011). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil" (REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1127084 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0042926-1, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, T1 - PRIMEIRA TURMA, julgamento em 07/12/2010.) No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de conta vinculada ao FGTS da devedora para pagamento de honorários advocatícios. INADMISSIBILIDADE: Verba alimentar. Impenhorabilidade. Aplicação do art. 833, inciso IV e §2° do novo Código de Processo Civil e art. 2º, §2º da Lei nº 8.036/90. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2036087-28.2017.8.26.0000; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/04/2017). Exceto na execução de alimentos, que não se confunde a com natureza alimentar dos honorários advocatícios, é impenhorável o depósito do devedor na conta do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS. (Agravo de Instrumento nº 2227691-15.2016.8.26.0000; Rel. Des. Celso Pimentel; Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/04/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pretensão de penhora da conta vinculada ao FGTS Impossibilidade Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 Caso discutido que não corresponde a ação de execução de alimentos, única hipótese em que o C. STJ relativiza a impenhorabilidade Precedentes desta Corte Negado provimento. (Agravo de Instrumento nº 2045307-50.2017.8.26.0000; Rel. Des. Hugo Crepaldi; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/04/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE HONORÁRIOS PENHORA DE CONTAS DO FGTS/PIS POSSIBILIDADE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO C. STJ DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. Conquanto haja a impenhorabilidade absoluta de numerário depositado em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Programa de Integração Social (PIS), nos termos do §2º do art. 2º da Lei nº 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar nº 26/75, as restrições cedem à garantia da ordem jurídica e à satisfação dos créditos alimentares da agravante, impondo-se a reforma da decisão agravada. (Agravo de Instrumento nº 2016306-20.2017.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução Pretensão à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obter informações sobre contas vinculadas ao FGTS/PIS em nome dos agravados, visando à penhora de eventuais saldos Inadmissibilidade. (...) Impenhorabilidade das contas vinculadas ao FGTS/PIS prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida, por fundamentação diversa. Recurso improvido. (Agravo de instrumento nº 2134148-89.2015.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Lodi, Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/02/2016). 4 - Defiro a expedição de ofício para que informem a existência de eventuais créditos em favor da parte executada, destinado ao: I) Banco Central, Cielo, Banco Santander, Sicoob, Cocred, Banco Bradesco, Banco Itaú Unibanco, para penhora de eventual saldo de contas bancárias encerradas - sistema de valores a receber, títulos de capitalização ou aplicações; II) Pagseguro e Mercado Pago para penhora de eventual saldo em favor do executado; III) SUSEP para que informe a existência de valores em planos de previdência privada, títulos de capitalização, CGBL e PGBL, com a devida penhora de eventuais valores; IV) B3, PARMETAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, XP Investimentos e CCTVM para que informem a existência de valores aplicados em ações ou investimentos no mercado financeiro. Caso positivo, defiro, desde já o bloqueio e transferência dos valores à conta à disposição do Juízo. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. A resposta do ofício deverá ser realizada através de petição eletrônica nos próprios autos ou encaminhada diretamente ao advogado da parte interessada que juntará aos autos somente respostas positivas em atenção aos princípios da celeridade e cooperação processual (art. 6 º do CPC). Neste mesmo sentido, caso as respostas sejam enviadas diretamente à Serventia do Juízo, deverão ser juntadas aos autos somente aquelas que forem positivas. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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