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Processo nº 1051866-53.2025.8.26.0002

ID: 324293362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051866-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOS SANTOS SPERANDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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Processo 1051866-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos dos Santos Sperandio - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito propost… Processo 1051866-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos dos Santos Sperandio - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por MARCOS DOS SANTOS SPERANDIO contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para que os juros contratuais sejam reduzidos, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Volkswagen, modelo Crossfox, ano 2014/2015, placa AYY8J37, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$ 58.680,25, a ser quitada em 60 parcelas mensais no valor de R$ 1.533,27, calculadas com a aplicação de juros de 1,61% ao mês (Fls.24/40). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 2,15% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 61.680,25, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

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Processo nº 4000569-53.2025.8.26.0002

ID: 276300988

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P - Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000569-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TUIA PRODUTOS NATURAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS LOBO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000569-53.2025.8.26.0002/SP Assunto: Substituição do Produto AUTOR : TUIA PRODUTOS NATURAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS LOBO DE AGUIAR (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000569-53.2025.8.26.0002/SP Assunto: Substituição do Produto AUTOR : TUIA PRODUTOS NATURAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS LOBO DE AGUIAR (OAB SP484980) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO , para 14/07/2025 16:00:00, na Rua Boa vista, nº 76- 3º andar- Centro Histórico de São Paulo/ SP- CEP 01014-001 . As partes deverão comparecer munidas com toda a documentação que se fizer necessária para a instrução da lide, sob pena de preclusão. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 21 de maio de 2025. Eu, VAGNER FERREIRA LIMA JUNIOR, . Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Processo nº 0015615-53.2025.8.26.0002

ID: 321129299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015615-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS ADVOGADOS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0015615-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1030299-97.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0015615-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1030299-97.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Almeida Santos Advogados - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação". (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025). "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça". Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal e devem ser recolhidas pela parte exequente. Assim, sendo, em 05 (cinco) dias, recolha a parte exequente, as custas para a intimação postal da parte executada. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Após o recolhimento das custas postais e considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação dos autos principais, o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Sebastião Newton De Andrade x Banco Votorantim S.A.

ID: 322952290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024415-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO NEWTON DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1024415-53.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Sebastião Newton de Andrade - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Fls. 280/290: entendendo a parte ré pela p… Processo 1024415-53.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Sebastião Newton de Andrade - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Fls. 280/290: entendendo a parte ré pela prática de eventuais irregularidades na conduta de patrono da parte adversa, deverá ser objeto de diligência pelo interessado junto à Ordem dos Advogados do Brasil, sendo dispensável provimento jurisdicional para tal fim. 2) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Por primeiro, a procuração juntada não apresenta efetiva irregularidade a ser sanada. Noutra toada, afasto a preliminar de incompetência do juízo arguida pela ré em razão de complexidade da matéria. Faz-se desnecessária a realização de prova pericial para deslinde da controvérsia, diante da documentação já constante dos autos. No mérito, alega o autor, em aperta síntese, que, em contrato firmado com a ré, houve cobrança de seguro prestamista, taxas, tarifas e serviços com os quais não concorda, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. A ré, por seu turno, pugna pela legalidade das cobranças e requer a improcedência da ação. Razão assiste à ré. No que tange à alegação de irregularidade da cobrança referente à tarifa de cadastro, o documento de fls. 40, anexado pelo próprio requerente, evidencia que a parte autora estava devidamente ciente de sua cobrança para início de relacionamento, e com ela concordou, não havendo que se falar na devolução. Diante disso, inexiste abusividade na tarifa cobrada, pois do custo total que deveria ser pago pela parte autora, foi dada clara e prévia ciência e o requerente com ele concordou. Desta feita, verifica-se que não houve indução a erro do requerente. Ele livremente anuiu ao contrato que firmou com o requerido, o que o torna plenamente válido e eficaz. Não há qualquer prova de vício formal ou de consentimento a ser reconhecido e a ensejar a anulação ou declaração de nulidade do contrato ou de qualquer das suas cláusulas. Também não se verifica abusividade nas disposições em discussão. Neste aspecto, oportuno observar, por relevante, que não representou vantagem exagerada à instituição financeira em detrimento da parte consumidora. A Resolução nº 3.518/2007, do Banco Central, em seu artigo 1º disciplina que a cobrança de tarifas pela prestação de serviço por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Assim, houve previsão expressa de cobrança de tarifa de cadastro, não havendo o que se falar em nulidade dessa cláusula contratual, tampouco em ilegalidade de cobrança, visto que seu custo foi previamente aceito pelo autor. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO Cobrança de taxas e tarifas Existência de expressa previsão contratual Exegese do disposto na Resolução nº 3.518/07 do BACEN Sentença de parcial procedência reformada Recurso provido. (TJSP, Apel. nº 0018790- 68.2009-8.26.0664, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. o Des. Vicentini Barroso, j. 23.2.2011, v.u.). CONTRATO- Serviços bancários- (...)- Tarifa de cadastro, serviços de terceiros e registro do contrato expressamente previstos com valores especificados e aceitos pela autora no momento da concessão do empréstimo- Encargos devidos- Aplicação do princípio do pacta sunt servanda- Mora accipiendi não carcaterizada- Sentença reformada parcialmente- Recurso provido em parte (TJSP, Apel. nº 990.10.577329-0, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Rocha, j. 23/03/2011). Importante ressaltar que a matéria foi objeto de recente apreciação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.251.331 / RS, j. 28/08/2013, Relatora Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, no qual restou decidido que nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. E permanece válida a tarifa de cadastro, prevista no contrato do autor, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Quanto à cobrança da taxa de avaliação do bem e de registro de contrato, o Colendo Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 958 REsp 1.578.526-SP, e fixou as seguintes teses: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.(grifei). E, no presente feito, tanto a tarifa de avaliação de bem, no importe de R$ 399,00, bem como de registro de contrato, no valor de R$ 250,20, não se mostram abusivas. No que diz respeito à cobrança dos seguros prestamista, a tese firmada em sede de Recurso Especial repetitivo nº 1.639.320 SP (Tema 972) estabelece que: 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Todavia, nenhuma prova produziu o autor de ter sido coagido na contratação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim sendo, a avença celebrada entre as partes deve prevalecer tal como firmada, ou seja, respeitando-se as cláusulas que foram livremente pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em restituição de qualquer quantia, mormente em dobro. Por fim, o requerimento da ré de condenação do autor em litigância de má fé não merece acolhimento, vez que este apenas buscou tutela jurisdicional para pretensão que entende legítima. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1048568-53.2025.8.26.0002

ID: 328444091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048568-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048568-53.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.109/2025, que al… Processo 1048568-53.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025)". "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025)". Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal e devem ser recolhidas pela parte exequente. DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS Providencie a parte exequente, em 05 (cinco) dias. O recolhimento das custas necessárias à citação postal do executado. Após, o recolhimento, proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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Nadjane Nunes Da Silva x Enel Brasil S.A

ID: 322704196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027810-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NADJANE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027810-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadjane Nunes da Silva - Enel Brasil S.a - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilida… Processo 1027810-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadjane Nunes da Silva - Enel Brasil S.a - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade c.c. reparação por danos morais movida por NADJANE NUNES DA SILVA, qualificada nos autos, contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULOS/A - ENEL SP, também qualificada. Em apertada síntese, alega a parte autora que, a partir de fevereiro de 2022, a requerida instalou relógio medido de consumo de energia em sua residência. Ante então não pagava pelo consumo, visto que se trata de local de baixa renda. Iniciada a medição, os valores cobrados giravam em torno de R$ 30,00. Ocorre que, a partir de maio de 2022, a cobrança saltou para patamares próximos dos R$ 2.000,00 mensais, em absoluta incompatibilidade com o padrão de consumo de uma pequena residência. Pugna, portanto, pela inexigibilidade de aludida quantia e revisão dos valores cobrados pela ré, além de reparação por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Fls. 80/95: regularmente citada, a parte requerida ofertou contestação, oportunidade em que defendeu que não há que se falar em erro de medição, pois o que ocorreu foi um acerto no faturamento em virtude de um acúmulo de consumo ocasionado pela impossibilidade de extração das leituras do medidor da unidade consumidora. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório. Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas. Nesse contexto, forçoso reconhecer o acerto em julgar antecipadamente a lide, ante a inequívoca demonstração documental, e por ser a questão eminentemente de direito. Dito isso, passo ao exame do mérito. De saída, anoto que se aplica à relação jurídica em testilha a legislação consumerista. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A partir da redação do artigo, desenvolveram-se duas teorias para definir os limites da expressão destinatário final. Pela teoria finalista, destinatário final é apenas aquele que retira o produto ou serviço do mercado para consumo próprio. A teoria maximalista, por outro lado, sustenta que consumidor é todo aquele que retira o produto/serviço do mercado, ainda que não o faça para consumo próprio. O Superior Tribunal de Justiça, como regra, adota a teoria finalista, o que não significa a impossibilidade de ser mitigada em determinadas situações, sobretudo quando verificada a vulnerabilidade daquele que emprega o produto/serviço para fins econômicos. Cabe destacar: CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp. 716.877/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, j. em 22.03.2007) No caso, ainda que a autora seja pessoa jurídica, e utilize o serviço contratado com a requerida como meio de auxílio à sua atividade econômica, caracterizada a relação de vulnerabilidade (técnica) em relação aos serviços prestados. Em relação às concessionárias de serviço público, essas entidades atuam em plena condição de fornecedoras, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a imputar-lhes, igualmente, a responsabilidade por danos relativos à prestação de serviços independentemente de culpa. Todavia, a inexistência de culpa interfere em apenas um dos requisitos da responsabilidade civil, subsistindo ainda a necessidade de verificação dos danos suportados pela vítima, e o nexo de causalidade destes danos com o serviço administrativo ou com o defeito do produto. Cabe destacar: Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 25ª Ed, São Paulo: Atlas, 2012, p. 706) Cumpre notar que, aplicável a legislação consumerista, seria ônus da empresa requerida comprovar o acerto de seu proceder. Vejamos o que prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regularidade das exorbitantes cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos provas de que efetivamente a autora fez uso de energia elétrica em exata proporção aos expressivos importes cobrados. Entretanto, em momento algum sobrevieram a estes autos documentos nesse sentido. Se a ré não consegue comprovar o acerto das cobranças havidas, tenho que deve proceder a alegação autoral de que os débitos em debate são indevidos. Por outro lado, não há danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido a fim de declarar inexigíveis os valores cobrados pela ré relativos a consumo de energia elétrica para o período de maio de 2022 em diante, apurado em R$ 10.065,24, devendo a requerida retificar as cobranças havidas tomando-se por base a média de consumo da autora dos 3 meses antecedentes (fevereiro, março e abril de 2022). Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora, com a ressalva da Justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP)

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Mariana Sena Carneiro x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 297090231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034503-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SENA CARNEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034503-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Sena Carneiro - Gol Linhas Aéreas S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos… Processo 1034503-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Sena Carneiro - Gol Linhas Aéreas S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos e morais aforada por MARIANA SENA CARNEIRO, menor absolutamente incapaz, neste ato representada por seu genitor, MILTON CARLOS PEREIRA CARNEIRO, ambos qualificados nos autos, contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., também qualificada. Em breve resumo, a parte autora narra que adquiriu junto à ré passagem aérea para o trajeto FlorianópolisRio de Janeiro, com partida prevista para o dia 07 de junho de 2024, às 08h25, incluindo conexões em São Paulo e Salvador, com chegada ao destino final às 6h do dia seguinte. O retorno estava agendado para o dia 03 de julho de 2024, saindo do Rio de Janeiro às 08h25, com escalas em Maceió e São Paulo, e chegada final em Florianópolis às 18h10. Ocorre que se deparou com alteração unilateral do voo sem aviso prévio, o que implicou atraso e constrangimento à autora. Aguarda, por isso, a condenação da ré em reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Regularmente citada, a requerida ofertou contestação, fls. 40/55, oportunidade em que suscitou preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e denunciação da lide em desfavor da empresa intermediadora MyTrip. No mérito, defendeu que a responsabilidade por eventuais prejuízos sofridos pela autora é da empresa MyTrip, visto que a companhia aérea vendeu a passagem aérea a tal empresa, não diretamente ao consumidor. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Do julgamento antecipado de lide. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Das preliminares. Da preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual. Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese. Da preliminar de ilegitimidade. Com efeito, ambas as rés são partes legítimas para compor o polo passivo. Trata-se, a rigor, de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prescreve responsabilidade solidária entre os fornecedores (art. 18 daquele diploma). Ora, analisando-se a relação jurídica construída entre as rés, verifica-se que elas fundem suas atividades, unindo as operações no intuito de fomentar a atividade empresarial. Acontece, portanto, uma atuação concatenada para otimizar a empresa. No instante em que o consumidor é lesado, aquele bônus resultante da atuação conjunta dos fornecedores revela verdadeiro ônus ao consumidor, que, por muitas vezes, tem dificuldade de identificar corretamente quem deve responder por cada ato lesivo. Para tutelar o hipossuficiente consumidor é que o CDC admite a responsabilidade solidária. Esta a lógica da legislação consumerista cristalizada no art. 18 já citado, que procurar facilitar a atuação do consumidor em Juízo, que pode litigar contra todas as empresas pertencentes ao grupo que o lesou ou apenas contra uma delas, a qual responderá pelas demais. É faculdade que lhe assiste e que deve ser prestigiada. Obrigar, por outro lado, o consumidor a enxergar com exatidão que empresa componente de um grupo econômico deve responder por determinado ato afronta o espírito da legislação consumerista. Poderia, portanto, o consumidor demandar contra ambas as empresas fornecedoras ou optar por demandar contra apenas uma delas. Da denunciação da lide. Reconhecida a responsabilidade solidária entre denunciante e denunciada, revela-se incabível a denunciação da lide. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, proíbe a denunciação da lide na hipótese de responsabilidade solidária. Do mérito. Da aplicação do CDC. É evidente que a relação ora em litígio é regida pela legislação consumerista. A despeito das alegações esposadas em sede contestatória, no que concerne à questão de fundo, trata-se, indubitavelmente, de relação de consumo, de modo que prevalecem as regras do Código de Defesa do Consumidor quando se discute a respeito de prestação de serviço de telefonia móvel. As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste. Com o implemento e a difusão do comércio, as relações de consumo experimentaram naturalmente ao longo dos tempos, um processo de aprimoramento e de desenvolvimento pari passu com o desenvolvimento das práticas comerciais, ganhando posteriormente importância, até atingir a forma contemporânea conhecida por nós, sendo devidamente regulamentada com o advento da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que passou a tutelar essa relação, revestindo-a de caráter público, a fim de resguardar os interesses da coletividade. Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos. No entanto, para sua aferição com precisão a existência, é indispensável ter conhecimento prévio de dois conceitos fundamentais, necessários para se identificar tal relação, quais sejam, Consumidor e Fornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º da Lei n.º 8.078/90, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (artigo 4º da Lei 8.078/90). A composição da lide exigirá, portanto, a análise da ocorrência ou não de falha na prestação de serviço, lembrando-se, porém, que se cuida de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Além disso, é importante acentuar que as companhias aéreas respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente. Nestes termos, a propósito, a lição de Sérgio Carlos Covello, citado por Rui Stocco em seu Tratado de Responsabilidade Civil, relativa a situação análoga (refere-se a bancos) à dos autos, "in verbis": "A teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleielles e sustentada, no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a responsabilidade civil deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus. E, pois, quem extrai maior lucro do instituto do cheque é o banco, devendo ser este responsabilizado, em qualquer hipótese, pelo pagamento de cheques falsos e falsificados" ("Responsabilidade dos bancos pelo pagamento de cheques falsos e falsificados", Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, S. Paulo, 2ª ed., 1988, coord. Yussef Cahali, p.277-278)" (op. cit., 5ª Edição, 2001, RT, São Paulo, pg.487). Assim, aplicando-se a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se que o réu não se desincumbiu de demonstrar culpa dos consumidores. Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, disciplinada pelos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 14. Outrossim, o Código Aeronáutico, que regulamenta o transporte aéreo interno, determina que o atraso de vôo superior a quatro horas legitima demandar indenização, dispensando a prova de qualquer dano suportado pelo passageiro ou a culpa do transportador, que só se exime de responsabilidade na hipótese de apresentar alguma das excludentes especificadas nos artigos 230 a 256, cuja comprovação não decorre da inversão do ônus da prova, mas de aplicação do dever imposto nos mencionados dispositivos legais. No caso, a análise cuidadosa dos autos revela que estão presentes os elementos da responsabilidade objetiva do réu, quais sejam, ação do agente, dano à vítima e nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso. Neste panorama, em virtude do cancelamento do voo sem aviso prévio, deverá esta ser condenada pelos danos morais experimentados pela parte autora. Sobre o tema têm-se as recentes ementas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Indenização por danos materiais e morais. Cabimento. Responsabilidade da companhia aérea, que é de caráter objetivo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, exceto no valor da indenização por danos morais. Recurso provido em parte". (14a Câmara de Direito Privado, Apelação n. 9120407-72.2006.8.26.0000, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 10.08.2011) grifei "Ação de indenização. Danos morais. Atraso de vôo pelo período de vinte e quatro horas. Vôo internacional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de causas excludentes da responsabilidade objetiva. Boa infra-estrutura do aeroporto que não ameniza o desconforto da passageira. Quantum indenitário mantido. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso provido, em parte, para o fim de reduzir a verba honorária. Código de Defesa do Consumidor." (16ª Câmara de Direito Privado, Apelação 9182881452007826, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 03.05.2011) grifei Ademais, estas ementas estão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc)".(STJ, Resp 151.401-SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 17.06.2004) No que tange à fixação do valor do dano moral, deve-se observar, entre outros elementos, a condição econômica dos litigantes, bem como a intensidade da culpa do réu e suas consequências. Não se pode perder de vista que a fixação do valor do dano moral deve ser feita à luz das informações supra mencionadas, não podendo a indenização representar enriquecimento ilícito em favor da vítima. De outra banda, não se deve fixar um valor módico, que acabará incentivando a prática de outros atos ilícitos e não indenizando a vítima, naquilo que é justo. Assim, por se mostrar excessivo o pleito do autor, fixa-se a indenização pelos danos morais suportados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Deveras, o valor fixado não levará à ruína a ré e diminuirá o desconforto e desgosto dos autores, afigurando-se razoável para o caso dos autos, salientando-se que a reparação por dano moral deve ter um caráter indenizatório e punitivo, conquanto haja respeitáveis entendimentos em contrário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 1.000,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.e C. - ADV: BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Sueli Freire Amorim De Matos Costa e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 313106597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1037219-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FREIRE AMORIM DE MATOS COSTA SUFREMACO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL BARBOSA GARCEZ

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1037219-53.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1086396-88.2022.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1037219-53.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1086396-88.2022.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Sufremaco Comercio de Alimentos Eireli - - Sueli Freire Amorim de Matos Costa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução nos quais as Embargantes alegam, em síntese, o débito exequendo é inexigível visto que a cédula de crédito bancário que lastreia a execução de título extrajudicial principal, conquanto traga a assinatura dos supostos devedores, não está firmada por duas testemunhas, o que revela a impropriedade do título para fins executivos. Ainda, aduzem que o título executivo é nulo, pois não comprovada a respectiva contraprestação referente à disponibilização da quantia mutuada às Embargantes. Ademais, asseveram que a taxa de abertura de crédito é ilegal, visto que fora cobrada unilateralmente e sem comprovação da anuência expressa das requerentes. Adicionalmente, afirmam que a cobrança de seguro prestamista é indevida, visto que a contratação do mesmo se deu por meio da venda casada, prática coibida pela legislação aplicável. Em prosseguimento, alegam que há juros excessivo cobrados, visto que superiores à média praticada pelo mercado, havendo, portanto, excesso à execução. Devidamente intimado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 173/204), suscitando, preliminarmente, (i) a necessidade de rejeição liminar dos presentes, visto que as Embargantes não trouxeram aos autos memória de cálculo justificado com o valor que entendem devido; e (ii) a inépcia da exordial ante a ausência do depósito dos valores incontroversos. No mérito, defende a legalidade dos valores perseguidos e encargos aplicados em contrato. Defende, assim, inexistir qualquer abusividade no negócio jurídico. Réplica (fls. 208/230). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em se tratando de questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Do proêmio, passando-se à análise das preliminares aduzidas pelo Embargo, vislumbro que razão lhe assiste, em parte, quanto à carência de comprovação no que se refere ao alegado excesso de execução. Isso porque, em que pese as Embargantes aduzirem que há a aplicação de juros excessivos, prática de venda casada na contratação do seguro e ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito, cujos valores devem ser extirpados da execução principal, deixou de indicar, como lhes incumbia, o valor que entendem correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, na esteira do disposto no art. 917, §3º, do CPC. Nesse sentido, à luz do art. 917, §4º, inciso II, do CPC, deixo de examinar as alegações relacionadas ao excesso de execução, diante da ausência de apontamento, pelas Embargantes, do valor exequendo que entendem correto, bem como do demonstrativode cálculo a fim de lastrear o quanto argumentado. Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento deste E. Tribunal: Apelação. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Insurgência dos devedores contra a cobrança de juros excessivos e acima da média do mercado por parte do banco. Rejeição liminar. Aplicação do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Alegação de excesso de execução. Cabe ao executado, ao alegar excesso à execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Inobservância. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1002749-73.2023.8.26.0581; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Manuel -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) GRATUIDADE PROCESSUAL Apelantes pediram o benefício nos seus embargos opostos à sentença e o juiz da causa não o apreciou nem antes, nem na própria sentença que rejeitou liminarmente aquela peça Ocorrência de deferimento implícito do benefício Dispensa do preparo recursal Admissibilidade. EMBARGOS À EXECUÇÃO Excesso de execução Impugnação genérica Alegação de cobrança indevida de juros excessivos - Falta de demonstrativo discriminado da dívida que os apelantes deveriam ter apontado como sendo a correta - Manutenção da rejeição liminar dos embargos opostos à execução Inteligência do art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC Sentença preservada. Recurso desprovido, com observação relativa à gratuidade processual. (TJSP;Apelação Cível 1000201-89.2022.8.26.0426; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) Assim, os presentes serão processados a fim de que se examine, apenas, a alegada nulidade do título executivo que aparelha a demanda principal pela ausência de assinatura de duas testemunhas e da comprovação da contraprestação devida. Em prosseguimento, não há que se falar em inépcia da inicial. A inicial contém todos os requisitos dispostos em lei, especialmente causa de pedir e pedido que guardam ressonância a possibilitar a ampla defesa da parte ré, não sendo o depósito do valor incontroverso um requisito imprescindível para o ajuizamento dos presentes, notadamente na esteira do disposto no art. 914, caput, do CPC. Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, tem-se que as Embargantes suscitam vício processual, com o fito de extinguir a execução principal sob o fundamento de ausência dos requisitos necessários para o seu prosseguimento. Nesse sentido, aduzem asEmbargantes que ausente título com obrigação certa, líquida e exigível a fundamentar a execução principal, nos termos do art. 783, do CPC. Em que pese o quanto alegado pelas Embargantes, é evidente que a cédula de crédito bancário, desde que a obrigação retratada seja líquida, certa e exigível, reveste-se da natureza de título executivo de natureza extrajudicial, em consonância à Lei n° 10.931/04. Nesse sentido, trilham a Súmula no 14 e julgado deste E. Tribunal: Súmula 14. A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário - Título de crédito extrajudicial, quando acompanhado de planilha de cálculos e extratos da conta corrente - Império inelutável Lei n ° 10 931/04, art 28 - Voto vencido do relator, na comparação do novo título com os sistematicamente desconstituídos pelas Súmulas n 233 e 258 do E Superior Tribunal de Justiça - Apelação provida por maioria (Apelação n° 7296500-7, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Luiz Sabbato, j. em 12/11/2008). Com efeito, a exigência de assinatura de testemunhas não constitui requisito essencial para a formação do título à luz dos arts. 26 e 28 da Lei n. 10.931/04. A propósito, decisão desta E. Corte Bandeirante: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. 1. Os arts. 26 e 28 da Lei 10.931/2004 conferem executividade às cédulas de crédito bancário, independentemente da assinatura de duas testemunhas, e qualquer que seja negociação entre as partes. E a Súmula 14 desta Corte sedimentou entendimento nesse sentido. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito (Apelação Cível 1034296-38.2016.8.26.0562, 14ª Câmara de Direito Privado, rel.Melo Colombi, j. 16/03/2018). Tendo em vista o instrumento contratual e o demonstrativo atualizado do débito (fls. 127/143 e 145/146), encontram-se preenchidos os pressupostos para a executividade do título, não havendo que se falar em extinção da execução, por falta de condição de ação. Ademais, cumpre ressaltar que à evidência das fls. 138 e 143, verifica-se, explicitamente, a assinatura de duas testemunhas, em divergência das afirmações lançadas na exordial. De outro giro, vislumbro que razão assiste às Embargantes no que se refere à ausência de comprovação da disponibilização, pelo Embargado, do capital mutuado. Isso porque, apesar de a demanda principal estar aparelha de título executivo extrajudicial, consubstanciada na cédula de crédito bancário, à luz do art. 783, caput, do CPC, ausente prova de sua exigibilidade. Nesse diapasão, vislumbra-se das cópias extraídas da ação originária (fls. 38/155), que o Embargado, apesar de indicar que o valor mutuado seria disponibilizado na conta corrente das Embargantes (fls. 127 e 134), deixou de evidenciar a disponibilização desta, à luz do art. 28, §2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004, o que poderia ser facilmente comprovado a partir do extrato de referida conta corrente, mas nada veio nesse sentido. Inclusive, em sede de defesa, apesar de defender a exigibilidade da cédula bancária e a legalidade de seus encargos, quedou-se silente quanto à alegação da parte requerente quanto à ausência de comprovação da sua contraprestação. Dessa feita, a extinção da execução é medida de rigor, ante a ausência de pressuposto para sua constituição válida e desenvolvimento regular, dada a não comprovação da exigibilidade do título que a lastreia, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC. Nesse sentido, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO Embargos à execução Sentença de improcedência Apelo dos embargantes CERCEAMENTO DE DEFESA Afastamento Questões que versam puramente sobre matéria de direito, sendo despicienda a produção de prova pericial INTERESSE PROCESSUAL Cédula de crédito bancário Abertura de crédito em conta Instituição financeira que não demonstrou a origem e a composição do saldo devedor Impossibilidade de se verificar a evolução da dívida Demonstrativo de débito e histórico de alterações de contratuais que não indicam a disponibilização do limite de crédito contratado, sua efetiva utilização ou eventual amortização da dívida Ausência dos requisitos previstos no art. 28, §2º, da Lei n. 10.931/2004 Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Bandeirante Embargos à execução procedentes Sentença reformada Execução extinta - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004455-97.2019.8.26.0010; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020) APELAÇÃO EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE, USO E EVENTUAIS AMORTIZAÇÕES DE VALORES EXTINÇÃO CABIMENTO. Cédula de Crédito Bancário- Abertura de crédito rotativo- Execução de título extrajudicial instruída unicamente pelo título de crédito e demonstrativo de débito, insuficientes a demonstrar certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa- Particularidades da operação bancária que exigiam a apresentação de extrato bancário- Artigo 28, § 2º, inciso II, da Lei n. 10.931/2004- Não observância- Extinção- Cabimento: - No caso concreto, a execução de título extrajudicial se encontra lastreada em Cédula de Crédito Bancário representativa de abertura de crédito rotativo em conta corrente titularizada pela emitente. Natureza da operação bancária a exigir a apresentação de extrato bancário para comprovar disponibilização, uso e eventuais amortizações no período, cuja ausência não pode ser suprida pelo mero demonstrativo da dívida, o qual, além de unilateral, não atende os requisitos do artigo 28, § 2º, inciso II, da Lei n. 10.931/2004. Nulidade da execução com amparo no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1042892-43.2020.8.26.0506; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) *Apelação Embargos à execução de títuloextrajudicial-Cédulade crédito bancário Sentença julgou extinta a execução, por ausência de título executivo,com base noart. 803, I, do CPC A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC/2015,arts. 28 e 29 da Lei 10.931/2004 e súmula 14 do TJSP Jurisprudência pacificada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos Inexistência, porém, de comprovação da exigibilidade da dívida, por não comprovada a disponibilização do capital mutuadoem conta da devedora principal Banco exequente, por duas vezes intimado, deixou de apresentar extratos bancários ou outros documentos comprobatórios do crédito do capital mutuado Exequente carecedor da ação, por falta de interesse de agir, diante da não apresentação de título executivo exigível Aplicação do princípionullaexecutiosinetitulo Sentença mantida Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1027401-35.2016.8.26.0506; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020) Posto isto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para julgar extinta a execução principal diante da nulidade do título executivo extrajudicial que a lastreia, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o Embargado no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da execução, nos termos do artigo 85,§ 2º,do CPC. Traslade-se cópia desta para os autos da execução principal. Certifique-se na execução e, assim, extintos estes autos. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.IC. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SAMUEL BARBOSA GARCEZ (OAB 197506/SP), SAMUEL BARBOSA GARCEZ (OAB 197506/SP)

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Processo nº 1014812-53.2025.8.26.0002

ID: 316841430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014812-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014812-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Paulo Henrique Rosa - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custa… Processo 1014812-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Paulo Henrique Rosa - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos de fls. 13/18 e 43/47 não são suficientes a tanto. Ressalte-se que versam os autos acerca de revisão de financiamento de veículo Polo 23/24, de preço final na ordem de R$ 122.663,43 (cl. B5, fl. 26), declarando renda mensal de R$ 20.000,00 (cl. A2, fl. 26) e patrimônio de R$ 500.000,00 (cl. A1, fl. 26), em que a parte autora promoveu pagamento de entrada no valor de R$ 12.400,00 (cl. B2, fl. 26). Além disso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016, grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Avanhandava-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Na linha dos precedentes colacionados, os votos de relatoria dos ilustres Desembargadores Afonso Bráz (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20 jul. 2023) e Roberto Mac Cracken (Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) não deixam dúvidas de que o benefício da assistência judiciária gratuita e sua incompatibilidade com a propositura da ação em comarca distinta do domicílio do consumidor é matéria pacificada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A agravante optou por ingressar com ação em comarca diversa de seu domicílio (reside em Espírito Santo cidade de São Mateus), ou seja, se renunciou ao foro privilegiado previsto no Código de Defesa do Consumidor, resta evidente que possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A renúncia à prerrogativa de foro demonstra ter condições de se deslocar para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Assim, se tem condições para arcar com essas despesas evidente que tem como arcar com as custas processuais. (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 20 jul. 2023, grifo nosso). No caso, a parte requerente não demonstra a alegada hipossuficiência, já que propôs a presente ação na Comarca de São Paulo-SP, cerca aproximada de 470 (quatrocentos e setenta) quilômetros de distância de sua residência, na Cidade de Avanhandva-SP, circunstância fática que elide a alegação de insuficiência de recursos, ou seja, conduta que se revela, à primeira vista, incoerente com a alegação de hipossuficiência e permite a ilação de que a parte tem condição de assumir despesas decorrentes de tal opção, que, em princípio, é mais onerosa, especialmente na hipótese de eventual deslocamento para Comarca diversa e distante do seu domicílio. Inaplicável, portanto, à espécie, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, consoante preconiza a redação do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, outra não poderia ser a solução senão o indeferimento da gratuidade. Ademais, ainda que os processos sejam eletrônicos, a parte poderia ser assistida no foro do seu domicílio, com amplo acesso à justiça, sem onerar o Estado e a parte contrária com eventual prática de atos fora da Comarca, bem como custeio de deslocamentos a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Portanto, podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições financeiras para se deslocar entre as cidades, de modo que não faz jus à gratuidade da justiça. Ora, com o devido respeito, se abriu mão de um benefício legal, que gerará custos, bem como dispensou a Digna Defensoria Pública, deve pagar pelas custas e pelas despesas processuais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Neste sentido: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. A situação dos autos é peculiar. A parte alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O agravante reside em Goiânia e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049325-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024, grifo nosso). Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Por fim, cumpre enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito. Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Vale aqui mencionar que não se trata de negar acesso à Justiça, uma vez que a consumidora tem à sua disposição o Juizado Especial Cível, que é livre do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54, Lei nº. 9.099/95). Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões expostas, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1053224-53.2025.8.26.0002

ID: 326876871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053224-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SATI DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053224-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sati Desenvolvimento de Software Ltda - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela p… Processo 1053224-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sati Desenvolvimento de Software Ltda - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) - estão preenchidos. Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para "determinar que a ré se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança em face da empresa autora à título de multa por cancelamento ou aviso prévio, inclusive, mas não se limitando, à lavratura de protesto, inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito ou envio de boletos de cobrança referentes ao suposto débito" (fl. 12). Medina leciona que a concessão da tutela de urgência depende de probabilidade do direito ... vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo, RT, 2015). O Código de Processo Civil, em seu artigo 300 dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Consabido, o preenchimento dos requisitos exigidos pelo dispositivo legal em comento é aferido em juízo de cognição sumária, baseado no conjunto probatório existente até aquele momento processual. Exigem-se evidências da existência do direito alegado, bem como da probabilidade de sua proteção e, ainda, fundado receio de sério prejuízo à parte, caso não seja prontamente deferida. Afastando-se a pretensão de esmiuçar o mérito da causa cuja controvérsia paira, justamente, na licitude da cláusula contratual que autoriza a cobrança de multa, na hipótese de rescisão da avença sem aviso prévio de dois meses, e será analisada no curso do processo, após o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e com a produção das provas eventualmente necessárias, verifica-se que a requerente logrou demonstrar a probabilidade do direito alegado, bem como o risco de dano a que estava sujeita. Em sede de ação coletiva proposta pelo PROCON/RJ (autos nº. 0136265-83.2013.4.02.51.01, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região), declarou-se a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa nº. 195/2009 da Agência Nacional de Saúde, autorizando aos consumidores, via de consequência, a rescisão do contrato sem a imposição de multas: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos (TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018, grifo nosso). Assim, em princípio, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, pelo que o beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Tal decisão foi ratificada pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS, cujo art. 1º, de fato, assim dispõe: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Cumpre lembrar que esta era a redação dada ao citado artigo na Resolução Normativa n. 195, da Agência Nacional de Saúde: Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. (Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01). (Anulado pela RN nº 455, de 30/03/2020). (grifo nosso). Outrossim, restou satisfatoriamente comprovado o risco de dano, haja vista o retorno da solicitação de cancelamento de contrato de fl. 49, assim informando: Recebemos o pedido de cancelamento do contrato abaixo destacado no dia 23/06/2025. Assim, informamos que este foi programado para o dia 21/08/2025, respeitando o aviso prévio, conforme previsto em contrato previamente pactuado, bem como na Resolução Normativa da ANS de nº 557. Nestes termos, restam caracterizadas, a um só tempo, a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No mesmo sentido decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO ESTIPULANTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À OPERADORA DE SAÚDE A ABSTENÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA DE VALORES POSTERIORES À MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212828-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcia Monassi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023, grifo nosso). Agravo de instrumento Plano de saúde Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança da multa e impedir a inscrição da agravada em órgãos de proteção a crédito Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, que justificam a manutenção do despacho Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível Não provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144249-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde coletivo empresarial. Pedido de cancelamento do contrato por iniciativa do segurado Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela provisória. Cabimento parcial. Exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão parcial da tutela, em que pese a agravante tenha informado o pagamento de parcelas subsequentes ao pedido de cancelamento. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Pedido de decretação de rescisão contratual e ressarcimento de valores que se confunde com o mérito da ação principal. Necessária a instrução processual, com observância do contraditório e devida dilação probatória Recurso parcialmente provido para determinar que Amil Assistência Médica Internacional S/A se abstenha de cobrar mensalidades ou demais encargos posteriores ao cancelamento do contrato solicitado por La Ferrera Distribuidora de Auto Peças Ltda. em 19.01.2023, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Agravo de Instrumento 2034882-51.2023.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023, grifo nosso). Agravo de instrumento Pedido de cancelamento de plano de saúde coletivo Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência visando à suspensão da cobrança de mensalidade relativa ao período de aviso prévio Probabilidade do direito e perigo de dano caracterizados, art. 300 do Código de Processo Civil Revogação do art. 17, Parágrafo Único, da Resolução Normativa n. 195 da ANS que vinculava a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos somente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta (60) dias Regulamento declarado nulo pelo julgamento da Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.3.02.51.01 Superveniência da Resolução Normativa n. 455 da ANS alterando a matéria Multa cominatória Discricionariedade da imposição, no art. 497 do Código de Processo Civil Dever da parte de dar o pronto atendimento ao comando judicial Arbitramento realizado de forma proporcional Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Ação declaratória de inexistência de débitos - Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, após 12 meses, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias - Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças do período relativo ao aviso prévio e para impedir a inscrição do nome da agravada em serviço de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias - Insurgência da requerida - Descabimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Perigo na demora, ante os danos decorrentes de eventual apontamento indevido - Astreintes fixadas em importe proporcional - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2068533-45.2021.8.26.0000; Des. Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves; data do julgamento: 13/04/2021, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃOCONTRATUAL COM O PLANO DE SAÚDE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABUSIVIDADE DA FIXAÇÃO DE PRAZO DE FIDELIZAÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL - REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 - MULTA AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2289339-54.2020.8.26.0000; Des. Relator Erickson Gavazza Marques; data do julgamento: 09/04/2021, grifo nosso). PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO A PEDIDO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE POR DOIS MESES. Insurgência contra a concessão da tutela de urgência deferida para suspender a exigibilidade e impedir a negativação. Manutenção. Nulidade do art. 17, § único, da RN 195/2007 da ANS, por conta da existência de abusividade. Revogação da exigibilidade da multa por dois meses pela Resolução 455/ANS. Cobrança indevida e existência de risco da manutenção dessa exigibilidade. Suspensão que deve ser mantida, portanto. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2033320-75.2021.8.26.0000; Des. Relator Carlos Alberto de Salles; data do julgamento: 23/03/2021, grifo nosso). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de cláusula c.c. obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de suspensão da cobrança da multa contratual aplicada em razão da resilição antecipada do contrato coletivo empresarial. Desacerto. Resilição unilateral do contrato por impossibilidade financeira superveniente da estipulante. Invalidade da penalidade pecuniária decorrente da resilição antes do termo já declarada no âmbito da ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 e na Resolução Administrativa ANS n º. 455/2020. Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Verossimilhança do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tutela provisória de urgência concedida para suspender, por ora, a exigibilidade do título. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2296311-40.2020.8.26.0000; Des. Relator Francisco Loureiro; data do julgamento: 08/03/2021, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Contrato cancelado. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Parcial acolhimento. Abusividade na cláusula contratual que impõe a cobrança de "aviso prévio". Relação consumerista. Aplicabilidade do CDC. Disposição abusiva que acaba por ferir a liberdade de escolha do consumidor. Art. 17, § único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09, que dava substrato à referida cláusula, foi declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e, posteriormente, revogado pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Precedentes jurisprudenciais Requisitos do art. 300 do CPC presentes. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida, a fim de suspender as cobranças após a data do pedido de cancelamento (16/05/2023), bem como determinar à ré que se abstenha de realizar anotações do nome da empresa em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124398-82.2023.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Indeferimento da tutela antecipada na origem. Irresignação da autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados art. 300 do CPC. Cobrança realizada à título de aviso prévio. Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o c. TRF2. Resolução Normativa ANS nº 455/20, revogando o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195, que autorizava tal estipulação. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201053-32.2022.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar pugnando pela suspensão da cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Cobrança inexigível Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113435-83.2021.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021, grifo nosso). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Cláusula contratual que se baseia no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Dispositivo que foi declarado ilegal, por força de decisão proferida no bojo de Ação Civil Pública, e, posteriormente, expressamente revogado pela própria ANS. Verossimilhança verificada. Exigência de aviso prévio que não mais encontra amparo legal. Operadora de saúde que deve se abster de cobrar valores referentes a período posterior ao pedido de cancelamento do plano. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041281-96.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023, grifo nosso). No mais, o perigo na demora evidencia-se pelos riscos de decorrentes de eventual apontamento nos órgãos de proteção ao crédito dos valores controvertidos, o que pode provocar prejuízo financeiro à autora. Por fim, deve-se considerar que a medida não se reveste de caráter irreversível e poderá ser facilmente convertida em perdas e danos em caso de improcedência da ação (art. 302, I, CPC), se a dilação probatória demonstrar o desacerto da medida, incidindo juros e correção monetária. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para que, em 48 horas, a ré suspenda as cobranças de valores posteriores ao pedido de cancelamento efetuado em 23 de junho de 2025 (fl. 50), bem como determinar à ré que se abstenha de realizar anotações do nome da empresa autora nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada, por hora, a R$ 5.000,00, que deverá incidir por cobrança ou tentativa, negativação ou protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: TATIANE CARDOSO DE SOUZA (OAB 423333/SP)

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