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Talita Cristina Costa x Gabriel Vinicius Lima

ID: 328544479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024109-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TALITA CRISTINA COSTA

Polo Passivo:

GABRIEL VINICIUS LIMA

Intimação

Advogados:

MATHEUS MINUCHI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024109-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Talita Cristina Costa - Gabriel Vinicius Lima - Vistos. Cuidam os autos de ação de busca e apreensão ajuizada por TA… Processo 1024109-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Talita Cristina Costa - Gabriel Vinicius Lima - Vistos. Cuidam os autos de ação de busca e apreensão ajuizada por TALITA CRISTINA COSTA, qualificada nos autos, contra GABRIEL VINICIUS LIMA, também qualificado. Em síntese, diz a autora que manteve enlace amoroso com o réu, tendo sido vítima de violência doméstica, conforme registrado na Medida Protetiva de Urgência concedida pelo juízo criminal, processo nº 1500324-44.2025.8.26.0258. Afastada do convívio com o requerido, sustenta a autora que bens de sua propriedade permaneceram na residência do agressor. São estes: Geladeira; Guarda-roupa; Cama; Air Fryer; Penteadeira; Sapateiras; Móvel da TV; Roupas; Bolsas; Jogos; Sapatos; Ventilador; Computador (pago pela vítima com cartão de crédito) e; Carro FORD /KA SE PLUS AT 1.5 SDC CHASSI nº9BFZH54SXL8008773 PLACA QXY5C86 RENAVAM nº 01227444564 - CORBRANCA ANO 2020, MODELO 2020. Também um animal de estimação permaneceu indevidamente com o réu. Pugna, por isso, pela busca e apreensão de tais bens e transferência do veículo para seu nome. Negado o pedido liminar, fl. 96. Contestou o requerido às fls. 109/116 para aduzir que de fato manteve relacionamento amoroso com a autora; nega, porém, a alegação de violência doméstica. No tocante aos bens a que a autora faz menção, defende que o veículo descrito nos autos foi adquirido pelo réu e devidamente registrado em seu nome. Revelou que o veículo acabou vendido a terceiro e com valor abaixo de mercado em razão de defeito mecânico. Alegou ainda que as partes adquiriram um imóvel, o qual se encontra registrado apenas em nome da autora. Quanto aos pertences pessoais da requerente tais como sapateira, roupas, bolsas, jogos e sapatos mencionou que ainda se encontram na residência do requerido, o qual, agindo de boa-fé, já realizou diversas tentativas de devolução dos referidos itens. Quanto ao animal de estimação, entende haver copropriedade entre autora e réu. Réplica às fls. 202/211. Relatados, D E C I D O. A parte autora vale-se de ação de busca e apreensão para reaver bens móveis (dentre o que um veículo Ford/Ka), objetos pessoais e um animal de estimação que se encontram em poder do réu em sua residência. A narrativa dos autos, entretanto, sugere possibilidade de união estável caracterizada pelo affectio maritalis. Com efeito, por força do que dispõe o artigo 226, § 3º da Constituição Federal, reconhece-se a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo ser facilitada sua conversão em casamento. Já a Lei 9.278/96, em seu artigo 1º, estabelece que é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. O Código Civil de 2002, estabeleceu, em seu artigo 1.723, que: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família E, o parágrafo 1º de referido dispositivo legal acrescenta que: a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Ou seja, não há possibilidade de constituição de união estável se uma das partes for casada (art. 1.521, inciso VI, do CC), e não estiver separada de fato. A este respeito, Francisco José Cahali aponta como requisitos objetivos da união estável: diversidade de sexos, inexistência de impedimento matrimonial, vida em comum sob o mesmo teto, período transcorrido na convivência, notoriedade e fidelidade. E como requisitos subjetivos: convivência more uxório e affectio maritalis (''União Estável e Alimentos entre Companheiros'', Editora Saraiva, 1996, págs. 58 e segs.). Embora os autos apresentem fortes indicativos de todos os requisitos ora mencionados, optou equivocadamente a autora pelo ingresso da presente ação de busca e apreensão perante esta 11ª Vara Cível em lugar de, adequadamente, discutir perante competente Vara da Família o período em que constituída a provável união estável e, naquele mesmo feito, os direitos de cada uma das partes sobre os diversos bens sob discussão dos autos: veículo Ford/Ka, eletrodomésticos, animal de estimação e ainda um apartamento, como mencionado pelo réu em contestação. Com efeito, todo o presente debate a respeito de partilha patrimonial é muito mais condizente com relação de união estável, sendo inverossímil tese de que fossem as partes mero namorados. Assim, falta à autora interesse processual para aforar a presente ação de busca e apreensão. Pendente matéria a envolver união estável entre as partes e a correta partilha patrimonial entre autora e réu, é inadequado o ingresso de ação de busca e apreensão de bens cuja propriedade ainda está pendente de decisão pelo Juízo competente. Ante o exposto, JULGO EXTINTOo feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, VI, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado e nada vindo em dez dias, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MATHEUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 482292/SP), MATHEUS MINUCHI SILVA (OAB 495630/SP)

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Talita Cristina Costa x Gabriel Vinicius Lima

ID: 331642834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024109-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TALITA CRISTINA COSTA

Polo Passivo:

GABRIEL VINICIUS LIMA

Intimação

Advogados:

MATHEUS MINUCHI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024109-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Talita Cristina Costa - Gabriel Vinicius Lima - Vistos. Cuidam os autos de ação de busca e apreensão ajuizada por TA… Processo 1024109-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Talita Cristina Costa - Gabriel Vinicius Lima - Vistos. Cuidam os autos de ação de busca e apreensão ajuizada por TALITA CRISTINA COSTA, qualificada nos autos, contra GABRIEL VINICIUS LIMA, também qualificado. Em síntese, diz a autora que manteve enlace amoroso com o réu, tendo sido vítima de violência doméstica, conforme registrado na Medida Protetiva de Urgência concedida pelo juízo criminal, processo nº 1500324-44.2025.8.26.0258. Afastada do convívio com o requerido, sustenta a autora que bens de sua propriedade permaneceram na residência do agressor. São estes: Geladeira; Guarda-roupa; Cama; Air Fryer; Penteadeira; Sapateiras; Móvel da TV; Roupas; Bolsas; Jogos; Sapatos; Ventilador; Computador (pago pela vítima com cartão de crédito) e; Carro FORD /KA SE PLUS AT 1.5 SDC CHASSI nº9BFZH54SXL8008773 PLACA QXY5C86 RENAVAM nº 01227444564 - CORBRANCA ANO 2020, MODELO 2020. Também um animal de estimação permaneceu indevidamente com o réu. Pugna, por isso, pela busca e apreensão de tais bens e transferência do veículo para seu nome. Negado o pedido liminar, fl. 96. Contestou o requerido às fls. 109/116 para aduzir que de fato manteve relacionamento amoroso com a autora; nega, porém, a alegação de violência doméstica. No tocante aos bens a que a autora faz menção, defende que o veículo descrito nos autos foi adquirido pelo réu e devidamente registrado em seu nome. Revelou que o veículo acabou vendido a terceiro e com valor abaixo de mercado em razão de defeito mecânico. Alegou ainda que as partes adquiriram um imóvel, o qual se encontra registrado apenas em nome da autora. Quanto aos pertences pessoais da requerente tais como sapateira, roupas, bolsas, jogos e sapatos mencionou que ainda se encontram na residência do requerido, o qual, agindo de boa-fé, já realizou diversas tentativas de devolução dos referidos itens. Quanto ao animal de estimação, entende haver copropriedade entre autora e réu. Réplica às fls. 202/211. Relatados, D E C I D O. A parte autora vale-se de ação de busca e apreensão para reaver bens móveis (dentre o que um veículo Ford/Ka), objetos pessoais e um animal de estimação que se encontram em poder do réu em sua residência. A narrativa dos autos, entretanto, sugere possibilidade de união estável caracterizada pelo affectio maritalis. Com efeito, por força do que dispõe o artigo 226, § 3º da Constituição Federal, reconhece-se a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo ser facilitada sua conversão em casamento. Já a Lei 9.278/96, em seu artigo 1º, estabelece que é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. O Código Civil de 2002, estabeleceu, em seu artigo 1.723, que: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família E, o parágrafo 1º de referido dispositivo legal acrescenta que: a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Ou seja, não há possibilidade de constituição de união estável se uma das partes for casada (art. 1.521, inciso VI, do CC), e não estiver separada de fato. A este respeito, Francisco José Cahali aponta como requisitos objetivos da união estável: diversidade de sexos, inexistência de impedimento matrimonial, vida em comum sob o mesmo teto, período transcorrido na convivência, notoriedade e fidelidade. E como requisitos subjetivos: convivência more uxório e affectio maritalis (''União Estável e Alimentos entre Companheiros'', Editora Saraiva, 1996, págs. 58 e segs.). Embora os autos apresentem fortes indicativos de todos os requisitos ora mencionados, optou equivocadamente a autora pelo ingresso da presente ação de busca e apreensão perante esta 11ª Vara Cível em lugar de, adequadamente, discutir perante competente Vara da Família o período em que constituída a provável união estável e, naquele mesmo feito, os direitos de cada uma das partes sobre os diversos bens sob discussão dos autos: veículo Ford/Ka, eletrodomésticos, animal de estimação e ainda um apartamento, como mencionado pelo réu em contestação. Com efeito, todo o presente debate a respeito de partilha patrimonial é muito mais condizente com relação de união estável, sendo inverossímil tese de que fossem as partes mero namorados. Assim, falta à autora interesse processual para aforar a presente ação de busca e apreensão. Pendente matéria a envolver união estável entre as partes e a correta partilha patrimonial entre autora e réu, é inadequado o ingresso de ação de busca e apreensão de bens cuja propriedade ainda está pendente de decisão pelo Juízo competente. Ante o exposto, JULGO EXTINTOo feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, VI, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado e nada vindo em dez dias, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MATHEUS MINUCHI SILVA (OAB 495630/SP), MATHEUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 482292/SP)

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Patrick Lohann Beloti Lima x Banco Do Brasil S/A. e outros

ID: 337742190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022487-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A. FUNDAçãO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

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PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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FRANCISCO JOSE DE FALCO

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DEBORA MENDONÇA TELES

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Processo 0022487-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1045397-37.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0022487-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1045397-37.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Patrick Lohann Beloti Lima - Banco do Brasil S/A. - - Fundação Cesgranrio - Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios de sucumbência. Anoto que a parte exequente é o advogado e não a autora da ação principal, como constou a fls. 1. A Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona a isenção de despesas processuais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se, portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relatora Des. Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012 (TJSP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Dessa forma, desde já, anota-se que as taxas postais, diligência de oficial de justiça e demais despesas incidentes na tramitação deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, por meio da publicação da presente decisão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DEBORA MENDONÇA TELES (OAB 146834/SP), FRANCISCO JOSE DE FALCO (OAB 137391/SP), ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (OAB 97822/RJ), PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB 529363/SP)

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Processo nº 0010944-84.2025.8.26.0002

ID: 302326002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010944-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL X BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0010944-84.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Enel X Brasil S.A. - Vistos. 1) Retifique-se o pólo passivo, substituindo-se Enel Brasil S/A por ELETROP… Processo 0010944-84.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Enel X Brasil S.A. - Vistos. 1) Retifique-se o pólo passivo, substituindo-se Enel Brasil S/A por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, inscrita no CNPJ 61.695.227/0001-93. Anote-se e comunique-se. 2) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Afasto a preliminar de incompetência do Juízo, visto que desnecessária a realização de prova pericial para julgamento da lide. Alega o autor defeito na prestação de serviço da ré, requerendo indenização por danos materiais, morais e melhorias no serviço oferecido, com troca do medidor digital. Aduz que em razão de oscilação de energia, houve queima de seu DVC Recorder Play Gravador. No caso em tela, a ré nega qualquer defeito na prestação de serviço, aduzindo que não há registro de perturbação no sistema elétrico no endereço do requerente. Em razão da controvérsia, competia ao autor a comprovação de que seu equipamento eletrônico tenha sido danificado em razão de defeito no serviço da ré, por se tratar do fato constitutivo de seu direito e por se tratar de bem que está em sua posse exclusiva. E tal prova seria simples de ser obtida, pois bastaria laudo emitido por assistência técnica idônea que atestasse a oscilação de energia como causa para o dano no equipamento. Todavia, o autor nada trouxe aos autos neste sentido. No caso em julgamento, nada há nos autos a amparar a alegação de que houve vício no serviço fornecido, não havendo, ainda, qualquer indicação de problemas no medidor digital instalado, visto que a inicial sequer narra erro de leitura de consumo no endereço da instalação. Diante do quanto exposto nos autos, nada tendo sido comprovado quanto às alegadas falhas na prestação do serviço, não há como se acolher as pretensões do autor. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Americo Marques De Freitas e outros x Enel Brasil S.A

ID: 303479323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028765-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMERICO MARQUES DE FREITAS MARIA AMELIA MARQUES MONTEIRO

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1028765-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Americo Marques de Freitas - - Maria Amelia Marques Monteiro - Enel Brasil S.a - Vistos. AMÉRICO MA… Processo 1028765-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Americo Marques de Freitas - - Maria Amelia Marques Monteiro - Enel Brasil S.a - Vistos. AMÉRICO MARQUES DE FREITAS e MARIA AMÉLIA MARQUES MONTEIRO propuseram ação contra ENEL BRASIL S/A, com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer e ao recebimento indenização por danos morais. Afirmam, em síntese, ser proprietários do imóvel comercial situado na Rua Flórida, nº 1.784, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04565-001, o qual fora alugado, entre março de 2022 e junho de 2024, à empresa Foodology Brasil, com o CNPJ da locatária vinculado à instalação de energia elétrica após o fim do contrato de locação. Em seguida, o imóvel passou a ser alugado, a partir de março de 2025, por Lucas Maciel Barbosa. Contudo, afirmam que o fornecimento de energia elétrica do imóvel foi interrompido em razão de débitos da primeira locatária, e relatam que, apesar do procedimento de alteração de titularidade, a ré condicionou a correspondente religação à quitação de tais débitos. Diante disso, pleiteiam a religação imediata da energia na unidade e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 (quinze mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 13/46). Citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a legalidade da cobrança e do desligamento, amparada na legislação setorial, em decorrência da inobservância do procedimento de troca de titularidade pelos autores. No mais, rebateu a pretensão indenizatória e requereu a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 80/92). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 163/172). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Deve-se reconhecer a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois os autores são destinatários finais dos serviços prestados pela ré, e esta se caracteriza como fornecedora. Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores-autores, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de serem tecnicamente hipossuficientes em relação à ré. Assim, caberia à empresa-ré ter demonstrado a suposta irregularidade do procedimento de alteração de titularidade, bem como a observância da legislação setorial para religação da unidade consumidora, a fim de justificar o desligamento realizado. Contudo, nestes autos, a ré não produziu qualquer prova nesse sentido. Ao que consta dos autos, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica do imóvel em razão do inadimplemento das faturas relacionadas aos meses de julho e agosto de 2024, tratando-se, portanto, de débitos anteriores à mudança ao imóvel em questão. No mais, a ré inicialmente condicionou a religação ao envio de documentos cadastrais, o que, em princípio, consistiu em conduta regular, mas, em abril de 2025, exigiu a quitação dos débitos pretéritos para fornecimento de energia elétrica e alteração de titularidade, em manifesta violação da normativa setorial (fls. 66/68). Como é sabido, a natureza das dívidas de consumo de energia elétrica é pessoal, não respondendo o possuidor atual por débitos do usuário anterior, o que, por si só, é suficiente para demonstrar a ilicitude da manutenção na interrupção, sobretudo porque a ré tinha ciência de que havia modificação da posse do imóvel, justamente em razão do procedimento de alteração de titularidade em andamento (fls. 26). Por último, a ré somente regularizou o fornecimento de energia elétrica após o pagamento dos débitos pelos autores, prática irregular que configura cobrança indireta e indevida. Sendo assim, deve-se reconhecer a falha na prestação de serviços por parte da ré. Em caso análogo, o entendimento deste E. TJSP: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório cumulado pedido de antecipação de tutela. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Prestação de serviços. Recusa injustificada para instalação de energia elétrica. Existência de débito pretérito não impede a transferência de titularidade e o restabelecimento da energia elétrica. Inteligência do art. 128, § 1º, da Resolução Normativa 414/2010. Vedado à distribuidora condicionar a transferência de titularidade ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro. Ausente prova de sucessão comercial. Débito de natureza pessoal e não propter rem. Cobrança deve ser direcionada ao efetivo beneficiário do serviço. Transferência da titularidade devida. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1053300-61.2023.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). Por fim, em razão da privação indevida de serviço essencial, e pelo desgaste excessivo dos consumidores, os quais tiveram de lidar com inércia da empresa-ré, que, mesmo provocada, não apresentou justificativa plausível quando do atendimento administrativo dos requerimentos, entendo configurado abalo moral indenizável. Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pelos autores. Por último, quanto ao pedido cominatório, deve-se reconhecer a perda superveniente do objeto, ante a regularização do fornecimento e alteração de titularidade realizado. De todo modo, não é possível a análise do pedido de ressarcimento formulado em réplica, cabendo aos autores intentar demanda autônoma para exercício dessa pretensão. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A a pagar aos autores, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Apesar da sucumbência recíproca e levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação por danos morais. P. I. C. - ADV: LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE (OAB 204525/SP), LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE (OAB 204525/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Francisco Ferreira Neto x Bradesco Saúde S/A

ID: 308904645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012663-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA NETO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA NETO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1012663-84.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Ferreira Neto - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, capu… Processo 1012663-84.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Ferreira Neto - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que alega o autor, em breve resumo, que o sistema da ré impede o cadastramento de seu rosto, a fim de que possa realizar cadastro de reconhecimento facial junto ao sistema da requerida, pois é medida necessária aos registros de pedidos de reembolso de despesas médicas. "Esclarece-se que a Requerida passou a exigir o reconhecimento facial dos segurados, sob a justificativa de cumprir os requisitos da LGPD. No entanto, o rosto do Requerente nunca é reconhecido pela plataforma, o que impede que ele consiga solicitar o reembolso devido, em um procedimento totalmente burocrático" (página 02, da petição inicial). Pede seja a ré obrigada a adotar as "providências necessárias para que o requerente possa realizar o pedido de reembolso dos procedimentos pendentes, preferencialmente sem a necessidade de reconhecimento facial, em razão da falha no sistema, ou, caso isso não seja viável, considerando o quadro clínico delicado do Requerente, que seja possibilitado o pedido de reembolso por meio do reconhecimento facial em nome de sua esposa, Elizabet Barros Lins Ferreira, conforme termo de responsabilidade já enviado a Requerida. Tal medida deverá abranger também os pedidos de reembolso que o Requerente venha a realizar futuramente," (página 08). A ré contestou o feito controvertendo os fatos narrados pelo autor e impugnando o pedido formulado na exordial. A demanda envolve aspectos técnicos cuja análise exige, necessariamente, realização de prova pericial, razão pela qual a ação deverá ser extinta sem julgamento do mérito. Com efeito, necessário que perito de confiança do Juízo verifique a efetiva ocorrência de falha no sistema digital de reconhecimento facial da ré, relativa à alegada impossibilidade do regular cadastramento da imagem do requerente, conforme relatado na exordial. Assim, diante desse quadro, inviável a este Juízo saber ao certo se há defeito no sistema da ré, que impossibilita o reconhecimento do rosto do requerente ou se, por outro lado, o autor teria incorrido, de forma incorreta nas tentativas de cadastro de sua imagem no sistema da ré. Esta magistrada não possui conhecimento técnico para a análise necessária. Assim, somente uma perícia técnica poderá dirimir a questão. Contudo, como é cediço, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (''Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais'', Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). E no sentido de incompatibilidade da perícia com o procedimento da Lei 9099/95, está o enunciado nº 24 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, II, cc art. 3º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCO FERREIRA NETO (OAB 67564/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1049620-84.2025.8.26.0002

ID: 311265624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049620-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1049620-84.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. GRD Nº 352777 R$ 111,06 1- Os autos foram dist… Processo 1049620-84.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. GRD Nº 352777 R$ 111,06 1- Os autos foram distribuídos por direcionamento por suspeita de repetição da ação nº 1006961-60.2025.8.26.0002. Observa-se que se repetem todos os elementos desta ação, e que o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito. Dessa forma, nos termos do inciso II do art. 286 do CPC, recebo a distribuição Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: GM CAPTIVA SPORT V6FWD,Ano: 2012, Cor: PRETA, Placa: FAR5693, RENAVAM: 00477041981, CHASSI: 3GNAL7E54CS588059. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento do feito; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Victor Gomes Pires, CPF: 36524762800, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1021490-84.2025.8.26.0002

ID: 277920140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021490-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL HARPIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 1021490-84.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Harpia - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou… ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 1021490-84.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Harpia - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Processo nº 4004143-84.2025.8.26.0002

ID: 316205067

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004143-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIR SANTANA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004143-84.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JAIR SANTANA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB SP480031) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004143-84.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JAIR SANTANA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB SP480031) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a desativação da conta da parte requerente na plataforma administrada pela parte ré. Ressalta-se que o entendimento do e. Tribunal de Justiça paulista não tem destoado do quanto ora exposto em casos semelhantes. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória – Pedido cominatório para restabelecimento de conta de motorista parceiro perante a plataforma Uber – Exclusão motivada por ato supostamente praticado em violação aos Termos de Uso e Código de Conduta da empresa parceira, dos quais o agravante estava previamente ciente – Análise da versão do motorista que não prescinde da integração da ré ao feito – Relato unilateral e documentos exibidos não permitem a formação de convencimento seguro sobre a probabilidade do direito – Inteligência do art. 300 do CPC – RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2054038-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Agravante que é motorista e alega que sofreu bloqueio na plataforma de aplicativo Uber, sob o argumento de infringência às regras de utilização. Decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada para desbloqueio, reativação e liberação ao acesso a Plataforma. Incidência do artigo 300 do Código Processual Civil. No caso dos autos, se faz necessário examinar os motivos que levaram à exclusão do autor da plataforma da empresa ré, dependendo da ampliação da instrução probatória. Para concessão da tutela antecipada pretendida, depende de prova inequívoca, o que não se extrai dos autos nesta fase processual. A discussão exige a análise de matéria de fato e direito, instaurando-se o contraditório. (...) DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2256093-96.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 03 de julho de 2025.

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H. M. De L. E B. B. R. x S. A. C. De S. S.

ID: 280683707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008589-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. M. DE L. E B. B. R.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Raissa Moreira Soares (OAB 365112/SP) Processo 1008589-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Raissa Moreira Soares (OAB 365112/SP) Processo 1008589-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. M. de L. e B. B. R. - Reqda: S. A. C. de S. S. - Vistos. Fls. 789/792 - O recurso de Embargos de Declaração deve ser conhecido, posto que tempestivo. Contudo, é improcedente com base nas alegações nele contidas, eis que não há qualquer omissão ou erro material na decisão proferida. Nada nela há que ser declarado. Tem o presente recurso efeito infringente, de modo que as alegações nele contidas devem ser rejeitadas. Mantida a decisão ora embargada em seus próprios termos. No mais, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HELENA MARIA DE LIBERATO e BATISTA BELFORT ROLIM contra SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE. Alega a parte autora que é portadora de doença grave - Paralisia Cerebral, sendo que contratou plano de saúde com a requerida. A genitora da requerente solicitou, administrativamente, a liberação dos tratamentos prescritos pelo médico de confiança da autora, gerando o protocolo nº 00624620241223011731. Contudo, a requerida negou a cobertura do tratamento. Assim, requereu, em sede de tutela antecipada, a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em prestar a devida cobertura contratual, garantindo assim o tratamento com FISIOTERAPIA MOTORA NEUROLÓGICA, EXTENSIVA COM MÉTODO CUEVAS MEDECK, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, FONOTERAPIA COM MÉTODOS CAA E PROMPT PARA LINGUAGEM E FONOTERAPIA PARA ALIMENTAÇÃO, TERAPIA PARA ESTIMUALAÇÃO VISUAL, PSICOTERAPIA E COM MÉTODO COGNITIVO COMPORTAMENTAL INFANTIL, PSICOPEDAGOGIA E EQUOTERAPIA, solicitado pela médica para a continuidade do tratamento de Helena sem limite de sessões, através do reembolso integral da quantia paga pela requerente, no prazo razoável de até 15 dias contados da apresentação dos recibos, caso não comprove que disponibiliza o tratamento em sua rede credenciada. A tutela de urgência foi deferida por decisão de fls.74/76. A requerida, uma vez citada, ofertou sua contestação de fls. 178/222, com os documentos de fls.223/674. Em sede de agravo de instrumento foi concedido parcialmente o efeito suspensivo (fls. 677/680). Houve réplica (fls. 690/737). Parecer do MP de fls. 785/787. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado - CPC, artigo 355, inciso I. Ressalta-se que a administração dos meiosdeprova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementosdeprova, por forçadodisposto no artigo 371doCPC, consagradordoprincípio da persuasão racional. E, no exercício desse poderdevalorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, alémdeser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duraçãodoprocesso previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II,domencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-deverdejulgar a lide antecipadamente, desprezando a realizaçãodeaudiência para a produçãodeprovas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. Édoseulivreconvencimento o deferimentodepedido para a produçãodequaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. No mérito, entendo que a relação contratual em tela está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova- Súmula 608 do STJ. É inequívoco que o Direito à saúde é direito fundamental previsto na Constituição Federal, em seu artigo 6º, caput, e a assistência à saúde é livre à iniciativa privada que a explora sob o permissivo dado pelo §1º do artigo 199 da CF88, regulada pela lei nº 9656/1998. Aliado ao direito à vida, o direito à saúde é dos mais basilares e caros ao ser humano porque permite a fruição de todos os outros direitos individuais e sociais. No caso em exame, depreende-se não haver controvérsia no tocante à titularidade da autora como beneficiária de plano de saúde contratado com a parte requerida. No mais, restou incontroverso o quadro clínico grave da menor ora autora, assim como a necessidade de realização dos tratamentos pleiteados na inicial - FISIOTERAPIA MOTORA NEUROLÓGICA, EXTENSIVA COM MÉTODO CUEVAS MEDECK, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, FONOTERAPIA COM MÉTODOS CAA E PROMPT PARA LINGUAGEM E FONOTERAPIA PARA ALIMENTAÇÃO, TERAPIA PARA ESTIMUALAÇÃO VISUAL, PSICOTERAPIA E COM MÉTODO COGNITIVO COMPORTAMENTAL INFANTIL, PSICOPEDAGOGIA E EQUOTERAPIA, sem limite de sessões. No caso, destaco o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, através da Súmula nº 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. E ainda, Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Vale frisar que a requerida esclareceu que no momento não há em sua rede credenciada estabelecimentos que atendam a demanda da autora quanto aos tratamentos indicados pelo médico responsável. Dessa forma, fica a autora autorizada a indicar nos autos um prestador para negociação direta ou utilizar o reembolso integral, visando dar cumprimento à liminar deferida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para confirmar a tutela antecipada, devendo a requerida arcar com as terapias indicadas por médico - FISIOTERAPIA MOTORA NEUROLÓGICA, EXTENSIVA COM MÉTODO CUEVAS MEDECK, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, FONOTERAPIA COM MÉTODOS CAA E PROMPT PARA LINGUAGEM E FONOTERAPIA PARA ALIMENTAÇÃO, TERAPIA PARA ESTIMUALAÇÃO VISUAL, PSICOTERAPIA E COM MÉTODO COGNITIVO COMPORTAMENTAL INFANTIL, PSICOPEDAGOGIA E EQUOTERAPIA, sem limite de sessões. Não havendo clínica credenciada nestes termos poderá a autora valer-se da rede particular, mediante pagamento integral pela requerida, diretamente à prestadora, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 para cada não pagamento. Extingo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Diante da sucumbência, a requerida arcará com o pagamentodas custas e despesas processuais e com honorários que fixo em 20% do valor dado à causa, atualizado. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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