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Estado De São Paulo e outros x Paulo Sergio Lew

ID: 312391868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032946-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

PAULO SERGIO LEW

Intimação de acórdão

Advogados:

MAIARA CANDIDO MESQUITA

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MARCOS PRADO LEME FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032946-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032946-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Paulo Sergio Lew - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. REQUISITO DE 5 ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DELEGADO DE POLÍCIA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE CONDICIONAVA O DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE À PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 5 ANOS NA 1ª CLASSE DA CARREIRA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O REQUISITO DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DEVE SE REFERIR AO TEMPO NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA COMO UM TODO, OU ESPECIFICAMENTE NA CLASSE OCUPADA NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EC 103/2019 ATRIBUIU AOS ENTES FEDERATIVOS A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE APOSENTADORIAS NO SERVIÇO PÚBLICO. NO ESTADO DE SÃO PAULO, A LC 1.354/2020 PREVÊ O REQUISITO DE 5 ANOS “NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE”.4. A CONJUNÇÃO “OU” INDICA ALTERNATIVA ENTRE OS TRÊS ELEMENTOS, BASTANDO O CUMPRIMENTO DO PRAZO EM QUALQUER DELES. A PERMANÊNCIA POR 5 ANOS EXCLUSIVAMENTE NA CLASSE NÃO É EXIGÍVEL.5. O STF JÁ FIXOU ENTENDIMENTO NOS TEMAS 578 E 1207 DE QUE PROMOÇÃO ENTRE CLASSES NÃO IMPLICA NOVO CARGO E NÃO REINICIA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O REQUISITO SE REFERE AO CARGO EFETIVO, E NÃO À CLASSE DA CARREIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:“1. O REQUISITO DE 5 ANOS PREVISTO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS REFERE-SE AO EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO E NÃO À PERMANÊNCIA EM CLASSE ESPECÍFICA DA CARREIRA. 2. A PROMOÇÃO DE CLASSE NA MESMA CARREIRA NÃO INTERROMPE O TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º E 3º; EC 103/2019; LC ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 578, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 23.10.2020; STF, TEMA 1207, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 01.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013283-74.2024.8.26.0053, REL. DES. PAOLA LORENA, J. 07.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador) - Maiara Candido Mesquita (OAB: 367240/SP) - 1º andar

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Processo nº 0035495-09.2024.8.26.0053

ID: 279699054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035495-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANNY TIELY CABRAL

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ADV: Stephanny Tiely Cabral (OAB 497971/SP) Processo 0035495-09.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Teixeira Santos - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamen… ADV: Stephanny Tiely Cabral (OAB 497971/SP) Processo 0035495-09.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Teixeira Santos - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer e pugnou pela dispensa da remessa necessária. Contudo, em que pese a manifestação do requerido, por força da expressa determinação legal contida no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença desfavorável à Fazenda Pública, inclusive às autarquias, não possui qualquer eficácia enquanto não submetida ao reexame necessário e confirmada pelo Tribunal. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, não cabendo às partes transacionar sobre a aplicabilidade, ou dispensa, do duplo grau de jurisdição. Outrossim, dado o caráter ilíquido da condenação, imperioso destacar que não se aplicam, no presente feito, as exceções elencadas nos parágrafos 3º e 4º do retromencionado dispositivo. Nesse sentido, já restou decidido por esta Corte Bandeirante, no julgamento da Apelação Cível nº 1034258-94.2021.8.26.0224, que "o reexame da matéria torna-se necessário, posto que a sentença não é líquida, não se aplicando, no caso vertente, as excludentes previstas na lei processual civil em vigor. Anote-se ainda que em se tratando de condenação ao pagamento de prestações sucessivas, não se pode afirmar que a condenação seja de valor certo, passível de ser mensurada em salários-mínimos". Da mesma forma, a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Assim como a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal dispõe que Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. Em igual sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento de violação aos princípios da fidelidade ao título judicial - Ausência de reexame necessário - Sentença ilíquida - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do artigo 496 do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido." (Agravo de Instrumento nº 2347829-64.2023.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO: Cumprimento de sentença - Auxílio-acidente - Decisão agravada determinou a extinção do processo diante da satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a extinção, porquanto não realizado processo de reabilitação profissional com o escopo de indicar quais atividades o autor está habilitado - Sentença proferida no processo de conhecimento não foi submetida ao duplo grau de jurisdição, em desconformidade ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC, assim como das Súmulas nº 423, do Supremo Tribunal Federal e nº 490, do Superior Tribunal de Justiça - Matéria de ordem pública - Inexistência de título executivo a embasar o cumprimento de sentença, porquanto não houve remessa necessária, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado - Reconhecimento de ofício da NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - Nulla executio sine título - RECURSO PREJUDICADO." (Agravo de Instrumento nº 2311651-19.2023.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/03/2024) Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, certifique a serventia, se o caso, eventual decurso de prazo de recurso(s) voluntário(s) e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior para o julgamento do recurso ex officio. Int.

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Processo nº 1061658-09.2024.8.26.0053

ID: 278830453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061658-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ALONSO MARIA TEREZA PITTER GALVAO MAY KAZAN NYMPHA PEREIRA BORGES TELMA MARY MOLINARI COBIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1061658-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: May Kazan, Telma Mary Molinari Cobianc… ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1061658-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: May Kazan, Telma Mary Molinari Cobianchi, Angela Maria Alonso, Maria Tereza Pitter Galvao, Nympha Pereira Borges - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, PISO SALARIAL DOCENTE e ART. 133 CE- DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, apostilando-se, consoante a situação específica de cada coautor(a), isto é, desde que já receba as referidas rubricas. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 0019296-09.2024.8.26.0053

ID: 322580418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019296-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALDO SALLA ANDRé APARECIDO KNOTHE ANSELMO THOMAZINI ANTONIA MARTINS DE GOES CARITA ANTONIA MISSON ROSSINI APARECIDA DE SOUZA CUSTODIO BEATRIZ CAPRETZ MARQUES FREITAS CARMEN ALBERTON CLODOMIRA APARECIDA SILVA CHAVES DULCINEA GOMES FORTUNA EDEGAR CANDúRIA EIDE BORTOLOSI DE MORAES ELZA EDEMARY ALTIMARI ONGARELLI ERSIO MISSON GENI LAZZARINI SIEBERT GERALDO MANOEL MENDES IRENE MARTINS DE GOES FRANCO IVANóS MORAES JOãO ALTARUJO JOSE GERALDO SORANO LAUDELINO FLAUSINO COSTA LUIZ BATISTA RIELLO NILSON PARENTE ORIVALDO DAGOBERTO HELIODORO PALMIRA BOTTA DE FREITAS ROBERTO MAYER SEBASTIãO FLORENTINO PENTEADO FILHO SILVIA MARIA GONçALVES BARRETO ELIAS SONIA SUELI LOPES DOS SANTOS DE CAMARGO VANDERLEI INACIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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Processo 0019296-09.2024.8.26.0053 (processo principal 1079945-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Silvia Maria Gonçalves… Processo 0019296-09.2024.8.26.0053 (processo principal 1079945-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Silvia Maria Gonçalves Barreto Elias - - Luiz Batista Riello - - Nilson Parente - - Orivaldo Dagoberto Heliodoro - - Palmira Botta de Freitas - - Roberto Mayer - - Sebastião Florentino Penteado Filho - - Laudelino Flausino Costa - - Sonia Sueli Lopes dos Santos de Camargo - - Vanderlei Inacio de Araujo - - Aparecida de Souza Custodio - - Antonia Martins de Goes Carita - - Anselmo Thomazini - - André Aparecido Knothe - - Antonia Misson Rossini - - Elza Edemary Altimari Ongarelli - - Eide Bortolosi de Moraes - - Aldo Salla - - Beatriz Capretz Marques Freitas - - Carmen Alberton - - Clodomira Aparecida Silva Chaves - - Dulcinea Gomes Fortuna - - Edegar Candúria - - Jose Geraldo Sorano - - Ersio Misson - - Geni Lazzarini Siebert - - Geraldo Manoel Mendes - - Irene Martins de Goes Franco - - Ivanós Moraes - - João Altarujo - Vistos. Devido ao decurso de prazo certificado à fl. 357, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)

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Processo nº 1070291-09.2024.8.26.0053

ID: 322656554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1070291-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE CASSIA JULIO ALINE NATHALIA DE CAMARGO APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS JESUS ARMELINDA MANTOVANI DE SOUZA CLAUDETE DURAES DALILA SABOYA ELAINE APARECIDA MONTEIRO IRANI BENEDITA CAMARGO JACQUELINE DE ALMEIDA RAHME LISYARA MARIA OLIMPIO DE LIMA MARCIA DE ARRUDA MARIA DE FATIMA SANTOS VILLA NOVA NADIR PEREIRA JULIO SANDRA REGINA ALVES GIL SIMONE CRISTINA ELIAS DOS SANTOS TATIANI CRISTINA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 1070291-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Irani Benedita Camargo - - Tatiani Cristina de Abreu - - Sandra Regina Al… Processo 1070291-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Irani Benedita Camargo - - Tatiani Cristina de Abreu - - Sandra Regina Alves Gil - - Alessandra de Cassia Julio - - Jacqueline de Almeida Rahme - - Claudete Duraes - - Armelinda Mantovani de Souza - - Aparecida Ferreira dos Santos Jesus - - Simone Cristina Elias dos Santos - - Maria de Fatima Santos Villa Nova - - Marcia de Arruda - - Aline Nathalia de Camargo - - Elaine Aparecida Monteiro - - Nadir Pereira Julio - - Dalila Saboya - - Lisyara Maria Olimpio de Lima - Vistos, Recebo a emenda à petição inicial para que permaneçam no polo ativo da demanda apenas os autores: IRAN BENBEDITA CAMARGOTATIANI CRISTINA D ABREUSANDRA REGINA ALVES GILALESANDRA DE CÁSSIA JÚLIOJACQUELINE DE ALMEIDA RAHME; eCLAUDETE DURAES. POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, em relação aos demais autores,julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC (Lei 13.105/15) e 51, inciso II da Lei 9.099/95. Defiro prazo para que a parte autora emende a inicial, para quantificar o valor pretendido a título de restituição, apresentando planilha discriminada do débito. Se o caso, o valor atribuído à causa também deverá ser adequado, correspondendo às prestações vencidas e uma prestação anual. Anote-se. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1047690-09.2024.8.26.0053

ID: 326476503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1047690-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVEIRA KODAIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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Processo 1047690-09.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Sonia Maria da Silveira Kodaira - Vistos. Ante o recolhimento das custas e sua vinculação … Processo 1047690-09.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Sonia Maria da Silveira Kodaira - Vistos. Ante o recolhimento das custas e sua vinculação ao presente incidente, recebo o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação da executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil. 1. Em se tratando de sentença referente ao cumprimento de obrigação de fazer: 1.1. Fica a executada intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da publicação da presente decisão; 1.2. Em situações que envolvam apostilamento, concedo desde já prazo complementar de 60 dias, que somando-se ao prazo indicado no item "1.1", resulta em 90 dias para comprovação do cumprimento da obrigação; 2. Eventuais pedidos de fornecimento de planilhas ou informes oficiais devem ser pleiteados diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. 2.1. Cópia da presente decisão, com assinatura digital, tem efeitos de ofício e ficará à disposição no sistema SAJ, podendo ser acessada através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e, se necessário, protocolada pelo próprio interessado, na repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 2.2. O protocolo mencionado no item supra deverá ser instruído com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública está vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem são seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas, se o caso. 2.3. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 2.4. Extinta a obrigação de fazer e em caso de execução na forma do art. 534, do CPC, providencie a serventia a intimação do(a) executado(a), conforme o item "3.1" da presente decisão. 3- Caso a execução seja referente exclusivamente à obrigação de pagar ou se extinta a obrigação de fazer, fica a executada intimada nos seguintes termos: 3.1. Ciência dos cálculos apresentados pelos exequentes, para eventual impugnação, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). 3.2. A execução de valores só poderá ocorrer após o cumprimento integral da obrigação de fazer, se o caso, a fim de evitar tumulto processual. 4. Decorrido in albis os prazos fixados nos itens "1.1", "1.2" ou "3.1", conforme o caso, ou havendo manifestação de concordância da executada, a serventia deverá tornar os autos conclusos. 5. Caso haja juntada dos documentos referentes à obrigação de fazer ou da impugnação aos cálculos apresentados, providencie a serventia a intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)

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Processo nº 1000299-13.2025.8.26.0283

ID: 259510643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000299-13.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

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MARCELO MESQUITA JÚNIOR

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ADV: Marcelo Mesquita Júnior (OAB 358281/SP), Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP) Processo 1000299-13.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Jesus Sant… ADV: Marcelo Mesquita Júnior (OAB 358281/SP), Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP) Processo 1000299-13.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Jesus Santos - Vistos. 1) Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por Anderson Jesus Santos em face do DETRAN/SP, visando suspender os efeitos do processo administrativo nº 48/2024, que resultou na suspensão do seu direito de dirigir pelo prazo de 12 meses. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se a presença de ambos os requisitos. A probabilidade do direito invocado está evidenciada pelo possível cerceamento de defesa no caso, uma vez que o autor foi impedido de ter acesso ao Auto de Infração nº 3C6591713, documento essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A decisão final aponta que o julgamento teria sido convertido em diligência para juntada do Auto de Infração nos autos, porém, pelo que consta o requerente continuaria sem acesso ao AIT, conforme recorte de tela de fl. 45, o que impossibilitaria seu exercício à ampla defesa. O perigo de dano, por sua vez, resta caracterizado pelo fato de o autor exercer a profissão de tratorista, dependendo diretamente de sua habilitação para o trabalho, sendo que a suspensão do direito de dirigir acarretaria, portanto, prejuízos imediatos ao seu sustento. Ressalte-se, por fim, que a concessão da tutela não causa prejuízo irreversível à parte requerida, sendo plenamente reversível caso, ao final da ação, se conclua pela legalidade do ato administrativo impugnado. Anoto, contudo, que não há decadência no caso. Isso porque a penalidade de suspensão do direito de dirigir está sujeita à instauração de processo administrativo específico, cujo prazo prescricional para instauração é de cinco anos, contados da data da infração, conforme a Lei nº 9.873/1999 e a Resolução CONTRAN nº 723/2018. O prazo de 360 dias previsto no artigo 282, § 6º, do CTB refere-se à expedição da notificação da penalidade após a conclusão do processo administrativo específico de suspensão, não do processo relativo à infração, conforme entendimento esclarecedor no Recurso Inominado Cível nº 1023828-09.2024.8.26.0053. (Relator Rubens Hideo Arai, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024.) De qualquer forma, o deferimento da tutela de urgência mantém-se justificado pelo possível cerceamento de defesa no caso concreto. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão dos efeitos do processo administrativo nº 48/2024, que resultou na suspensão do direito de dirigir do autor, até decisão final desta ação. Serve a presente como ofício, ao DETRAN/SP, para que seja entregue pelo próprio requerente. 2) Cite-se a parte requerida dos termos desta ação e intime-a para que no prazo de 30 (trinta) dias ofereça a contestação e, no mesmo prazo, forneça a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme dispõe do art. 9º, da Lei nº 12.153/2012. Outrossim, cientifique-a de que caso tenha proposta de acordo deverá ofertá-la em preliminar, na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão", nos termos do Enunciado 76 do FONAJEF. Int.

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Processo nº 1084744-09.2024.8.26.0053

ID: 306899792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084744-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO AUGUSTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DUARTE BERTOTTI

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Processo 1084744-09.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Férias - Abilio Augusto Neto - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art… Processo 1084744-09.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Férias - Abilio Augusto Neto - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento, em pecúnia, de indenização correspondente aos 420 dias de férias não gozados quando o autor se encontrava em atividade, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a aposentadoria. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros demora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art.1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual mínimo legal, a ser definido quando da liquidação da sentença, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso II do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)

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Processo nº 0019296-09.2024.8.26.0053

ID: 328709167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019296-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDO SALLA ANDRé APARECIDO KNOTHE ANSELMO THOMAZINI ANTONIA MARTINS DE GOES CARITA ANTONIA MISSON ROSSINI APARECIDA DE SOUZA CUSTODIO BEATRIZ CAPRETZ MARQUES FREITAS CARMEN ALBERTON CLODOMIRA APARECIDA SILVA CHAVES DULCINEA GOMES FORTUNA EDEGAR CANDúRIA EIDE BORTOLOSI DE MORAES ELZA EDEMARY ALTIMARI ONGARELLI ERSIO MISSON GENI LAZZARINI SIEBERT GERALDO MANOEL MENDES IRENE MARTINS DE GOES FRANCO IVANóS MORAES JOãO ALTARUJO JOSE GERALDO SORANO LAUDELINO FLAUSINO COSTA LUIZ BATISTA RIELLO NILSON PARENTE ORIVALDO DAGOBERTO HELIODORO PALMIRA BOTTA DE FREITAS ROBERTO MAYER SEBASTIãO FLORENTINO PENTEADO FILHO SILVIA MARIA GONçALVES BARRETO ELIAS SONIA SUELI LOPES DOS SANTOS DE CAMARGO VANDERLEI INACIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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Processo 0019296-09.2024.8.26.0053 (processo principal 1079945-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Silvia Maria Gonçalves… Processo 0019296-09.2024.8.26.0053 (processo principal 1079945-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Silvia Maria Gonçalves Barreto Elias - - Luiz Batista Riello - - Nilson Parente - - Orivaldo Dagoberto Heliodoro - - Palmira Botta de Freitas - - Roberto Mayer - - Sebastião Florentino Penteado Filho - - Laudelino Flausino Costa - - Sonia Sueli Lopes dos Santos de Camargo - - Vanderlei Inacio de Araujo - - Aparecida de Souza Custodio - - Antonia Martins de Goes Carita - - Anselmo Thomazini - - André Aparecido Knothe - - Antonia Misson Rossini - - Elza Edemary Altimari Ongarelli - - Eide Bortolosi de Moraes - - Aldo Salla - - Beatriz Capretz Marques Freitas - - Carmen Alberton - - Clodomira Aparecida Silva Chaves - - Dulcinea Gomes Fortuna - - Edegar Candúria - - Jose Geraldo Sorano - - Ersio Misson - - Geni Lazzarini Siebert - - Geraldo Manoel Mendes - - Irene Martins de Goes Franco - - Ivanós Moraes - - João Altarujo - Vistos. Para que produzam os jurídicos e legais efeitos de direito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, relativa a obrigação de fazer, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação à execução (R$ 4.395.629,02 - principal e 319.161,54 - honorários - mês 06/2025), no prazo de trinta dias e nos próprios autos. Deverá observar, além do disposto nos incisos do artigo 535 do CPC, o seu parágrafo 2o, sob pena de indeferimento liminar da impugnação. Sem multa e honorários advocatícios, devidos somente em caso de impugnação (resistência), nos termos dos artigos 85, parágrafo 7o e artigo 534, parágrafo 2o, ambos do CPC. P.C.I. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)

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Processo nº 0019296-09.2024.8.26.0053

ID: 328708582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019296-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDO SALLA ANDRé APARECIDO KNOTHE ANSELMO THOMAZINI ANTONIA MARTINS DE GOES CARITA ANTONIA MISSON ROSSINI APARECIDA DE SOUZA CUSTODIO BEATRIZ CAPRETZ MARQUES FREITAS CARMEN ALBERTON CLODOMIRA APARECIDA SILVA CHAVES DULCINEA GOMES FORTUNA EDEGAR CANDúRIA EIDE BORTOLOSI DE MORAES ELZA EDEMARY ALTIMARI ONGARELLI ERSIO MISSON GENI LAZZARINI SIEBERT GERALDO MANOEL MENDES IRENE MARTINS DE GOES FRANCO IVANóS MORAES JOãO ALTARUJO JOSE GERALDO SORANO LAUDELINO FLAUSINO COSTA LUIZ BATISTA RIELLO NILSON PARENTE ORIVALDO DAGOBERTO HELIODORO PALMIRA BOTTA DE FREITAS ROBERTO MAYER SEBASTIãO FLORENTINO PENTEADO FILHO SILVIA MARIA GONçALVES BARRETO ELIAS SONIA SUELI LOPES DOS SANTOS DE CAMARGO VANDERLEI INACIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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Processo 0019296-09.2024.8.26.0053 (processo principal 1079945-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Silvia Maria Gonçalves… Processo 0019296-09.2024.8.26.0053 (processo principal 1079945-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Silvia Maria Gonçalves Barreto Elias - - Luiz Batista Riello - - Nilson Parente - - Orivaldo Dagoberto Heliodoro - - Palmira Botta de Freitas - - Roberto Mayer - - Sebastião Florentino Penteado Filho - - Laudelino Flausino Costa - - Sonia Sueli Lopes dos Santos de Camargo - - Vanderlei Inacio de Araujo - - Aparecida de Souza Custodio - - Antonia Martins de Goes Carita - - Anselmo Thomazini - - André Aparecido Knothe - - Antonia Misson Rossini - - Elza Edemary Altimari Ongarelli - - Eide Bortolosi de Moraes - - Aldo Salla - - Beatriz Capretz Marques Freitas - - Carmen Alberton - - Clodomira Aparecida Silva Chaves - - Dulcinea Gomes Fortuna - - Edegar Candúria - - Jose Geraldo Sorano - - Ersio Misson - - Geni Lazzarini Siebert - - Geraldo Manoel Mendes - - Irene Martins de Goes Franco - - Ivanós Moraes - - João Altarujo - Vistos. Para que produzam os jurídicos e legais efeitos de direito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, relativa a obrigação de fazer, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação à execução (R$ 4.395.629,02 - principal e 319.161,54 - honorários - mês 06/2025), no prazo de trinta dias e nos próprios autos. Deverá observar, além do disposto nos incisos do artigo 535 do CPC, o seu parágrafo 2o, sob pena de indeferimento liminar da impugnação. Sem multa e honorários advocatícios, devidos somente em caso de impugnação (resistência), nos termos dos artigos 85, parágrafo 7o e artigo 534, parágrafo 2o, ambos do CPC. P.C.I. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)

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