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Processo nº 0012917-18.2025.8.26.0053

ID: 329944026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012917-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MIGUEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE FERREIRA MACIEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012917-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1076219-38.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Eduardo Miguel Rodrigues - Vistos. … Processo 0012917-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1076219-38.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Eduardo Miguel Rodrigues - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 64), homologo os cálculos apresentados (fls. 58/63) e atualizados para 31/07/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 486,82, composto pelas seguintes parcelas: R$ 400,07 - principal bruto/líquido; R$ 42,49 - juros moratórios; R$ 44,26 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUCIANE FERREIRA MACIEL DOS SANTOS (OAB 429411/SP)

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Processo nº 1046452-18.2025.8.26.0053

ID: 304174049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046452-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046452-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Junior de Sousa Pereira - Vistos. JUNIOR SOUSA PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CASS… Processo 1046452-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Junior de Sousa Pereira - Vistos. JUNIOR SOUSA PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do DETRAN/SP, alegando que teve sua CNH cassada indevidamente com base no auto de infração nº AA02900924, lavrado em 21/02/2024, por "portar no veículo placas de identificação em desacordo c/ especif/modelo CONTRAN". Sustenta que não foi o condutor do veículo no momento da infração, sendo a real condutora sua esposa, Bruna Izarchi, que já havia sido indicada como condutora principal do veículo em 2023. Pleiteia tutela de urgência para desbloqueio imediato da CNH nº 04312266306. JUSTIÇA GRATUITA Embora a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita possa ser pleiteada mediante simples declaração de impossibilidade de custear o processo, cada caso deve ser analisado individualmente. O magistrado não está vinculado à declaração apresentada, podendo decidir segundo seu livre convencimento e as demais provas dos autos, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, incluindo o TJSP, reconhece que a presunção de pobreza tem caráter relativo, podendo ser afastada quando os elementos dos autos demonstram capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, exige comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação. No presente caso, a parte autora não comprovou seu real estado de necessidade, limitando-se à simples afirmação de pobreza. Considerando que as custas processuais sustentam a máquina judiciária e que a gratuidade constitui exceção à regra geral de recolhimento, é necessário coibir a banalização do instituto, que deve beneficiar apenas os verdadeiramente necessitados. A aceitação irrestrita de pedidos baseados em mera declaração subverte o sistema e causa prejuízos ao Estado e à prestação jurisdicional. Razão pela qual, INDEFIRO a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em tela, analisando detidamente a documentação acostada aos autos, verifica-se que o autor logrou demonstrar, em cognição sumária, a plausibilidade de suas alegações. Com efeito, os documentos de fls. 21/22 comprovam que a Sra. Bruna Izarchi foi efetivamente indicada como condutora principal do veículo FIAT/IDEA ESSENCE 1.6, placas PEB0C03, em 20/11/2023, conforme solicitação protocolada e aceita. Ademais, o auto de infração AA02900924 não contém a identificação do condutor, conforme se verifica às fls. 19/20, restando em branco o campo específico destinado a tal informação. Tal circunstância, aliada ao fato de que a infração consistiu em "portar no veículo placas de identificação em desacordo", não permite a identificação precisa de quem efetivamente conduzia o veículo no momento da autuação. O próprio DETRAN reconheceu a validade da indicação da condutora principal, conforme demonstram os documentos de fls. 21/22, sendo certo que, nos termos do art. 257, § 10º do CTB, "o proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam", passando a ser responsável pelas infrações cometidas durante o período de vigência da indicação. Quanto ao periculum in mora, este se encontra caracterizado pela própria natureza do bloqueio da CNH, que impede o autor de exercer atividades cotidianas e profissionais que dependam da condução de veículos automotores, causando-lhe evidentes transtornos e prejuízos de difícil reparação. Outrossim, a medida pleiteada não se mostra irreversível, uma vez que, caso o pedido seja julgado improcedente ao final, o DETRAN poderá retomar o processo administrativo de cassação sem maiores prejuízos. Presente, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o decurso do prazo administrativo para indicação do condutor não impede o acesso à via judicial para comprovação da real autoria da infração, conforme precedentes citados na inicial. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar ao DETRAN/SP que proceda ao imediato desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação nº 04312266306, em nome de Junior Sousa Pereira, até ulterior decisão. Fixo o prazo de 10 dias corridos para cumprimento, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. Primeiramente, cabe ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC e o Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a conveniência da conciliação em momento processual mais adequado. Ademais, compelir o autor a comparecer à audiência sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, sem confirmação da citação do réu e contra sua vontade, viola garantias fundamentais da parte. Por fim, a audiência ocuparia pauta em detrimento de outros casos com maior viabilidade conciliatória, contrariando o princípio da duração razoável do processo e o interesse social na eficiência judiciária. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, expedindo-se o necessário. Servirá o presente, por cópia, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. PI - ADV: ANDRE LUIZ FERREIRA (OAB 459376/SP)

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Processo nº 0005739-18.2025.8.26.0053

ID: 307594850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005739-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PLINIO MODESTO TEIXEIRA EMERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005739-18.2025.8.26.0053 (processo principal 0041268-89.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Plinio Modesto Teixeira Emery - VISTOS. I)… Processo 0005739-18.2025.8.26.0053 (processo principal 0041268-89.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Plinio Modesto Teixeira Emery - VISTOS. I) Fls. 523/539: Defiro a habilitação da herdeira Azeli de Paula Moreira, que figurará(ão) no polo ativo da ação/execução em substituição ao coautor Plínio Modesto Teixeira Emery. Providencie-se a atualização no SAJ. II) Fls. 540/562: Defiro a habilitação dos herdeiros Jonas Herraez, Maricelma Herraez Bueno da Silva, Nazaria de Oliveira Herraez, Sidnei Herraez e Vanderlei Herraez, que figurará(ão) no polo ativo da ação/execução em substituição ao coautor Oswaldo Herraez. Providencie-se a atualização no SAJ. III) Fls. 563/580: Defiro a habilitação dos herdeiros Benelice Abreu Cerdeira Moura, Rodrigo Cerdeira Moura e Silvana Maria Moura Prestes, que figurará(ão) no polo ativo da ação/execução em substituição ao coautor Paulo da Silva Moura. Providencie-se a atualização no SAJ. IV) Após, tornem conclusos para a apreciação dos demais pedidos. Int. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), 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Processo nº 1500121-18.2025.8.26.0053

ID: 290984160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1500121-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE ARIANE LUCAS

Intimação

Advogados:

ROBSON TEIXEIRA NEVES

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FELIPE MARTINS PEREIRA

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Processo 1500121-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Aline Ariane Lucas - Vistos... SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c… Processo 1500121-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Aline Ariane Lucas - Vistos... SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra ALINE ARIANE LUCAS. Narra que Aline Ariane Luca era beneficiária de pensão por morte na qualidade de cônjuge do SD PM RE 976031 Willians Lucas, falecido em 06/02/2004. Ocorre que a requerida teve uma filha em 2018, data posterior ao óbito do instituidor do benefício, o que enseja a verificação de possível matrimônio/união estável, causa de extinção da pensão, nos termos do art. 8, III, c/c, art. 19, II, da Lei Estadual 452/1974. Assim, em razão das provas de que a requerida havia constituído união estável com Danilo Galeoti de Freitas, pai de sua filha, foi instaurado o processo administrativo de extinção do benefício sob o n. 152.00015559/2023-50, conforme Portaria SPPREV/DBM Nº 127/2023, em que foi oportunizado o contraditório e ampla defesa. No âmbito do processo administrativo n. 152.00015559/2023-50 restou comprovado que: 1) a requerida e o Sr. Danilo Galeoti de Freitas tiveram uma filha, nascida em 2018; 2) a requerida e o Sr. Danilo Galeoti de Freitas também declararam os mesmos endereços residenciais à Receita Federal e ao DETRAN: Rua Avare, 152, casa, Cajamar/SP e Rua das Flores de Maio, 747, Cajamar/SP. Destarte, após o regular processamento do feito no âmbito administrativo, no qual foram devidamente assegurados o princípio do contraditório e da ampla defesa, a requerida não conseguiu infirmar os elementos de provas que demonstravam a caracterização da união estável. Assim, procedeu-se, por decisão do senhor Diretor de Benefícios Militares da SSPREV, à extinção do benefício previdenciário da Requerida. Tendo em vista que a requerida percebeu de má-fé a pensão por morte após a constituição da união estável no montante atualizado soma R$247.895,94. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja feito o registro de protesto contra alienação do seguinte bem de titularidade da requerida: veículo RENAULT/SANDEROEXPR 10, Placa PZH1I82 RENAVAM 01113827839, registrado em Cajamar-SP, adotando-se as medidas de praxe. Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento do débito de R$247.895,94. Juntou documentos (fls. 14/129). Deferida a tutela de urgência para fins de registro de protesto contra alienação do bem móvel indicado (fls. 130). Citada (fls. 136/137), a Ré apresentou contestação (fls. 139/153). Preliminarmente, alega incompetência territorial do juízo. Ainda, a presente ação possui manifesta conexão com a Ação de Anulação de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência, processo nº 1000538-57.2025.8.26.0108, ajuizada pela ora Requerida, Sra. Aline Ariane Lucas, em face da SPPREV, em data anterior (18/02/2025), perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar SP. No mérito, alega que não foi devidamente informada e notificada no seu endereço residencial atual acerca do procedimento administrativo que culminou na cessação do benefício, o que configura cerceamento de defesa. Sustentou a existência de direito adquirido, vez que o óbito do Sr. Willians ocorreu em 2004, quando estava em vigor a Lei Estadual nº 452/1974. A Lei Estadual nº 452/1974 não previa a extinção da pensão por morte em caso de constituição de união estável pela viúva. Ainda, a cobrança de valores retroativos referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019 está prescrita. Os valores recebidos pela foram auferidos de boa-fé, pois recebidos na legalidade da pensão que lhe foi concedida pela própria Administração. A natureza alimentar do benefício, essencial à sua subsistência. A 1ª Vara Judicial de Cajamar, nos autos do processo nº 1000538-57.2025.8.26.0108, já deferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito que a SPPREV reputa ter em face da Sra. Aline, tornando a medida de protesto aqui deferida desproporcional. Requereu a revogação da tutela de urgência concedida à SPPREV, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 154/155). Houve réplica (fls. 158/161). É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de incompetência territorial. O Código de Processo Civil prevê o foro do domicílio do réu para as causas em que o autor seja o Estado, no art. 52. Por outro lado, a referida lei estabelece como competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano em seu art. 53, IV, alínea a. Note-se, o dano teria vitimado o erário, ainda que seja outro o lugar da declaração de inexistência de união estável. Portanto, configura-se hipótese de competência relativa. Reconheço, entretanto, a conexão destes autos com o proc. 1000538-57.2025.8.26.0108, ajuizado perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar/SP em 18/02/2025, data anterior ao presente feito. Nos autos mencionados, a ora ré pretende anular o ato administrativo que extinguiu o seu benefício de pensão por morte. No presente feito busca a ora autora o ressarcimento de pagamentos realizados em favor da ora ré, a título de pensão por morte, os quais reputa indevidos justamente por conta da extinção do benefício combatida na ação da 1ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar/SP. Inevitável a conexão entre as duas demandas, as quais podem gerar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente. Nesse sentido: A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar o vocábulo 'comum', contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador nessa avaliação situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos. O art. 103 do CPC se limita a instituir requisitos mínimos de conexão, cabendo ao Juiz, conforme os elementos presentes em cada caso, aquilatar se a adoção da medida se mostra aconselhável e consentânea com a finalidade do instituto, que, em última análise, se presta a colaborar com a efetividade da justiça e da pacificação social. Tal medida resultaria em uma maior celeridade e economia processual, permitindo o aproveitamento em benefício do Juízo prevento dos atos instrutórios realizados pelo outro Juízo, evitando-se, ainda, o risco de haver decisões contraditórias (STJ, REsp 1.226.016/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.03.2011, DJe 25.03.2011). Assim, acolho a alegação formulada na contestação e determino a reunião da presente ação à de nº 1000538-57.2025.8.26.0108. Providencie-se a remessa dos autos à 1ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar/SP, para julgamento conjunto com a ação preventa ali em trâmite. Int. - ADV: FELIPE MARTINS PEREIRA (OAB 279264/SP), ROBSON TEIXEIRA NEVES (OAB 483725/SP)

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Processo nº 1005324-18.2025.8.26.0053

ID: 315073834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005324-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TARCíSIO DA SILVA SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA ALVES

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Processo 1005324-18.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Tarcísio da Silva Sousa Junior - Vistos. Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLC… Processo 1005324-18.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Tarcísio da Silva Sousa Junior - Vistos. Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024 e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais Ressalvam-se os descontos legais obrigatórios, que, caso não mencionados nos cálculos ora homologados, deverão ser efetuados pela entidade devedora no momento de pagamento do requisitório. Valor: R$ 3.357,53, observadas as datas-bases indicadas a fls. 80/84 (31/05/2022). Devidos honorários de sucumbência pela fase de cumprimento de sentença, por aplicação da súmula 345 e do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Ante a simplicidade da demanda e a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema, arbitro honorários em favor dos patronos da parte exequente nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor executado. A presente decisão substitui os honorários eventualmente incluídos de forma diversa na planilha apresentada pela parte exequente. Caso já incluídos de acordo com a presente determinação, o valor fica, desde logo, homologado. Caso não apresentados nos termos aqui fixados, decorrido o prazo para interposição de recurso em face da presente decisão pela FESP, caberá à parte exequente a apresentação de planilha com o valor da verba sucumbencial, após o que a FESP será intimada para apresentação de impugnação específica sobre o valor dos honorários. Anoto que os honorários aqui fixados são exclusivamente relacionados à fase de cumprimento de sentença. Os honorários relativos à fase de conhecimento devem ser perseguidos, se o caso, pelos patronos que atuaram naquela fase, em incidente próprio, ficando, desde logo, indeferido eventual requerimento de inclusão, neste feito, de honorários relativos à fase de conhecimento, que deverão ser decotados da planilha de crédito, caso nela inseridos. Eventuais custas e despesas processuais pela parte executada. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o depósito, para levantamento dos valores, deverá o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos, no aguardo da prescrição. Int. (REPUBLICADO). - ADV: RODRIGO SOUZA ALVES (OAB 415363/SP)

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Processo nº 1054406-18.2025.8.26.0053

ID: 301631943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054406-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALTER GENARO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL FERNANDO SPIONI ROSA

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Processo 1054406-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Valter Genaro Silva - Vistos. VALTER GENARO SILVA impetra Mandado de Segurança contra ato praticado… Processo 1054406-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Valter Genaro Silva - Vistos. VALTER GENARO SILVA impetra Mandado de Segurança contra ato praticado pelo DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual há pedido liminar visando ao restabelecimento de seus vencimentos, com o pagamento corrigido de eventuais valores descontados. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 18). 1-) Defiro as benesses da gratuidade de justiça ao impetrante (preso cautelarmente). Anote-se. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que poderá o magistrado, por solicitação da parte, conceder medida liminar, uma vez presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O Impetrante é funcionário público do Estado de São Paulo, atuando como Agente de Polícia Civil de 1ª Classe, vinculado à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, tendo exercido suas funções regularmente até que promovida a ação penal n. 1512677-12.2025.8.26.0228 pelo crime previsto no artigo 157 do Código Penal, ocasião em que foi homologada sua prisão em flagrante (fls. 24/26), estando o impetrante preso cautelarmente. Do que se apura dos autos, o processo penal ainda não transitou em julgado, no entanto houve a suspensão do pagamento de seus vencimentos com supedâneo no art. 70 da Lei Estadual n. 10.261/68, determinada através da Portaria DPG n. 2277/2025. Com base em jurisprudência recente das nossas Cortes Superiores, o pedido de concessão da liminar merece acolhimento. A norma que permite a redução ou suspensão de salários de servidores públicos presos preventivamente não foi recepcionada pela Constituição Federal que traz, dentro os seus princípios constitucionais, o princípio da presunção da inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Ora, enquanto não houver condenação transitada em julgado não há como se apenar o impetrante com a supressão de seus vencimentos, pois isto implicaria em antecipação de sua condenação e nítida afronta aos princípios da não culpabilidade e da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Mesmo entendimento deve ser adotado com relação à ausência de condenação definitiva em processo administrativo disciplinar, posto que estaria antecipando a penalidade quando ainda possível, em tese, eventual reforma da decisão. Conclui-se, portanto, que a suspensão do pagamento da remuneração do servidor importa em antecipação ilegítima dos efeitos da decisão condenatória final e consubstancia manifesto desrespeito ao Princípio da Não Culpabilidade, tal como inscrito no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal/88, impondo-se o acolhimento da pretensão inicial, com o consequente restabelecimento dos vencimentos. Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: A redução dos vencimentos, a meu ver, fere os princípios constitucionais de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença final condenatória" (art.5°, LVII) e de irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV). Ninguém pode ser considerado culpado e já sofrer as conseqüências de uma futura e incerta condenação, transitada em julgado. Com pertinência entendeu o voto vencido de fls. 63/64 que: "Estabelece o art. 37, XIV, que "os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III e 153, § 2o, I". E, segundo o art. 5o, LV, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". (STJ, RMS 1.754-0 STJ, Relator Ministro Garcia Vieira). De igual modo posiciona-se este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Processo Administrativo Disciplinar. Decisão que indeferiu a liminar para cessação do afastamento preventivo e redução no pagamento. Afastamento preventivo justificado e determinado por autoridade competente. Prejuízo da remuneração do servidor. Inadmissibilidade. Observância do princípio constitucional da presunção de inocência e irredutibilidade de vencimentos. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento 2063799-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2023; Data de Registro: 28/05/2023). Em arremate, quanto ao pedido acerca da condenação aos pagamentos descontados em sede liminar, convém salientar que em conformidade à Súmula n. 269 do C. Supremo Tribunal Federal: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para que, não havendo decisão em processo administrativo disciplinar determinando a perda do cargo do impetrante, a autoridade impetrada restabeleça o pagamento dos vencimentos do impetrante até que sobrevenha condenação penal definitiva, em que determinada a perda do cargo, observado o art. 92, §1°, do Código Penal. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por economia e pela celeridade processual valerá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO a ser e protocolizado pela impetrante para os atos acima descritos, junto à cópia da petição inicial diretamente à autoridade coatora para cumprimento dos atos acima descritos, comprovando-se o protocolo no processo no prazo de 10 (dez) dias. Pontuo que nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. 3-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009). 4-) Após, ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se. - ADV: RAUL FERNANDO SPIONI ROSA (OAB 379597/SP)

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Processo nº 1038304-18.2025.8.26.0053

ID: 304009377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038304-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IGOR LUCAS DA COSTA JEFERSON BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

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Processo 1038304-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Igor Lucas da Costa - - Jeferson Brito de Oliveira - Vistos. Trat… Processo 1038304-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Igor Lucas da Costa - - Jeferson Brito de Oliveira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por IGOR LUCAS DA COSTA e JEFERSON BRITO DE OLIVEIRAem face da r. sentença de fls. 34/38. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos,e osACOLHO, uma vez que, de fato, houve omissão na sentença prolatada. Isso porque, conquanto tenha o requerente pleiteado a indicação tardia de condutor, não houve apreciação do pedido, o que passo a fazer neste momento. Em síntese, o primeiro coautor sustenta que foi surpreendido com o processo administrativo n° 498/2025, em razão de os autos de infração n° GVB2467657, 1C0437708 e 1B9219468, supostamente cometidos pelo segundo requerente. Aduz a possibilidade de indicação judicial do condutor. Além disso, alega que ocorreu decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor penalidade de suspensão do direito de dirigir ao condutor. Pois bem. O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficientes. 2. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autor. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. O autor não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente. 3. Deverá a parte autora informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé e, ainda, incluir todos os entes autuadores das infrações impugnadas no polo passivo da demanda. Observo que a parte autora deverá indicar expressamente os entes autuadores responsáveis pelos autos de infração e incluí-los no polo passivo, pois o litisconsórcio é necessário. 4. Ainda, junte (ou indique a que fls. se encontram) certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do(s) auto(s) de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); e certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). 5. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022); "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. 6. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. 7. Por fim, resta mantida a r. decisão de fls. 34/38 no que se refere à extinção do feito sem julgamento do mérito no que se refere ao pleito de reconhecimento do decurso do prazo decadencial para imposição da penalidade. Intime-se. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)

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Isabella Rangel Neves Ramos x Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô e outros

ID: 292508975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005712-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA RANGEL NEVES RAMOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ CONCESSIONáRIA DA LINHA QUATRO DO METRO DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

LAYANA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005712-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Isabella Rangel Neves Ramos - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - - Concessionária da Li… Processo 1005712-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Isabella Rangel Neves Ramos - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - - Concessionária da Linha Quatro do Metro de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: LAYANA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE BEZERRA (OAB 15512/RN), JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO (OAB 258397/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1058480-18.2025.8.26.0053

ID: 324043670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058480-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO PAULA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058480-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO - Vistos. HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO, ajuíza(m) açã… Processo 1058480-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO - Vistos. HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, em face de ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (vinculado à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO), em que há pedido liminar, inaudita altera pars, para determinar que o impetrado emita as guias para pagamento do ITCMD, com os valores corretos, somente em relação aos bens sobrepartilhados, aplicando a alíquota de 4,0% sobre o valor partilhado (R$ 155.575,98 x 4,0% = R$ 6.223,03), se abstendo de promover qualquer espécie de cobranças em face da impetrante com relação ao recolhimento da multa e juros do ITCMD, já pagos por ocasião da partilha anterior. Atribui à causa o valor de R$ 22.670,56 (fl. 12). 1-) Defiro o pedido de tramitação prioritária em razão da impetrante atender o disposto no artigo 1048, inciso I, do CPC c.c. Artigo 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. 2-) Fls. 89/94: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 3-) Estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que poderá o magistrado, por solicitação da parte, conceder medida liminar, uma vez presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com efeito, verifica-se que após a lavratura dos inventários de NOEL PEDRO SICARD, HELENA BORGES SICARD e JOSÉ SICARD NETO, chegou ao conhecimento da impetrante a existência de outros bens de NOEL PEDRO SICARD a sobrepartilhar, consistentes em: SALDO EM CONTA: Conta corrente junto ao Banco Itau Unibanco S.A., conta nº 00911-1, agência 0502, com saldo total de R$ 155.575,98 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos) - cujo saldo poderá sofrer acréscimo ou decréscimos. O total líquido dos bens e haveres do espólio que serão objeto da sobrepartilha, alcançam a monta de R$ 155.575,98 (cento e cinquenta e cinco mil,quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), que será adjudicado em sua totalidade à única herdeira, HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO, ora Autora. Para a realização de sobrepartilha do valor acima mencionado foram feitas as Declarações nº 91198625, nº 91198909 e nº 91199960. No entanto, por um ERRO no sistema, sobreveio a informação conforme demonstrativo da declaração de ITCMD em anexo (Doc. 08) que o valor total a pagar e ser recolhido seria de R$ 22.670,56, conforme demonstrativos abaixo colacionados: Segundo informações obtidas pela impetrante junto à SEFAZ, trata-se de um ERRO do sistema, que não consegue excluir da declaração os bens já inventariados anteriormente, calculando o imposto, multa e juros sobre a universalidade dos bens e não somente sobre os bens objeto da sobrepartilha. Resta claro, e inclusive admitido pela SEFAZ, que o valor apresentado no demonstrativo de cálculo do ITCMD, não leva em conta somente o valor dos bens objeto da sobrepartilha e sim a universalidade dos bens já inventariados anteriormente. Não obstante, a necessidade de retificação não anula o ato declaratório inicial, pois não afasta a boa-fé da parte impetrante, que, repita-se, emerge com clareza. Em que pese a Fazenda Pública considerar que em razão da sobrepartilha haja valor residual do imposto a ser pago, e porque já ultrapassado o prazo para o pagamento do ITCMD sobre os bens transmitidos, deve haver acréscimo da multa moratória, e não se pode desconsiderar que a sobrepartilha é legalmente admitida nas hipóteses de sonegação ou de desconhecimento da existência dos bens sobrepartilhados por ocasião da partilha, nos termos do art. 2.022 do Código Civil, que dispõe: "Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha." Em situações semelhantes, outro não foi o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD SOBREPARTILHA DE BENS ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA INADMISSIBILIDADE DECLARAÇÃO RETIFICADORA QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO DESCONTO PREVISTO ILEGALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Exigência de recolhimento de ITCMD com acréscimo de multa e juros de mora em razão do decurso do prazo de 180 dias da abertura da sucessão. Sobrepartilha de bens. Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto previsto no artigo 31, § 1º, do Decreto Estadual nº 31.655/2022. Ausência de elementos que evidenciem omissão sobre a existência de bens com o deliberado propósito de sonegação, fraude ou má-fé. Ausência de previsão legal para exigência dos encargos na sobrepartilha de bens. Ilegalidade e ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016936-21.2023.8.26.0053; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Aci-dentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). APELAÇÃO Mandado de Segurança ITCMD - Bem sobrepartilhado - Cobrança de correção monetária, juros de mora e multas sobre o conjunto de bens, além da perda do desconto concedido anteriormente Impossibilidade - Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto previsto no art. 31, § 1º, do Decreto Estadual nº 31.655/2002 - Ausência de indícios de má-fé - Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos Art. 252 RITJSP Recurso desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014079-98.2023.8.26.0506; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Inventário. Sobrepartilha. Recolhimento do imposto tendo por base o valor total dos bens transmitidos, com incidência de multa e encargos moratórios. Inadmis-sibilidade. Ausência de comprovação de má-fé da impetrante. Sobrepartilha que é procedimento admitido na legislação civil (CC, art. 2.022), não se revelando hipótese de atraso na abertura do inventário. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos. (Apelação / Remessa Necessária 1006927-68.2021.8.26.0053; Rel.: Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câ- mara de Direito Público; Data do Julgamento: 30/03/2023). Destarte, DEFIRO A LIMINAR para o fim de determinar à autoridade coatora que autorize o recolhimento complementar do ITCMD devido pela impetrante sem a incidência de juros e multa sobre a totalidade dos bens inventários, levando-se em consideração tão somente aquele que é objeto da sobrepartilha indicada na inicial, em relação aos inventários de HELENA BORGES SICARD, NOEL PEDRO SICARD e de JOSÉ SICARD NETO, mantida a incidência da correção monetária até julgamento final deste Mandado de Segurança. Por ora, deixo de determinar prazo e multa diária por descumprimento, antes da manifestação da parte contrária, sem prejuízo de ulterior fixação, no caso de notícia de falta de cumprimento ou demora exagerada em sua efetivação. Vale a presente decisão como ofício, devendo o patrono dos impetrantes imprimi-la no site do TJ-SP, instruí-la com cópias da inicial e provar o seu protocolamento, no prazo de 10 dias, perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e cartórios competentes. 4-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009), no caso, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 5-) Após, com as informações nos autos, abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação, em dez (10) dias e, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO PAULA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 485799/SP)

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Privalia Brasil S.A.. x Estado De São Paulo

ID: 280296964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153896-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRIVALIA BRASIL S.A..

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JULIO HENRIQUE BATISTA

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EDUARDO FERRAZ GUERRA

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OTAVIO BUENO RUTIGUEL

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DESPACHO Nº 2153896-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153896-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Privalia Brasil S.a.. - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Agravo de Instrumento com pedido de tutela interposto por PRIVALIA BRASIL S/A. em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 257/260 que indeferiu a tutela provisória de urgência. Em síntese alega a agravante que não se encontraria na posição de mera inadimplente, ao contrário, atuaria de boa-fé, vindo demonstrar a regularidade de sua conduta e a impropriedade do restabelecimento do Item II do AIIM, cuja penalidade se fundaria na alegada ausência de complementação de arquivos digitais, junto as vias administrativas e judiciais, inclusive, com reconhecimento da própria agravada. Aduz que a manutenção da exigibilidade do crédito tributário, nessas circunstâncias, resultaria em severos prejuízos à sua imagem institucional perante seus parceiros comerciais, investidores e mercado em geral. Além do que, a inscrição da divida ativa e o encaminhamento de representação criminal gerariam risco de bloqueios patrimoniais, restrições de crédito e interrupção de sua atividade operacional. Ainda, seria imprescindível no exame do caso, a aplicação efetiva dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, onde através destes impõe à administração o dever de agir com equilíbrio, adequação e utilidade. Diante do exposto, requer a concessão da tutela, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, oriundo do Item II do AIIM nº 4.080.245-0/SP, e, por conseguinte, que seja determinada a abstenção da Fazenda em promover atos de cobrança até o final do trâmite do presente recurso, com a expedição de ofício ao órgão competente, tornando suspensa também de forma parcial a CDA nº 1421235286 quanto ao Item II. Ao final seja dado provimento confirmando a tutela concedida. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. Pleiteia a agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 257/260, que segue: Fls. 257/260:... A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, em sede de cognição sumária, não verifico a presença do requisito da probabilidade do direito a justificar o deferimento da medida liminar pleiteada. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, atributos que só podem ser afastados mediante prova robusta em sentido contrário, ou após a instauração do contraditório. Em cognição sumária, não vislumbro elementos para a concessão imediata da tutela. O cerne da questão envolve discussão acerca da possibilidade de apresentação de provas extemporâneas no curso do processo administrativo fiscal e seus efeitos sobre a penalidade imposta, matéria que demanda análise aprofundada da legislação tributária estadual e dos princípios que regem o processo administrativo - o que não é compatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. Ademais, a discussão travada no âmbito administrativo, que resultou no restabelecimento do item II do AIIM, fundamentou-se na interpretação de que a infração por descumprimento de obrigação acessória tem natureza instantânea, posicionamento que, prima facie, encontra respaldo na legislação tributária. Em que pesem os argumentos da autora no sentido de que a documentação posteriormente apresentada foi considerada idônea pelo próprio Agente Fiscal de Rendas autuante, tal circunstância, por si só, não autoriza a concessão da medida liminar, pois a discussão sobre a possibilidade jurídica de se desconstituir a autuação com base em documentos apresentados extemporaneamente demanda dilação probatória e análise mais aprofundada. Ademais, exigir-se-ia análise completa da documentação suplementar, o que não se coaduna com a via estreita da liminar. Ressalte-se que, em matéria tributária, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é medida excepcional, que requer demonstração inequívoca da ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato de lançamento, o que não se verifica no caso concreto, ao menos neste momento processual. A aplicação dos princípios aventados pela Autora no caso concreto demanda análise mais aprofundada, incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. Quanto ao perigo de dano, embora a autora alegue que já sofre danos econômico-financeiros e reputacionais em decorrência da inscrição em dívida ativa e da representação criminal, tais circunstâncias configuram consequências naturais do inadimplemento tributário e da própria autuação fiscal, não constituindo, por si só, fundamento para a concessão da tutela de urgência. Por fim, cumpre ressaltar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser obtida mediante o depósito do montante integral, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, faculdade que permanece à disposição da autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência... Na origem trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgência antecedente proposta pela agravante, objetivando a anulação do Item II do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 4.080.245-0/SP, que se refere a alegado não atendimento à Notificação Fiscal para complementar arquivos digitais. Pois bem. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. Com efeito, em uma análise perfunctória em sede de cognição sumária, entendo que o pedido de tutela antecipada para suspensão do crédito tributário, no presente momento torna-se inviável, pois, a verossimilhança das alegações da agravante depende do exercício do contraditório, não se vislumbrando em sede de cognição sumária prova inequívoca das alegações e razões suficientes para afastar a presunção de regularidade da conduta administrativa guerreada. Logo, sem o exercício do contraditório e eventual ingresso na fase instrutória, não há como conceder a pretensão almejada pelo autor. Ademais, sabe-se que apenas o depósito do montante integral do débito controvertido em questão é que tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a teor do disposto no artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional. Não se pode desconsiderar, aliás, o que dispõe a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Vejamos: AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N° 112/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N° 7/STJ. ERRO MATERIAL. AFASTAMENTO. I - Na esteira da jurisprudência desta Corte, somente o depósito do montante integral do débito e em dinheiro enseja a suspensão de sua exigibilidade. Incidência, na hipótese, da Súmula n° 112/STJ. Precedentes: REsp n° 700.917/RS, Rei. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/10/06; AgRg no REsp n° 720.669/RS, Rei. Min. LUIZ FUX, DJ de 18/05/06 e EDREsp n° 750.305/RS, Rei. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/04/06. II - Para se verificar a existência ou não do depósito integral por parte dos agravantes relativo ao IPTU do exercício de 2006, necessário o reexame do substrato fático probatório dos autos, porquanto o Tribunal Estadual limitou-se a explicitar não ter havido o depósito integral do débito. Sendo assim, incidente a Súmula 7/STJ. III - Incabível a averiguação de erro material por meio do presente agravo, pois os agravantes deveriam tê-lo suscitado por meio de embargos de declaração na instância a quo e, nas razões de apelo especial, ter apontado ofensa ao art. 535 do CPC. IV. (Agravo regimental improvido. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0220447-4 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 02/12/2008 Data da Publicação: DJe 10/12/2008). Também é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 5.038.601 - Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda (caput do art. 300 do CPC de 2015) - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Necessidade de depósito do valor do débito - Inteligência do art. 151, II, do Código Tributário Nacional - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002212-86.2025.8.26.0000; Relatora: MARIA LAURA TAVARES; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/02/2025). Ademais, para suspender a exigibilidade do valor total do crédito tributário, conforme previsão do art. 151, V do CTN, é admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando evidente a existência de ilegalidade a comprometer a própria certeza e/ou liquidez do crédito tributário, o que não se verifica, no presente momento, no caso em discussão. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a manutenção da r. decisão. Os fundamentos apontados não se revelam, no momento, suficientes para modificar a decisão. Posto isto, indefiro a tutela requerida. Oficie-se ao Juízo da 01ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, processo 1035103-18.2025.8.26.0053, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a agravada da presente decisão, bem como, para que apresente resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Otavio Bueno Rutiguel (OAB: 491866/SP) - Eduardo Ferraz Guerra (OAB: 156379/SP) - Julio Henrique Batista (OAB: 278356/SP) - 1º andar

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