Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1051569-24.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 108 de 111

Processo nº 0011920-35.2025.8.26.0053

ID: 325453032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011920-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DIAS LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011920-35.2025.8.26.0053 (processo principal 1062142-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Dias Lins - Vistos. 1) Homol… Processo 0011920-35.2025.8.26.0053 (processo principal 1062142-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Dias Lins - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 39), homologo os cálculos apresentados (fls. 32) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 201.184,42, composto pelas seguintes parcelas: R$ 182.894,93 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 18.289,49 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011920-35.2025.8.26.0053

ID: 325427684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011920-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DIAS LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011920-35.2025.8.26.0053 (processo principal 1062142-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Dias Lins - Vistos. 1) Homol… Processo 0011920-35.2025.8.26.0053 (processo principal 1062142-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Dias Lins - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 39), homologo os cálculos apresentados (fls. 32) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 201.184,42, composto pelas seguintes parcelas: R$ 182.894,93 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 18.289,49 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0011089-84.2025.8.26.0053

ID: 325464944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011089-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIR BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011089-84.2025.8.26.0053 (processo principal 1051763-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jair Batista de Oliveira - Vistos. … Processo 0011089-84.2025.8.26.0053 (processo principal 1051763-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jair Batista de Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 22), homologo os cálculos apresentados (fls. 11) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 60.459,27, composto pelas seguintes parcelas: R$ 54.962,97 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 5.496,30 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011089-84.2025.8.26.0053

ID: 325427533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011089-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIR BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011089-84.2025.8.26.0053 (processo principal 1051763-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jair Batista de Oliveira - Vistos. … Processo 0011089-84.2025.8.26.0053 (processo principal 1051763-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jair Batista de Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 22), homologo os cálculos apresentados (fls. 11) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 60.459,27, composto pelas seguintes parcelas: R$ 54.962,97 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 5.496,30 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003656-29.2025.8.26.0053

ID: 325426483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003656-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ESTER GONçALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELYERMESON ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003656-29.2025.8.26.0053 (processo principal 1026737-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janaina Ester Gonçalves de Carvalho… Processo 0003656-29.2025.8.26.0053 (processo principal 1026737-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janaina Ester Gonçalves de Carvalho - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 76), homologo os cálculos apresentados (fls. 36) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 30.885,65, composto pelas seguintes parcelas: R$ 27.733,84 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 3.151,81 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ELYERMESON ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47638/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011089-84.2025.8.26.0053

ID: 325465413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011089-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIR BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011089-84.2025.8.26.0053 (processo principal 1051763-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jair Batista de Oliveira - Vistos. … Processo 0011089-84.2025.8.26.0053 (processo principal 1051763-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jair Batista de Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 22), homologo os cálculos apresentados (fls. 11) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 60.459,27, composto pelas seguintes parcelas: R$ 54.962,97 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 5.496,30 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1101330-24.2024.8.26.0053

ID: 279782164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101330-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA LúCIA MANDINA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONEY DANTAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roney Dantas Pires (OAB 513118/SP) Processo 1101330-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Lúcia Mandina Pereira - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, … ADV: Roney Dantas Pires (OAB 513118/SP) Processo 1101330-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Lúcia Mandina Pereira - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, movida por ANNA LUCIA MANDINA PEREIRA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV . Alega a autora ser neta do ex- servidor pública PAULO PEREIRA, diretor técnico de divisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, falecido em 08/01/1987, e desde então, recebia o pagamento da pensão por morte sem qualquer interferência. Ocorre que, passados 37 anos do benefício, já em 2024, a Requerente teve seu benefício suspenso/extinto sem qualquer notificação prévia. Ressalta a autora que a SPPREV fundamentou sua decisão de cessação da pensão por morte , unicamente, no fato que a autora constituiu união estável, motivo pelo qual a Administração Pública extinguiu a pensão com fulcro no artigo 157, caput da lei 180/1978. A autora impugna o ato administrativo que cassou sua pensão, sob o fundamento que tal legislação não previa a união estável como hipótese para extinção da pensão. Ressalta que somente o casamento poderia acarretar a perda do direito à pensão e que a administração pública não pode realizar interpretação extensiva da Lei. Portanto requer, o retorno do pagamento da pensão por morte em seu favor. Às fls. 149/150 a liminar foi indeferida. Citada, a Ré apresentou contestação (fls. 185/191). Defende a legalidade da suspensão de ofício do pagamento da pensão por morte. Assevera que pela lei que rege a pensão por morte somente as filhas solteiras poderiam receber tal benefício. Requer que a ação seja julgada improcedente. Houve réplica (fls. 297/307). Instadas a especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório.DECIDO. Trata-se de Ação em que se postula anular o ato administrativo que extinguiu o pagamento da pensão por morte e restabelecer de imediato o retorno sob pena de multa diária, bem como suspender todo e qualquer processo administrativo em andamento que vise o ressarcimento ao erário. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355,I, do Código de Processo Civil. Não há preliminares a serem enfrentadas. No mérito, o pedido é improcedente. Nos termos da Súmula nº 340 do E. STJ A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Conforme narrado na inicial, a impetrante era beneficiária da pensão por morte de seu pai, falecido em 08/01/1987. Foi beneficiada com a pensão estabelecida pela Lei Estadual 180/1978, artigo 157, antes das alterações da Lei Complementar Estadual n. 1361/2021. O artigo 157 era assim redigido : Artigo 157 - A pensão é mensal e extingue-se com a morte, casamento, cessação da incapacidade ou invalidez do beneficiário, ressalvado o disposto no § 2.º do artigo 147, nos §§ 2.º e 4.º do artigo 148 e no § 2.º do artigo 150. No caso em tela, restou incontroverso nos autos que a autora constituiu união estável, fato este que em nenhum momento foi por ela infirmado. Ocorre que, ao contrário do que sustenta a autora, a construção do pensamento jurídico é o de que a união estável é equivalente ao casamento, mesmo que a expressão união estável não esteja literalmente escrita no texto legal. Isto se dá porque, ao longo do tempo, no Brasil, as filhas solteiras tinham dificuldades em se manter ou se sustentar, diferente do que ocorre hoje. Por isso a legislação entendeu que mulheres solteiras estavam em condição de maior vulnerabilidade que as filhas casadas, por exemplo. No entanto, com a equivalência entre união estável e casamento, aquela situação protegida pela legislação deixou de existir, razão pela qual o caso concreto da autora se amolda perfeitamente ao que previsto na legislação afeta às pensões de servidores públicos do estado nos casos de extinção do respectivo benefício. Em outras palavras, a união estável foi equiparada ao casamento,sendo causa legítima para a cessação do benefício pensional. Importante frisar que não houve supressão ao direito do contraditório, na medida em que a decisão administrativa se deu em regular processo administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa. No caso dos autos, restou incontroversa o fato de que a autora passou a viver em união estável, fato não infirmado pela autora, de modo que de rigor a improcedência do pedido. Nesse sentido: AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO - Pensão instituída por morte de militar em favor de filha solteira - Extinção em decorrência da apuração e constatação da convivência em união estável - CERCEAMENTO DE DEFESA -Inocorrência - O Juiz, como destinatário da prova, pode determinar a realização daquelas que considerar necessárias à solução do litígio e refutar outras dispensáveis - Circunstância que não implica em cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide previsto no ordenamento processuale não conduz à nulidade - Conjunto probante valorado na sentença que apontou os motivos de seu convencimento - Preliminar de nulidade afastada -MÉRITO - Procedimento administrativo devidamente instaurado - Entidade de previdência que colheu elementos robustos de prova de constituição de união estável, com manifestação de amigos a atribuir publicidade àconvivência - Provas irrefutáveis, restando írrita a presunção de legitimidade do ato administrativo, que observou o contraditório e a ampla defesa,inexistindo nulidade a ser declarada - A constituição de união estável é causa extintiva do benefício concedida à filha solteira de militar, nos termosdo art. 19 da Lei Estadual nº 452/1974, na redação anterior à dada pela LCE1.013/2007, em interpretação conforme o art. 226 da Constituição Federal -Recebimento do benefício previdenciário imbuído de má-fé - Negativa da união em visita social e em outras oportunidades, não obstante o nascimento de outros filhos e manutenção de endereço comum - Omissão proposital a afastar a boa-fé - Restituição devida, observada a prescrição quinquenal -Decreto de procedência mantido - Recurso de apelação desprovido.(Apelação Cível 1500285-45.2023.8.26.0152; Relator (a): PercivalNogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; j. 14/08/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais,além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa. PRI São Paulo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1101330-24.2024.8.26.0053

ID: 279810242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101330-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA LúCIA MANDINA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONEY DANTAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roney Dantas Pires (OAB 513118/SP) Processo 1101330-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Lúcia Mandina Pereira - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, … ADV: Roney Dantas Pires (OAB 513118/SP) Processo 1101330-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Lúcia Mandina Pereira - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, movida por ANNA LUCIA MANDINA PEREIRA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV . Alega a autora ser neta do ex- servidor pública PAULO PEREIRA, diretor técnico de divisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, falecido em 08/01/1987, e desde então, recebia o pagamento da pensão por morte sem qualquer interferência. Ocorre que, passados 37 anos do benefício, já em 2024, a Requerente teve seu benefício suspenso/extinto sem qualquer notificação prévia. Ressalta a autora que a SPPREV fundamentou sua decisão de cessação da pensão por morte , unicamente, no fato que a autora constituiu união estável, motivo pelo qual a Administração Pública extinguiu a pensão com fulcro no artigo 157, caput da lei 180/1978. A autora impugna o ato administrativo que cassou sua pensão, sob o fundamento que tal legislação não previa a união estável como hipótese para extinção da pensão. Ressalta que somente o casamento poderia acarretar a perda do direito à pensão e que a administração pública não pode realizar interpretação extensiva da Lei. Portanto requer, o retorno do pagamento da pensão por morte em seu favor. Às fls. 149/150 a liminar foi indeferida. Citada, a Ré apresentou contestação (fls. 185/191). Defende a legalidade da suspensão de ofício do pagamento da pensão por morte. Assevera que pela lei que rege a pensão por morte somente as filhas solteiras poderiam receber tal benefício. Requer que a ação seja julgada improcedente. Houve réplica (fls. 297/307). Instadas a especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório.DECIDO. Trata-se de Ação em que se postula anular o ato administrativo que extinguiu o pagamento da pensão por morte e restabelecer de imediato o retorno sob pena de multa diária, bem como suspender todo e qualquer processo administrativo em andamento que vise o ressarcimento ao erário. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355,I, do Código de Processo Civil. Não há preliminares a serem enfrentadas. No mérito, o pedido é improcedente. Nos termos da Súmula nº 340 do E. STJ A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Conforme narrado na inicial, a impetrante era beneficiária da pensão por morte de seu pai, falecido em 08/01/1987. Foi beneficiada com a pensão estabelecida pela Lei Estadual 180/1978, artigo 157, antes das alterações da Lei Complementar Estadual n. 1361/2021. O artigo 157 era assim redigido : Artigo 157 - A pensão é mensal e extingue-se com a morte, casamento, cessação da incapacidade ou invalidez do beneficiário, ressalvado o disposto no § 2.º do artigo 147, nos §§ 2.º e 4.º do artigo 148 e no § 2.º do artigo 150. No caso em tela, restou incontroverso nos autos que a autora constituiu união estável, fato este que em nenhum momento foi por ela infirmado. Ocorre que, ao contrário do que sustenta a autora, a construção do pensamento jurídico é o de que a união estável é equivalente ao casamento, mesmo que a expressão união estável não esteja literalmente escrita no texto legal. Isto se dá porque, ao longo do tempo, no Brasil, as filhas solteiras tinham dificuldades em se manter ou se sustentar, diferente do que ocorre hoje. Por isso a legislação entendeu que mulheres solteiras estavam em condição de maior vulnerabilidade que as filhas casadas, por exemplo. No entanto, com a equivalência entre união estável e casamento, aquela situação protegida pela legislação deixou de existir, razão pela qual o caso concreto da autora se amolda perfeitamente ao que previsto na legislação afeta às pensões de servidores públicos do estado nos casos de extinção do respectivo benefício. Em outras palavras, a união estável foi equiparada ao casamento,sendo causa legítima para a cessação do benefício pensional. Importante frisar que não houve supressão ao direito do contraditório, na medida em que a decisão administrativa se deu em regular processo administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa. No caso dos autos, restou incontroversa o fato de que a autora passou a viver em união estável, fato não infirmado pela autora, de modo que de rigor a improcedência do pedido. Nesse sentido: AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO - Pensão instituída por morte de militar em favor de filha solteira - Extinção em decorrência da apuração e constatação da convivência em união estável - CERCEAMENTO DE DEFESA -Inocorrência - O Juiz, como destinatário da prova, pode determinar a realização daquelas que considerar necessárias à solução do litígio e refutar outras dispensáveis - Circunstância que não implica em cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide previsto no ordenamento processuale não conduz à nulidade - Conjunto probante valorado na sentença que apontou os motivos de seu convencimento - Preliminar de nulidade afastada -MÉRITO - Procedimento administrativo devidamente instaurado - Entidade de previdência que colheu elementos robustos de prova de constituição de união estável, com manifestação de amigos a atribuir publicidade àconvivência - Provas irrefutáveis, restando írrita a presunção de legitimidade do ato administrativo, que observou o contraditório e a ampla defesa,inexistindo nulidade a ser declarada - A constituição de união estável é causa extintiva do benefício concedida à filha solteira de militar, nos termosdo art. 19 da Lei Estadual nº 452/1974, na redação anterior à dada pela LCE1.013/2007, em interpretação conforme o art. 226 da Constituição Federal -Recebimento do benefício previdenciário imbuído de má-fé - Negativa da união em visita social e em outras oportunidades, não obstante o nascimento de outros filhos e manutenção de endereço comum - Omissão proposital a afastar a boa-fé - Restituição devida, observada a prescrição quinquenal -Decreto de procedência mantido - Recurso de apelação desprovido.(Apelação Cível 1500285-45.2023.8.26.0152; Relator (a): PercivalNogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; j. 14/08/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais,além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa. PRI São Paulo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0026730-49.2024.8.26.0053

ID: 320536324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026730-49.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES CARVALHO MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZENI MARIA MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - An… Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonio Gomes Carvalho Menezes - Vistos. Ante o trânsito da r. decisão, ciência à FESP. Para a execução de seus honorários sucumbenciais, deve a executada apresentar Cumprimento de Sentença como dependente do principal n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Ademais, considerando que os cumprimentos de sentença n° 0027732-54.2024.8.26.0053, 0027727-32.2024.8.26.0053, 0027734-24.2024.8.26.0053, 0026730-49.2024.8.26.0053, 0028144-82.2024.8.26.0053, 0027096-88.2024.8.26.0053, 0027738-61.2024.8.26.0053 e 0026760-84.2024.8.26.0053 detêm a mesma advogada como representante judicial dos autores, providencie a executada a requisição dos honorários sucumbenciais por meio de um único Cumprimento de Sentença, igualmente instaurado perante os autos principais. Já quanto aos valores dos exequentes, tendo em vista o estágio avançado da presente execução, retifico a r. Decisão em que se homologou o cálculo para determinar a instauração dos incidentes requisitórios perante os autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Isto porque, conforme a decisão de fls. 2097/2101 daqueles autos, os valores aqui homologados devem ser executados por meio de ofícios requisitórios dependente daqueles autos, instruído com as cópias das peças necessárias. Assim, deverá o advogado elaborar petição diretamente dependente dos autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053 para expedição do ofício dos valores aqui homologados, acompanhado dos documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo dos incidentes digitais diretamente nos autos principais. Quanto ao presente, arquivem-se. Int. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027096-88.2024.8.26.0053

ID: 320536361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027096-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALVA NASCISMENTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZENI MARIA MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - An… Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonio Gomes Carvalho Menezes - Vistos. Ante o trânsito da r. decisão, ciência à FESP. Para a execução de seus honorários sucumbenciais, deve a executada apresentar Cumprimento de Sentença como dependente do principal n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Ademais, considerando que os cumprimentos de sentença n° 0027732-54.2024.8.26.0053, 0027727-32.2024.8.26.0053, 0027734-24.2024.8.26.0053, 0026730-49.2024.8.26.0053, 0028144-82.2024.8.26.0053, 0027096-88.2024.8.26.0053, 0027738-61.2024.8.26.0053 e 0026760-84.2024.8.26.0053 detêm a mesma advogada como representante judicial dos autores, providencie a executada a requisição dos honorários sucumbenciais por meio de um único Cumprimento de Sentença, igualmente instaurado perante os autos principais. Já quanto aos valores dos exequentes, tendo em vista o estágio avançado da presente execução, retifico a r. Decisão em que se homologou o cálculo para determinar a instauração dos incidentes requisitórios perante os autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Isto porque, conforme a decisão de fls. 2097/2101 daqueles autos, os valores aqui homologados devem ser executados por meio de ofícios requisitórios dependente daqueles autos, instruído com as cópias das peças necessárias. Assim, deverá o advogado elaborar petição diretamente dependente dos autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053 para expedição do ofício dos valores aqui homologados, acompanhado dos documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo dos incidentes digitais diretamente nos autos principais. Quanto ao presente, arquivem-se. Int. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1051569-24.2024.8.26.0053" – Página 108 de 111

Processo nº 0011920-35.2025.8.26.0053

Processo nº 0011920-35.2025.8.26.0053

Processo nº 0011089-84.2025.8.26.0053

Processo nº 0011089-84.2025.8.26.0053

Processo nº 0003656-29.2025.8.26.0053

Processo nº 0011089-84.2025.8.26.0053

Processo nº 1101330-24.2024.8.26.0053

Processo nº 1101330-24.2024.8.26.0053

Processo nº 0026730-49.2024.8.26.0053

Processo nº 0027096-88.2024.8.26.0053