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João Victor Da Silva Caires x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 307171497

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1075988-11.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR DA SILVA CAIRES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075988-11.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: João Victor da Silva Caires - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075988-11.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: João Victor da Silva Caires - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN DE APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. III. RAZÕES DE DECIDIR O PRAZO DE 180 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DEVE SER CONTADO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE QUE LHE DER CAUSA, SENDO A SUSPENSÃO PENALIDADE AUTÔNOMA E NÃO ACESSÓRIA À MULTA. O PRAZO PARA A PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO É DE 5 ANOS, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, E NÃO SE VISLUMBRA DECADÊNCIA NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À MULTA. 2. O PRAZO PARA A PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO É DE 5 ANOS, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, E NÃO SE VISLUMBRA DECADÊNCIA NO CASO CONCRETO”. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CTB, ART. 165-A, 261, 282. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023626-32.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 28/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1088581-09.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 08/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1078996-30.2023.8.26.0053, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 12/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003100-74.2023.8.26.0022, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 07/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB: 89305/RS) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0017833-32.2024.8.26.0053

ID: 297165554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017833-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JOSé DA COSTA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE NAIA SIQUEIRA

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CAMILA DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017833-32.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antônio José da Costa Franca - Vistos. 1) Considerando a decisão de fl. 70, providencie a Dra. Camil… Processo 0017833-32.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antônio José da Costa Franca - Vistos. 1) Considerando a decisão de fl. 70, providencie a Dra. Camila a juntada de formulário referente ao comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: JOICE NAIA SIQUEIRA (OAB 375087/SP), CAMILA DE JESUS SANTOS (OAB 276200/SP)

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Estado De São Paulo x Nadia Medeiros Da Silva

ID: 277436644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3004658-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NADIA MEDEIROS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO APARECIDO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EMILIO DE JESUS

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RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004658-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004658-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Nadia Medeiros da Silva - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.234 DO STF. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE VISA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO, COM BASE NA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 61 E 62 E AO TEMA Nº 1.234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA É VÁLIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE TAL DECISÃO ABRIRIA UMA FASE INSTRUTÓRIA INADEQUADA PARA O RITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO DE EMENDA DA INICIAL FOI FUNDAMENTADA PARA EVITAR FUTURA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES VINCULANTES.4. A EMENDA DA INICIAL É RECOMENDADA POR ECONOMIA PROCESSUAL, SEM INICIAR FASE INSTRUTÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMENDA DA INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA É VÁLIDA PARA ADEQUAÇÃO A PRECEDENTES VINCULANTES, SEM INICIAR FASE INSTRUTÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 321, "CAPUT", ART. 485, INCISO I, ART. 1.007, § 1º; LEI N. 12.016/2009, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3010923-97.2024.8.26.0000, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/02/2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2230093-88.2024.8.26.0000, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/01/2025;REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1062232-32.2024.8.26.0053, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/04/2025. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Bruno Emilio de Jesus (OAB: 278054/SP) - Thiago Aparecido de Jesus (OAB: 223581/SP) - Daniel Domingos do Nascimento (OAB: 241170/SP) - 1º andar

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Processo nº 0020840-32.2024.8.26.0053

ID: 326595494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020840-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ERNESTO TRINDADE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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Processo 0020840-32.2024.8.26.0053 (processo principal 1030431-69.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Manoel Ernesto Trindade Filho - Vistos. Trata-se de EMBARGO… Processo 0020840-32.2024.8.26.0053 (processo principal 1030431-69.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Manoel Ernesto Trindade Filho - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MANOEL ERNESTO TRINDADE FILHO (fls. 80/84) contra a decisão de fls. 70/73. Alega que o pronunciamento padece de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade. Sustenta que a sentença de conhecimento determinou a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação e que, ante a inexistência de proveito econômico, devem ser fixados por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Aduz que o não arbitramento viola o art. 85 do CPC e o princípio da causalidade. Requer o provimento aos embargos para sanar a omissão e fixar honorários advocatícios por equidade. A executada impugnou os embargos opostos (fls. 89/90). Sustenta que não houve manejo de recurso adequado contra a sentença que fixou os honorários, havendo preclusão lógica e temporal. Entende que a questão dos honorários foi superada com a prolação da sentença. Requer a rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando, em regra, via própria à rediscussão do mérito de decisão. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: "o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima." Ao encontro do lecionado por Antônio Carlos Marcato "(...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida" (Em: Código de Processo Civil Interpretado", ed. Atlas, 2004, p. 1592). Inexistem os vícios alegados. A decisão embargada apenas extinguiu a obrigação de fazer sem fixar honorários advocatícios. Ademais, os honorários advocatícios foram fixados nos autos de conhecimento em favor da parte exequente e não podem ser alterados, vez que estão cobertos pelo manto da coisa julgada. Pretende-se, em verdade, a modificação do julgado, a qual deve ser obtida mediante o recurso adequado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos, mantendo a sentença tal como lançada. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Processo nº 0020840-32.2024.8.26.0053

ID: 326595934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020840-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ERNESTO TRINDADE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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Processo 0020840-32.2024.8.26.0053 (processo principal 1030431-69.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Manoel Ernesto Trindade Filho - Vistos. Trata-se de EMBARGO… Processo 0020840-32.2024.8.26.0053 (processo principal 1030431-69.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Manoel Ernesto Trindade Filho - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MANOEL ERNESTO TRINDADE FILHO (fls. 80/84) contra a decisão de fls. 70/73. Alega que o pronunciamento padece de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade. Sustenta que a sentença de conhecimento determinou a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação e que, ante a inexistência de proveito econômico, devem ser fixados por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Aduz que o não arbitramento viola o art. 85 do CPC e o princípio da causalidade. Requer o provimento aos embargos para sanar a omissão e fixar honorários advocatícios por equidade. A executada impugnou os embargos opostos (fls. 89/90). Sustenta que não houve manejo de recurso adequado contra a sentença que fixou os honorários, havendo preclusão lógica e temporal. Entende que a questão dos honorários foi superada com a prolação da sentença. Requer a rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando, em regra, via própria à rediscussão do mérito de decisão. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: "o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima." Ao encontro do lecionado por Antônio Carlos Marcato "(...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida" (Em: Código de Processo Civil Interpretado", ed. Atlas, 2004, p. 1592). Inexistem os vícios alegados. A decisão embargada apenas extinguiu a obrigação de fazer sem fixar honorários advocatícios. Ademais, os honorários advocatícios foram fixados nos autos de conhecimento em favor da parte exequente e não podem ser alterados, vez que estão cobertos pelo manto da coisa julgada. Pretende-se, em verdade, a modificação do julgado, a qual deve ser obtida mediante o recurso adequado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos, mantendo a sentença tal como lançada. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Viviane Zampieri De Lemos Battistini

ID: 330085654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1053211-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

VIVIANE ZAMPIERI DE LEMOS BATTISTINI

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE ZAMPIERI DE LEMOS BATTISTINI

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FABIOLA TEIXEIRA SALZANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053211-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053211-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Viviane Zampieri de Lemos Battistini (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA FESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO QUANTO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E PROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO DE CÁLCULO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL PARA IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ARBITRAGEM COMO MECANISMO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, PARA GARANTIR QUE A TRIBUTAÇÃO ESTEJA ALINHADA COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA REAL EVIDENCIADA PELO VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO EXIGE QUE O VALOR PARA CÁLCULO DO ITCMD SEJA IGUAL AO VALOR VENAL DO IPTU, MAS IMPEDE QUE SEJA INFERIOR.4. O DECRETO Nº 55.002/09 EXTRAPOLOU SEU LIMITE REGULAMENTADOR AO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, TORNANDO-O MAIS ONEROSO, O QUE É VEDADO PELO ART. 97 DO CTN.5. A TENTATIVA DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO POR ARBITRAMENTO É DESNECESSÁRIA, POIS A BASE DE CÁLCULO JÁ ESTÁ DEFINIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. IV.DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER, NO MÍNIMO, O VALOR VENAL UTILIZADO PARA O IPTU. 2. O DECRETO Nº 55.002/09 NÃO PODE MAJORAR TRIBUTO ALÉM DO PREVISTO NA LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, EU; CTN, ARTES. 38, 97, 116, 142, 147, 148, 149; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 2º, 9º, 13; DECRETO Nº 46.655/2002.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1017991-83.2020.8.26.0482, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.03.2021.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1012285-91.2020.8.26.0071, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.04.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - Viviane Zampieri de Lemos Battistini (OAB: 202690/SP) (Causa própria) - 1º andar

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Processo nº 1096473-32.2024.8.26.0053

ID: 307620475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1096473-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EUZELIA PEREIRA MACHADO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELITA ALVES GOMES

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Processo 1096473-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Data Base - Euzelia Pereira Machado da Conceição - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I,… Processo 1096473-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Data Base - Euzelia Pereira Machado da Conceição - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Reconhecer o direito da parte autora ao percebimento do adicionalnoturno, nos termos do artigo 104 da Lei nº 8.989/79, em que pese a opção pelo regime de subsídio; Condenar a parte ré ao pagamento do adicional noturno, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora trabalhada no período das 22 às 6 horas, utilizando-se o divisor de acordo com a jornada exercida pelo servidor público, compensados os valores eventualmente recebidos sob a rubrica503(subsídioref.adicional noturno valor fixo), com reflexos no 13º salário,descansosemanalremuneradoe terço constitucional de férias, nos termos dos artigos 7º, inciso IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal, bem como dos artigos 99, inciso II e 104 da Lei nº 8989/79; e Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JOSELITA ALVES GOMES (OAB 354120/SP)

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Processo nº 1096473-32.2024.8.26.0053

ID: 307620536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1096473-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EUZELIA PEREIRA MACHADO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELITA ALVES GOMES

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Processo 1096473-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Data Base - Euzelia Pereira Machado da Conceição - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I,… Processo 1096473-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Data Base - Euzelia Pereira Machado da Conceição - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Reconhecer o direito da parte autora ao percebimento do adicionalnoturno, nos termos do artigo 104 da Lei nº 8.989/79, em que pese a opção pelo regime de subsídio; Condenar a parte ré ao pagamento do adicional noturno, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora trabalhada no período das 22 às 6 horas, utilizando-se o divisor de acordo com a jornada exercida pelo servidor público, compensados os valores eventualmente recebidos sob a rubrica503(subsídioref.adicional noturno valor fixo), com reflexos no 13º salário,descansosemanalremuneradoe terço constitucional de férias, nos termos dos artigos 7º, inciso IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal, bem como dos artigos 99, inciso II e 104 da Lei nº 8989/79; e Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JOSELITA ALVES GOMES (OAB 354120/SP)

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Processo nº 1100935-32.2024.8.26.0053

ID: 293546648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100935-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES MOLITOR NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1100935-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Rodrigues Molitor Neto - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, … Processo 1100935-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Rodrigues Molitor Neto - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a parte requerida a se abster de realizar descontos da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria (pro labore, gratificação de representação), apostilando-se e efetivando-se os devidos reflexos; e (ii) condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores a maior descontados a título de contribuição previdenciária, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data em que cada desconto se operou, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmulas 188 e 523 do STJ). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Dayane Aparecida Pinto Mascarenhas x Vunesp - Fundação Para O Vestibular Da Universidade Paulista

ID: 280686958

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034490-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE APARECIDA PINTO MASCARENHAS

Polo Passivo:

VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO

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ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034490-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034490-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dayane Aparecida Pinto Mascarenhas - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONHECIMENTO DO CANDIDATO. NEGATIVA DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO EXCLUÍDO DO CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR(A) DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REPROVADO NA PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA) POR NÃO ATENDER ÀS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. O IMPETRANTE ALEGA FALTA DE RESPALDO LEGAL PARA A PROVA PRÁTICA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, E QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DO EDITAL, MAS RECEBEU NOTA ZERO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM SABER SE: (I) É LEGAL A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA) PREVISTA NO EDITAL; (II) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DECRETO ESTADUAL Nº 60.449/2014 PREVÊ A REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS PRÁTICAS EM CONCURSOS, E O EDITAL Nº 01/2023 DESCREVE A VIDEOAULA COMO ETAPA ELIMINATÓRIA. O EDITAL FOI AMPLAMENTE DIVULGADO E ACEITO PELO CANDIDATO, QUE NÃO IMPUGNOU PREVIAMENTE SUAS CONDIÇÕES. A BANCA EXAMINADORA JUSTIFICOU A ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO, EVIDENCIANDO QUE A VIDEOAULA NÃO ATENDEU AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. IV. DISPOSITIVO E TESE PEDIDO DE SEGURANÇA NEGADO. TESE DE JULGAMENTO: “1. É LEGAL A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA EM CONCURSO PÚBLICO. 2. A ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O EDITAL E A ANÁLISE DA BANCA EXAMINADORA. ”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEGISLAÇÃO : DECRETO Nº 60.449/2014, ART. 20; EDITAL Nº 01/2023, ITEM 7.JURISPRUDÊNCIA : TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1090625-98.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087096-71.2023.8.26.0053, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/06/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085398-30.2023.8.26.0053, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosimeire Santana de Araujo (OAB: 262299/SP) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) - Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador) - 1º andar

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