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Processo nº 0029090-54.2024.8.26.0053

ID: 277910450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0029090-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIR REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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ADV: Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 0029090-54.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Jair Reis dos Santos - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instruç… ADV: Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 0029090-54.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Jair Reis dos Santos - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 0034231-54.2024.8.26.0053

ID: 320959055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0034231-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO BATISTA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0034231-54.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Paulo Batista Marques - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente… Processo 0034231-54.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Paulo Batista Marques - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MURANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13930/SP)

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Processo nº 0034231-54.2024.8.26.0053

ID: 320959108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0034231-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO BATISTA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0034231-54.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Paulo Batista Marques - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente… Processo 0034231-54.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Paulo Batista Marques - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MURANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13930/SP)

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Felippe Garcia Ribeiro e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320762446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1053604-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPPE GARCIA RIBEIRO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO VANONI FERREIRA

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SILVIA MELCHOR

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PAULO MELCHOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053604-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053604-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Felippe Garcia Ribeiro - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR FELIPE GARCIA RIBEIRO CONTRA O INSS, ALEGANDO ACIDENTE DE TRABALHO EM 22/03/2023, COM AMPUTAÇÃO DE EXTREMIDADES DOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA, RESULTANDO EM INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO À INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LAUDO PERICIAL CONFIRMA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE, COM REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORATIVA. 4. O AUXÍLIO-ACIDENTE INDENIZA PELA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA, NÃO EXIGINDO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO; REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ACLARAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E CORRIGIR O TERMO INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO QUANDO HÁ REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORATIVA ORIUNDA DE SEQUELA DE ACIDENTE. 2. O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE SER O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 3- O VALOR DO AUXÍLIO ACIDENTE PODE SER INFERIOR AO DO SALÁRIO-MÍNIMO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.213/91, ART. 41-A, ART. 86, § 2º; LEI 9.494/97, ART. 1º-F; EC 113/21; CPC, ART. 85, § 4º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.729.555/SP E 1.786.736/SP, TEMA 862, J. 09.06.2021; STJ, TEMA 1.105, J. 08.03.2023. - Advs: Paulo Melchor (OAB: 125808/SP) - Silvia Melchor (OAB: 86409/SP) (Procurador) - Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador) - 1º andar

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Vitor Oliveira Soares x Estado De São Paulo

ID: 320761987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1075914-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITOR OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

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NUGRI BERNARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075914-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075914-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vitor Oliveira Soares - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Registra-se que o Dr. Nugri Bernardo de Campos, apesar de inscrito para realizar sustentação oral, ingressou após o início da sessão, restando prejudicado o seu pedido, conforme Art. 146, II, RITJSP, sendo o feito julgado como preferência simples. Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU POR AUSÊNCIA DE PROVAS ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO INOCORRÊNCIA ABSOLVIÇÃO (ART. 386, INCISO VII, DO CPP) QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ERRO JUDICIÁRIO OU ATO ILÍCITO ESTATAL - INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU CULPA DOS AGENTES ESTATAIS RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LÓGICO-CAUSAL DE RESPONSABILIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DECISUM MANTIDO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ingryd Silvério dos Santos (OAB: 434703/SP) - Nugri Bernardo de Campos (OAB: 343409/SP) - Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ilydia Pelissari Alexandre x Estado De São Paulo

ID: 320771223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052246-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILYDIA PELISSARI ALEXANDRE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ABNER ALCANTARA SAMHA SANTOS

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE NERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052246-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052246-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ilydia Pelissari Alexandre - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - FEPASA PLEITO DE PAGAMENTO DA PENSÃO DE ACORDO COM A ESTRUTURA SALARIAL, RESPEITANDO AS CLASSES E PISOS SALARIAIS CONSTANTES DA ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS “EQUIDISTÂNCIA” APROXIMADA DE ENTRE AS DIVERSAS CLASSES CONSTANTES NA ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS - PISO SALARIAL DA CATEGORIA, ESTABELECIDO NO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO 1995/1996 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, CUJO PAGAMENTO É ATRIBUÍDO POR LEI À FAZENDA ESTADUAL, INCLUINDO A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL NO REFERIDO “QUANTUM”, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 4º E §§ DA LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 9.343/96 INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O PISO SALARIAL ESTIPULADO 2,5 (DOIS E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS SEJA IMPLEMENTADO EM TODAS AS CLASSES SALARIAIS CONSTANTES NA ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA FEPASA, DE MODO A SER MANTIDA A EQUIDISTÂNCIA MÉDIA SALARIAL ENTRE AS DIVERSAS CLASSES, CONSTANTE DE ANTIGAS TABELAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - João Vitor Ribeiro de Souza (OAB: 499803/SP) - Abner Alcantara Samha Santos (OAB: 435601/SP) (Procurador) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Vladimir Vidal Pereira Dos Santos

ID: 322265260

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079794-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VLADIMIR VIDAL PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN CAMPELO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079794-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vladimir Vidal Pereira dos Santos - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079794-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vladimir Vidal Pereira dos Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIOS 2022, 2023 E 2024. PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR RECONHECIDO. MÉRITO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA 2022, 2023 E 2024 (EXERCÍCIOS) INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR DE PLACAS BSZ4I76. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO COM ISENÇÕES DE IPI E ICMS EM 2021 (FLS. 32/33 E FLS. 39/40). ISENÇÃO DO IPVA/2021 DEFERIDA (FLS. 34/38). LAUDO PERICIAL MÉDICO (FLS. 45/62) QUE ATESTA O GRAU MODERADO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ATO DECLARATÓRIO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, NO CASO, TEM EFEITO RETROATIVO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PARCIAL (ATÉ O LIMITE DE R$ 70.000,00) EM RELAÇÃO AO IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024. EVENTUAL DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVE SER APURADO EM SEDE DE EXECUÇÃO; SE COMPROVADO O CORRELATO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jean Campelo Alves (OAB: 361071/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0022882-54.2024.8.26.0053

ID: 324628550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022882-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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Processo 0022882-54.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Cleiton da Silva Freire - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução d… Processo 0022882-54.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Cleiton da Silva Freire - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

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Processo nº 0022882-54.2024.8.26.0053

ID: 324650243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022882-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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Processo 0022882-54.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Cleiton da Silva Freire - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução d… Processo 0022882-54.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Cleiton da Silva Freire - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

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Processo nº 0033358-54.2024.8.26.0053

ID: 325928707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0033358-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANOIDES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH MOURA ANTUNES FERREIRA

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Processo 0033358-54.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anoides Vieira da Silva - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente in… Processo 0033358-54.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anoides Vieira da Silva - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ELIZABETH MOURA ANTUNES FERREIRA (OAB 256648/SP)

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