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Processo nº 1056289-97.2025.8.26.0053

ID: 308245814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056289-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA CORREA SCABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056289-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rita de Cássia Correa Scabelo - Para fins de apre… Processo 1056289-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rita de Cássia Correa Scabelo - Para fins de apreciação do pedido de gratuidade deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Indefiro o pedido de tutela de urgência uma vez que não vislumbro presentes os requisitos do art. 330, CPC. A presunção de legitimidade do ato administrativo não pode ser desconsiderada sem abertura do contraditório e instrução probatória, notadamente quando não há latente ilegalidade na sua emissão. Entendo prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório, e oitiva da requerida, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. O autor possui a deficiência há tempos, já que o pedido de isenção reatroage ao ano de 2022, o que demonstra que o demandante está habituado com as cobranças e o valor não compromete sua subsistência. Tal conjuntura afasta a contemporaneidade exigida para fins de caracterização da urgência. A suspensão do débito fiscal será possível mediante o depósito do valor controvertido atualizado, em dinheiro, nos termos do artigo 151, II do CTN. Isto posto, ausentes os requisitos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Processo nº 1056289-97.2025.8.26.0053

ID: 308245825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056289-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA CORREA SCABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056289-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rita de Cássia Correa Scabelo - Para fins de apre… Processo 1056289-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rita de Cássia Correa Scabelo - Para fins de apreciação do pedido de gratuidade deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Indefiro o pedido de tutela de urgência uma vez que não vislumbro presentes os requisitos do art. 330, CPC. A presunção de legitimidade do ato administrativo não pode ser desconsiderada sem abertura do contraditório e instrução probatória, notadamente quando não há latente ilegalidade na sua emissão. Entendo prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório, e oitiva da requerida, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. O autor possui a deficiência há tempos, já que o pedido de isenção reatroage ao ano de 2022, o que demonstra que o demandante está habituado com as cobranças e o valor não compromete sua subsistência. Tal conjuntura afasta a contemporaneidade exigida para fins de caracterização da urgência. A suspensão do débito fiscal será possível mediante o depósito do valor controvertido atualizado, em dinheiro, nos termos do artigo 151, II do CTN. Isto posto, ausentes os requisitos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Processo nº 1056289-97.2025.8.26.0053

ID: 308255503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056289-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA CORREA SCABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056289-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rita de Cássia Correa Scabelo - Para fins de apre… Processo 1056289-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rita de Cássia Correa Scabelo - Para fins de apreciação do pedido de gratuidade deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Indefiro o pedido de tutela de urgência uma vez que não vislumbro presentes os requisitos do art. 330, CPC. A presunção de legitimidade do ato administrativo não pode ser desconsiderada sem abertura do contraditório e instrução probatória, notadamente quando não há latente ilegalidade na sua emissão. Entendo prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório, e oitiva da requerida, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. O autor possui a deficiência há tempos, já que o pedido de isenção reatroage ao ano de 2022, o que demonstra que o demandante está habituado com as cobranças e o valor não compromete sua subsistência. Tal conjuntura afasta a contemporaneidade exigida para fins de caracterização da urgência. A suspensão do débito fiscal será possível mediante o depósito do valor controvertido atualizado, em dinheiro, nos termos do artigo 151, II do CTN. Isto posto, ausentes os requisitos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Processo nº 1054737-97.2025.8.26.0053

ID: 306899337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054737-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1054737-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Ana Flavia Ferreira dos Santos - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo… Processo 1054737-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Ana Flavia Ferreira dos Santos - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No caso dos autos, a parte autora pretende a imediata conversão de auxílio-moradia em pecúnia, o que, salvo melhor juízo, resultará em pagamento de qualquer natureza. E deste modo, a tutela é de difícil reversibilidade, já que em caso de revogação caberá à parte autora devolver os valores recebidos a título precário. Obtempere-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque, em caso de procedência, haverá direito à restituição dos prejuízos pecuniários suportados, com correção monetária e juros. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: BRUNO JOSE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 139600/MG)

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Processo nº 0015867-97.2025.8.26.0053

ID: 296694580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015867-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMADEU RICARDO PINTAUDE FILHO

Intimação

Advogados:

REGINA QUERCETTI COLERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON CARVALHO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015867-97.2025.8.26.0053 (processo principal 0031642-75.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amadeu Ricardo Pintaude Filho - Vistos. Trata… Processo 0015867-97.2025.8.26.0053 (processo principal 0031642-75.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amadeu Ricardo Pintaude Filho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a Fazenda Pública requer a intimação da requerida para o pagamento do valor de R$ 380,34 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Preliminarmente requer a revogação da justiça gratuita concedida à exequente, juntando comprovantes de pagamento (fls. 12/14). Decido. A revogação do direito à gratuidade de justiça depende, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC de demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. No caso em tela, os demonstrativos de pagamento de fls. 12/14 demonstram que a executada recebe atualmente, em média, o valor de R$ 7.400,00, demonstrando um aumento significativo na sua capacidade econômica e que possui, atualmente, capacidade para arcar com os honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência. Dessa forma, evidenciada a atual capacidade financeira da executada para arcar com as custas processuais e honorários, ACOLHO do pedido de revogação da justiça gratuita. Dessa forma, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 523/7 do CPC). INTIME-SE a parte executada para pagamento e, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, no prazo sucessivo de 15 dias. Após decorrido o prazo para pagamento espontâneo, incidirão, independentemente de decisão específica, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% sobre o valor da execução (art. 85, § 1°, do CPC), acrescidos da MULTA PROCESSUAL de 10% sobre o valor devido. Após o decurso do prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a impugnação/exceção/manifestação eventualmente apresentada pelo executado ou sobre o decurso do prazo, no prazo de 15 dias. Se pleiteada a concessão de efeito suspensivo, venham à conclusão. Em caso de inércia da parte exequente, após intimada, ao arquivo, no aguardo de prescrição, independentemente de nova conclusão. Anoto que, caso não haja pagamento espontâneo ou seja concedido efeito suspensivo a eventual impugnação, assim como à luz de que a execução ora cumprida não é manifestamente susceptível de dano de difícil ou incerta reparação, o feito prosseguirá por iniciativa da parte exequente, nos termos do artigo 525, § 6°, do CPC e da presente decisão. Caso se trate de execução honorários advocatícios pela Procuradoria Geral do Estado, a parte executada poderá recolher o valor da verba de sucumbência conforme instruções contidas na petição inicial do cumprimento de sentença (mediante guia DARE, com o código 811-4 e CNPJ 71.584.833/0002-76), devendo, em todo caso, recolher as custas devidas na presente fase por meio de guia DARE-SP, código 230-6. Int. - ADV: REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP)

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Processo nº 1048917-97.2025.8.26.0053

ID: 296636331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048917-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CESAR RENATO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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Processo 1048917-97.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cesar Renato Lopes - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de mandado de segurança impetrado po… Processo 1048917-97.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cesar Renato Lopes - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cesar Renato Lopes, apontando Diretor da Secretaria da Fazenda Municipal como autoridade coatora. Alega a parte impetrante que adquiriu imóvel e que a continuidade do procedimento de transferência do bem depende do pagamento do ITBI, o qual a municipalidade calcula adotando-se como base o valor venal de referência. Sustenta que a base de cálculo deve ser o valor da transação. Pede a liminar. 2. No julgamento do Tema 1.113, o Superior Tribunal de Justiça aderiu a tese de que a base de cálculo do ITBI é "o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU", sendo lícito à municipalidade realizar procedimento administrativo de arbitramento que não pode ser realizado previamente, mas a posteriori, diante do caso concreto. 3. Dessa forma, em face da probabilidade do direito, CONCEDO A LIMINAR para que o recolhimento do ITBI na operação descrita na inicial seja feito utilizando-se como base de cálculo o valor da efetiva transação, devidamente atualizado, afastando-se o valor venal de referência. Anote-se que, segundo a mesma tese, isso não obsta o Município de proceder ao arbitramento administrativo do valor de mercado do imóvel. E, por fim, que os emolumentos, que não são objeto desta demanda, serão calculados e pagos de acordo com o art. 7º e incisos da Lei Estadual n. 11.331/2002. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias. Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada. Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais. No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. 5. Cópia dessa decisão valerá como ofício e como mandado. 6. Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. 7. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 8. Após, tornem conclusos. 9. A fim de viabilizar o imediato cumprimento da decisão, autorizo o (a) impetrante a encaminhar esta decisão à autoridade impetrada, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164/PR)

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Processo nº 0014412-97.2025.8.26.0053

ID: 293449907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014412-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA MERCHAM ADRIANA BERLATTO MODONESI ANGELA MARGARIDA TEIXEIRA ARAUJO ANTONIO CARLOS VANZELLI ANTONIO TADEU CARDOSO LUCAS CICERO CORREIA DA SILVA ELISABETE IORI MACHION ELISABETH SASSI FERREIRA ELISA MIEKO ARIKAVA FERREIRA EMY TAKEMOTO EVANI MARZAGãO BERINGHS HELIO DE SOUZA SANTANA JOãO LEITE PERROTTI JOSé APARECIDO DE SOUZA JOSé GERALDO GROSSI LUCINETE BERLOFFA MARIA APARECIDA SALVADOR AVAMILENO MARIA GRAçAS TEIXEIRA BRAGA MARIA NIVIA DE SOUZA CAMARA MARIA SALETE RIBEIRO DA NEVES MARIA TERESA ARTILHEIRO ODIL MAGALHÃES PASCHOAL CRISTIANO BIMESTRE PAULA COVAS BORGES CALIPO PEDRO PIRES DE ALMEIDA NETO ROXANE ALENCAR COUTINHO SUELI BRITO BLASCO TAVEIRA VERA LUCIA ANTONIO ARBEX FERRETTI VIRGILIO RIBEIRO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0014412-97.2025.8.26.0053 (processo principal 0047067-84.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sueli Brito Blasco Taveira - -… Processo 0014412-97.2025.8.26.0053 (processo principal 0047067-84.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sueli Brito Blasco Taveira - - Maria Teresa Artilheiro - - ODIL MAGALHÃES - - Paschoal Cristiano Bimestre - - Paula Covas Borges Calipo - - Pedro Pires de Almeida Neto - - Roxane Alencar Coutinho - - Maria Salete Ribeiro da Neves - - Vera Lucia Antonio Arbex Ferretti - - Virgilio Ribeiro Franco - - Elisa Mieko Arikava Ferreira - - Cicero Correia da Silva - - Elisabeth Sassi Ferreira - - Emy Takemoto - - Adriana Berlatto Modonesi - - Helio de Souza Santana - - Adelia Mercham - - Angela Margarida Teixeira Araujo - - Antonio Carlos Vanzelli - - Antonio Tadeu Cardoso Lucas - - Elisabete Iori Machion - - Evani Marzagão Beringhs - - Maria Nivia de Souza Camara - - João Leite Perrotti - - José Aparecido de Souza - - José Geraldo Grossi - - Lucinete Berloffa - - Maria Aparecida Salvador Avamileno - - Maria Graças Teixeira Braga - Nos termos do artigo 815 do Código de Processo Civil, fica intimada a executada cumprir a obrigação de fazer consistente em apostilar em seus registros o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Quanto aos informes relativos aos valores atrasados, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, estes podem ser obtidos diretamente pelos requerentes perante o órgão público competente, de modo que não dependem os autores de conduta da executada para obtê-los e possibilitar a liquidação do julgado. Assim, o juízo somente atribuirá a obrigação de apresentação dos informes se os autores comprovarem que diligenciaram no órgão competente, sem sucesso. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Mosaniel Teixeira Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 313053001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017128-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOSANIEL TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO P. DE CASTRO E ALMEIDA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0017128-97.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mosaniel Teixeira da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Aqui por equívoco, pois o venerando acórdão proferido pel… Processo 0017128-97.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mosaniel Teixeira da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Aqui por equívoco, pois o venerando acórdão proferido pelo E TRT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para conhecer do pedido, julgando-o improcedente pelo mérito, como se extrai da fl. 831. In verbis: Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por maioria de votos, CONHECER DO RECURSO, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO apenas para afastar o a incompetência da Justiça do Trabalho, em sede de imediato julgamento do mérito do pedido inicial não reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e julgar consequentemente improcedente a ação, nos termos da fundamentação do voto. O reclamante fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Sendo que a exigibilidade de seu pagamento fica suspensa nos termos do § 4º do artigo791-A da CLT. Custas pelo reclamante, das quais fica isento do pagamento dada concessão dos benefícios da Justiça gratuita em primeiro grau. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Vencido o Desembargador o Desembargador Fernando Álvaro Pinheiro que entende pela incompetência da Justiça do Trabalho e, vencido o Desembargador Davi Furtado Meirelles, que dá provimento mais amplo ao recurso ordinário do reclamante e reforma a sentença de 1º grau para reconhecer o vínculo de emprego". Assim, a respeitável decisão de fl. 841, que determinou a redistribuição dos autos se deu por erro material, pois contrária ao venerando acórdão do E TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão, tanto que o fez pelo mérito, razão pela qual determino a devolução dos autos para o Excelentíssimo Juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo, restando consignadas as nossas homenagens de estilo. 3. Tendo o E TRT afastado a incompetência da Justiça do Trabalho e julgado improcedentes ois pedidos do autor (fl. 831), não há de se falar em adequação da petição inicial para apreciação pelo Justiça Estadual. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO ZATTAR EUGENIO (OAB 128404/MG), PEDRO PAULO P. DE CASTRO E ALMEIDA (OAB 124974/MG)

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Processo nº 1003812-97.2025.8.26.0053

ID: 318782563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003812-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLY APARECIDA DE MELO PORTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1003812-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marly Aparecida de Melo Portilho - Vistos. 1. Fls. 85/108: Nos termos dos artig… Processo 1003812-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marly Aparecida de Melo Portilho - Vistos. 1. Fls. 85/108: Nos termos dos artigos 41 e 43, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 4º, da Lei nº 12.153/2009, recebo o recurso inominado interposto pela parte requerida, somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para que querendo, apresente contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Após, ou na inércia, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe. 2. Fls. 113/115: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1013609-97.2025.8.26.0053

ID: 322420329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013609-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1013609-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Readaptação - Luciene Vieira da Silva - Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende o reconhecimento… Processo 1013609-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Readaptação - Luciene Vieira da Silva - Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende o reconhecimento do direito à manutenção de jornada especial de trabalho (JEIF), mesmo em condição de readaptação funcional. A autora pleiteou o suspensão desta demanda individual em razão da existência da ACP nº 1011958-30.2025.8.26.0053, além de diversas ADI's que questionam a alteração legislativa. Diante disso, suspendo o feito nos termos do artigo 104 do CDC. Providencie a serventia as anotações necessárias, e revogo, desde já, a tutela antecipada antes concedida. Comuniquem as partes ao Colégio Recursal com urgência visto a pendência do julgamento do agravo interposto pela Fazenda Municipal. Isto porque o efeito surpresa da alteração legislativa cessou, e apesar de não haver vacatio legis, foi editada a Instrução Normativa SME nº 4, de 02 de fevereiro de 2025 (SEI 6016.2025/0011068-1), que estabeleceu um período de transição para a implementação das novas regras. Conforme disposto em seu art. 21, "os professores readaptados mencionados no inciso I do artigo 27-A da Lei nº 14.660, de 2007, alterada pela Lei nº 18.221, de 2024, perceberão seus vencimentos em Jornada Especial Integral de Formação - JEIF até 31/03/2025". Assim, embora no momento da promulgação da lei, a tutela de urgência fosse relevante para superar a injustiça da ausência de norma de transição, posteriormente a regulamentação municipal, prevendo o período de transição de três meses (de janeiro a março de 2025), superou a antijuridicidade inicialmente apontada, propiciando uma adaptação gradual dos servidores à nova realidade jurídica, refletindo a razoabilidade e proporcionalidade da medida adotada pelo legislador municipal. O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou sobre a questão em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA Decisão que deferiu parcialmente liminar para impedir a aplicação da Lei Municipal nº 18.221/24 a docentes readaptados, com opção pela Jornada Especial Integral de Formação deferida antes da publicação da lei - A concessão da liminar implicaria em pagamento imediato de vantagens remuneratórias, contrariando o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, que veda tal medida antes do trânsito em julgado Não preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida Art. 300 do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072806-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Após, aguarde-se em fila própria o resultado da ação coletiva, o que poderá ser informado pelas partes. - ADV: ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP)

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