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Processo nº 1001036-60.2025.8.26.0430

ID: 323704646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-60.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NUNES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001036-60.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Matheus Nunes de Camargo - Vistos. O acesso ao Juizado Especial indepen… Processo 1001036-60.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Matheus Nunes de Camargo - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001036-69.2025.8.26.0233

ID: 332351221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-69.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MAGNO DE MELO ROSA

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Processo 1001036-69.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Angélica Cristina da Silva - Vistos. Eventual benefício de assistência judiciária grat… Processo 1001036-69.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Angélica Cristina da Silva - Vistos. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. Em síntese, trata-se de ação de revisão de proventos de aposentadoria cumulada com pedido de verbas retroativas de abono de permanência e diferenças de proventos ajuizada por Angélica Cristina da Silva em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IBATÉ - IPREI e Prefeitura Municipal de Ibaté - Município de Ibaté. Narra a inicial que a autora ingressou no serviço público municipal, por concurso público, para exercer a função de Professora de Educação Básica I, em 01/03/1994, pelo regime estatutário, com carga horária de 31 horas semanais. Alega que se aposentou com proventos integrais no mês de novembro de 2024. Contudo, os requeridos não estão mais cumprindo a paridade, deixando de aplicar os novos valores do piso do magistério aos seus proventos. Afirma, ainda, que a parte requerida está omitindo nos recibos de pagamento a composição dos valores da aposentadoria da Requente e, em sede de tutela de urgência, postula seja determinada à requerida que apresente os demonstrativos de pagamento contendo a composição detalhada dos valores recebidos e descontados, cumprindo o disposto em legislação Federal que instituiu o Piso Nacional do Magistério. A concessão de tutela de urgência exige a pronta demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). No caso em tela, em que pese demonstrada a probabilidade do direito da parte requerente, não foi evidenciado o risco de dano irreparável, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual. De fato, o estabelecimento do contraditório não obstará eventual outorga da tutela de urgência na sentença, inexistindo, por ora, elementos aptos a amparar o pedido de urgência. Diante do exposto, ausentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliaçãopor ser medida inócua na hipótese (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-SE e INTIME-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 508/2018 do TJSP. Desde já observo que não se adota para as Fazendas Públicas a exigência do §1º-A do art. 246 do Código de Processo Civil, de modo que se dispensa a citação por outros meios, mesmo quando a Fazenda Pública deixa de confirmar o recebimento da citação eletrônico. Int. - ADV: ALESSANDRO MAGNO DE MELO ROSA (OAB 108449/SP)

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Processo nº 1001036-41.2025.8.26.0210

ID: 335721738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001036-41.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001036-41.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 174/176: No caso dos autos, c… Processo 1001036-41.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 174/176: No caso dos autos, certificou o oficial de justiça: "CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 210.2025/005278-3, [...] deixei de apreender o veiculo descrito no presente mandado, por não encontrá-lo nas diligências realizadas, sendo que o requerido RAIMUNDO DE SOUSA, informou que entregou referido veículo para uma pessoa, de quem não recorda o nome, para continuar pagando as prestações, não informando o nome completo do mesmo e nem seu endereço, sendo que o veículo não foi localizado no endereço informado, razão pela qual devolvo o presente mandado, ao Cartório de origem, para os devidos fins (fls. 170) (destaquei). Com efeito, não se pode admitir que o requerido simplesmente oculte o veículo ou a sua localização, impedindo, com essa postura, o cumprimento da decisão judicial, eis que a ela cabe a utilização dos meios processuais adequados para a defesa de seu alegado direito, não lhe sendo autorizado, por outro lado, criar embaraços para o cumprimento da ordem de busca e apreensão, o que, aliás é vedado pelo art. 77, IV, do diploma processual. Outrossim, tal postura viola ainda os deveres de cooperação e da boa-fé objetiva, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: "RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. Insurgência contra respeitável decisão que imputou ao devedor fiduciário (agravante) a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º, CPC), fundada em sua injustificada resistência em apresentar o bem objeto da lide, ou indicar a sua localização. Em que pese a ausência de disposição legal expressa quanto à obrigatoriedade de indicação do paradeiro do bem por parte do devedor e a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, devem ser observados os deveres anexos ao contrato, em especial os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, dos quais decorre o dever de lealdade entre os contratantes, mesmo após a conclusão, ou o inadimplemento do contrato. Sob esse enfoque, é razoável exigir do devedor que informe a localização do bem, sendo a sua recusa injustificada considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, pois é vedado à parte criar embaraços ao cumprimento das decisões judiciais. Exegese do artigo 422 do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara julgadora. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2201756-94.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021). 2. Sendo assim, intime-se pessoalmente o requerido, para que informe, no prazo de 05 dias, a localização do veículo, a fim de possibilitar o cumprimento da liminar de busca e apreensão, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de até 20 % do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, § 2°, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO. Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1017429-80.2025.8.26.0003

ID: 324020063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017429-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ELY GIRARDI RICHTER DAVI LUIZ GIRARDI RICHTER LIVIA GIRARDI RICHTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON SANTANA MELLO

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Processo 1017429-80.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Luiz Girardi Richter - - Livia Girardi Richter - - Camila Ely Girardi Richter - Vistos. 1. É notór… Processo 1017429-80.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Luiz Girardi Richter - - Livia Girardi Richter - - Camila Ely Girardi Richter - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), tragam os autores, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2. Quinze dias para a parte autora informar se demais membros do núcleo familiar também estavam no mesmo voo, na mesma situação e se ingressaram com ações de reparação de danos indicando os Autores, números dos processos, Juízos de tramitação, as datas e horários de distribuição de cada um, apontando qual deles foi primeiro distribuído, bem como especificando o atual momento processual de cada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público, ante a presença de menor no polo ativo. Int. - ADV: ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 124908/RS), ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 124908/RS), ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 124908/RS)

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Processo nº 1000734-91.2024.8.26.0486

ID: 309921197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000734-91.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOAQUINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1000734-91.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Joaquina dos Santos - Trata-se de ação de reconhecimento de adicional de insalubridade c.c. cobrança… Processo 1000734-91.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Joaquina dos Santos - Trata-se de ação de reconhecimento de adicional de insalubridade c.c. cobrança de valores proposta por Maria Joaquina dos Santos em face da Prefeitura Municipal de Quatá, na qual alega que é funcionária ativa do requerido, ocupando o cargo de servente, atuando em contato direto com vários agentes patológicos consistentes em lavagens de vários banheiros de uso público, cujos sanitários são reputados como de grande circulação e são lavados duas vezes por dia. Diante desses fatos, sustenta fazer jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo nacional, com os respectivos reflexos sobre as demais verbas salariais. Ao final, requereu o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou subsidiariamente no grau médio, bem como a condenação ao pagamento de todas as verbas não quitadas durante o período imprescrito. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 43/48, na qual assevera que a parte autora exerce as funções de servente, lotada na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação e como tal, desempenha as atividades correlatas às funções. Em virtude disso, sustenta que há lei municipal específica que regulamenta o adicional de insalubridade (Lei Complementar Municipal nº 2.567, de 16 de junho de 2010), bem como Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT no âmbito municipal, do qual consta que as condições de trabalho da parte autora não estão sujeitas à incidência de insalubridade. Além disso, assevera que a demandante sempre recebeu e utilizou os necessários e imprescindíveis equipamentos de segurança (EPI's), razão pela qual não faz jus ao adicional postulado. Intimadas para especificarem as provas, a autora requereu a prova pericial destinada a comprovar as atividades totalmente insalubres às quais se encontra exposta todos os dias, bem como o respectivo grau. O município manifestou que não tem interesse na produção de outras provas, se reservando no direito de se manifestar acerca do laudo a ser realizado. Na decisão de fls. 262/263, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem acerca da possibilidade de utilização de prova emprestada de perícia designada nos autos do processo 1000032-48.2024.8.26.0486. O município apresentou irresignação às fls. 276/277, justificando a impossibilidade de utilização da prova emprestada tendo em vista que, embora os processos refiram-se ao mesmo cargo (servente), há algumas diferenças nas funções em razão das peculiaridades dos locais de trabalho, como por exemplo, número de pessoas que frequentam o ambiente de trabalho, presença de crianças, tamanho físico do local de trabalho, quantidade de banheiros, etc. Por meio da decisão de fls. 279, foi determinada a reunião dos processos 1000734-91.2024.8.26.0486 e 1001036-23.2024.8.26.0486 para julgamento conjunto, considerando que ambos tratam do mesmo objeto, qual seja: adicional de insalubridade postulado por servidoras públicas municipais na função de servente, lotadas na sede administrativa da Secretaria Municipal da Educação, exercendo as autoras atividades idênticas. A parte autora manifestou-se às fls. 286 e juntou laudo pericial produzido em outro processo, alegando identidade de objeto e requerendo sua utilização como prova emprestada. Novamente intimado, o município se opôs às fls. 354/355 à utilização do laudo expedido nos autos dos processos nº 1000735-76.2024.8.26.0486 e nº 1000736-76.2024.8.26.0486, justificando que a parte autora destes autos trabalha na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação, enquanto que as requerentes dos processos mencionados trabalham em unidades da Secretaria Municipal de Promoção Social, sendo executadas funções que diferem em razão das peculiaridades dos locais de trabalho. É o relatório. DECIDO. De início, observo que foi determinada a reunião dos feitos 1000734-91.2024.8.26.0486 e 1001036-23.2024.8.26.0486 para julgamento conjunto, diante da identidade de pedidos, causa de pedir e das atividades desempenhadas pelas partes autoras. 1.1 Visando o princípio da cooperação e economia processual, a fim de se evitar decisões conflitantes e produção repetida de provas, confirmo o apensamento dos referidos feitos. 1.2 Ressalto que o Município bem justificou a impossibilidade da utilização da prova pericial emprestada produzida nos autos dos processos nº 1000735-76.2024.8.26.0486 e nº 1000736-76.2024.8.26.0486, argumentando que a parte autora destes autos (e a dos autos 1001036-23.2024.8.26.0486) trabalha na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação, enquanto que as requerentes dos processos mencionados trabalham em unidades da Secretaria Municipal de Promoção Social, de modo que, diante dos distintos locais de trabalho, a prova pericial não poderia ser aproveitada. 1.3 Diante das razões apresentadas, INDEFIRO a utilização do laudo pericial produzido nos autos dos processos nº 1000735-76.2024.8.26.0486 e nº 1000736-76.2024.8.26.0486 como prova emprestada. 2. Deste modo, prosseguindo com a marcha processual e não havendo preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado, com fundamento no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil. 2.1 Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de condições insalubres no ambiente de trabalho das autoras e o respectivo grau (mínimo, médio ou máximo) e seu enquadramento na NR-15; b) A adequação e eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pela Prefeitura Municipal e c) O nexo causal entre as condições de trabalho e os eventuais danos à saúde. 2.2. O ônus da prova seguirá a regra geral estabelecida no art. 373 do CPC: a) Incumbe às autoras a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente a demonstração de que trabalham em condições insalubres; b) Incumbe à Prefeitura Municipal de Quatá a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das autoras, em especial a demonstração de que as condições de trabalho não são insalubres ou de que os EPIs fornecidos são adequados e suficientes para neutralizar os agentes nocivos. 3. Quanto ao pedido de prova pericial formulado pela parte requerente, vislumbro que, diante da das funções de trabalho por ela desenvolvidas junto ao Município de Quatá/SP no cargo de servente, bem como a imprescindibilidade da prova para o deslinde da causa, o pedido deve ser deferido. Assim, a fim de se apurar a presença e grau de insalubridade ao qual as demandantes permanecem expostas durante o seu labor, determino a realização da prova pericial postulada. Tratando-se de requerimento formulado expressamente pela parte autora, os honorários periciais serão suportados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma vez que beneficiárias da gratuidade judiciária. 4. Para tanto, nomeio o Sr. SILVIO APARECIDO ALMEIDA (E-mail: silvioalmeidaengseg@yahoo.com.Br, contato: (18) 33228830 e (18) 996655214) engenheiro com especialização em segurança do trabalho, independente de compromisso. 5. Considerando a recente alteração promovida pela Resolução n° 910/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vigente a partir de 29/02/2024 e, ainda, que não houve a expedição de ofício de requisição de reserva de honorários em favor do expert, necessária adequação e arbitramento dos honorários processuais por este magistrado. Dispõe o art. 2º da resolução em comento: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do Órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região. (...) § 4º Ao juiz caberá, para fixação do valor dos honorários, indicar o grau de complexidade da perícia previsto na Tabela Anexa (I, II ou III), quando houver, conforme o caso concreto. Para perícias de natureza "ENGENHARIA/ARQUITETURA", o presente caso se amolda ao previsto no item 2 do anexo da aludida Resolução, qual seja: "8. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solides de imóveis, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II". Nessa espécie de perícia há previsão do limite máximo de fixação de honorários periciais correspondente a 88 (oitenta e oito) UFESP's. Pois bem. Levando em consideração o lugar da prestação do serviço, o deslocamento em virtude da necessidade de visita técnica nos locais de labor das requerentes, bem como a complexidade da matéria, fixo os honorários em favor o perito judicial nomeado em 58 (cinquenta e oito) UFESP's. 6. A perícia deverá ser realizada com ambas as requerentes dos processos conexos, cada qual em seu respectivo local de trabalho (não apenas com a demandante do presente feito), devendo ainda ser observado pelo perito as peculiaridades das atividades por elas desempenhadas, de forma individualizada, constando expressamente do laudo a ser elaborado pelo profissional. Em havendo identidade de local de trabalho e atividade exercida pelas partes, o perito poderá fazer análise conjunta do ambiente e do grau de insalubridade. 7. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail/telefone para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Na oportunidade de sua manifestação inicial, havendo aceite do encargo, deverá o expert encaminhar os dados necessários à expedição do ofício de requisição de reserva de honorários, constante do anexo da Deliberação CSDP nº 092, de 29 de agosto de 2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Nome, RG,CPF, Endereço residencial completo com CEP, Número de inscrição no INSS ou número do PIS ou número do PASEP, Número de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário, Conta corrente no Banco do Brasil S/A). 7.2. Em seguida, deverá o perito aguardar futura comunicação acerca da provisão dos honorários para início dos trabalhos. 7.3. Na hipótese de aceite, deverá o cartório promover o cadastro da nomeação junto ao sistema do portal dos auxiliares da justiça. 8. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar desta decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 9. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, ainda que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito) 10. O laudo pericial deverá ser apresentado nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 11. O agendamento da visita técnica "in loco" deverá ser comunicada pelo expert com prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência, a fim de permitir a pronta e regular intimação das partes. 12. Apresentado o laudo: (a) requisite-se a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. 13. Desde já, formulo como quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: 13.1 Qual o cargo ocupado e qual lotação de trabalho das requerentes? 13.2 - Quais as atividades laborativas desempenhadas pela(s) autora(s) junto ao quadro dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Quatá? 13.3 - No desempenho de tais atividades, a(s) requerente(s) permanece(m) exposto(s) a agentes nocivos ou condições insalubres? Em caso positivo, quais os agentes nocivos? 13.4 Também em caso de resposta positiva ao quesito anterior, o(s) requerente(s) faz(em) jus ao recebimento de adicional de insalubridade? Em qual grau? Em qual período de labor? 13.5 - Quais Equipamentos de Proteção Individual são fornecidos às autoras? Existe registro de entrega e treinamento para uso? São adequados e suficientes para neutralizar os riscos identificados? 13.6 - As condições de trabalho são potencialmente danosas à saúde? Existe registro de afastamentos ou queixas relacionadas às condições laborais? As medidas de proteção coletivas e individuais existentes são suficientes para eliminar ou neutralizar os riscos? 13.7 - Há outros esclarecimentos que o Sr. Perito considere relevantes para o deslinde da causa? 14. Concluídos os trabalhos com a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos necessários, fica desde já autorizado o levantamento dos valores remanescentes depositados a título de honorários pelo Sr. Perito. 15. Por fim, caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado/ofício. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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Processo nº 1001036-76.2025.8.26.0069

ID: 304160310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-76.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ANTONIO LOMBARDI FATARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-76.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.A.P. - Vistos. Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo à(ao) autor(a) os benefícios da ju… Processo 1001036-76.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.A.P. - Vistos. Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo à(ao) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Oficie-se ao suposto empregador do requerido, qual seja: Escritório Despachante Carvalho, localizado na Rua Duque Caxias, 336, Centro, Telefone 14 3478-2762, na cidade de Bastos/SP, para que, em caso de comprovação de emprego com carteira assinada, proceder com o desconto em folha de pagamento do requerido Sr. ADEMIR MARCULINO DA SILVA no valor de 30% dos seus rendimentos líquidos. O referido percentual incide sobre, hora extra, o décimo terceiro salário, férias (menos 1/3) e aviso prévio. Estão excluídos do percentual valor esporádicos, tais como indenização por férias não gozadas, prêmio de caráter pessoal, valores a título de FGTS e PIS, sob pena de desobediência, em conta à ser informada pela parte autora. Serve cópia desta decisão como ofício. Em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional, à vista da necessidade presumida do(a) autor(a), prova da filiação e ausência de indícios de maior capacidade econômica do requerido. O primeiro pagamento deve ocorrer até o dia 10 do mês da citação, caso a citação tenha ocorrido após a referida data, o pagamento deverá ser realizado até o dia 10 do mês subsequente. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 14/07/2025, às 10h00, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial após a realização da audiência de conciliação. No caso de não ser apresentada defesa certifique-se o transcurso do prazo legal, vista do autos ao Ministério Público, e após remetam-se os autos conclusos. Apresentada defesa. Intime-se o requerente para apresentar réplica (ou resposta à reconvenção, se for o caso). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUCIANO ANTONIO LOMBARDI FATARELLI (OAB 190705/SP)

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Processo nº 1001036-18.2025.8.26.0153

ID: 309547092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-18.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELISABETH FRACON COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FRACON COELHO

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Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. No julgamento do RE 1366243, houve a fixação tese, com… Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. No julgamento do RE 1366243, houve a fixação tese, com repercussão geral (Tema nº 1234), que trata do fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, havendo a fixação de requisitos adicionais para a determinação do fornecimento de medicamentos: "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise". Além disso, o Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento, por meio da Súmula Vinculante nº 60, segundo o qual "o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral " (RE 1.366.243). Ante o exposto, em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 15 dias, a fim de que a parte autora emende a petição inicial, informando: i) se o medicamento objeto da demanda (DEXLANSOPRAZOL 60MG) está incorporado pela Conitec e se houve a negativa de fornecimento na via administrativa, com comprovação documental; ii) a existência de substituto terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e a eficácia do produto, em especial os ganhos experimentados no tratamento da doença; iii) se o laudo médico apresentado às fls. 9/10 encontra amparo em evidências científicas de alto nível, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. iv) comprovação da situação econômico financeira da parte autora e de seu esposo, se houver, apresentando declaração completa de imposto de renda e, em caso de isenção, o comprovante de situação regular de seu CPF perante a Receita Federal. 3. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para a prolação de decisão, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARIANA FRACON COELHO (OAB 189307/SP)

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Suzel Morassi x Decolar.Com Ltda

ID: 311345255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003110-20.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUZEL MORASSI

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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BRUNO NERY SORANZ

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Processo 0003110-20.2025.8.26.0361 (processo principal 1001036-73.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Suzel Morassi - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Diante do certificado à f… Processo 0003110-20.2025.8.26.0361 (processo principal 1001036-73.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Suzel Morassi - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Diante do certificado à fl. 28, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

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Processo nº 1001036-94.2025.8.26.0063

ID: 312888922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-94.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YARA NEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PEDRO BESTANA

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Processo 1001036-94.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Yara Negrini - Trata-se de ação de obrigação de fazer com ação anulatória de… Processo 1001036-94.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Yara Negrini - Trata-se de ação de obrigação de fazer com ação anulatória de multa de trânsito com pedido de tutela de urgência proposta por Yara Negrini em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER. Aduz a autora, em síntese, que é proprietária de um veículo Hyndai HB 1.6 Cinza - Placas FYPG77, Chassi 9HBG51DAHP777270, ano de fabricação 2017. Afirma que foi autuada com diversas infrações de trânsito, porém, não estava no local dos fatos, evidenciando-se que sua placa foi clonada. Registrou boletim de ocorrência, em 10/07/2024, lavrado sob o número JJ41 09-112024. A fim de corroborar a narrativa, informa que trabalha na cidade de Jaú, realizando o trajeto todos os dias. Narra, a fim de exemplificar a situação, que em 26/12/2024, às 23:37, o veículo foi autuado na cidade de Mauá/SP. Ocorre que, nos dias 26/12/2024 e 27/12/2024, estava trabalhando normalmente no horário, de forma a comprovar sua tese. Juntou print do sistema Sem Parar a fim de comprovar que cruzou o pedágio entre Barra Bonita e Jaú nas datas retro citadas. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja suspensa a exigência das multas de trânsito dos AITs 1K 163625-8, 1q246259-7, 1K988410-8, bem como determinar a suspensão de procedimentos administrativos decorrentes das infrações. Requer, ainda a substituição das placas do veículo Hyndai HB 1.6 Cinza - Placas FYPG77. Juntou documentos às fls. 10/27. DA TUTELA DE URGÊNCIA. Registra-se que, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Com relação à probabilidade do direito (o bem conhecido fumus boni iuris), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria d a prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pg. 596). Verifica-se que a parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, para que o DETRAN suspenda os AITs 1K 163625-8, 1q246259-7, 1K988410-8. No caso concreto, em sede de cognição sumária, entendo ser o caso de deferimento da tutela de urgência. Explico. No caso concreto, a prova documental assegura verossimilhança à alegação da requerente, presumindo-se sua inocência e boa-fé na alegação inicial. Há boletim de ocorrência (fls. 12/13) e as infrações foram registradas em local diverso do domicílio do impetrante - a parte requente laborava na cidade de Jaú nas datas de 26/12/2024 e 27/12/20254. Portanto, seria, no mínimo improvável, que a autora recebesse uma multa na cidade de Mauá, em 26/12/2024, às 23:37. Destaco que a medida é facilmente reversível, em caso da demanda ser julgada improcedente. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos moldes do artigo 300 do CPC, para que o DER suspenda os AITs 1K 163625-8, 1q246259-7, 1K988410-8, bem como suspender eventuais procedimentos administrativos decorrentes destes, desde que sob sua competência, no prazo de 5 dias. Quanto à substituição das placas, entendo necessária dilação probatória. Além disso, a tutela não é de pronta reversibilidade. Assim, indefiro o pedido. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolada pelo requente, junto aos órgãos responsáveis, juntado-se comprovante nos autos, no prazo de 5 dias. Cite-se a parte requerida, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER. Prazo de defesa: 30 dias. - ADV: ANDRE PEDRO BESTANA (OAB 144279/SP)

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Processo nº 1001036-32.2020.8.26.0205

ID: 277601220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001036-32.2020.8.26.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUAIMBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ESTEVES VASCONCELLOS HAUY

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ADV: Ana Carolina Esteves Vasconcellos Hauy (OAB 370856/SP) Processo 1001036-32.2020.8.26.0205 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Guaimbe - Vistos. Extrai-se dos autos que a executada foi devid… ADV: Ana Carolina Esteves Vasconcellos Hauy (OAB 370856/SP) Processo 1001036-32.2020.8.26.0205 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Guaimbe - Vistos. Extrai-se dos autos que a executada foi devidamente citada, conforme se extrai de fl. 42. Entretanto, a parte passiva quedou-se inerte sem que comprovasse o pagamento do débito fiscal, razão pela qual foi realizada a indisponibilidade de seu ativo financeiro na quantia de R$ 1.222,72 por meio dos sistema conveniado SISBAJUD. O valor encontra-se bloqueado pela falta de intimação acerca da penhora realizada, uma vez que, conforme se extrai de certidão de fl. 78, a executada teria se mudado e não comunicado o seu atual endereço a este Juízo. Efetivada as pesquisas por meio dos sistemas conveniados na tentativa de localização da executada sem, todavia, lograr êxito nas diligências. A parte exequente informou que foi firmado termo de parcelamento referente à CDA nº 1.242/2020, motivo pelo qual a execução prosseguiu em relação às CDAs 1017/2017 e 1086/2020, cujo valor atualizado perfaz o montante de R$ 1.437,49 (fl. 136). Sobreveio novo pedido de pesquisa do possível endereço da executada por meio dos sistema conveniados (fl. 148) É o breve resumo. Assim, passo a analisar o pedido formulado pelo exequente. Observo que houve a devida citação da executada (fl. 42). O CPC determina em seu artigo 77, VII como dever das partes mantes os dados cadastrais devidamente atualizados perante os órgãos do Poder Judiciário. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) O artigo 274, Paragrafo único do Código de Processo Civil, expõe: Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. O artigo 841 § 4º do CPC elucida a situação do processo: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único doart. 274. É o caso dos autos, a executada foi devidamente citada (fl. 43), por sua mera faculdade não compareceu nos autos, o que não a exime do dever, ciente da existência do processo, de comunicar sua atual residência, o que deixou de fazer. Sendo assim, em análise conjunta dos artigos 77, VII, e 274, parágrafo único, e do artigo 841 §2º e §4º, do CPC, reputo que válida a intimação de fl. 78, isto porque dirigida ao endereço em que a executada foi localizada para ser citada. A desídia da devedora não pode prejudicar o seu credor que não tem o dever diligenciar tentando localizar a executada em todo ato de intimação quando já devidamente citada. Sendo assim, certifique a z. Serventia se decorreu eventual prazo de apresentação de embargos à execução pela executada acerca da indisponibilidade efetivada pelo sistema Sisbajud, a contar da data da juntada da certidão do Oficial de Justiça de fl. 78. Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito.

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