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Carlos Roberto Ortiz Nascimento x Mayra Kauffman

ID: 331119455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020381-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

MAYRA KAUFFMAN

Intimação

Advogados:

WANDYR DE ALMEIDA BUENO NETO

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THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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MARCOS HOKUMURA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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Processo 0020381-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1031787-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Carlos Roberto Ortiz Nascimento - Mayra Kauffman… Processo 0020381-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1031787-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Carlos Roberto Ortiz Nascimento - Mayra Kauffman - Vermillion I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Encaminho a decisão de fls. 432/436 para republicação, uma vez que o patrono da requerida não restou intimado, nos termos da certidão de fls. 437: "Vistos. Fls. 349/369: Trata-se de manifestação da executada sustentando, em suma, a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir de 13 junho de 2024, devido à ausência de intimação na pessoa de seu patrono (fls. 88/89). Requer, assim, a declaração de nulidade de todos os atos posteriores a 13/06/2024. Ainda, requer seja declarada ineficaz a penhora de ativos financeiros ocorrida em 22/04/2025, bem como da penhora do imóvel de matrícula nº 8842, deferida às fls. 344/345. Manifestação da terceira interessada às fls. 414/418. Manifestação do exequente às fls. 425/426. Decido. De início, observo que às fls. 87 foi requerido que todas as intimações oriundas do presente fossem feitas e endereçadas exclusivamente ao advogado Wandyr de Almeida Bueno Neto, OAB/SP n. 383.141, sob pena de nulidade. Nesse sentido, havendo pedido expresso de publicação exclusiva, cabível a análise de eventual nulidade, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento o nome de outro advogado, haja vista a possível configuração de cerceamento de defesa, nos termos do art. 236, § 1º, do CPC. Todavia, da leitura dos autos e de acordo com as alegações formuladas pela própria executada, é possível concluir que, a partir de 13/06/2024, os únicos atos processuais relevantes praticados (capazes de, em tese, prejudicar a devedora) foram a anotação de penhora no rosto dos autos às fls. 249, a intimação acerca da decisão que rejeitou a impugnação às fls. 280/283, o bloquei de ativos financeiros às fls. 325 e a decisão que deferiu a penhora de imóvel às fls. 344/345 que, segundo narrado no recurso, seria bem de família. Nessa medida, tem-se que a ausência de intimação regular da executada poderia configurar, a princípio, a nulidade alegada (art. 280 do CPC). Contudo, a concessão de nova oportunidade para manifestação é capaz de suprir eventual prejuízo a defesa da executada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Questão não suscitada em Primeiro Grau - Matéria que, assim, não foi alegada perante o DD. Juízo a quo, tampouco foi objeto da r. decisão agravada - Recurso de agravo de instrumento que objetiva conferir às partes o duplo grau de jurisdição - Não conhecimento do recurso nesse tocante - MÉRITO RECURSAL - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Alegação de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de julho de 2024 devido à ausência de intimação dos executados na pessoa de seu advogado constituído nos autos - Rejeição pela r. decisão agravada, com a reabertura do prazo para manifestação sobre a penhora realizada - Acerto - Concessão de nova oportunidade para manifestação sobre a constrição em questão - Vício sanado - Inexistência de efetivo prejuízo aos devedores - Art. 282, § 1º, do CPC - Pas de nullité sans grief - Executados que, ademais, após a r. decisão agravada, apresentaram impugnação à penhora debatida - Descabimento da pretensa declaração de nulidade - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 16ª Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110310-68.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nulidade Alegada falta de intimação do advogado dos executados após a sua constituição - Nulidade inexistente A decretação de nulidade de decisões judiciais dependeria do efetivo prejuízo, em consonância com o princípio "pas de nullité, sans grief" Apenas a decisão de indisponibilidade de valores de penhora online afetou o executado, mas não causou prejuízo algum tal ato de constrição diante do exercício diferido do contraditório (art. 854, § 3º, do CPC) - Prejuízo não demonstrado, de modo que não há nulidade sem prejuízo Precedentes Recurso negado. Suspensão da execução Descabimento Não caracterizada hipótese prevista no art. 921 do CPC, tendo em vista o descumprimento da transação pelos devedores Recurso negado. Recurso negado, prejudicados os embargos de declaração. (Agravo de Instrumento 2375134-86.2024.8.26.0000; Relator: Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 04/02/2025). Portanto, concedo nova oportunidade para recurso contra as decisões de fls. 249 e 280/283. Em relação as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD realizadas, não há o que se falar em reabertura de prazo para manifestação, uma vez que não houve a constrição de quaisquer bens. Ainda, relação às decisões de fls. 310 e 344/345, passo a analisar a alegação de impenhorabilidade. Em relação a impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 322/323, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". A regra visa proteger o mínimo existencial do devedor e de sua família, garantindo recursos básicos para subsistência digna. Não se desconhece a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade salarial admitida pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ, quando os proventos do empregado comportam redução sem prejuízo à sua subsistência. Todavia, este não é o caso dos autos. Analisando o extrato de fls. 377/390, é possível concluir que o valor bloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria depositado pelo INSS (fl. 381 e 410). Verifica-se, ainda, que o valor recebido pela executada se destina a sua subsistência básica como pessoa idosa. Portanto, deve aqui prevalecer a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC, uma vez que a aposentadoria da executada não pode ser reduzida sem prejuízo de seu sustento. Em relação à impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 8842 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP, penhorado às fls. 344/345, observo que a Lei 8.009/90 estabelece em seu artigo 1º que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, salvo nas exceções legais. O objetivo da norma é proteger o patrimônio mínimo necessário à dignidade da pessoa humana, assegurando o direito fundamental à moradia. No caso dos autos, não restou demonstrado documentalmente que o imóvel penhorado constitui o único bem imóvel da executada. Analisando a documentação acostada, verifica-se que na declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (documentos sigilosos), a executada declara possuir fração de dois imóveis. Além disso, afirmou que o imóvel se trata de sala comercial, estando alugado para terceiros. Portanto, não preenchido os requisitos, deixo de reconhecer a impenhorabilidade do bem, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, defiro o levantamento pela executada dos valores depositados às fls. 325, devendo providenciar a juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se." - ADV: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (OAB 276388/SP), THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO (OAB 287709/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), WANDYR DE ALMEIDA BUENO NETO (OAB 383141/SP), MARCOS HOKUMURA REIS (OAB 192158/SP)

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R. S. D. C. x G. C. N.

ID: 276849093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142471-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. S. D. C.

Polo Passivo:

G. C. N.

Intimação

Advogados:

IRIS PEDROZO LIPPI

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FERNANDO FIDA

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FABIANA DOMINGUES CARDOSO

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ALOYSIO MARTINS PALITOT

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ADV: Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Fabiana Domingues Cardoso (OAB 189403/SP), Aloysio Martins Palitot (OAB 19056/ES) Processo 1142471-13.2023.8.26.0100 - Procedim… ADV: Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Fabiana Domingues Cardoso (OAB 189403/SP), Aloysio Martins Palitot (OAB 19056/ES) Processo 1142471-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. D. C. - Reqdo: G. C. N. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas ajuizada por R. S. D. C. em face de G. C. N., relativamente ao filho comum das partes, M. D. C., nascido em 12 de novembro de 2022, conforme certidão de nascimento de fls. 12. Por petição de fls. 87/91, a requerente informou que se mudou para a cidade de Fortaleza-CE, com o filho, por ter ingressado em concurso público, com posterior comprovação de residência juntado a fls. 100. A ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou pela redistribuição do feito no caso de impossibilidade de composição entre as partes (fls. 105/106). O genitor/requerido, por petição de fls. 107/109, se manifestou pela impossibilidade de composição nos moldes requeridos pela autora e requereu a redistribuição do feito à Comarca de Fortaleza-CE. Verifico que, de fato, os documentos juntados aos autos demonstram que a criança reside com sua genitora em endereço vinculado à competência territorial da Comarca de Fortaleza - CE (fls. 100). No caso, pois, o foro competente é do domicílio da guardiã do filho incapaz, conforme dispõe o artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido na Súmula 383 do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como porque a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é absolutamente competente o foro do domicílio dos menores nas hipóteses em que se discute guarda e visitas (cf. E. STJ, CC 111130/SC, Relatora a Excelentíssima Senhora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011) Trata-se, aliás, de regra de competência absoluta, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, porque, como assentado, o pedido envolve regulamentação de guarda de menor. Nesse sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.490 - SP (2016/0337092-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SUMARÉ - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE ARARI - MA INTERES. : S DE J L C ADVOGADO : JAIR NUNES DE BARROS - SP123064 INTERES. : K J DA S C ADVOGADO : JEAN CARLO DE SOUZA E OUTRO (S) - SP292413 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) Saliente-se que, este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, nos casos de disputa judicial a respeito de direitos e garantias positivados no ECA, a competência firma-se no sentido de atender, primordialmente, o interesse da criança e possui natureza absoluta. Confira-se: Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência (CC 111.130/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 1º/2/2011). Decerto, nas ações em que há disputa pela guarda de menores, preceitua o artigo 147 da Lei n. 8.069/1990 ser competente o Juízo do domicílio daquele que já a exerce regularmente, de forma a preservar o melhor interesse da criança. No caso dos autos, apesar de o pedido de regulamentação de guarda ter sido cumulado com o pedido de divórcio, persiste a necessidade de preservar o melhor interesse da criança. No mesmo sentido, preconiza a Súmula 383/STJ o que se segue: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Assim, em respeito ao princípio do melhor interesse do menor, é competente, no caso, o foro de seu domicílio provisório, isto é, o Juízo de Direito da Vara Única de Arari- MA, para julgamento e processamento do presente feito. (...) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Arari-MA, o suscitado. Dê-se ciência ao Juízo suscitado. Publique-se" Brasília, 10 de novembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (E. STJ - CC: 150490 SP 2016/0337092-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 20/11/2017) (destaques não originais). Ademais, o Princípio do Juízo Imediato consignado no preceito legal extraído do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), prepondera sobre as regras gerais de competência, conforme se depreende da transcrição, ipsis litteris, da ementa extraída de V. Acórdão prolatado pela Colenda Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência sob nº 134.471/PB, na qual ficou registrada claramente a atual interpretação do aludido dispositivo por parte daquele Colendo Tribunal: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). MUDANÇA PARA O MESMO FORO DE DOMICÍLIO DO GENITOR/ALIMENTANTE. CONFLITO CONHECIDO. 1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.2. Entretanto, "o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC". Assim, "a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/2/2011).3. O caráter continuativo da relação jurídica alimentar, conjugado com a índole social da ação de alimentos, autoriza que se mitigue a regra da perpetuatio jurisdictionis.4. Atenta a essas circunstâncias, já decidiu esta colenda Corte Superior que o foro competente para a execução de alimentos é o do domicílio ou da residência do alimentando (art. 100, II, do CPC [de 1973]), mesmo na hipótese em que o título judicial exequendo seja oriundo de foro diverso. Nesse caso, a especialidade da norma insculpida no art. 100, II, do CPC[de 1973] prevalece sobre aquela prevista no art. 575, II, do mesmo diploma legal [de 1973]).5. Assim, se a mudança de domicílio do menor alimentando ocorrer durante o curso da ação de execução de alimentos, como ocorreu na hipótese, não parece razoável que, por aplicação rígida de regras de estabilidade da lide, de marcante relevância para outros casos, se afaste a possibilidade de mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis.6. Ademais, no caso em tela, o menor e a genitora se mudaram para o mesmo foro do domicílio do genitor, nada justificando a manutenção do curso da lide na comarca originária, nem mesmo o interesse do próprio alimentante.7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Cajazeiras B" (CC 134.471/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 03/08/2015). De mais a mais, é evidente que a tramitação do processo nesta Comarca de São Paulo não atenderá, na espécie, ao melhor interesse do menor, que reside na Comarca de Comarca de Fortaleza-CE, dificultando, assim, a produção das provas a se realizar. Ante o exposto, ACOLHO o parecer da douta Representante do Ministério Público (fls. 105/106), bem como o pedido formulado pelo genitor(fls. 107/109) para declinar da competência deste Juízo e DETERMINAR a REDISTRIBUIÇÃO, com urgência, dos presentes autos, assim como dos autos em apenso - Processo nº 1171467-21.2023.8.26.0100 - Ação de Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência, a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Fortaleza-CE, observadas as formalidades legais e com as nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Int.

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F. X. De A. x A. G. D. R.

ID: 321118026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003650-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. X. DE A.

Polo Passivo:

A. G. D. R.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE OLIVEIRA LEITE NASCIMENTO

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ANDREI DE CARVALHO LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003650-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.X.A. - A.G.D.R. - Vistos. 1. O pedido de condenação por danos morais deve ser extinto sem resolução d… Processo 1003650-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.X.A. - A.G.D.R. - Vistos. 1. O pedido de condenação por danos morais deve ser extinto sem resolução de mérito. A pretensão não pode aqui ser conhecida, em razão da incompetência absoluta do Juízo da Família e das Sucessões (art. 37 do Código Judiciário Paulista). O fato de a conduta, em tese, ter ocorrido no âmbito familiar e doméstico não atrai a competência desta Vara Especializada. A pretensão deve ser vertida em ação própria, perante uma das Varas Cíveis da Comarca. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência antecipada incidente, ressarcimento de danos materiais e danos morais, com vistas à indenização pelo não pagamento e cancelamento de plano de saúde e de linha de telefone celular, bem como indenização por quebra de dever conjugal por parte de um dos corréus - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara Redistribuição à Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, por se reputar conexão com a ação de divórcio 1. Inexistência de conexão Identidade parcial de partes, causa de pedir e pedidos distintos Ausência de riscos de decisões conflitantes Caso que não se amolda às hipóteses do "caput" e §3º, do art. 55, do C.P.C. 2. Pretensão de natureza estritamente cível diante da discussão atrelada ao direito exclusivamente patrimonial - Observância das regras estabelecidas pelos arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedente Competente o MM. Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0002759-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Agravo de Instrumento ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, regulamentação de visitas, guarda e indenização decisão que revogou a justiça gratuita reconheceu a incompetência da Vara de Família e Sucessões para apreciar e julgar pedido de indenização por dano moral e material Indeferiu estudo psicossocial Indeferiu expedição de ofícios agravo da autora Justiça gratuita - venda do imóvel - desconto da dívida de financiamento Valor residual se encontra direcionado a custear despesas ordinárias da agravante e custeio das despesas das filhas menores - Necessidades presumidas - concessão da gratuidade - proteção também dos direitos e o bem-estar das crianças Provido nesta parte - Competência - supostos danos morais e materiais - eventuais indenizações - Não estão previstas na competência das Varas da Família e Sucessões, conforme art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedentes recentes deste E. TJSP Estudo psicossocial - prova técnica indispensável para uma segura aferição da modalidade de guarda e regime de visitação que melhor atendam aos interesses e proteção integral das menores à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente alta litigiosidade entre os genitores - Precedente deste E. TJSP Provido nesta parte Expedição de ofícios a CEF, CNSEG e SUSEP e Vivo - quebra de sigilo bancário e fiscal já é uma medida extrema que deve ser utilizada apenas quando estritamente necessária, sendo que outros métodos mais invasivos à privacidade devem ser utilizados apenas quando a primeira medida for insuficiente Deferimento de outras pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte; com determinação - (TJSP; Agravo de Instrumento 2322219-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em Exame Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1011029-21.2023.8.26.0100, ajuizada por T. M. B. T. contra I. S. T. e C. T. F., buscando indenização e devolução de bens móveis após separação do casal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza dos pedidos formulados. III. Razões de Decidir 3. A autora busca indenização por danos materiais e morais desvinculados de questões sucessórias, não cabendo à Vara de Família e Sucessões. 4. O pleito indenizatório não se enquadra nas atribuições das Varas de Família e Sucessões, conforme artigo 37 do Código Judiciário Paulista. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitante. Tese de julgamento: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais deve ser processada na Vara Cível quando desvinculada de questões de direito de família. 2. Inadmissibilidade de cumulação de pedidos de natureza cível e criminal em um único processo. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II. Código Judiciário Paulista, art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028243-17.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 27.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035081-73.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 31.01.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0030864-21.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 05.12.2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0000527-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Obrigação de Fazer c. c. Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos. Impossibilidade. Pedido de (i) levantamento de valores depositados em conta corrente pertencentes ao "de cujus" e (ii) indenização por danos morais. Demanda de caráter contencioso. Demanda que não guarda relação com a matéria afeta ao Direito da Família e Sucessões, prevista no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Feito de natureza obrigacional e patrimonial. Inteligência do artigo 34, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0026751-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Não há divergência entre as partes no que se refere à existência da união estável e respectivo período de convivência. As questões relacionadas aos veículos automotores e imóveis estão suficientemente demonstradas documentalmente, com a comprovação das datas de aquisição e natureza dos respectivos negócios jurídicos, bastando sua oportuna valoração quando do conhecimento do mérito da lide. Resta então a necessidade de averiguação da tese de que há reservas financeiras e investimentos a serem partilhados. Para isso, suficiente que se requisitem dados bancários e fiscais relativos ao início e ao fim da união estável, forma de se averiguar qual era o patrimônio dos litigantes quando constituíram a união e quando essa foi dissolvida. Irrelevante a movimentação no curso do relacionamento, pois o que não mais remanesce na data do término do relacionamento tem-se como consumido pela entidade familiar. Assim, para análise das teses controvertidas, determino as consultas: a) SisbaJud, para obtenção de extratos de movimentação bancária de ambas as partes pelos períodos de 01/05/2015 a 31/05/2015 e 01/01/2020 a 31/01/2020; c) requisição das declarações de renda e bens entregues por ambas as partes à Receita Federal nos exercícios 2016 (ano-calendário 2015) e 2021 (ano-calendário 2020). 4. Prossiga a impugnação ao pedido de justiça gratuita para instrução e julgamento em conjunto com o pedido principal. Até lá, gozará o requerido de tais benesses. Anote-se. Int. e prov. - ADV: PRISCILA DE OLIVEIRA LEITE NASCIMENTO (OAB 451786/SP), ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB 487093/SP)

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Marques Rosado, Toledo Cesar E Carmona Advogados x Alm Administrações, Participações E Empreendimentos S/C Ltda.

ID: 311047612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0049662-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARQUES ROSADO, TOLEDO CESAR E CARMONA ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALM ADMINISTRAçõES, PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI

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JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE GODOY BUENO

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FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS

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Processo 0049662-21.2023.8.26.0100 (processo principal 1034842-24.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - Marques Rosado, Toledo Cesar e Carmona Advogados - ALM Administr… Processo 0049662-21.2023.8.26.0100 (processo principal 1034842-24.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - Marques Rosado, Toledo Cesar e Carmona Advogados - ALM Administrações, Participações e Empreendimentos S/C Ltda. - Bueno, Mesquita e Advogados - Vistos. Fls. 927/931: A medida de natureza liminar proferida no bojo do processo é automaticamente revogada pela sentença ou v. Acórdão que não a confirmar, de modo que desnecessária manifestação expressa do julgador nesse sentido. Inexistindo qualquer decisão que determine a suspensão deste feito, este deve retomar seu curso. Indefiro o pedido da parte executada para que seja realizada nova avaliação do bem. A avaliação foi feita há cerca de um ano, o que, por si só, não permite concluir de que se encontra em dissonância com a realidade atual do mercado imobiliário, dada a inexistência de demonstração de fato específico e concreto que permita tal conclusão. Ao que tudo indica, pretende a executada apenas postergar a realização do certame, usando nova avaliação como subterfúgio para tanto, o que não se pode admitir, em vista do princípio da celeridade que deve nortear a condução do processo. Tendo isso em vista, determino o leilão do(s) bem (ns) abaixo descrito(s) pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Descrição do (s) bem (ns): Imóvel localizado na Rua Canadá, 345, Jardim América, São Paulo, CEP 01436-000 2. Nomeio leiloeiro (a) Davi Borges Aquino, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCESP sob o nº 1.070 , indicado(a) pela parte exequente às fls. 872, considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente. 3. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o edital deverá observar, rigorosamente, os termos aqui determinados, sendo vedado ao leiloeiro inserir condições que aqui não constem, sob pena de nulidade do certame e responsabilização do profissional pelos prejuízos gerados. Eventual omissão ou dúvida deverá ser sanada pelo leiloeiro mediante manifestação protocolada nestes autos, antes da apresentação do edital para homologação; b) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; f) os lances para aquisição parcelada deverão observar rigorosamente o quanto dispõe o artigo 895, inciso II, do CPC, SENDO DEFESO AO LEILOEIRO ACEITAR LANCE APRESENTADO APÓS O INÍCIO DO CERTAME, EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSITIVO LEGAL SUPRACITADO; As propostas deverão constar no sítio eletrônico, na pagina do certame, antes do início da respectiva fase deste, dando-se publicidade aos demais interessados, sob pena de não serem consideradas como apresentadas, o que deverá ser comprovado pelo leiloeiro, caso consagre-se vencedora do certame; g) deverá constar no edital que a proposta deverá prever oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Deverá ainda indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. h) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009), DEVENDO SER DEPOSITADA NOS PRÓPRIOS AUTOS (art.267, Parágrafo único, do Prov.2152/2014). FICA VEDADA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE FORMA DIRETA, MEDIANTE A EMISSÃO DE BOLETO OU INDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO MEIO DE PAGAMENTO AO ARREMATANTE; i) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); j) O valor da avaliação do bem deverá ser atualizado monetariamente, pelos índices a Tabela Prática de Atualização Monetária do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a data da elaboração do edital; k) o arrematante terá o prazo de até dois dias úteis para efetuar o depósito do lanço ou da entrada, em caso de proposta de aquisição parcelada. A comissão da gestora deverá ser depositada nos autos, no mesmo prazo (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009 e Prov. CSM 2152/2014); l) deverá constar no edital que, não sendo efetuado o depósito da oferta ou desistindo o arrematante, sem justa causa, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, devendo contatar os licitantes que ofertaram os lanços imediatamente anteriores, desde que observado o preço mínimo, para que manifestem seu interesse na arrematação, devendo tal circunstância ser submetida à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil ao arrematante, qual seja, a perda de caução, se existente, e proibição de participação no próximo certame (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); Deverá constar no edital que, em caso de não depósito do preço pelo arrematante, este incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, do CPC, que fica fixada em 1% sobre o valor do lanço, limitada a cinco salários mínimos, devendo tal advertência constar do edital; m) deverá constar no edital que, lavrado o auto de arrematação, com a subscrição deste por todos aqueles indicados por lei, a responsabilidade pelas obrigações de natureza propter rem passam a ser do arrematante, independentemente da imissão na posse, expedição de carta de arrematação ou registro desta; n) deverá constar no edital que, nos termos do artigo 130, do Código Tributário Nacional, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, ocorridos antes da lavratura do auto de arrematação, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação; o) salvo se o processo versar sobre a execução de despesas condominiais geradas pelo imóvel arrematado, responde o arrematante por estas, ainda que anteriores à arrematação, devendo o gestor fazer constar no edital o valor do débito pendente para ciência inequívoca dos licitantes (REsp1769443/ PR, STJ); p) o auto de arrematação será assinado por este juiz após a comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); q) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, parágrafo primeiro, do CPC). r) caso as partes celebrem acordo ou ocorra a quitação da dívida, antes do término do certame, deverá o executado indenizar o leiloeiro pelas custas e despesas incorridas com o leilão, não incidindo, no caso, direito à percepção de comissão, ainda que tenham sido realizados lances por licitantes. S) o leiloeiro deverá promover a intimação dos co-proprietários, cônjuge, credor hipotecário e demais terceiros interessados no ato, nos termos da legislação de regência. 4. Providencie o credor memória de cálculo atualizada, em cinco dias; Int. - ADV: JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO (OAB 316796/SP), LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI (OAB 236594/SP), FRANCISCO DE GODOY BUENO (OAB 257895/SP), FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP)

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Bianca Kelsei Ferreira Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276875838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002978-84.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA KELSEI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1002978-84.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Kelsei Ferreira da Silva - Reqdo: F… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1002978-84.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Kelsei Ferreira da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos, BIANCA KESLEI FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C MORAIS e tutela antecipada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que, no dia 30/06/2024, teve sua conta no aplicativo Facebook invadida por terceiros golpistas que estão utilizando de sua reputação e imagem para aplicação de golpes. Aduz que perdeu o acesso à sua conta, pois os falsários alteraram os dados de acesso sem autorização da autora, o que demonstra falha na prestação dos serviços da ré. Requereu a condenação da ré na obrigação de providenciar a recuperarão e desbloqueio de sua conta/usuário, por meio de e-mail indicado na inicial, bem como a condenação no pagamento de indenização por danos morais. (fls. 02/20). Juntou documentos. (fls. 21/56) Decisão de indeferimento de antecipação de tutela às fls. 57/58. A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 65/85), alegando primeiramente a necessidade da autora indicar nos autos a URL correspondente à conta ou perfil que pretende providências por parte da ré, pois a ausência de dados mínimos dificulta a realização de investigações sobre os fatos relatados na inicial. Aduziu que a invasão no perfil da conta da autora não decorreu por sua culpa ou responsabilidade, pois preza pela segurança da plataforma e disponibiliza aos usuários a possibilidade de adição de métodos de segurança de senha e login, bem como demais ferramentas necessárias para manutenção da segurança de seus perfis, não podendo ser responsabilizada por culpa exclusiva de terceiro. Afirmou que não ocorreram falhas na prestação de seus serviços, não existindo o dever de indenizar, motivos pelos quais requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. (fls. 86/104) Réplica às fls. 114/128, com indicação da URL da conta da autora. As partes foram intimadas às fls. 131 para especificarem as provas que pretendiam produzir e manifestaram-se às fls. 132 e 133, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas. A responsabilidade do réu é patente. Isso porque, nada obstante ter apontado que a culpa seria exclusiva de terceiro ou da vítima, fato é que houve falha na prestação do serviço, porquanto esse permitiu que terceiro ingressasse na conta da requerente e procedesse à mudança em seu cadastro, conforme comprovado com os documentos juntados com a inicial. A perda de acesso à conta, a dificuldade de comunicação com o réu e, o mais grave, a utilização por terceiros da conta para fins ilícitos bem atestam que o sistema não é infalível, mas sim sujeito a fraudes, em total prejuízo do usuário. Desse modo, em que pese ter a parte ré afirmado que oferece um serviço seguro por seu provedor, não comprovou tais fatos, deixando de observar o quanto dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, de modo que se impõe reconhecer o direito ao restabelecimento da conta da autora no Facebook. Também nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Restabelecimento da conta de usuária, hackeada do aplicativo "Instagram". Relação de consumo. Não comprovada a culpa exclusiva da vítima como causa do evento danoso. Falha na prestação do serviço. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. Artigo 14 do CDC. (...) Desprovido o apelo da corré Facebook e parcialmente provido o apelo dos autores. (TJSP Apelação nº 1035421-93.2021.8.26.0100 - Rel. Des. Lidia Conceição D.J. 21.07.2022 g.n) grifo nosso. De outro lado, a perda/hackeamento do perfil de rede social levado a efeito pelo requerido teve o condão de ocasionar efetiva lesão aos direitos da requerente, posto que a falha na segurança, como dito, foi utilizada como meio para, através da imagem da autora, perpetrar golpes contra pessoas e ofertar produtos no seu círculo de contatos da rede social (fls. 44/55) Destaque-se ainda, nos termos do artigo 14, caput, do CDC, a responsabilidade da empresa requerida é objetiva e é afastada somente em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (CDC, artigo 14, § 3°, inciso II), hipóteses que não restaram demonstradas nos autos. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL INSTAGRAM. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS. Autor pretende a reativação de seu perfil em rede social e o recebimento de indenização por danos morais decorrentes da invasão de sua conta por terceiros, com aplicação de golpes financeiros em desfavor de seus seguidores, amigos e familiares. Sentença de procedência parcial. Apelo do autor. Falha na prestação de serviços configurada. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Danos morais devidos. Conduta desidiosa da ré que ensejou a invasão da conta pessoal do autor e utilização de seu perfil para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem do requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando abalo e angústia íntima. Indenização devida, ora fixada em valor que se mostra adequado e proporcional aos prejuízos experimentados, sem incorrer em locupletamento indevido por parte do requerente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1107271-42.2023.8.26.0100; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). "Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser minorado. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Fixação de indenização por danos morais em patamar inferior ao requerido pelo autor não gera sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1119572-21.2023.8.26.0100; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024). Consequentemente, os riscos de atividades de consumo, bem como os problemas decorrentes da falta de segurança, devem ser suportados pelo fornecedor. O dano moral é aquele que, embora sem repercussão no patrimônio material, causa angústia, dor, sofrimento, tristeza, padecimento íntimo, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas que se revestem de tal intensidade que podem ser facilmente distinguíveis dos aborrecimentos e dissabores próprios ao cotidiano, que causam desagrado e contrariedade, mas não possuem lesividade que justifique a consideração de violação aos direitos da personalidade e à moral. No caso, o aborrecimento relatado se reveste de intensidade para causar abalo emocional e consequente lesão à moral da autora, pois esta teve sua conta na plataforma da ré, invadida e utilizada por terceiros para perpetração de golpes, devido falha de segurança dos serviços prestados pela requerida. Assim, quanto ao valor da indenização, partindo-se da premissa de que a reparação por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovação e o desestímulo ao fato danoso, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, entendo por bem fixá-lo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afigurando-se excessivo o montante reclamado na inicial. Ante o exposto, e do mais que consta dos autos julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para condenar a ré na obrigação de proceder a recuperação e desbloqueio da conta facebook da autora, dando-lhe o acesso necessário à conta indicada na URL https://www.facebook.com/bih.silva.1884?mibextid=ZbWKwL, bem como condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça (art. 389 do CC), desde a data desta sentença (súmula 362 do STJ) e acréscimo de juros de mora pelo índice previsto no art. 406 do Código Civil, a partir do evento danoso (súmula 54 STJ). Assim, declaro extinto o feito, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I.

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B. C. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 281270158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003311-96.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. C. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS ANJOS SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rafael dos Anjos Souza (OAB 457537/SP) Processo 1003311-96.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. C. da S. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vi… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rafael dos Anjos Souza (OAB 457537/SP) Processo 1003311-96.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. C. da S. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. BRENDA CRISTINA DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Alega que é titular do perfil "@brendaa.rhavi" junto ao aplicativo da ré Instagram e que foi hackeada por criminosos, perdendo acesso a sua conta. Sustenta que tentou realizar todos os procedimentos disponibilizados pela empresa ré para recuperar acesso a sua conta, porém não obteve êxito. Ademais, narra que o hacker utilizou seu perfil para simular vendas fraudulentas de móveis e eletrodomésticos para induzir seus seguidores a realizarem transferências bancárias para conta de estelionatários. Reitera que o crime somente foi possível devido a falha no sistemas de segurança da plataforma administrada pela requerida. Requer a condenação da ré a obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso da autora ao seu perfil pessoal do Instagram, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00. Na decisão de fl. 98, foi deferido a parte autora os beneficios da justiça gratuita, bem como o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 148/162), alegando ausência de sua responsabilidade pelo comprometimento da conta da autora, pois os fatos tem origem em ato mal intencionado de terceiro ou decorrem de culpa exclusiva da autora. Sustenta que os usuários são responsáveis pela segurança de seu login e senha, além de apresentar métodos seguros para autenticação das contas em dois fatores, não caracterizando falha na prestação de ser serviços. Ademais, narra que fornece aos seus usuários suporte para recuperação de contas, informando-lhes de forma didática e detalhada quais providências devem ser tomadas para a manutenção de segurança das contas. Por fim, impugnou os danos morais. Réplicas às fls. 185/195 Relatados. DECIDO Não requeridas provas, passo ao julgamento da lide. A relação estabelecida entre as partes se molda àquelas abrangidas pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, haja vista que a autora se enquadra na conceituação de consumidora (art. 2º da citada lei), por ser pessoal física que recebe serviços como destinatária final. A parte ré se encaixa no conceito de fornecedora (art. 3º da mesma lei), por ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese dos autos, é medida que se impõe, em especial, a inversão do ônus da prova. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora narra que teve seu perfil pessoal junta a instituição ré invadido por hacker estelionatário que passou a simular vendas fraudulentas utilizando sua conta no aplicativo Instagram. Por meio da análise dos documentos de fls. 28/33 juntados pela autora, restou incontroverso a invasão por hacker em sua conta pessoal de Instagram, bem como sua tentativa de recuperação do perfil utilizando os mecanismos oferecidos pela requerida. Por sua vez, a ré não refuta a alegação da autora de invasão à conta, tampouco se opôs a devolução de seu acesso, negando somente que tenha ocorrido falha na prestação de seu serviço, pois argumenta que os fatos decorreram de culpa exclusiva do consumidor ou de conduta de terceiro, situação não comprovada pela requerida. Inexistem, portanto, elementos aptos a comprovar o mau uso da conta por seu titular, ou ainda, prova de que a autora tenha agido com culpa na guarda de sua senha de acesso ao sistema. A principio, a simples atribuição de culpa ao usuário, sem lastro probatório, não tem aptidão para afastar a responsabilidade do provedor. Percebe-se, pois, que a ré não prestou seus serviços com segurança, higidez e eficiência, de modo a garantir a incolumidade dos direitos de seus usuários, conforme exige o microssistema de defesa do consumidor, na medida em que a autora não logrou êxito em recuperar acesso à sua conta pessoal, mesmo após solicitá-la. A jurisprudência deste E. Tribunal firmou o entendimento de que, no contexto das redes sociais, o serviço disponibilizado deve ser acompanhado de segurança. Ademais, reitero que a evocação da figura do fato de terceiro (hacker) não tem o condão de isentar a requerida de responsabilidade, já que se refere a risco inerente ao desenvolvimento de sua atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), tratando-se de fortuito interno, sendo totalmente previsível esse tipo de atitude por parte de criminosos no atual estado da técnica. Enquadra-se tal situação na teoria do risco profissional, segundo a qual "o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil" (TJ-SP. Ap. 1001274-86.2017.8.26.0001. Rel. Des. Hélio Faria. 18ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2018). Dessa forma, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na medida em que não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como exige o artigo 373, II, do CPC. Em contestação, apenas demonstrou, de forma vaga e insuficiente, que disponibiliza ao usuário meios de proteção das contas, não tendo comprovado a suposta culpa exclusiva de terceiros que alegou, e tampouco mostrou que a autora teria deixado de utilizar os mecanismos protetivos mencionados. Diante disso, entendo caracterizado a falha na prestação dos serviços da ré que não forneceu à autora serviço com a segurança esperada, permitindo o indevido acesso da conta mantida junto à plataforma por terceiros, inviabilizando a utilização do seu perfil À vista disso, de rigor a confirmação da tutela de urgência, condenando a ré a obrigação de fazer para que restabeleça o acesso da autora ao sua conta pessoal "@brendaa.rhavi". Nesse sentido, o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Invasão das contas mantidas pelas autoras em redes sociais pertencentes e administradas pela ré, com publicação de conteúdo impróprio. (...) Relação de consumo. Se a requerida não possui quadros ou aparato tecnológico para evitar a atuação de hackers, isso não justifica a pretensão de imputar ao consumidor a responsabilidade por risco inerente à sua própria atividade. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços ou que há a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Inaplicabilidade da excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC. Dano moral caracterizado, pelo transtorno anormal causado às requerentes. Ademais, verificado o fato causador de abalo à imagem e reputação da pessoa jurídica, cabível a condenação do ofensor ao pagamento de indenização extrapatrimonial (Súm. 227 do STJ). Indenização fixada em R$ 10.000,00, quantia compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação. A imposição dos ônus da sucumbência à apelante observa o princípio da causalidade e é consectário do art. 85, caput, do CPC. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível nº 1015329-45.2022.8.26.0008;Relator(a): Gomes Varjão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/01/2024; Data de publicação: 08/01/2024) (grifo meu) "Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser minorado. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Fixação de indenização por danos morais em patamar inferior ao requerido pelo autor não gera sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1119572-21.2023.8.26.0100; Relator(a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2024; Data de publicação: 16/02/2024;) (grifo meu) Quanto aos danos morais, entendo que não estão configurados, ante a ausência de comprovação de dano à esfera personalissima da autora. Isso porque, as alegações da requerente quanto aos danos morais são genéricas e não retratam tampouco lesões a seus direitos da personalidade, relacionando-se, em grande parte, à própria conduta ilícita. Sabe-se, todavia, que, a despeito de responder a parte ré objetivamente pelas falhas nos serviços fornecidos, essa característica de sua responsabilidade não dispensa a configuração do dano para que seja devida a responsabilização, elemento esse (dano indenizável) que não se confunde com a conduta ilícita em si. Também não constados autos qualquer indício de que os seguidores da parte autora tenham sido levados a crer que as postagens foram por ela realizadas ou de que a invasão tenha gerado danos a esses seguidores que tenham sido atribuídos à parte requerente. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso da autora ao seu perfil "@brendaa.Rhavi". Sucumbência reciproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10 % do valor da causa, observado quanto a autora, o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C.

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Kenneth Steven Pope e outros x Eric Steven Anderson

ID: 279813248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1179102-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KENNETH STEVEN POPE SUBWAY BRASIL PARTICIPAçõES S.A

Polo Passivo:

ERIC STEVEN ANDERSON

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR) Processo 1179102-53.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Subway Brasil Parti… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR) Processo 1179102-53.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Subway Brasil Participações S.a, Kenneth Steven Pope - Embargdo: Eric Steven Anderson - Vistos. Tratam-se de embargos à execução foram opostos por Subway Brasil Participações S.A. e Kenneth Steven Pope contra a execução de título extrajudicial proposta por Eric Steven Anderson, no âmbito do processo n.º 1147023-21.2023.8.26.0100 Os embargantes alegam, em síntese, que o título apresentado pelo exequente não possui os requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial. A execução estaria fundada em acordo de compensação, rescisão e quitação e seus respectivos aditivos, todos em formato eletrônico. O terceiro aditivo, segundo o exequente, reconheceria um valor atualizado de R$ 245.816,00, referente a "fundos retidos", com previsão de liberação até 31 de agosto de 2023, e mais uma remuneração de 5% incidente sobre esse valor para cada mês de atraso a partir de setembro. O exequente afirma que o montante total devido alcançaria R$ 331.585,65. Os embargantes, no entanto, argumentam que tais documentos não constituem título executivo porque não se enquadram nos requisitos do artigo 784 do CPC. Sustentam que o instrumento particular eletrônico, mesmo assinado digitalmente pelas partes e testemunhas, não supre a exigência legal de duas assinaturas físicas de testemunhas, necessárias para que o contrato tenha força executiva. Defendem que a assinatura digital apenas atesta a autenticidade do documento e a identidade do signatário, mas não confere automaticamente a natureza de título executivo. Com base na suposta inexistência de título executivo, os embargantes requerem a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Ao final, pedem que os embargos sejam recebidos e julgados totalmente procedentes, com a consequente extinção da execução por inexistência de título executivo, além da condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 331.585,65, correspondente ao valor executado. Conforme decisão de fls.192, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 919, caput. Sobreveio impugnação aos embargos a fls.195/209 sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta, em síntese, a exequibilidade do título, apontando a validade dos títulos eletrônicos nos termos do § 4º do art. 784 do CPC, com base em lei superveniente (Lei nº 14.620/2023) e jurisprudência consolidada do STJ, inclusive destacando que as próprias partes atribuíram ao instrumento força executiva. Requer ainda o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, por ausência dos requisitos legais, argumentando que não houve garantia do juízo, Por fim, reforça que o título atende aos requisitos dos artigos 783 e 784 do CPC por se tratar de obrigação certa, líquida e exigível, com valores claramente discriminados e critérios de atualização definidos contratualmente. Assim, requer a rejeição liminar dos embargos, aplicação de multa, produção de provas e majoração dos honorários. Réplica a fls.213/223. Conforme decisão de fls.231, foi afastada a alegação de inépcia da inicial, bem como determinou-se que o coembargante Kenneth Steven Pope prestasse caução no montante equivalente a 20% do valor da causa. Ainda que mera propositura de recuperação judicial, sem notícia do deferimento do processamento desta, é insuficiente para suspensão da execução, quiçá dos embargos. Antou-se, ainda, que eventual suspensão da execução, em relação à empresa, não terá o alcance de atingir a demanda em relação ao coexecutado Kenneth Steven Pope, coobrigado da parte-devedora, nos termos da súmula 581/STJ. Sobreveio aos autos decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento ( fls.285/300) para dar parcial provimento ao recurso interposto, afastada ordem de prestação de caução em relação ao coembargante Kenneth Steven Pope, e determinada a suspensão da execução com relação à devedora principal, Subway Brasil Participações S/A. RELATADOS. DECIDO. Considero desnecessária a produção de novas provas, cabendo aqui a aplicação das considerações empregados pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não vislumbro ainda a necessidade de produção de provas periciais. Há nos autos elementos probatórios e de direito suficientes para o julgamento antecipado de lide. Ademais, o Magistrado é o destinatário das provas, a quem cabe valer-se dos elementos de instrução constantes dos autos a fim de formar o seu convencimento quanto aos fatos da causa, razão pela qual lhe é permitido o indeferimento daquelas provas que considerar desnecessárias ou impertinentes. A preliminar de inépcia da inicial foi afastada por decisão de fls.231. No mérito, a ação é improcedente. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial com fundamento em acordo de compensação, rescisão e quitação em 5 de maio de 2022, referente ao encerramento de contrato de agente de desenvolvimento. Nesse acordo, a Subway assumiu a obrigação de pagar ao exequente a quantia de R$ 2.246.502,00, com retenção de 10% (Fundos Retidos) por um ano. Posteriormente, as partes aditaram o acordo, convencionando correção, juros e nova data de liberação dos valores. Em 3 de agosto de 2023, firmaram terceiro aditivo reconhecendo como atualizados os Fundos Retidos no valor de R$ 245.816,00, fixando data-limite para pagamento em 31 de agosto de 2023 e remunerando com juros de 5% ao mês em caso de atraso. Os embargantes não contestam a dívida, mas alegam que o título apresentado pelo exequente não possui os requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial, sustentando que o instrumento particular eletrônico em que se funda a execução, mesmo assinado digitalmente pelas partes e testemunhas, não supre a exigência legal de duas assinaturas físicas de testemunhas, necessárias para que o contrato tenha força executiva Ocorre que a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, incluiu o § 4º ao art. 784 do CPC, o qual prevê hipótese de dispensa da assinatura de testemunhas em título executivo constituído ou atestado por meio eletrônico: "Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura." o que corrobora a regularidade da avença em comento, tornando-a hábil a embasar o processo de execução. É dizer: Execução de título extrajudicial. Título não subscrito por duas testemunhas. Contrato assinado eletronicamente com utilização de Itoken. Viabilidade da utilização da via executiva para cobrança dos créditos. Título executivo assinado por meio eletrônico, dispensada a assinatura de duas testemunhas, quando a integridade for conferida por provedor de assinatura. Inclusão do § 4º ao art. 784 do CPC. Lei nº 14.620, de 2023. Execução aparelhada com título executivo extrajudicial que se reveste dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229255-82.2023.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023; destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O FEITO AO PROCEDIMENTO COMUM OU, ALTERNATIVAMENTE, APRESENTAR TÍTULO EXECUTIVO QUE SATISFAÇA UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 784, CPC . INCONFORMISMO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, EM SEU ART. 10, § 2º, QUE NÃO OBSTA A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA . DISPENSA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO OU ATESTADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 784, CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.620/2023 . PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2246402-24.2023 .8.26.0000 Taboão da Serra, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 01/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2023) Diga-se ainda, que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que "excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada" (AgInt no AREsp n. 2.331.288/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Posto isto JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, arbitradas em 10% sobre o valor da causa. É de se conferir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor, ressaltando-se, porém, a possibilidade de a sucumbência final ser determinada definitivamente nos embargos, desde que fique claro que o valor fixado nos embargos à execução atende a ambos os incidentes. Precedentes da Corte Especial. 2. No caso em apreço, não há nenhuma referência no acórdão que julgou os embargos de que a verba honorária ali fixada abrange ou substitui aquela previamente arbitrada para remunerar o trabalho do causídico na execução. 3.Na hipótese, não há como afastar a possibilidade de cumulação das duas verbas - amplamente aceita pela jurisprudência desta Corte - tendo em vista a autonomia dos embargos do devedor em relação à execução. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1627602/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Esta Corte admite a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor.(Precedente: E REsp 659.228/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/08/2011). 2. Agravo regimental não provido. (Ag Rg no REsp 1184331/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015) Nesse contexto, ao julgar o Recurso Especial nº 1.520.710/SC, a Corte Especial do STJ firmou tese noTema nº 587, ratificando o entendimento amplamente adotado,in verbis: a)Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. Certifique-se a presente decisão nos autos principais, prosseguindo-se com a execução. PRI.

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Barbara Nascimento Rodrigues e outros x Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda/ Nome Fantasia)Thermas São Pedro Park Resort

ID: 323341270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1175250-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA NASCIMENTO RODRIGUES MARIO CAVALIERI LADEIA

Polo Passivo:

WATER PARK SãO PEDRO PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA/ NOME FANTASIA)THERMAS SãO PEDRO PARK RESORT

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1175250-21.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mario Cavalieri Ladeia - - Barbara Nascimento Rodrigues - Water Park São Pedro Pa… Processo 1175250-21.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mario Cavalieri Ladeia - - Barbara Nascimento Rodrigues - Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda/ Nome Fantasia)thermas São Pedro Park Resort - Vistos. A executada apresentou impugnação à penhora realizada às fls. 71/78 no valor de R$ 27.244,39 (fls. 45/46). Alega que, ao contrário do narrado pela parte exequente, a executada vinha pagando tempestivamente as parcelas do distrato de fls. 16/17, não havendo atraso no pagamento quando da data do ajuizamento da presente demanda. Assim, defende a impenhorabilidade das quantias constritas, nos termos do art. 854, § 2º, inciso II do CPC. Requer a liberação total dos valores bloqueados no valor de R$ 27.244,39, sob pena de responder a exequente aos consectários legais inerentes à litigância de má-fé. Trouxe aos autos os documentos de fls. 47/52. Em manifestação à impugnação, a parte exequente afirmou que a presente ação fora proposta em 11/12/2023 ante o atraso no pagamento das parcelas do título exequendo e que a executada, citada em 19/01/2024, se quedou inerte até o dia 21/05/2024. Alega que a executada não apresentou nenhum comprovante de pagamento realizado após a propositura da ação. Requer a consolidação da penhora e a rejeição da impugnação (fls. 53). A executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 54/58. Reiterou que os comprovantes de fls. 47/52 demonstram que os pagamentos foram efetuados devidamente, inexistindo atraso na prestação que ensejasse a presente ação judicial. Informa que o último pagamento antes da propositura da ação ocorreu em 28/11/2023 e que a ação foi ajuizada em 11/12/2023. Assevera que o distrato previu a possibilidade de que o pagamento fosse realizado em 51 parcelas de R$ 435,83 e que a exequente recebeu tempestivamente o valor das prestações. Afirma que inexistem os pressupostos processuais e condições da ação, devendo a presente execução ser declarada nula e extinta por falta de objeto e justa causa processual. Requereu a procedência da exceção de pré-executividade, com a imediata liberação dos valores bloqueados, além da extinção da ação sem resolução do mérito ante a perda do objeto e nulidade, condenando-se a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Trouxe aos autos os documentos de fls. 59/64 e 66. A executada reiterou a sua impugnação à penhora (fls. 84/92). A parte exequente reiterou que a executada não apresentou nenhum comprovante de pagamento que tenha sido feito após a propositura da ação. Requereu a consolidação da penhora e a rejeição da impugnação apresentada (fls. 102). É o escorço do necessário. DECIDO. A impugnação à penhora de fls. 45/46 e a exceção de pré-executividade de fls. 54/58 se confundem e serão analisadas em conjunto. Assiste razão em parte à executada em suas manifestações, o que impõe apenas o reconhecimento da existência de excesso de execução, pelos motivos que passo a expor. A presente ação de execução foi fundada no Termo de Distrato ao Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de fls. 16/17, assinado em 28/04/2023, por meio do qual a executada se comprometeu a restituir aos exequentes o saldo de R$ 22.227,31, que deveria ser pago em 51 parcelas de R$ 435,83 com o primeiro vencimento a partir de julho/2023. As parcelas deveriam ser "corrigidas mensalmente pelo INCC-DI, com o primeiro vencimento em até o vigésimo quinto dia, considerando o prazo de 90 dias posterior ao recebimento do instrumento devidamente assinado e com firma reconhecida" (fls. 16). Assim, em observância ao previsto em contrato, a executada comprovou que passou a pagar as parcelas do valor devido aos exequentes em 28/07/2023 (fls. 59). Comprovou por meio dos documentos de fls. 59/64 que efetuou os seguintes pagamentos aos exequentes antes da propositura da presente ação: i) R$ 439,00 em 28/07/2023; ii) R$ 439,00 em 31/07/2023; iii) R$ 442,57 em 06/09/2023; iv) R$ 442,57 em 18/09/2023; v) R$ 443,33 em 13/10/2023; e vi) R$ 444,83 em 28/11/2023. Em que pese a demonstração de inexistência de parcelas em atraso quando da propositura da ação em 11/12/2023, conforme salientado pela parte exequente, a executada compareceu aos autos no dia 21/05/2024 e somente nesta data apresentou os supracitados comprovantes de pagamento, assim como o comprovante de pagamento no valor de R$ 1.784,16 (realizado em 15/01/2024 fls. 66). Assim, tenho que a parte exequente incorreu em equívoco em seus cálculos, uma vez que deu a dívida por vencida antecipadamente em dezembro de 2023, por força de um eventual inadimplemento de uma parcela, e aplicou juros moratórios sobre toda a dívida sobre uma dívida que ainda não venceu, ao arrepio do que dispõe o artigo 803 , III , do Código de Processo Civil de 2015: É nula a execução se for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Ora, não há cláusula contratual que estabeleça o vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplemento e tampouco uma das hipóteses do artigo 333 do Código Civil, e tampouco é hipótese de se reconhecer a incidência da regra prevista no artigo 1.425, III, do Código Civil, visto que a norma legal suscitada disciplina relações jurídicas decorrentes de obrigações garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, que em nada se identificam com a relação jurídica estabelecida entre as partes no caso concreto, não havendo que se falar, portanto, em hipótese de sua incidência. Da análise do título exequendo, não verifica disposição no sentido de que o inadimplemento de quaisquer das parcelas resultaria no vencimento antecipado das parcelas vincendas, pelo contrário, há apontamento das datas de vencimento das parcelas sem qualquer ressalva no sentido de sua antecipação. Assim, aqui vige a regra de que a obrigação contratual deve ser cumprida no tempo pactuado pelas partes. Em âmbito local, neste mesmo sentido, já decidiu este E. TJSP, confira-se: Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Veiculação de publicidade - Obrigação de trato sucessivo - Prestações periódicas - Inadimplemento parcial da obrigação - Vencimento antecipado da dívida - Descabimento - Ausência de previsão contratual ou legal para sua hipótese de incidência - Cláusula tácita de vencimento antecipado do débito em contrato de execução continuada - Não reconhecimento - Prazo para o adimplemento da obrigação que é estipulado em benefício do devedor, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento, se assim não se ajustou - Inteligência do artigo 939 do Código Civil - Insolvência do devedor - Impossibilidade de reconhecimento do estado de falência na estreita via desta ação executiva - Pretensão que deve ser formulada em via própria junto ao juízo competente - Precedentes do STJ - Inclusão de parcelas vincendas no cômputo do débito exequendo - Possibilidade - Incidência do artigo 323 do CPC - Embargos rejeitados - Sucumbência exclusiva da embargante. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10121306420208260564 SP 1012130-64.2020 .8.26.0564, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 10/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2020)(grifamos) Apelação Embargos à execução Execução de título extrajudicial Distrato em compromisso de venda e compra de unidade imobiliária que não previa o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplência parcial da devedora Juros e correção que deverão incidir sobre cada parcela considerando o vencimento de cada uma delas Sentença reformada Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Apelação Cível 1004297-36.2019.8.26.0400; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2020; Data de Registro: 05/11/2020) (grifamos) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO - IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - Pretensão de reforma da r. sentença de improcedência dos embargos à execução - Cabimento parcial - Ausência de pactuação expressa de cláusula de vencimento antecipado, o que impossibilita o seu reconhecimento - Circunstância que não inviabiliza a cobrança dos débitos que se vencerem no curso da execução ( CPC, art. 323)- Pagamentos parciais, realizados mediante depósito judicial, que devem ser debitados da dívida executada - Impossibilidade de cômputo, no valor executado, da integralidade dos pagamentos realizados anteriormente à propositura da execução, em razão da imputação dos pagamentos feita pelo filho da embargada em seu favor, em relação a quem o embargante também era devedor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10090746120178260068 SP 1009074-61 .2017.8.26.0068, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 23/05/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2018) (grifamos) Por outro giro, verifico que os comprovantes acostados às fls. 59/64 e 66 demonstram o cumprimento parcial do distrato em execução, restando pendentes de pagamento as parcelas devidas e já vencidas nos meses de fevereiro, março, abril, maio de 2024, além de outras parcelas porventura não pagas até a presente data. A respeito desta questão, dispõe o art. 323 do CPC que, na "ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Ressalte-se que a regra processual acima referida, embora prevista para o processo de conhecimento, e por consequência para o correspondente cumprimento de sentença, aplica-se ao processo de execução de títulos extrajudiciais, em decorrência da análise sistemática do art. 318, parágrafo único, e art. 771, e parágrafo único, ambos do CPC, que admitem aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. Registre-se também que, em agosto de 2017, foi aprovado o Enunciado n. 86 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, dispondo que: Enunciado 86 As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318, parágrafo único, do CPC). Destarte, a exequente dispõe apenas de título para execução das parcelas vencidas, a impedir que se adote a solução de extinção da execução pela ausência absoluta de título, acolhida, assim, a tese subsidiária de excesso de execução atinentes às obrigações vincendas. Assim, deverá ser apresentada no prazo legal nova planilha de cálculos com a devida correção e os juros moratórios somente incidem a partir da data de vencimento normal de cada parcela vencida até a presente data. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e a IMPUGNAÇÃO À PENHORA para reconhecer o excesso de execução e, diante dos valores pagos às fls. 59/64 e 66 e determino à parte exequente que apresente a memória de cálculo atualizada com os parâmetros aqui decididos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Fica a indisponibilidade de fls. 73/78 convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Diante da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários do patrono da parte contrária, que arbitro em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), atribuído por equidade, ante a baixa complexidade da impugnação (artigo 85 §8º do CPC). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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A. S. L. x M. C. S. L.

ID: 324203277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003222-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. S. L.

Polo Passivo:

M. C. S. L.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANA MARIA ROSELINO COIMBRA PAIXÃO

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Processo 1003222-22.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.S.L. - M.C.S.L. - 1. Os pedidos de condenação da requerida à indenização pelo uso exclusivo de imóvel e por supostos… Processo 1003222-22.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.S.L. - M.C.S.L. - 1. Os pedidos de condenação da requerida à indenização pelo uso exclusivo de imóvel e por supostos danos morais não podem aqui ser conhecidos. Quanto ao primeiro pleito, nada mais é do que um pedido de arbitramento de alugueres. Cuida-se de matéria é puramente civil, já que seu pedido de arbitramento de alugueres independe do resultado desta ação. Sua pretensão não é afeta aos Direitos das Famílias discutidos nos autos, sendo este Juízo Especializado absolutamente incompetente para conhecimento do pleito. Neste sentido: Conflito Negativo de Competência. Ação de arbitramento de aluguel de bem imóvel comum. Partilha judicial de bens em andamento. Vara Cível e Vara da Família e Sucessões. Questão afeta ao âmbito do Juízo Cível. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (...) A ação em discussão envolve pedido de arbitramento de aluguéis referente ao uso de imóvel comum ainda ocupado por ex-esposa, que nele reside sem contraprestação pecuniária. Imóvel que também é objeto de ação de partilha de bens, em curso perante a Vara da Família. In casu, não há relação familiar, mas apenas obrigação de cunho meramente patrimonial. A matéria não está condicionada à ação de divórcio, ou até mesmo à partilha de bens, especialmente, considerada a anotação constante na matrícula de registro de imóveis (fl. 26/28). (...) (TJSP; Conflito de competência cível 0042469-76.2014.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2014; Data de Registro: 27/11/2014) (grifos nossos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguel de imóvel objeto de divórcio, ora em fase de partilha de bens. Deslocamento da demanda para o Juízo da Família e Sucessões. Impossibilidade. Ação de natureza cível. Pretensão discutida que tem cunho patrimonial. Matéria que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência 0067851-03.2016.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) O mesmo se diga do pedido de condenação por danos morais. A pretensão não pode aqui ser conhecida, em razão da incompetência absoluta do Juízo da Família e das Sucessões (art. 37 do Código Judiciário Paulista). O fato de a conduta, em tese, ter ocorrido no âmbito familiar e doméstico não atrai a competência desta Vara Especializada. A pretensão deve ser vertida em ação própria, perante uma das Varas Cíveis da Comarca. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência antecipada incidente, ressarcimento de danos materiais e danos morais, com vistas à indenização pelo não pagamento e cancelamento de plano de saúde e de linha de telefone celular, bem como indenização por quebra de dever conjugal por parte de um dos corréus - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara Redistribuição à Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, por se reputar conexão com a ação de divórcio 1. Inexistência de conexão Identidade parcial de partes, causa de pedir e pedidos distintos Ausência de riscos de decisões conflitantes Caso que não se amolda às hipóteses do "caput" e §3º, do art. 55, do C.P.C. 2. Pretensão de natureza estritamente cível diante da discussão atrelada ao direito exclusivamente patrimonial - Observância das regras estabelecidas pelos arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedente Competente o MM. Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0002759-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Agravo de Instrumento ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, regulamentação de visitas, guarda e indenização decisão que revogou a justiça gratuita reconheceu a incompetência da Vara de Família e Sucessões para apreciar e julgar pedido de indenização por dano moral e material Indeferiu estudo psicossocial Indeferiu expedição de ofícios agravo da autora Justiça gratuita - venda do imóvel - desconto da dívida de financiamento Valor residual se encontra direcionado a custear despesas ordinárias da agravante e custeio das despesas das filhas menores - Necessidades presumidas - concessão da gratuidade - proteção também dos direitos e o bem-estar das crianças Provido nesta parte - Competência - supostos danos morais e materiais - eventuais indenizações - Não estão previstas na competência das Varas da Família e Sucessões, conforme art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedentes recentes deste E. TJSP Estudo psicossocial - prova técnica indispensável para uma segura aferição da modalidade de guarda e regime de visitação que melhor atendam aos interesses e proteção integral das menores à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente alta litigiosidade entre os genitores - Precedente deste E. TJSP Provido nesta parte Expedição de ofícios a CEF, CNSEG e SUSEP e Vivo - quebra de sigilo bancário e fiscal já é uma medida extrema que deve ser utilizada apenas quando estritamente necessária, sendo que outros métodos mais invasivos à privacidade devem ser utilizados apenas quando a primeira medida for insuficiente Deferimento de outras pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte; com determinação - (TJSP; Agravo de Instrumento 2322219-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em Exame Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1011029-21.2023.8.26.0100, ajuizada por T. M. B. T. contra I. S. T. e C. T. F., buscando indenização e devolução de bens móveis após separação do casal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza dos pedidos formulados. III. Razões de Decidir 3. A autora busca indenização por danos materiais e morais desvinculados de questões sucessórias, não cabendo à Vara de Família e Sucessões. 4. O pleito indenizatório não se enquadra nas atribuições das Varas de Família e Sucessões, conforme artigo 37 do Código Judiciário Paulista. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitante. Tese de julgamento: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais deve ser processada na Vara Cível quando desvinculada de questões de direito de família. 2. Inadmissibilidade de cumulação de pedidos de natureza cível e criminal em um único processo. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II. Código Judiciário Paulista, art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028243-17.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 27.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035081-73.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 31.01.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0030864-21.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 05.12.2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0000527-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Obrigação de Fazer c. c. Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos. Impossibilidade. Pedido de (i) levantamento de valores depositados em conta corrente pertencentes ao "de cujus" e (ii) indenização por danos morais. Demanda de caráter contencioso. Demanda que não guarda relação com a matéria afeta ao Direito da Família e Sucessões, prevista no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Feito de natureza obrigacional e patrimonial. Inteligência do artigo 34, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0026751-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Assim, julgo extintos sem resolução de mérito ambos os pedidos, encaminhando a parte ao meio processual adequado para conhecimento de sua pretensão. 2. O pedido liminar de rateio dos aluguéis dos imóveis comuns deve ser acolhido. Cuida-se de frutos civis de patrimônio reconhecidamente comunicável (a requerida o confessa). O fato de manter o custeio de dívidas e das necessidades da prole não é fundamento bastante. Assim, tendo a requerida reconhecido que o valor dos aluguéis resulta o valor mensal total de R$ 8.250,00 (fls. 355), determino que a requerida providencie o repasse mensal de metade desses valores ao autor, a partir da publicação da presente decisão pelo DJe. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores. 3. O pedido de fixação de alimentos provisórios a serem pagos pelo autor à filha deve ser parcialmente acolhido. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster à filha menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. No entanto, na falta de maiores elementos de comprovação a respeito das necessidades existentes ou das possibilidades econômicas do alimentante (que não está na administração das empresas ou dos bens), fixo os alimentos em favor da menor em montante correspondente um salário mínimo nacional mensalmente, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. 4. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 5. Determino a realização de estudo psicossocial do caso, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. 6. Com a designação de perito e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada, devendo ser observado, se o caso, o cumprimento do Comunicado Conjunto 310/2022. 7. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício de ambas as partes, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome de ambas as partes, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa ONR a respeito de imóveis registrados em nome de ambas as partes; d) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade de ambas as partes; e) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal por ambas as partes nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. 8. Quanto à divergência relativa ao período de união estável, determino a produção de prova documental e autorizo que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas a respeito da comunhão de vida, notadamente no campo econômico; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), CHRISTIANA MARIA ROSELINO COIMBRA PAIXÃO (OAB 184611/SP), MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 125458/SP)

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Querino Studio E Cursos De Artes Ltda x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 331648700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008253-73.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUERINO STUDIO E CURSOS DE ARTES LTDA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008253-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Querino Studio e Cursos de Artes Ltda - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. QUERINO STUDIO E … Processo 1008253-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Querino Studio e Cursos de Artes Ltda - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. QUERINO STUDIO E CURSOS DE ARTES LTDA ajuizou ação em face de CENTRAL UNIMED NACIONAL UNIMED COOPERATIVA postulando seja reconhecido o descabimento da cobrança de mensalidades referentes ao aviso prévio, quanto a plano de saúde outrora pactuado com a ré, mas já cancelado. Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, e que a ré seja impedida de negativar seu nome nos órgãos de restrição do crédito, inclusive a título de tutela de urgência. Pretende, ainda, que seja reconhecida a rescisão contratual desde a data do pedido do cancelamento, ou seja, em fevereiro de 2024, sem a cobrança de multa ou novas mensalidades, além de indenização por danos morais. Juntou os documentos de fls. 16/84. Foi concedida tutela de urgência nos moldes postulados, fls. 86/87. Em contestação (fls. 148/162), a ré invoca a regularidade de sua conduta, e a validade da cobrança, bem como pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, espera a improcedência da pretensão e juntou os documentos de fls. 164/200. Houve réplica (fls. 204/209). As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 213 e fls. 214). Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, a pretensão é procedente em parte. A cláusula contratual que exige o cumprimento de aviso prévio, compelindo a parte autora a pagar mensalidades posteriores à manifestação de interesse na rescisão da avença, revela-se abusiva e ilegal. Vale dizer, a imposição do pagamento de mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio, é inadmissível à luz da legislação consumerista, aplicável ao caso concreto. Da mesma forma, a exigência de permanência no plano por doze meses, tratando-se de plano que conta com apenas quatro beneficiários (fls. 30/78), em que pese a denominação "coletivo empresarial", revela-se abusiva e em descompasso com o sistema protetivo inserto no Código de Defesa do Consumidor. O contrato celebrado entre as partes, objeto de execução nos autos principais, tem como beneficiários apenas quatro pessoas da mesma família, o que configura, sem dúvida, um contrato falso coletivo ou de falsa coletivização, tendo em vista a forma como estabelecida a relação jurídica ocorrida entre as partes pois, ainda que tenha a denominação de um contrato coletivo, sua essência é beneficiar um número ínfimo de beneficiários de uma mesma família. Trata-se, portanto, de um verdadeiro plano de saúde individual/familiar, disfarçado de plano de saúde empresarial coletivo, para que a este ajuste não se apliquem as disposições atinentes àquela modalidade contratual, especialmente no que diz respeito aos índices de reajuste de mensalidade. A respeito: Apelação cível. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Rescisão por iniciativa da estipulante. Nulidade de cláusula contratual que obriga aviso prévio de 60 dias, bem como multa por rescisão anterior a 12 meses. Sentença de procedência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608, STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato abrange apenas duas vidas. Cláusula contratual tem por base dispositivo normativo declarado nulo pela Justiça Federal. Decisão com efeitos em todo o território nacional. Sentença da ação civil pública considera abusiva tanto a multa, como também a imposição de 2 meses de pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento. Parágrafo único, do art. 17, da Resolução Normativa 195/09, da ANS revogado. Superveniência de Resolução Normativa 455/20, da ANS. Manutenção forçada do contrato fere a liberdade de contratar do consumidor. Excessiva desvantagem imposta ao consumidor. Nulidade declarada. Apelação não provida (TJSP; Apelação Cível 1028004-21.2023.8.26.0100; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias e permanência mínima no contrato para denúncia unilateral. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste e da multa por rescisão antecipada. Sentença mantida. Recurso impróvido (TJSP;Apelação Cível 1121402-56.2022.8.26.0100; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO Plano de assistência à saúde Cancelamento, sem penalidade Acolhimento Insurgência da operadora Contrato de plano empresarial que se equipara a verdadeiro plano de saúde familiar, ainda que a estipulante seja pessoa jurídica, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedora de serviço Aplicação do CDC Súmula 608 do STJ O art. 15, II, da Resolução Normativa nº 412/2016 da ANS dispõe que o pedido de cancelamento tem efeito imediato Pleito que se deu após satisfeito o período de fidelidade (doze meses) Impossibilidade de a operadora cobrar valores posteriores à ciência do pleito de cancelamento RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Apelação Cível 1016611-33.2022.8.26.0004; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL Ação de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por danos morais Cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão contratual Sentença de parcial procedência Recurso da ré Descabimento - Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o períododeavisoprévio Cobrança indevida Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1014023-32.2022.8.26.0011; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) Apelação Cível. Plano de saúde Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Controvérsia quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias para cancelamento do contrato coletivo Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo primeiro do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS Abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia de cancelamento de 60 dias reconhecida Impossibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do contrato Inexigibilidade do débito reconhecida Dever da operadora de retirar o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito Inscrição indevida do nome da autora no órgão restritivo de crédito Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça Dano moral configurado Dano in re ipsa Indenização fixada em R$ 10.000,00 Inexigível, entretanto, devolução de numerário cujo pagamento não está comprovado. Dá-se provimento em parte ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1022052-03.2019.8.26.0003; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020) Apelação Cível. Plano de saúde Ação cominatória Controvérsia quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia para cancelamento do contrato coletivo Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo primeiro do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS Abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia de cancelamento reconhecida Rescisão do contrato na data em que a operadora foi notificada do pedido de cancelamento Impossibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do contrato. Dá-se provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1007395-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020) Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Inaplicabilidade do artigo 17 da Resolução Normativa n.º 195 da ANS. Contrato que malgrado seja denominado coletivo empresarial deve ser qualificado como individual/familiar, por beneficiar exclusivamente os integrantes da família de sócio da estipulante. Inaplicabilidade da cláusula que autoriza a cobrança de prêmios correspondentes a período de aviso prévio, por não haver dispositivo legal que vede a resilição imotivada em contratos individuais e familiares. Inexigibilidade do débito reconhecida, com dever de retirada do nome da parte dos cadastros de proteção ao crédito. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1008412-06.2019.8.26.0011; Relator (a):José Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020) PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de inexigibilidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Resilição contratual a pedido da empresa estipulante. Aplicação das normas do CDC. Art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/09 da ANS que foi declarado nulo em julgamento de ação civil pública que tramitou pelo TRF2, com efeito 'erga omnes'. Cobrança de valores referentes a duas mensalidades após o cancelamento, a título de "aviso prévio". Inexigibilidade. Ação declaratória procedente. Sentença modificada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1119792-58.2019.8.26.0100; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO PELA ESTIPULANTE. AVISO PRÉVIO. Autora pretende a declaração de inexigibilidade das mensalidades relativas ao período de aviso prévio da rescisão do contrato de plano de saúde. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pedido de cancelamento do plano pela estipulante. Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato. Art. 17 da RN 95/2009 da ANS que teve sua nulidade declarada em ação civil pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais. Cláusula contratual que é abusiva ante a nulidade da regulamentação que a amparava. Cobrança indevida. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1110931-83.2019.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2020; Data de Registro: 27/08/2020) O pedido de indenização por danos morais, contudo, não procede. A cobrança de multa por rescisão contratual, por si só, não se deu em contexto apto a deflagrar dano anormal e especial, mas mero aborrecimento e chateação. Ademais, não houve negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, mesmo porque a causa de pedir relativa à indenização por danos morais foi a falha na prestação de serviços, conforme destacado na própria inicial (fls. 05/07). Em suma, a situação descrita nos autos não revela magnitude bastante para romper, de forma duradoura e significativa, o bem-estar e a tranquilidade individual, afetando a dignidade da parte autora, ou outros atributos da personalidade. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para: a) consolidar a tutela de urgência concedida (fls. 86/87), determinando o cancelamento definitivo do contrato sem qualquer carência, desde o pedido administrativo da parte autora, que ocorreu em fevereiro de 2024, bem como para declarar inexigíveis mensalidades vencidas e vincendas posteriormente ao pedido de cancelamento, e a multa correlata, afastando-se a cobrança dos títulos (boletos) indicados na inicial, ficando a requerida impedida de lançar o nome da parte requerente no rol de inadimplentes. Por conta da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Fica suspensa a exigibilidade com relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C. - ADV: MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO (OAB 326521/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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