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Processo nº 1014213-58.2025.8.26.0053

ID: 319849448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014213-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA ADAMUCHIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON MARTINS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1014213-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Victoria Adamuchio Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, c… Processo 1014213-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Victoria Adamuchio Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Eventuais pedidos para produção de outras provas restam, portanto, indeferidos, pois sua realização não alteraria o resultado da demanda, mostrando-se, assim, inúteis ao deslinde da controvérsia. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais , ajuizada por VICTORIA ADAMUCHIO SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A autora alega que, em 31/05/2024, arrematou em leilão o veículo HONDA FIT EX CVT, ano 2017/2017, placas GIX-4185. Ao tentar realizar a transferência de titularidade do bem junto ao DETRAN/PR, foi surpreendida pela existência de débitos de multas de trânsito anteriores à arrematação. Pleiteou a repetição do indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de danos (fls. 17/19). Em sua contestação (fls. 39/48), o DETRAN/SP arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que as multas foram lavradas por outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo ao DETRAN apenas o registro. No mérito, sustentou a impossibilidade de desvinculação dos débitos, pois não teria sido comunicado do leilão pelo leiloeiro, conforme determina o art. 328, § 8º, do CTB , não havendo, portanto, falha na prestação do serviço. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido de danos morais. A autora apresentou réplica à contestação (fls. 49/58), rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Pois bem. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. O DETRAN/SP, na qualidade de órgão executivo de trânsito responsável pelo registro e licenciamento do veículo no Estado de São Paulo, possui o dever legal de promover a desvinculação dos débitos, nos termos do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Independentemente de qual entidade aplicou a penalidade de multa, é o DETRAN que detém a competência para gerir o cadastro do veículo e, consequentemente, dar baixa nos ônus existentes para viabilizar a transferência de propriedade após a arrematação em leilão. Portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, a pretensão é parcialmente procedente. A questão central reside na responsabilidade pelo pagamento de débitos de trânsito anteriores à arrematação de veículo em leilão. A arrematação em hasta pública é considerada forma de aquisição originária da propriedade, o que significa que o bem é transferido ao arrematante livre de quaisquer ônus e débitos pretéritos. Tal entendimento encontra-se consolidado e positivado no ordenamento jurídico. O Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao determinar a desvinculação automática dos débitos. Vejamos o que dispõe o artigo 328: "§ 9º. Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior." "§ 10. Aplica-se o disposto no § 9º inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo." A legislação é clara ao estabelecer que a desvinculação é "automática", não impondo ao arrematante a obrigação de comunicar o órgão de trânsito, como tenta fazer crer o réu em sua defesa. A obrigação de comunicar o leilão aos órgãos responsáveis para que formalizem a baixa é do leiloeiro, mas a sua eventual omissão não pode penalizar o arrematante de boa-fé, uma vez que a lei determina a desvinculação automática dos gravames. Assim, a cobrança das multas da autora como condição para a transferência do veículo foi manifestamente indevida. A autora foi compelida a pagar o valor de R$ 3.526,58 para regularizar a situação do bem, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos (fls. 28/29). Porém, em que pese pleiteie a restituição e dobro, ela deve ser simples. É que, embora a relação entre o particular e o DETRAN na prestação de serviços de registro e licenciamento de veículos seja de consumo, atraindo a incidência do CDC, não há prova de má fé. Quanto aos danos morais, eles são devidos. A autora adquiriu um veículo em leilão em 31/05/2024 e, por uma falha do serviço público, viu-se impedida de exercer plenamente seu direito de propriedade, não podendo utilizar o bem legalmente adquirido. Ela precisou despender tempo e recursos para resolver um problema que não lhe competia, sendo obrigada a pagar débitos de terceiros para poder transferir o veículo para seu nome, o que só foi solucionado em 29/08/2024. A situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, configurando dano moral indenizável, decorrente da conduta ilícita da administração pública. O valor da indenização deve ser fixado em R$5.000,00, quantia que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, servindo para compensar o abalo sofrido pela autora sem gerar enriquecimento ilícito. Desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) até o arbitramento na sentença, incidirá exclusivamente juros de mora, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (Tema 905 do STJ). A partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidirá apenas a Taxa SELIC (EC 113/2021). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: (i) CONDENAR o réu, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, a pagar à autora, VICTORIA ADAMUCHIO SILVA, o valor de R$ R$ 3.526,58, a título de restituição dos valores pagos indevidamente, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (23/08/2024 - fls. 28/29) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Termo inicial dos juros de mora e dacorreçãomonetária sobre odano material, respectivamente, do evento danoso e da data do efetivo prejuízo. Exegese do art. 398 do CC e das Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. Necessidade de adequação dos índices estabelecidos de acordo com o teor daECn.113/21 e dos Temas de n. 810/STF e de n. 905/STJ.; (ii) CONDENAR o réu, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, a pagar à autora, VICTORIA ADAMUCHIO SILVA, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) até o arbitramento na sentença, incidirá exclusivamente juros de mora, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (Tema 905 do STJ). A partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidirá apenas a Taxa SELIC (EC 113/2021). Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 07 de julho de 2025 - ADV: MILTON MARTINS DE SOUZA (OAB 58824/PR)

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Rosália Maria Araujo x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 328296085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009282-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSáLIA MARIA ARAUJO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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LIGIA VILLAS BOAS GABBI

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DESPACHO Nº 3009282-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009282-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosália Maria Araujo - Agravado: Município de São Paulo - Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3009282-40.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009282-40.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: ROSÁLIA MARIA ARAUJO AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO Julgadora de Primeiro Grau: Liliane Keyko Hioki Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1500183-58.2025.8.26.0053, indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora. Narra a agravante, em síntese, que se trata de demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face do Município de São Paulo e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que foi indeferido pelo Juízo a quo, com o que não concorda. Para tanto, relata que, durante a execução de obra pública na Rua Ribeirão das Furnas, Vila Yolanda, iniciada pela Municipalidade em razão da construção de um condomínio vizinho, a passagem de esgoto da residência da autora foi obstruída, e, em seguida, advieram alterações estruturais que interromperam o fluxo de esgoto de sua casa, sem qualquer aviso prévio ou medida para evitar danos. Discorre que, após a conclusão da mencionada obra, ocorreram entupimentos frequentes no sistema de esgoto da residência da demandante, até que, em janeiro de 2025, a situação se tornou insustentável, com mau cheiro, desconforto diário, impactos emocionais, gastos extras e proliferação de insetos. Nesse panorama, a agravante aponta violação continuada de direitos constitucionais, especialmente da dignidade da pessoa humana e direitos sociais à saúde, moradia e saneamento. Assevera, ainda, que a proteção desses direitos é reforçada por tratados e convenções internacionais com status supralegal no ordenamento jurídico brasileiro, e que houve comprovação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Com isso, postula a imediata desobstrução e regularização da saída de esgoto de sua residência, por meio de providências técnicas que forem necessárias, inclusive com escavação e acesso à rede pública, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. Requer a tutela antecipada recursal, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação condenatória em obrigação de fazer e em indenização por danos morais, ajuizada por Rosália Maria Araujo, ora agravante, em face Município de São Paulo e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP. De acordo com a tese exposta na inicial, após a execução de uma obra pública pela Municipalidade, a residência da autora sofreu alterações estruturais que interromperam o fluxo de esgoto, evidenciando falha na prestação do serviço público de fornecimento de água e manutenção da rede de esgoto, a cargo da SABESP. Nesse cenário, a autora se socorreu ao Poder Judiciário, deduzindo os seguintes pedidos: b) seja acolhido o pedido de antecipação de tutela, inaudita altera pars, tendo em vista que foram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, a fim de obrigar os réus a consertarem o sistema de escoamento do esgoto do imóvel da requerente de forma IMEDIATA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 537 do CPC; (...) d) ao final sejam os réus condenados solidariamente a consertar o sistema de esgoto do imóvel da autora, além de indenizá-la pelos danos morais sofridos e pelo tempo útil que perdeu para tentar solucionar a questão em vão, em valor mínimo de R$ 10.000,00; (fls. 01/10 dos autos de origem). Ao analisar o pedido de tutela antecipada, o Juízo a quo proferiu a r. decisão agravada, na qual indeferiu o pedido da agravante, em prestígio ao princípio do contraditório, nos seguintes termos: Indefiro a tutela de urgência. Nada indica que os requeridos são responsáveis pela obstrução da caixa de esgoto, sabido que a obrigação da SABESP limita-se à ligação à rede de esgoto desde que o particular tenha providenciado a ligação até a referida caixa de forma correta. (fls. 51/52). Pois bem. Como se sabe, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para concessão da tutela antecipada de urgência, quais sejam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, não é possível verificar, pelo menos no presente estágio processual, a probabilidade do direito alegado, sendo indispensável o exercício do contraditório e, igualmente, a dilação probatória. Ora, a causa de pedir da petição inicial se funda na responsabilidade civil dos réus pela ocorrência do evento danoso (problemas estruturais no sistema de escoamento do esgoto do imóvel da requerente). Para que os pedidos sejam, ao final, julgados procedentes, logicamente se faz necessário que os elementos probatórios acostados aos autos evidenciem a satisfação dos requisitos ensejadores da responsabilidade estatal. Caso contrário, não há que se falar em qualquer obrigação por parte dos entes públicos. O acolhimento do pedido de antecipação de tutela, no entanto, pressupõe a demonstração da responsabilidade civil da Municipalidade e/ou da SABESP, que, por sua vez, exige maior dilação probatória para que possa ser aferida. A própria demandante, aliás, pugnou pela realização de prova pericial (fl. 10 dos autos de origem). Para além disso, faz-se necessário aquilatar, com a precisão devida para fins condenatórios, a extensão dos danos suportados pela autora, justamente para que, assim, seja possível avaliar a dimensão das obrigações devidas pelos demandados para reparar os mencionados danos suportados pela parte agravante. Em outras palavras, o exercício do contraditório e a dilação probatória se revelam imprescindíveis para que se possa (i) avaliar a responsabilidade pelo evento danoso (problemas estruturais no sistema de escoamento de esgoto do imóvel da requerente) e (ii) delimitar a extensão dos danos sofridos pela autora. Como não é possível responder estes dois questionamentos à luz do presente acervo probatório, conclui-se que não há probabilidade do direito e, por isso, a tutela antecipada não merece ser deferida. Nesse sentido, desta c. Corte: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de reparação de danos. Indeferimento da liminar para imediata desobstrução de esgoto e regularização de saneamento. Ausência de verossimilhança. Manutenção da r. decisão 'a quo'. 1. Inexistência de prova inequívoca da probabilidade do direito invocado, à luz do art. 300 do CPC. Laudo da COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO (SABESP) que aponta possível origem do problema em fatores internos do imóvel - quintal em desnível e provável ligação irregular entre rede pluvial e de esgoto -, e não em falha operacional da rede pública. Ausência de laudo técnico que comprove a causa do refluxo de esgoto e vincule a responsabilidade aos agravados. 2. Dúvida razoável sobre a imputabilidade dos danos aos requeridos. Ausência, ademais, de solicitação formal do agravante ao Município para limpeza de bueiros e manutenção da rede de drenagem pluvial. 3. Manutenção do indeferimento da liminar, ressalvada, por óbvio, decisão proferida em cognição exauriente, em sentido contrário, emanada do juízo à frente dos autos. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091380-02.2025.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Nada impede, todavia, que a parte autora formule novo pedido de tutela de urgência ao Juízo a quo, à vista de novos elementos de prova. Afinal, como consignado no enunciado nº 496 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, extrai-se a partir dos artigos 294, parágrafo único, e 300, caput, do Código de Processo Civil que preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal. Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada recursal, que fica indeferida. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 13 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 1º andar

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Processo nº 1043216-58.2025.8.26.0053

ID: 290922254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043216-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAICON CEZAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043216-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maicon Cezar Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de conteúdo idênt… Processo 1043216-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maicon Cezar Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de conteúdo idêntico ao da ação n. 1043216-58.2025. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2. DA PROCURAÇÃO: 2.1 (i) a parte autora deverá juntar procuração devida e pessoalmente assinada, não se admitindo a aposição de imagem da assinatura no documento; (ii) a assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. 2.2. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. A procuração juntada está ilegível. 3. DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL: a parte autora deve cumprir requisitos básicos previstos na lei processual civil, sempre tendo em mente os princípios da boa-fé e da cooperação, tais como: a) A parte deve expor os fatos com clareza, não se admitindo petição inicial genérica, o que ensejará o indeferimento da inicial; b) É obrigação da parte autora indicar todas as informações necessárias à análise do pedido, inclusive, se aderiu ou não ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), sob pena de litigância de má-fé. c) Nos termos do Enunciado n. 1 da CGJ/EPM, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. d) Se a pretensão autoral pode ser integralmente satisfeita na via administrativa, é desnecessária a propositura da ação. Não se trata de negar vigência aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, mas, sim, de salientar que a intervenção judicial depende de lide, isto é, de conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida. O Poder Judiciário não pode substituir a atividade administrativa exercida pelos Municípios, Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias. De acordo com o art. 17 do Código de processo Civil, para postular em juízo é preciso ter interesse, o que implica: necessidade da instauração do processo para obtenção do bem da vida pretendido e adequação da via adotada para satisfação do fim estipulado pela parte. Caso não se demonstre o interesse, não haverá outra solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. DA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: os autores são pessoas titulares da relação jurídica material objeto da demanda. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ainda, é importante observar que, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. a) Destarte, notadamente nas ações que envolvam a indicação tardia do real condutor, para além de robusta prova das alegações, deverá o suposto real condutor constar do polo ativo, em litisconsórcio necessário com eventual prejudicado. Caso não se possível a inclusão do suposto real condutor no polo ativo, necessariamente, deverá constar do polo passivo, pois a eficácia da sentença depende da citação de todos. 5. DA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: a) Caso a parte esteja impugnando auto de infração, deverá incluir no polo passivo, obrigatoriamente, o ente autuador. Deverá observar que este Núcleo tem jurisdição sobre as Comarcas da Capital e 1ª RAJ. Ademais, o STF, ao julgar as ADIs 5492 e 5737, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional a regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais; ... atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Assim, o polo passivo deverá ser ocupado, necessariamente, por pessoas jurídicas de direito público que estejam sediadas na Capital ou na 1ª RAJ, estando excluídas da competência deste Núcleo pessoas de direito público de outros Estados da Federação. b) Se o órgão estadual de trânsito (Detran), não for o órgão autuador da infração de trânsito impugnada e, não há impugnação da parte autora quanto a vícios e/ou nulidades de procedimento administrativo instaurado, o Departamento Estadual de Trânsito é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao Detran compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Outrossim, o fato gerador da sanção administrativa de cassação ou suspensão é justamente a prática do ato ilícito, ou seja, da infração de trânsito. Daí porque, se a infração foi cometida até 31 de dezembro de 2023, o procedimento sancionatório será de competência do Detran, assim como continuam sob competência do Detran os procedimentos sancionatórios referentes a infrações aplicadas pelo próprio órgão e, também, aqueles referentes ao excesso de pontos do condutor que atingir o limite estabelecido no inciso I do art. 261 do CTB (art. 22, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro). Destaque- se: o art. 338-A da Lei nº 14.2291, de outubro de 2021 é claro no tocante à data para o início da aplicação das novas regras de competência. c) Se o polo passivo for ocupado unicamente pela CET, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito Privado que não foi contemplada no art. 5º, II, da Lei 12.153/09, a competência absoluta é da Vara de Fazenda Pública, cabendo ao autor repropor a demanda perante o juiz competente. No caso, deve a parte juntar cópia do auto de infração para aferição da legitimidade da PMSP. Aliás, o auto de infração é documento essencial à lide. 6. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320, CPC. 6.1 COMUNS A TODO PROCESSO a) documentação de identificação com foto e válido (para todos os tipos de ações propostas); a.1) para além da documentação do representante, a microempresa ou empresa de pequeno porte que integre o polo ativo deverá necessariamente juntar seu respectivo ato constitutivo, bem como juntar o comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal. b) comprovante de residência atual e em seu nome, justificando caso esteja em nome de terceiro (para todos os tipos de ações propostas); c) procuração (no caso de assistência por advogado), que deverá observar os termos do item 2 supra. 6.2 ESPECÍFICOS DE CADA TIPO DE PROCESSO a) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); b) certidão de prontuário da PPD/CNH e consulta ao RENACH (somente não será exigida nos casos em que se busca a mera transferência do veículo ou declaração negativa de propriedade de veículo); c) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto) e cópia do procedimento administrativo (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do procedimento), justificando caso não detenha tais documentos; d) certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação); e) pesquisa de débitos e restrições de veículos (nas ações que envolvam este assunto, tais como levantamento de bloqueio, liberação de veículo apreendido, licenciamento, etc.); f) o Município de São Paulo e a CET-SP disponibilizam uma consulta pública, por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa, poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, nos casos em que se discute ausência de notificação, a parte autora deverá comprovar que efetuou a pesquisa. h) indicar se aderiu ao SNE, nas ações que discutem ausência de notificação, comprovando tal adesão nas ações que discutem aplicação do desconto de 40%; Quanto ao print de fls. 02, devera juntar cópia integral da consulta, demonstrando os caminhos tomados, por meio de ata notarial, considerando que o print é idêntico ao da ação n. 1043216-58.2025 7. NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Esclarece-se que eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, ocasião em que a parte interessada deverá reiterar o pedido e carrear aos autos a documentação necessária para análise da sua real situação financeira. 8. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Sem prejuízo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 9. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)

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Processo nº 1019645-58.2025.8.26.0053

ID: 328588125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019645-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019645-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Janaina Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaraç… Processo 1019645-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Janaina Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JANAINA PEREIRA DA SILVAem face da r. sentença de fls. 91/95. A embargante alega, em suma, que a sentença incorreu em omissão ao extinguir o feito com base na premissa equivocada de que a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET seria a responsável pela autuação, quando, na verdade, a infração impugnada foi lavrada pela Prefeitura Municipal de Santo André, que integra o polo passivo da demanda. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e os ACOLHO-OS. Com efeito, assiste razão à embargante. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito partindo da premissa de que a autuação seria de responsabilidade da CET , o que atrairia a incompetência deste Juízo. No entanto, conforme apontado nos embargos, a infração de trânsito questionada (AIT nº 5Q3300274) foi lavrada por agente vinculado à Prefeitura Municipal de Santo André, ente que consta no polo passivo da ação. Desse modo, a fundamentação que levou à extinção do feito não se aplica ao caso concreto, caracterizando a omissão apontada. Assim, TORNO SEM EFEITO A SENTENÇA DE FLS. 91/95 e passo à análise do mérito da causa. A parte autora busca a anulação do auto de infração de trânsito (AIT) nº 5Q3300274, lavrado pela Prefeitura Municipal de Santo André. A análise dos autos, contudo, leva à improcedência do pedido. Isso porque, conquanto a parte autora tenha pleiteado a impugnação do AIT nº 01089310AA, não houve apreciação do referido pedido, sendo necessária, consequentemente, a análise da impugnação relativa ao AIT nº 5Q3300274 - embora não conste dos embargos opostos. Passo, portanto, à análise do mérito. Em síntese, a parte autora sustenta a ilegalidade da infração nº 5Q3300274, sob o argumento de que a conduta prevista no art. 228 do CTB não teria sido por ela praticada. Ademais, alega que a infração descrita no AIT nº 01089310AA possui natureza meramente administrativa. Sem razão, contudo. Inicialmente, têm-se que os atos administrativos são dotados de presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade. Como consequência, impõe-se ao impugnante o ônus de comprovar sua narrativa tendente a anulá-lo. Neste sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, em sua obra, "Curso de Direito Administrativo", 7ª edição, Malheiros Editores, pág. 237, anota os atributos dos atos administrativos: "Salientem-se entre os atributos dos atos administrativos os seguintes: a) Presunção de legitimidade - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deste uma presunção" juris tantum "de legitimidade; salvo expressa disposição legal, dita presunção só existe até serem questionados em juízo. Esta característica é comum aos atos administrativos em geral. (...)" Neste sentido: Infração de trânsito Anulação do AIT - Art. 253-A do CTB Presunção de legitimidade, veracidade e legalidade dos atos administrativos não afastada sentença de improcedência mantida (TJ-SP - RI: 10010866520218260062 SP 1001086-65.2021.8.26.0062, Relator: Betiza Marques Soria Prado, Data de Julgamento: 30/07/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/07/2022) No caso concreto, em que pese a presunção de boa-fé da parte autora, há ainda a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos. A parte autora não demonstrou, de maneira a não deixar dúvida, que a infração impugnada está revestida de ilegalidade. Verifica-se que não há prova concreta de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público no caso prestigia a decisão tomada. A requerente alega que (...) estava com o som ligado no mínimo, apenas dando para escutar como um som ambiente, nada exagerado que pudesse ser aplicada tal infração (sic, fls. 03). Ocorre que, a partir dos documentos acostados à petição inicial, não é possível afirmar que houve irregularidade na lavratura do AIT, uma vez que não há qualquer informação que comprove a situação do volume do som no exato momento da lavratura do auto de infração. Neste cenário, observo que cabe ao autor instruir a inicial com os documentos destinados a provar suas alegações conforme o art. 434 do Código de Processo Civil. Ainda, cabe ao autor o ônus da prova quanto aosfatos constitutivos de seu alegado direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Todavia, não há nenhum elemento nos autos capaz de demonstrar a veracidade de suas alegações. Diante disso, constata-se que o autor não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia. Tem-se, então, que a parte autora apresentou diversas alegações genéricas destituídas de documentação capaz de lhe conferirem veracidade, apostando no encontro de quaisquer vícios que pudessem macular a legalidade do auto de infração indicado. Além disso, quanto à lavratura do AIT n° 01089310AA, há de se mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar teleologicamente o art. 148, § 3º, da Lei 9.503/97, autorizou inicialmente a emissão da habilitação definitiva nos casos em que o permissionário cometia infração grave e/ou gravíssima de natureza administrativa, consoante a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO NOS AUTOS DO ARE N. 1.195.532/RS PELO STF. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO STJ PARA QUE OBSERVE A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, § 3º, DA LEI N. 9.503/1997, À LUZ DO ART. 97 DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO LEGAL. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 3º DO ARTIGO 148 DA LEI N. 9.503/1997. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, interpretando teleologicamente o art. 148, § 3º, do CTB (verbis: § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média), firmou-se no sentido da possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometeu infração de natureza grave não na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, ou seja, de caráter meramente administrativo, durante o prazo de um ano da sua permissão provisória. (...) 7. Arguição de inconstitucionalidade acolhida a fim de reconhecer a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/97, para excluir sua aplicação à hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor. 8. No caso, a infração prevista pelo art. 233 do CTB - deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias - não é cometida na condução de veículo automotor, configurando infração meramente administrativa, razão pela qual não tem o condão de impedir a edição da CNH definitiva. 9. Ante o exposto, observada a cláusula de reserva de plenário, fica mantido o desprovimento do recurso especial de que aqui se cuida, nos termos do decidido pela 2ª Turma. (AI no AREsp n. 641.185/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 11/2/2021, DJe de 23/2/2021). Porém, em decisão exarada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE 1.195.532 AgR, referido acórdão da Corte Especial do STJ foi cassado. Para explicitar: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA GRAVE. EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 148 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Acórdão recorrido que considerou ilegítima a aplicação integral do § 3º do artigo 148 do CTB, em relação às infrações administrativas, por afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da cláusula do devido processo legal substantivo. 2. O § 3º do artigo 148 do CTB estabelece que a CNH será conferida ao condutor no término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima; por sua vez, o art. 233 daquele Código qualifica a mora em efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, como falta grave. 3. Da interpretação conjugada desses dispositivos, não se extrai qualquer distinção pelo fato de se tratar de infração de natureza administrativa, ou não. 4. O condutor apenas fica obstado de receber a CNH definitiva até que complete novo processo de habilitação, consoante a letra do § 4º do art. 148 do CTB (§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação). 5. Inexiste, na norma em questão (§ 3º do art. 148 do CTB), qualquer ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, ou do devido processo legal substantivo, razão pela qual é compatível com a Constituição Federal o § 3º do artigo 148 do CTB, que condiciona o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação, ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir, ao não cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1195532 AgR-segundo Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 21-10-2021 PUBLIC 22-10-2021) Por decorrência do posicionamento da Suprema Corte, o STJ tem adotado o entendimento de que a norma contida no § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/1997 é aplicável em qualquer hipótese, sem distinção da natureza da infração. A título de exemplo: [...] Diante desse novo contexto, diga-se, com a declaração de compatibilidade do § 3º do artigo 148 do CTB com a Constituição Federal feita pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ainda que não se trate de controle de constitucionalidade de norma realizado pelo Plenário da Corte Constitucional, tem-se que o acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi cassado. Logo, faz-se necessário reconhecer que a norma é aplicável, o que equivale dizer que, no caso, é lícito ao Órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente dessa infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo. [...] (AREsp n. 584.752/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 29/3/2023). Dessa forma, a pontuação referente ao AIT questionado deve ser considerada como impedimento para que a parte requerente obtenha sua CNH definitiva, em consonância com a legislação de trânsito e a jurisprudência consolidada acerca do tema. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP), LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN (OAB 478048/SP)

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Processo nº 1034583-58.2025.8.26.0053

ID: 324026347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034583-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE SOUZA MARTINEZ MARTA DE JESUS QUEIROZ BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034583-58.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Andrea de Souza Martinez - - Marta de Jesus Queiroz Batista - Vistos. 1- O Eg. Tr… Processo 1034583-58.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Andrea de Souza Martinez - - Marta de Jesus Queiroz Batista - Vistos. 1- O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 8ª Câmara de Direito Público, tem mantido as sentenças de extinção das ações individuais referentes à obrigação de fazer e, por outro lado, tem autorizado o prosseguimento das ações individuais referentes à obrigação de pagar apenas quando efetivado o apostilamento em favor do servidor. Destarte, em consonância com o entendimento da 8ª Câmara de Direito Público, informe a parte autora se houve o integral "apostilamento da vantagem reconhecida em Juízo". Consigno que o início da obrigação de pagar implicará impossibilidade de questionamento posterior quanto a qualquer aspecto do cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento). 2- Superada a questão acima delineada, para organização e racionalização da execução, sobretudo porque o impacto das habilitações é muitas vezes superior à estrutura das serventias, a fim de otimizar os atos processuais por meio da limitação do número de habilitações propostas, concedo a oportunidade para que a parte autora providencie, em prestígio ao princípio da cooperação e celeridade, o aditamento da peça inicial para inclusão de outros servidores beneficiados pelo título judicial ora executado e representados pelo mesmo escritório de advocacia, entre 20 e 30 litisconsortes. Prazo de 30 dias. Justifico. A cada mês, iniciam-se perante este Juízo centenas de novos cumprimentos individuais de sentenças coletivas. Em geral, são movidos por um mesmo escritório de advocacia, em datas próximas, diversos cumprimentos individuais ou em litisconsórcio de dois ou três exequentes. É certo que apenas a lei pode impor a formação de litisconsórcio, o que não parece ser a hipótese dos autos. No entanto, na espécie, trata-se de medida essencial para garantia de cumprimento do princípio da duração razoável do processo. Caso contrário, o processamento simultâneo de milhares de cumprimentos individuais de sentenças coletivas poderá comprometer, de maneira grave, a atividade cartorária, em prejuízo de todo o jurisdicionado. Com a unificação, poderá ocorrer a dilação dos prazos processuais, a requerimento dos exequentes. Incito a parte exequente a apresentar as emendas de novos servidores com planilhas de cálculo que encerrem idêntica base de cálculo, de modo a viabilizar uma análise célere da impugnação e evitar erros. Outrossim, é prudente que seja apresentada planilha de cálculos consolidada com todos os exequentes para melhor subsidiar a análise do montante devido. 3- Advirto a parte exequente que é seu dever a apresentação de planilhas de cálculos para que seja a Fazenda Pública intimada para apresentar impugnação. Não há que se falar em intimação da executada para apresentação de cálculos. Fica indeferido desde já os pedidos de acesso à mídia depositada em cartório, haja vista o porte da Ação Coletiva, o enorme universo subjetivo abrangido, a existência de dezenas de escritórios de advocacia promovendo execuções individuais de forma desordenada e a incapacidade da estrutura física do cartório judicial para atender demanda de disponibilização de mídia. Caso os servidores não tenham obtido os informes oficiais para realização dos cálculos, deverão diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, servindo esta decisão como ofício, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por secretarias, autarquias, e/ou demais entes, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o advogado autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 dias úteis, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. Sucessivamente, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida que será autorizado cálculo direto pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do recurso repetitivo RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentada, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os cálculos diretos que reputa corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de explicação clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dado vista ao exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Destarte, caso os servidores não possuam os informes necessários para realização dos cálculos deverão seguir o procedimento explicado no presente item, após eventual aditamento para inclusão de outros servidores no polo ativo. Considerando o prazo para fornecimento de informes e, subsidiariamente, a determinação para apresentação de cálculos diretos, aguarde-se pelo prazo de 90 dias úteis, ou quando aportada petição. Decorrido o prazo sem manifestação, a petição inicial será indeferida. Sobrevindo as planilhas de cálculos, considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado após 03/01/2024, os exequentes que não obtiverem o benefício da justiça gratuita deverão providenciar o recolhimento da Taxa Judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 ("As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024"), sob pena de cancelamento da distribuição. 4- Para apreciação do pedido de justiça gratuita, se formulado, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Novo CPC, apresente a parte autora cópias dos seus dois últimos comprovantes de rendimentos/proventos de aposentadoria. Considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado após 03/01/2024, os exequentes que não obtiverem o benefício da justiça gratuita deverão providenciar o recolhimento da Taxa Judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 ("As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024") e despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). Afasto, desde já, quaisquer pretensões de isenção fundadas na alegação de que o presente cumprimento se trataria de mero desdobramento da ação coletiva. Referido fundamento não encontra amparo normativo nos diplomas acima mencionados. Havendo início da fase de cumprimento de sentença, seja de qual natureza for, é de rigor o recolhimento da Taxa Judiciária e das despesas para citação/intimação eletrônica. Também fica indeferido eventual pleito de recolhimento ao final, haja vista a patente falta de amparo legal. 5- Nas hipóteses em que viável o aditamento, o cumprimento dos itens 1 e 4 deverá ocorrer, para todos os exequentes, apenas nos autos em que ocorrer a unificação dos cumprimentos de sentenças de 20 a 30 litisconsortes. A medida deverá ser informada nos demais autos (naqueles que não mais prosseguirão, pois os respectivos créditos foram concentrados em outro cumprimento), para possibilitar a sua extinção. 6- Considerando o grande número de processos em que é constatada a duplicidade de processos com idêntico objeto, faculto à parte exequente realizar - sem a necessidade de apresentar nestes autos - pesquisas, junto ao Distribuidor e ao E-SAJ, relacionadas aos processos distribuídos em nome dos exequentes do presente feito. Em caso positivo, poderá ser pleiteada, até a vinda de eventual impugnação, a desistência do presente cumprimento de sentença para os litisconsortes em relação aos quais for verificada a existência de litispendência/coisa julgada, sem imposição de honorários advocatícios e multa. De toda forma, ressalto que é dever da parte que propõe uma ação/execução realizar pesquisas processuais completas, para que não sejam distribuídos processos distintos para idêntico fim. Nessa toada, ADVIRTO a parte exequente que, caso constatada posteriormente a existência de litispendência/coisa julgada, em razão de indicação da executada, haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios e poderá ocorrer imposição de multa por litigância de má-fé (artigos 80, inciso V e 81 do CPC). 7- Antes de decidir, em cooperação (artigo 6º do CPC) e para garantia da não surpresa (artigo 9º do CPC), concedo oportunidade para que a parte exequente se manifeste acerca do eventual decurso do prazo prescricional. Em se tratando de execução individual de título executivo formado em ação coletiva, este Juízo considera como termo inicial da prescrição o apostilamento do direito, tendo vem vista que, a partir daí, a parte poderá elaborar os cálculos completos das parcelas pretéritas devidas e que, conforme entendimento do Eg. TJSP referido no item 1 da presente decisão, não há óbice para que seja iniciado cumprimento de sentença individual pelos servidores, independentemente do atual estágio e desfecho da execução coletiva. De fato, ainda que o Juízo tenha buscado obstar o ajuizamento de cumprimentos individuais do título executivo até o cumprimento integral da obrigação de fazer coletiva, é certo que o Eg. TJSP firmou entendimento de que os beneficiários de apostilamentos individuais poderiam executar valores pretéritos independentemente do encerramento da obrigação de fazer coletiva, razão pela qual não houve efetivo óbice aos ajuizamentos. Assim, a data de homologação do acordo firmado entre o Sindicato e a Fazenda Pública, havida em 06/08/2019, consoante fls. 2.148/2.149 dos autos da execução coletiva (0019344-75.2018.8.26.0053), deve ser considerada como possível termo inicial da prescrição, juntamente com a data do apostilamento individual do direito de cada exequente, o que ocorrer por último. Nesse sentido: a) no caso de o apostilamento ter ocorrido anteriormente à data da homologação do acordo, esta deve ser o termo inicial da prescrição; b) no caso de o apostilamento ter ocorrido posteriormente à data da homologação, a data do apostilamento efetivo deve ser o termo inicial da prescrição. Anoto, por fim, não ser cabível a aplicação retroativa do Tema nº 1311 na espécie, uma vez que os marcos temporais no presente feito já haviam sido expostos pelo Juízo antes da publicação da tese vinculante em questão, de modo que a sua aplicação feriria atos já consolidados. Diante de tal cenário, determino que a parte exequente apresente, em relação a todos eventuais litisconsortes, comprovação de apostilamento, por meio de documento oficial (publicação oficial ou equivalente, que pode ser obtido junto à Administração Pública), para que se possa verificar o termo inicial da prescrição. Para tal fim, não será aceita mera apresentação de demonstrativos de pagamento, considerando que não há informação da data da ocorrência do apostilamento. Advirto a parte exequente que, caso não haja comprovação efetiva da data do apostilamento, este Juízo considerará como termo inicial a data da homologação do acordo nos autos da ação coletiva (06/08/2019), que tem como termo final o dia 06/08/2024. Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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