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Gilberto Mario De Andrade x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 301588984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028915-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE MOTA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028915-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilberto Mario de Andrade - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Dispensado… Processo 1028915-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilberto Mario de Andrade - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Por primeiro, a ré é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, vez que se trata de plataforma de anúncios, motivo pelo qual não há que se falar também em litisconsórcio necessário. Já a preliminar de falta de interesse processual confunde-se com o mérito e será com ele analisado. A demanda é improcedente. Com efeito, verifica-se às fls. 134 que a ré efetivamente procedeu ao estorno integral da compra objeto da lide (lançamento datado de 02/01), motivo pelo qual correto e devido o desconto de todas parcelas, a fim de que o saldo final na fatura resultasse em zero na operação, não havendo que se falar em cancelamento destas, portanto. E há que se ressaltar também ser incabível restituição em dobro, pois não houve qualquer desembolso indevido por parte do autor em favor da ré. O valor desembolsado foi para fins de aquisição de um produto. Assim, inaplicável, no caso em tela, o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, como pretendido. Também não procede o pedido de indenização por danos morais. Como é sabido, somente é considerado dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento e bem estar psíquicos do indivíduo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. O fato, embora desagradável, não ofendeu a honra da parte autora, tampouco o conceito de que ela presumivelmente desfruta em seu círculo social. Em outras palavras, os fatos narrados na inicial, ainda que desagradáveis, não configuram o alegado dano moral. Só a excepcionalidade justifica a concessão dessa modalidade de indenização. Todavia, no caso em tela, ela não restou comprovada. Houve, é certo, situação desagradável. Mas, isso não se alça ao plano do dano moral puro, a ponto de se impor à ré o dever de indenizar. No mesmo sentido são os ensinamentos de Antonio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122). Para arrematar, é oportuno relembrar as lições do grande jurista português Rabindranath V. A. Capelo de Sousa: Trata-se aqui de prejuízos insignificantes ou de diminuto significado, cuja compensação pecuniária não se justifica, que todos devem suportar num contexto de adequação social, cuja ressarcibilidade estimularia uma exagerada mania de processar e que, em parte, são pressupostos pela cada vez mais intensa e interactiva vida social hodierna. Assim, não são indemnizáveis os diminutos incômodos, desgostos e contrariedades, embora emergentes de actos ilícitos, imputáveis a outrem e culposos. (O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1995, págs. 555/556). Com efeito, os fatos narrados fazem parte da complexa sociedade de consumo em que vivemos e, ademais disso, a restituição ocorreu dentro de prazo exíguo. Por outro lado, quanto ao requerimento formulado pela ré de condenação do autor às penas de litigância de má-fé, observa-se que, de fato, a prova produzida demonstrou de forma incontestável que a parte requerente efetivamente demandou por crédito que já havia recebido, insistindo na negativa também em sede de réplica. Assim, de se concluir que restou configurada, de fato, a litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos, o que poderia fazer incidir em erro este Juízo, nos termos do art. 80, II do CPC. Acerca do tema: Quando uma das partes omite um fato ou documento importante para o deslinde do processo, necessariamente estará agindo com má-fé, portanto, deverá ser aplicada a condenação por litigância de má-fé, no limite imposto legalmente. (Apelação Cível nº 2002.021301-8, 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. unânime, DJ 29.03.2005). É litigante de má-fé o exeqüente que omite fatos relevantes para o deslinde da causa e que altera a versão dos fatos ao sabor das alegações da parte contrária. (Apelação Cível nº 2002.009423-4, 1ª Turma Cível do TJMS, Maracaju, Rel. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias. j. 13.09.2005, unânime). O litigante que omite, deliberadamente na petição inicial, a verdade dos fatos, induzindo em erro o Magistrado, age com má-fé, nos termos do artigo 17, incisos II e III, do Código de Processo Civil, devendo arcar com a multa prevista no artigo 18 do mesmo Diploma Legal. Recurso de apelação desprovido. (Apelação Cível nº 177804-9 (26702), 3ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Designado Adalberto Jorge Xisto Pereira. j. 21.03.2006, unânime). E, uma vez caracterizada a ocorrência de ato de litigância de má-fé por parte do autor, nos termos dispostos no art. 80, II, do Código de Processo Civil, deverá arcar com multa processual em favor da ré, no importe de 5% do valor atualizado da causa. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. E com fundamento no art. 80, II do CPC, condena-se o autor ao pagamento de multa processual em favor da ré, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, bem como, com fundamento no disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE MOTA (OAB 386527/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Daiane Araujo Pereira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 317240962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030758-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030758-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane Araujo Pereira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Cuidam os autos de ação … Processo 1030758-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane Araujo Pereira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais aforada por DAIANE ARAUJO PEREIRA, qualificada nos autos, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, também qualificada. Em breve resumo, a parte autora narra que suportou um atraso de 14 horas para chegada a seu destinto, provocando alteração no itinerário de viagem, em razão de atraso em voo comercial da requerida. Aduz ainda que não recebeu suficiente suporte material da companhia requerida. Demais disso, entende que sofreu constrangimento digno de reparo. Aguarda, por isso, a condenação da ré em reparação por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Regularmente citada, a requerida ofertou contestação, fls. 49/65, oportunidade em que defendeu que o atraso do voo deu-se em função de necessidade de manutenção não programada, não havendo, portanto, nenhum ilícito a ser reparado. Aguarda, com isso, a rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Do julgamento antecipado de lide. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Do mérito. Da aplicação do CDC. É evidente que a relação ora em litígio é regida pela legislação consumerista. A despeito das alegações esposadas em sede contestatória, no que concerne à questão de fundo, trata-se, indubitavelmente, de relação de consumo, de modo que prevalecem as regras do Código de Defesa do Consumidor quando se discute a respeito de prestação de serviço de telefonia móvel. As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste. Com o implemento e a difusão do comércio, as relações de consumo experimentaram naturalmente ao longo dos tempos, um processo de aprimoramento e de desenvolvimento pari passu com o desenvolvimento das práticas comerciais, ganhando posteriormente importância, até atingir a forma contemporânea conhecida por nós, sendo devidamente regulamentada com o advento da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que passou a tutelar essa relação, revestindo-a de caráter público, a fim de resguardar os interesses da coletividade. Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos. No entanto, para sua aferição com precisão a existência, é indispensável ter conhecimento prévio de dois conceitos fundamentais, necessários para se identificar tal relação, quais sejam, Consumidor e Fornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º da Lei n.º 8.078/90, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (artigo 4º da Lei 8.078/90). A composição da lide exigirá, portanto, a análise da ocorrência ou não de falha na prestação de serviço, lembrando-se, porém, que se cuida de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Além disso, é importante acentuar que as companhias aéreas respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente. Nestes termos, a propósito, a lição de Sérgio Carlos Covello, citado por Rui Stocco em seu Tratado de Responsabilidade Civil, relativa a situação análoga (refere-se a bancos) à dos autos, "in verbis": "A teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleielles e sustentada, no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a responsabilidade civil deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus. E, pois, quem extrai maior lucro do instituto do cheque é o banco, devendo ser este responsabilizado, em qualquer hipótese, pelo pagamento de cheques falsos e falsificados" ("Responsabilidade dos bancos pelo pagamento de cheques falsos e falsificados", Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, S. Paulo, 2ª ed., 1988, coord. Yussef Cahali, p.277-278)" (op. cit., 5ª Edição, 2001, RT, São Paulo, pg.487). Assim, aplicando-se a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se que o réu não se desincumbiu de demonstrar culpa dos consumidores. Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, disciplinada pelos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 14. Outrossim, o Código Aeronáutico, que regulamenta o transporte aéreo interno, determina que o atraso de vôo superior a quatro horas legitima demandar indenização, dispensando a prova de qualquer dano suportado pelo passageiro ou a culpa do transportador, que só se exime de responsabilidade na hipótese de apresentar alguma das excludentes especificadas nos artigos 230 a 256, cuja comprovação não decorre da inversão do ônus da prova, mas de aplicação do dever imposto nos mencionados dispositivos legais. No caso, a análise cuidadosa dos autos revela que estão presentes os elementos da responsabilidade objetiva do réu, quais sejam, ação do agente, dano à vítima e nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso. Neste panorama, em virtude do atraso no voo por parte da empresa aérea, deverá esta ser condenada pelos danos morais experimentados pela parte autora. Sobre o tema têm-se as recentes ementas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Indenização por danos materiais e morais. Cabimento. Responsabilidade da companhia aérea, que é de caráter objetivo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, exceto no valor da indenização por danos morais. Recurso provido em parte". (14a Câmara de Direito Privado, Apelação n. 9120407-72.2006.8.26.0000, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 10.08.2011) grifei "Ação de indenização. Danos morais. Atraso de vôo pelo período de vinte e quatro horas. Vôo internacional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de causas excludentes da responsabilidade objetiva. Boa infra-estrutura do aeroporto que não ameniza o desconforto da passageira. Quantum indenitário mantido. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso provido, em parte, para o fim de reduzir a verba honorária. Código de Defesa do Consumidor." (16ª Câmara de Direito Privado, Apelação 9182881452007826, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 03.05.2011) grifei Ademais, estas ementas estão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc)".(STJ, Resp 151.401-SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 17.06.2004) No que tange à fixação do valor do dano moral, deve-se observar, entre outros elementos, a condição econômica dos litigantes, bem como a intensidade da culpa do réu e suas consequências. Não se pode perder de vista que a fixação do valor do dano moral deve ser feita à luz das informações supra mencionadas, não podendo a indenização representar enriquecimento ilícito em favor da vítima. De outra banda, não se deve fixar um valor módico, que acabará incentivando a prática de outros atos ilícitos e não indenizando a vítima, naquilo que é justo. Assim, por se mostrar excessivo o pleito do autor, fixa-se a indenização pelos danos morais suportados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Deveras, o valor fixado não levará à ruína a ré e diminuirá o desconforto e desgosto dos autores, afigurando-se razoável para o caso dos autos, salientando-se que a reparação por dano moral deve ter um caráter indenizatório e punitivo, conquanto haja respeitáveis entendimentos em contrário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 1.000,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.e C. - ADV: LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1037063-65.2025.8.26.0002

ID: 278950320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037063-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDIRENE MARISSOL DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN ROBERTO PINTO

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ADV: Christian Roberto Pinto (OAB 422253/SP) Processo 1037063-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Idirene Marissol dos Santos Marques - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo … ADV: Christian Roberto Pinto (OAB 422253/SP) Processo 1037063-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Idirene Marissol dos Santos Marques - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - Na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa à norma do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de declaração de inexistência do débito. Além disso, em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não apresentou corretamente o valor da causa, pois não estimou o valor pretendido a título de dano moral. Assim, emende a inicial a parte autora, para especificar o seu pedido, retificar o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 485, I, do CPC). Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pela autora: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito da autora. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Melfex Indústria E Comércio De Material Elétrico Ltda e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 320951244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005732-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MELFEX INDúSTRIA E COMéRCIO DE MATERIAL ELéTRICO LTDA VAGNER TEIXEIRA OGAWA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A JPS APOIO ADMINISTRATIVO, PUBLICIDADE E COMERCIO ONLINE DE VARIEDADES LTDA RAFFINATO COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZARDO ANEAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005732-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vagner Teixeira Ogawa - - Melfex Indústria e Comércio de Material Elétrico Ltda - AYMORÉ CRÉDITO, FIN… Processo 1005732-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vagner Teixeira Ogawa - - Melfex Indústria e Comércio de Material Elétrico Ltda - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Raffinato Comércio de Móveis Ltda - - Jps Apoio Administrativo, Publicidade e Comercio Online de Variedades Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Indenização proposta por VAGNER TEIXEIRA OGAWA e MELFEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, RAFFINATO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-EPP e JPS APOIO ADMINISTRATIVO, PUBLICIDADE E COMERCIO ONLINE DE VARIEDADES LTDA. Em síntese, alegaram os autores que celebraram com a corré RAFINATTO, em 01 de novembro de 2022, contrato de compra e venda de móveis planejados, tendo como objeto a entrega e instalação de móveis planejados no valor de R$ 240.000,00, sendo que o prazo de entrega era de 40 dias após a liberação das obras. A 1ª parcela seria paga no ato e as demais seriam objeto de financiamento bancário a ser solicitado, por sua indicação, à corré AYMORÉ, sendo que o coautor VAGNER OGAWA pagou a 1ª parcela em 3 de novembro de 2022 em benefício da corré JPS APOIO, conforme previsto em contrato. Enquanto tramitava a aprovação do financiamento bancário junto à AYMORE, o coautor VAGNER pagou a segunda e a terceira parcelas à JPS APOIO. Narraram que a AYMORE, através da preposta Thamires Tiberio, solicitou que o coautor Vagner figurasse no financiamento como avalista e, como devedor principal, a sociedade empresária da qual é sócio, a coautora MELFEX, a fim de facilitar a aprovação do crédito, o que foi realizado, sendo o financiamento integralmente quitado. Em 25 de maio de 2023, a JPS APOIO confirmou o início do projeto por whatsapp, portanto o prazo final para a entrega dos móveis seria 5 de julho de 2023. Sustentaram que 90% dos móveis não foram entregues ou têm vício de qualidade. Afirmaram ainda que tentaram solucionar o problema com os requeridos, mas não obtiveram sucesso. Pediram, em sede de antecipação de tutela, que fosse nomeado perito judicial para realizar análise dos produtos entregues e instalados. Ao final, pediram pela desconsideração da personalidade jurídica das corrés RAFFINATO e JPS, que fosse declarado rescindido o contrato por inadimplemento das corrés, que fosse declarada a responsabilidade solidária entre a corré AYMORE e demais requeridos, pela condenação das requeridas ao pagamento a título de danos materiais no valor de R$ 226.000,00, acrescidos de multa de 2% sobre o montante da dívida, e a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou-se, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Foi indeferida a antecipação de tutela (Fls. 276). Citada, a requerida Aymoré ofereceu contestação (Fls. 292/299), onde alegou, em síntese, que a instituição financeira opera somente como responsável pelo fornecimento e, os valores relativos a aquisição, e, se tratando de questões comerciais como procedimentos de entrega, uso, reparos e substituições, há responsabilidade do próprio autor junto ao lojista que oferta o bem. Citada, a requerida RAFFINATO ofereceu contestação (Fls. 345/360), onde alegou, em síntese, que realizou entrega de 76,2% dos móveis objeto do contrato firmado entre as partes, pelo que restaram a ser entregues/montados 23,8%. Afirmou que não há que se falar em problema de qualidade de materiais empregados e acabamento. Narrou, ainda, que o que atrapalhou a entrega e montagem dos móveis foi a esposa do autor, que importunava os montadores, proferindo ofensas e atrasando os trabalhos. Negou fazer parte de grupo econômico com a JPS. Citada, a requerida JPS ofereceu contestação (Fls. 372/377), onde alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois não faz parte do contrato firmado entre as partes. Informou que a atuação da contestante em relação as partes envolvidas neste feito foi simplesmente no que tange ao trabalho de marketing para prospecção de clientes e alguns contados nesse sentido. Sustentou que recebeu o valor da comissão combinado com a corré Raffinato quando do pagamento do negócio entabulado entre as partes e, a partir desse momento, em nada mais teve participação operacional. Houve réplica (Fls. 409/416). Em sede de especificação de provas, as requeridas pediram pela produção de prova testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do autor. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida JPS, pois, embora alegue atuação apenas como intermediária de marketing, restou comprovado que foi destinatária dos pagamentos efetuados pelos autores e que participou diretamente das tratativas contratuais. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento, de modo que expressamente indefiro o pedido de produção de provas das requeridas. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais devido a não entrega de móveis planejados. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). A empresa RAFFINATO reconhece a entrega parcial dos móveis (76,2%), assumindo o inadimplemento de aproximadamente 23,8% do objeto contratado. Além disso, os autores comprovaram vícios de qualidade nas peças entregues. O descumprimento contratual, tanto por inadimplemento parcial quanto pela entrega defeituosa, configura hipótese de rescisão contratual por culpa da fornecedora, nos termos do artigo 475 do Código Civil e artigos 18 e 20 do CDC. A requerida alegou que teria concluído mais de 70% do projeto contratado, bem como que a conduta da esposa do autor teria atrapalhado o trabalho dos montadores, causando atrasos. Contudo, não apresentou qualquer documento comprobatório da alegada conclusão parcial, tampouco anexou registros internos, relatórios de serviço, mensagens, fotografias ou termo de aceite assinado pelos autores, ônus que lhe competia por se tratar da demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Ressalte-se, ainda, que diversos ambientes que constam como finalizados e entregues na planilha apresentada pela requerida encontram-se visivelmente incompletos nas fotografias juntadas aos autos pelos autores, o que lança dúvidas quanto à veracidade e fidedignidade das informações. Da mesma forma, a imputação à esposa do autor de comportamentos que teriam prejudicado a montagem também carece de qualquer comprovação mínima, como registros de ocorrência, comunicações internas da empresa ou relatos escritos dos profissionais. Assim, a ausência de documentação comprobatória por parte da requerida reforça o inadimplemento contratual e fragiliza sua defesa. Desse modo, entendo que o contrato deve ser considerado rescindido, por inadimplemento substancial da requerida. Ausentes provas mínimas quanto à regular execução contratual, acolho como verídica a alegação dos autores de que aproximadamente 90% do projeto não foi entregue ou apresenta vícios, devendo as requeridas realizarem o ressarcimento dos valores pagos referentes ao referido percentual. Em relação à requerida Aymoré, restou demonstrado nos autos que a instituição financeira participou ativamente da operação comercial, inclusive com indicação direta por parte da fornecedora RAFFINATO e atuação de sua preposta no processo de contratação. Assim, entendo que há responsabilidade solidária pelos vícios do produto ou serviço, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Sobre a desconsideração de personalidade jurpidica, não foram produzidas provas suficientes de fraude, abuso de personalidade ou confusão patrimonial que autorizassem a desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Assim, indeferido o pedido de desconsideração. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta do requerido, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pelo requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito do autor, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. No mais, não vislumbro possibilidade de aplicação de multa contratual, diante da ausência de cláusula válida e exigível nesse sentido. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para: 1) Declarar rescindido o contrato de compra e venda de móveis planejados firmado entre as partes, por inadimplemento da requerida RAFFINATO; e 2) Condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 226.000,00, corrigido desde a data do desembolso e com juros legais desde a citação. No mais, JULGO IMPROCEDENTES o pedido indenizatório por danos morais, a desconsideração da personalidade jurídica das requeridas RAFFINATO e JPS APOIO, e a aplicação de multa. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno as requeridas, solidariamente, nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: LIZARDO ANEAS FILHO (OAB 125924/SP), LIZARDO ANEAS FILHO (OAB 125924/SP), RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 245595/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 245595/SP)

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Roque Leão Sociedade De Advogados x Anttecipe Assessoria E Consultoria Financeira S/A

ID: 324973459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203460-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE LEãO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S/A

Despacho

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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NATHALIA ROQUE LEÃO

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DESPACHO Nº 2203460-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203460-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roque Leão Sociedade de Advogados - Agravado: Anttecipe Assessoria e Consultoria Financeira S/A - Interessado: Lucelia Pereira - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32921 AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade oposta pela terceira, ora agravante, remetendo-a a embargos de terceiro Terceiro juridicamente interessado que possui legitimidade para oposição de exceção de pré-executividade, não estando a defesa de seus direitos restrita aos embargos do art. 674 e seguintes, CPC Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Apreciação, pela via do presente recurso, da matéria alegada na exceção que importaria em indevida supressão de instância Decisão modificada para que o juízo a quo aprecie a matéria deduzida na exceção de pré-executividade, acolhendo ou rejeitando os pedidos mediante fundamentação, ou dela não conhecendo se entender não cuidar o alegado de matéria de ordem pública ou de ser necessária dilação probatória - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 308, origem, que, nos autos da execução de título extrajudicial movida pela agravada em face de Lucelia Pereira, processo nº 1001949-65.2025.8.26.0002, não conheceu de exceção de pré-executividade oposta pela terceira, ora agravante, remetendo-a a embargos de terceiro. Alega-se, em síntese, que O Agravado, ANTTECIPE, por meio de uma cessão de crédito, adquiriu a integralidade do crédito pertencente a Sra. LUCELIA nos autos da reclamação trabalhista, tendo sido ressalvado, naquele instrumento, o percentual de 30% referente aos honorários contratuais do Agravante (fls. 50). Diante do litígio oriundo do negócio jurídico celebrado entre a ANTTECIPE e a Sra. LUCELIA, foi determinada medida de arresto, que recaiu sobre o valor depositado nos autos da ação trabalhista, qual seja, de R$ 50.258,75 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Ocorre que do valor arrestado de R$ 51.673,47 (cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), o percentual de 35% corresponde aos honorários advocatícios (contratuais e de sucumbência) pertencentes ao Agravante. Trata-se, portanto, de verba de natureza alimentar, de titularidade do Agravante, estranho à presente execução, cuja constrição se mostra absolutamente indevida, violando normas de ordem pública e direito material consolidado. (...) a exceção de pré-executividade é cabível, independentemente de garantia do juízo, sempre que a defesa do oponente se referir à matéria de ordem pública e estiver ligada às condições e pressupostos processuais da ação. Não obstante, conforme entendimento doutrinário, a defesa do terceiro interessado pode ocorrer pela via dos embargos de terceiro ou por meio da exceção de pré-executividade, via petição simples nos autos da ação executiva, desde que, no segundo caso, a matéria analisada não demande dilação probatória. Entende-se que, reconhecida a legitimidade ampla do terceiro para defesa de seu interesse pela via dos embargos, nada obsta a utilização da exceção de pré-executividade, cuja matéria inclusive é mais restrita, porque, se não há limitação para o maior (embargos de terceiro), logicamente não há para o menor (exceção de pré-executividade), sob pena de restringir sobremaneira seu direito de defesa. Assim, a exceção de pré-executividade de terceiro é aceita pela doutrina e jurisprudência como um instrumento de impugnação à execução ou ao cumprimento de sentença. (...) Por oportuno, cumpre acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade do terceiro juridicamente interessado manejar exceção de pré- executividade, senão vejamos: (...) No mesmo sentido, diversos Tribunais de Justiça reconhecem a legitimidade de terceiro interessado para apresentar exceção de pré-executividade: (...). Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 15-16) e dispensado de resposta. É o relatório. A fls. 261-269, origem, opôs a terceira, ora agravante, exceção de pré-executividade, na qual alegou, em síntese, que teve parte de seus honorários advocatícios atingidos por constrição nos autos de origem, tratando-se de verba alimentar e impenhorável. E a decisão agravada veio assim fundamentada: "Vistos. Deixo de conhecer a exceção de pré-executividade apresentada por Roque Leão Advogados, vez que estranho à lide. Anoto que a parte interessada deverá valer-se da via própria para defesa de seus interesses, na forma do art. 674 do CPC. Intime-se." A exceção de pré-executividade não se insere naquelas medidas processuais que propiciam cognição exauriente, o que, em se tratando de processo de execução, é próprio dos embargos. Assim, a matéria aduzida por essa via é restrita àquelas de ordem pública, e desde que prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, lição de Arruda Alvim: Ficou conhecida, assim, como exceção de pré-executividade a técnica por meio da qual o executado, no curso do próprio procedimento executivo, e sem a necessidade de observância dos requisitos necessários aos embargos do devedor ou da impugnação, suscita alguma questão relativa à admissibilidade ou à validade dos atos executivos, que poderia ser conhecida de ofício pelo juiz. Para tanto, exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderiam ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite a alegação da matéria pela via de exceção de pré-executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação (Novo Contencioso Cível no CPC/2015 De acordo com o Novo CPC Lei 13.105/2015, Revisora: Thereza Alvim, Ed. RT, p. 427). E é o entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.136.144 - RJ, julgado nos termos do art. 543-C do CPC: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91 reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.136.144 RJ Primeira Seção - Relator Ministro Luiz Fux j. em 09.12.2009 - DJe de 01.02.2010). E ratificado já sob a égide do Novo Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. ATO PROCESSUAL PRATICADO POR FACSÍMILE. DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em 04/10/2011. Recurso especial interposto em 03/05/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 4. Ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado (AgRg nos EREsp 640.803/RS, Corte Especial). 5. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ afirma a necessidade de parcimônia e cautela na declaração de nulidade de atos processuais, que deve ser feita sempre à luz da hipótese dos autos com atenção à efetividade e à razoabilidade, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei. 7. À luz dos contornos fáticos da hipótese dos autos e da jurisprudência desta Corte, a apresentação após o decurso do prazo contido no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, da via original de petição de exceção de pré-executividade, oposta inicialmente por meio de fac-símile, não acarreta a nulidade deste incidente, pois pode ser oposto a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, podendo ser conhecido desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nos precedentes do STJ. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1.374.242/ES 3ª Turma Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI j. em 23.11.2017 DJe 30.11.2017 g.n.). Vem entendendo o C. STJ pela possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade por terceiro juridicamente interessado, de modo que a defesa de seus direitos não estaria restrita aos embargos do art. 674 e seguintes, CPC: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CONSTRIÇÃO DE BENS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade, que versa sobre matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, pois, sendo um dos listados no art. 674 do CPC, poderia arguir essas matérias em embargos de terceiro. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.174.255/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CONSTRIÇÃO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se o terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória. 4. Por se tratar de instituto que trata de matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, não se vislumbra impedimento para que terceiros interessados oponham exceção de pré-executividade. 5. Se a lei permite que os terceiros listados no art. 674 do CPC possam opor de embargos de terceiro, é razoável que também tenham legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.095.052/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) No mesmo sentido, precedente recente deste Egrégio Tribunal: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio indevido de ativos financeiros. Exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Legitimidade reconhecida. Ausência de nulidade. Fixação de honorários sucumbenciais. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por terceiro estranho à lide, determinando o desbloqueio de valores constritos indevidamente em sua conta bancária. A decisão foi parcialmente aclarada para esclarecer o percentual da verba honorária em favor do excipiente. Pretende a agravante a reforma da decisão por alegada ilegitimidade do terceiro para apresentar a exceção, nulidade processual e indevida fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se terceiro que sofreu constrição indevida possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade; (ii) determinar se houve nulidade processual por ausência de intimação da agravante antes da decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração do excipiente; (iii) estabelecer se é cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Terceiro que sofre constrição patrimonial indevida tem legitimidade para opor exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja de ordem pública e não demande dilação probatória, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas corrigiu omissão quanto ao percentual da verba honorária já reconhecida na fundamentação da decisão anterior, tratando-se de erro material, cuja correção prescinde de nova oitiva da parte contrária, inexistindo nulidade processual. 5. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais é cabível quando a exceção de pré-executividade é acolhida para excluir terceiro da lide, por ter sido este indevidamente incluído na execução, sendo aplicável ainda o princípio da causalidade, dado que a exequente deu causa à constrição de bens do excipiente por erro na identificação do CPF no título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O terceiro que sofre constrição patrimonial indevida possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade quando a matéria for de ordem pública e não demandar dilação probatória. 2. A correção de erro material em decisão judicial prescinde de nova oitiva da parte contrária quando não houver modificação do resultado. 3. É devida a fixação de honorários sucumbenciais em favor do excipiente quando este é incluído na execução por equívoco da exequente, tendo sido acolhida a exceção de pré-executividade por ele oposta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.095.052/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.08.2024, DJe 23.08.2024. STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.04.2019, DJe 08.04.2019. STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.038.278/RS, Quarta Turma, j. 15.08.2022, DJe 18.08.2022. TJSP, AI 2132691-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2023;(TJSP; Agravo de Instrumento 2107479-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Descabe, no entanto, conhecimento da matéria alegada na exceção de pré-executividade nesta sede, pois a decisão agravada não a apreciou, relegando a análise ao ajuizamento de embargos de terceiro, de modo que o acolhimento ou desacolhimento do pleito pela via do presente recurso resultaria em indevida supressão de instância, pois cabe ao Tribunal rever o decidido, não se substituir ao juízo anterior. Assim, a decisão agravada segue parcialmente modificada para que o juízo a quo aprecie a matéria deduzida na exceção de pré-executividade, acolhendo ou rejeitando os pedidos mediante fundamentação, ressalvada a possibilidade de não conhecimento da insurgência no caso de inadequação da via eleita, isto é, se entender não caracterizada matéria de ordem pública ou se entender ser necessária produção probatória. b Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na parte conhecida. P.R.I. São Paulo, 7 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator (assinatura digital) - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Nathalia Roque Leão (OAB: 318077/SP) - Sabrina Lumertz Webber (OAB: 504697/SP) - 3º andar

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Processo nº 1049285-65.2025.8.26.0002

ID: 335044450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049285-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JANIO FERREIRA BESERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049285-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - José Janio Ferreira Beserra - Vistos. Valor da causa. Nos termos do artigo 292 do CPC,o valor da causa constará … Processo 1049285-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - José Janio Ferreira Beserra - Vistos. Valor da causa. Nos termos do artigo 292 do CPC,o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa, devendo refletir a somatória das seguintes quantias. -Quanto ao pedido revisional do(s) contrato(s), incluir a diferença entre ovalorpretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. -Quanto aos pedidos indenizatórios, incluir o valor pecuniário de cada pedido. -Quanto ao valor de devolução de valores em dobro, incluir o valor total respectivo; Prazo: 15 dias. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 03 meses anteriores ao ajuizamento da demanda; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada; Trata-se de ação ordinária que cumula pedido consignatório com a revisão do contrato bancário firmado entre as partes. A parte autora busca a antecipação de tutela para que seja: (a) autorizado o depósito em juízo da quantia que entende como correta em seu contrato; (b) bem como para que seu nome não seja levado aos cadastros de proteção ao crédito; (c) permanecendo na posse do bem durante o trâmite processual. É o que havia para ser relatado. DECIDO. Da análise dos autos, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. Não é lícito pretender metamorfosear o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente. Além disso, ressalte-se que o depósito à ordem do juízo, do valor da parcela que entende ser o devido, não tem a forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação e viola a força obrigatória do contrato. Só depois de julgada definitivamente a pretensão revisional, fixando os valores da dívida e os valores das parcelas é que isto seria cabível. A lei prevê as hipóteses em que tem cabimento a exoneração por consignação, descritas no art. 335, obedecidos os arts. 336 e seguintes todos da Lei nº 10.406. Nenhuma das hipóteses previstas na lei está configurada e não se mostram os requisitos para a admissão da pretensão da parte demandante. Ademais, de acordo com o artigo 330, §3º do Código de Processo Civil, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. E isto significa que devem continuar a ser pagos os valores a respeito dos quais não há controvérsia e os valores eventualmente controvertidos que não foram objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela , na forma contratada, o que exige que o pagamento seja feito diretamente ao credor. Assim já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentes decisões de casos semelhantes: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Banco - Financiamento - Contrato - Ação Consignatória - Indeferimento de tutela antecipada para consignação do valor calculado unilateralmente e não inclusão de anotações em órgãos de proteção ao crédito - Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC - Decisão Mantida - Agravo Improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 990093421380, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SOUZA GEISHOFER, j. 23/02/2010). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de bem móvel - Pretensão do agravado ao depósito dos valores que entende devidos - Impossibilidade - Existência de cláusulas contratuais e valores pré-estabelecidos - "Pacta sunt servanda" - Sendo controversos os valores atinentes ao contrato firmado entre eles litigantes, o ora agravado não poderia mesmo pretender consignar quantias por ele encontradas unilateralmente e como se fossem mesmo incontroversas - Recurso não provido neste tópico. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 7 244 574-4, da Comarca de Nhandeara 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Cardoso Neto, d.j. 25/09/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA E REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Manutenção na posse, depósito do valor que entende devido, sustação dos efeitos da mora e veto à inclusão em cadastros de inadimplentes: legalidade do indeferimento. Valores incontroversos são aqueles do contrato. Exigibilidade da consignação do valor integral das parcelas. Incidência do art. 285 B do CPC. Ausência da verossimilhança Precedentes do STJ CPC, art. 273 Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0142643-30.2013.8.26.0000, Relator Maury Bottesini, Comarca Itapevi, Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/09/2013, Data de registro: 05/09/2013). Por tais razões, entendo que a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. Ressalte-se que a manutenção na posse do bem pode ser obtida se a parte devedora consignar, na forma prevista em lei, o valor incontroverso, que por enquanto é exatamente aquele que ficou estipulado no contrato. Consignando no vencimento o valor integral das parcelas, para discutir a parte que afirma não ser devida, é evidente que estarão afastados os efeitos da mora e a posse do bem não será turbada. Assim, caso a parte autora pretenda depositar o montante em questão, poderá fazê-lo, por sua própria conta e risco, não havendo garantia alguma deste juízo quanto às providências que o credor pretenda tomar. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido relativo aos órgãos de proteção ao crédito, pois tal providência é uma forma de se compelir o devedor a efetuar o pagamento devido, honrando com seus compromissos contratuais previamente assumidos. Note-se que a inclusão do nome da parte demandante nos cadastros de inadimplentes não é providência abusiva ou ilegal, porque está prevista no Código de Defesa do consumidor (art. 43, §1º), que admite a inclusão por período de até cinco anos. Os bancos de dados e cadastros de consumidores inadimplentes são tratados como instituições de caráter público nos termos do § 4º do referido artigo 43 do CDC. A pretensão de manter-se fora dos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sendo o devedor inadimplente, implica prejuízos ao direito dos terceiros, usuários dos referidos cadastros, que venham a transacionar com o(a) autor(a) e aos quais ele solicite crédito. Já decidiu o STJ no REsp 610063/PE, rel. Min. Fernando Gonçalves: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SERASA. INSCRIÇÃO. PROTESTO. TÍTULOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (REsp 527618-RS). 2. Recurso não conhecido E ainda, no Recurso Especial nº 527618-RS, relatado pelo Ministro César Asfor Rocha: A relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que este impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente em defesa de seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido (RSTJ 180/334). O autor pode tentar obstar a inclusão de seu nome no cadastro de restrições ao crédito por meio do depósito do valor contratado nos autos, ressalte-se, sem efeito liberatório, ou efetuar o pagamento diretamente ao credor. Diante de todo o exposto: - DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela pretendida, para o único fim de a parte autora depositar em juízo, por conta e risco, os valores que entende devidos em seu contrato, sem qualquer garantia liberatória deste juízo. Com os depósitos sucessivos, forme-se apenso para facilitar o controle dos valores consignados. - INDEFIRO o pedido para que a parte ré se abstenha de levar títulos a protesto ou ingressar em juízo com medidas judiciais, uma vez que não se pode obstar qualquer das partes de buscar a tutela jurisdicional que entender cabível. - INDEFIRO a tutela antecipada com efeito de liberação do vínculo obrigacional e também para manutenção da posse, pois por ora o juízo não pode obstar a parte contrária de tomar as medidas judiciais cabíveis; - Nesta fase processual, descabe a pretensão do autor em ver reconhecido o seu direito à inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de regra de julgamento a ser considerada somente no momento da prolação da sentença. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Das advertências gerais. Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de Direito São Paulo, data registrada no sistema. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Marciane Divina De Oliveira x Volkswagen Do Brasil Indústria De Veículos Automotores Ltda

ID: 319932651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028236-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANE DIVINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDúSTRIA DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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MARCO ANTÔNIO GOULART LANES

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FELIPE QUINTANA DA ROSA

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Processo 1028236-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marciane Divina de Oliveira - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - Vistos. MARCIANE DIVI… Processo 1028236-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marciane Divina de Oliveira - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - Vistos. MARCIANE DIVINA DE OLIVEIRA ingressou com açãorevisional contra BANCOVOLKSWAGEN S/A alegando, em resumo, que celebrou com o réu contratode financiamento para aquisição de bem no valor de R$ 75.235,69, para pagamento em 36 parcelas de R$ 2.984,25. Alegou que, entretanto, abusividade da taxa de juros (16,6% ao ano), superior ao informado na data da contratação e acima da média de mercado, impugnou a ocorrência de capitalização de juros mensal e cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, bem como a cobrança ilegal de registro do contrato, tarifa de avaliação de bem, seguro e tarifa de cadastro. Por tais fundamentos, postulou a procedência do pedido, para declarar nula as cláusulas abusivas e restituir, ou compensar como saldo devedor, os valores indevidamente cobrados. A inicial foi instruída com documentos e foi aditada (fls. 53, 110/116 e 119/120). Citado (fl. 126), o réu apresentou contestação (fls. 127/160), na qual alegou preliminares de ilegitimidade passiva quanto ao pleito de restituição dos seguros, inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual no que se refere à tarifa de avaliação não prevista no contrato. Requereu a retificação do polo passivo para Banco Volkswagen S/A. No mérito, requereu a improcedência liminar; fez alusão ao poder regulamentador do CMN e BC; alegou legalidade dos juros remuneratórios, abaixo da média divulgada pelo Bacen, e de sua capitalização; mencionou a inexistência de cumulação de cobrança da comissão de permanência no contrato; aplicabilidade da Tabela Price; legalidade dos seguros contratados e das cobranças das tarifas de registro/despesas do emitente e cadastro; ausência de abusividade nos valores cobrados; impugnou os pedidos formulados e alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou os cálculos apresentados pela parte autora. Juntou documentos. Réplica (fls. 252/258). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar BANCOVOLKSWAGEN S/A. A matéria controvertida é essencialmente de direito e no plano dos fatos não há necessidade de produção de outras provas, ressaltando-se que a nulidade ou abusividade de cláusulas contratuais pode ser reconhecida independentemente de produção de provapericial. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A petição inicial não é inepta, posto que satisfatoriamente indicou as cláusulas e encargos controvertidos conforme artigo 330, § 2º do CPC. Afasto, ainda, a preliminar deilegitimidadepassiva, uma vez que ossegurosforam contratados como acessório ao contrato de financiamento, em atividade coligada, resultando em responsabilidade solidária entre os fornecedores. A preliminar de falta de interesse de agir relativamente à tarifa de avaliação será tratada no mérito. No mérito, o pedido é procedente em parte. Nesse passo, consigno inicialmente que o contrato em análise se submete ao CódigodeDefesa do Consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior TribunaldeJustiça com a edição da Súmula nº 297: "O CódigodeDefesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A despeito disso, os contratosdeadesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no artigo 54 do CódigodeDefesa do Consumidor. No que toca aosjurosremuneratórios pactuados, não são abusivos ou ilícitos. Isto porque os contratos bancários, como o ora analisado, são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada LeideUsura (Decreto n° 22.626/33), especialmente a norma do artigo 1°, que veda a estipulaçãodetaxasdejurossuperiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxasdejurose aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40,de29/05/03, já não incide a norma do artigo 192, § 3º, da CF/88, que limitava osjurosreais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao referido dispositivo legal, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003 que limitava a taxadejurosreais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à ediçãodelei complementar. Outrossim, segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, osjurospactuados em contrato bancários só são considerados abusivos quando excedem de maneira significativa a taxa média do mercado para o período. Nesse sentido: Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, osjurospactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepante sem relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação (AgRG nosEDcl no Resp 604.470/RS, Min. Castro Filho); No tocante aos juros remuneratórios, registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem (AgRg no REsp 1309365, j. 07.08.2012) Contudo, no caso em análise, diferentemente do alegado, as taxas de juros cobradas no contrato (1,99% ao mês e 26,68% ao ano, Quadro 3 - fls. 33) são compatíveis e inclusive inferiores à média de mercado, consoante se infere da tabela de fls. 227 de 06/2023. Relevante destacar que o STJ tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS), o que evidentemente não é o caso dos contratos que são objeto do litígio. Logo, não há qualquer abusividade a ser reconhecida, ressaltando-se que o singelo cálculo de fls. 48/49 não se presta a comprovar qualquer ilegalidade, pois foi elaborado de forma totalmente alheia ao contrato, com aplicação da tabela GAUSS, desconsiderando a capitalização de juros que, no caso, foi pactuada, bem como as taxas de juros previstas na cédula de crédito. A respeito da capitalizaçãodejurosem período inferior a um ano, é certo que passou a ser expressamente permitida às instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (artigo 5º, caput),de30/03/2000 e atualmente em vigor por força da Medida Provisória nº 2.170-36, tendo em conta o estatuído pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32,de11/09/2001. A par disso, há previsão expressa na Lei nº 10.931/04, artigo 28,parágrafo 1º, inciso I, que disciplina a cédula de crédito bancário, da possibilidade de serpactuada entre as partes a capitalização de juros Quanto ao citado tema, o STJ, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (artigo 543-C do CPC/1973), consolidou o seguinte posicionamento sobre acapitalizaçãodejuros: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONALEDEBUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATODEFINANCIAMENTO COM GARANTIADEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CAPITALIZAÇÃODEJUROS.JUROSCOMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.COMISSÃODEPERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Acapitalizaçãodejurosvedada pelo Decreto 22.626/1933 (LeideUsura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstânciadeosjurosdevidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Osjurosnão pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novosjuros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos,dematemática financeira,de"taxadejurossimples" e "taxadejuroscompostos", métodos usados na formação da taxadejuroscontratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstânciadeestar pactuada taxa efetiva e taxa nominaldejurosnão implicacapitalizaçãodejuros, mas apenas processodeformação da taxadejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: "É permitida acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "Acapitalizaçãodosjurosem periodicidade inferior à anual deve vir pactuadadeforma expressa e clara. A previsão no contrato bancáriodetaxadejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, acomissãodepermanêncianão pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estadodeinadimplência, que decorre da faltadedemonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Ademais, o STJ também editou duas súmulas que corroboram o posicionamento adotado no julgamento do mencionado REsp 973.827/RS: Súmula 541: A previsão no contrato bancáriodetaxadejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; Súmula 539: É permitida acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partirde31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. E, no caso concreto, verifica-se que o contrato permite acapitalização, em razão das taxasdejurosremuneratórios fixados, pois a taxa anual supera o duodécuplo da mensal; bem como porque foi escrito de forma expressa no contrato "Taxa de juros ao mês prefixados e capitalizados" (fls. 33). Igualmente não se justifica o pleito de substituição do critério de amortização da dívida utilizado no contrato bancário. Isto porque, o Método deGaussnão constitui um sistema de amortização, mas sim um método matemático-financeiro estatístico que propicia que se apure a evolução da dívida mediante a contagem de juros simples. Sobre a legalidade da Tabela Price nos contratos de financiamento de veículo, confira: REVISIONAL Contrato Bancário Financiamento de veículo - Contrato de adesão Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado Admissibilidade da Tabela PRICE - Legalidade da cobrança da tarifa de registro, cadastro e de avaliação, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida Configurada venda casada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1039183-02.2022.8.26.0224; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso; AÇÃO REVISIONAL Sentença de improcedência Irresignação do autor Cerceamento de defesa Inocorrência Despicienda a realização de perícia contábil Alegação genérica de abusividade de cláusulas e encargos Necessidade de delimitação específica da ilegalidade Não conhecimento da irresignação recursal com relação a comissão de permanência, por não ter sido deduzida na pretensão inicial Inovação recursal Incidência do Código de Defesa do Consumidor Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01) Legalidade da Tabela Price Alegada abusividade da taxa dos juros remuneratórios Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras Inteligência da Súmula nº 596 do STF Capitalização permitida Ausência de abusividade na taxa cobrada, que não se revela elevada Seguro prestamista Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não a indicada pelo réu Venda casada configurada Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro prestamista), que deve se dar na forma simples Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1031226-23.2021.8.26.0114; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso. Já as cobranças das tarifas de cadastro e registro do contrato/despesas do emitente também devem ser mantidas. Relevante mencionar que o registro do contrato no órgão de trânsito é inerente aos contratos de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, tratando-se apenas do registro no órgão de trânsito, conforme determina o art. 2º da Resolução 320 do CONTRAN. Já no que tange à tarifa de cadastro, a autora não demonstrou que mantinha relacionamento anterior com a instituição financeira. Neste sentido o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1251331/RS, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, já pacificou a questão: ... Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifade Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) grifo nosso. Outrossim, ao julgar o Recurso Especial nº 1578553 SP (Tema 958), Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: "Ementa RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 1 de 3 garantia." (Grifo nosso). Quanto aosseguros (R$ 3.476,69 Quadro 05 - fls. 33/34), ainda que firmados por contratos em separado (fls. 215/26), não há prova de que foi facultado à consumidora a opção pela escolha da seguradora de sua preferência, a denotar que o seguro foi direcionado à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira Cardif. Desta forma, não tendo o réu demonstrado que concedeu à consumidora a opção de escolha da seguradora, resta configurado tratar-se de encargo abusivo, ante a existência de venda casada, conduta que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em desconformidade com o decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320 SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, (Tema 972/STJ), que fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: "EMENTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratarsegurocom a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". (Grifo nosso). Logo, é medida de rigor que o réu seja condenado a restituir à autora os valores pagos a título de seguros no valor de R$ 3.476,69, de forma simples, ausente má-fé ou violação da boa-fé objetiva da instituição financeira. Por fim, improcedem os pleitos atinentes à tarifa de avaliação e comissão de permanência, posto que não foram previstas no contrato (vide fls. 34 e cláusula 6ª das condições gerais - fls. 36). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o réu a restituir à autora, o valor referente aos Seguros, no valor de R$ 3.476,69, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo Extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CódigodeProcesso Civil. Operada a sucumbência recíproca em maior parte da autora, esta arcará com 90% das custas e despesas processuais e o réu com 10%. Fixo honoráriosdesucumbência em R$ 1.500,00, cabendo 90% ao patrono do réu e 10% ao patrono da autora. Caso interposto recursodeapelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. TribunaldeJustiça. P.R.I. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART LANES (OAB 422269A/SP)

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